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Processo nº 1000619-50.2025.8.11.0099

ID: 334882825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pela Autora. Em primeiro lugar, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que a Autora não observou as disposições constantes no art. 129-A, pois não informou as limitações que a doença impõe, bem como não acostou declaração quanto à existência de ação judicial anterior. Em segundo lugar, analisando os autos, não obstante, tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que os documentos acostados pela Autora são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar as limitações que a doença impõe, bem como acostar declaração quanto à existência de ação judicial anterior. No mesmo prazo, deverá acostar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e conta corrente nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran, declaração de hipossuficiência de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar tutela de urgência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000619-89.2025.8.26.0145

ID: 292281281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-89.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLY CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 9… Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra presente hipótese de antecipação da tutela porquanto a complexidade e a natureza da lide exigem cautela e o contraditório é a regra. Sendo assim, as decisões sem oitiva da parte contrária são exceções no sistema processual, salvo quando há urgência peculiar e a possibilidade de ineficácia da medida, o que não é o caso. Os documentos acostados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Inclusive a própria autora afirmou que a obra no terreno ao lado de sua residência foi iniciada "há anos", de modo que não vislumbro a urgência alegada. Indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4mJ7whc. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: DRIELLY CARLA DOS SANTOS (OAB 446078/SP)

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Processo nº 1000619-04.2025.8.26.0238

ID: 312918332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000619-04.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILMAR COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o ace… Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora, conforme se denota da declaração de fls. 40/47 recebe anualmente de pessoa jurídica de sua titularidade o valor de R$ 58.419,15, aproximadamente, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Getulio Fernandes De Souza e outros x Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326176736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209197-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERNANDES DE SOUZA TATIANE APARECIDA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

TBMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Getulio Fernandes de Souza - Agravante: Tatiane Aparecida Ferreira Fernandes - Agravado: Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Ao que parece, contratou-se alienação fiduciária em garantia, o que em tese afastaria a incidência (ao menos isolada) do art. 53 do CDC, atraindo-se o procedimento de excussão própro da Lei 9.514, mesmo ausente registro, conforme o entendimento mais recente da Corte Superior. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, assentou que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). E, nesse sentido, curvando-se ao entendimento da Corte Superior, passou a decidir esta Câmara, em seus precedentes mais recentes: Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. Cív. n. 1041700-75.2020.8.26.0506, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/06/2024). Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ação ajuizada pela adquirente, por desistência do contrato, sem imputação de qualquer descumprimento contratual à vendedora. Contrato com garantia de alienação fiduciária do imóvel. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Inadmissibilidade da resolução do contrato por iniciativa do adquirente de forma diversa da prevista contratualmente. Incidência da Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora. (Ap. Cív. n. 1000619-25.2022.8.26.0459, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 25/06/2024). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se por carta para resposta e tornem. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Eric Do Nascimento Bezerra e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331329647

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-29.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DO NASCIMENTO BEZERRA LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO MARCEL MENDES FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LEANDRO GONZALES

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5455f35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, cumpre relatar o seguinte: Trata-se a presente de reclamatória trabalhista ordinária, ajuizada aos 17/04/2025, sendo originariamente distribuída perante a 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Intimada pelo referido juízo, em id 01cf4bd (fls 554) a parte autora esclareceu o endereço de local de trabalho, dando ensejo, então à decisão de id 514167e, onde aquele juízo declarou sua incompetência funcional, fulcrada na Portaria GP n. 73/2014. Redistribuídos, os autos foram recebidos neste Juízo, conforme consta do despacho de fls 578 - id 9ffb457, onde se consignou, ainda, indeferimento do pedido de tramitação sob segredo justiça e a determinação de designação de audiência UNA para 16/07/2025. Do exame da petição inicial, verifica este Juízo que desde o ajuizamento da ação, fora declarado pela autora o seu domicílio sob endereço à Rua Diogo Alvares, nº 67, bairro Benfica, município de Juiz De Fora/MG, CEP: 36090-320, bem como o número de Telefone: (32)*****-1418 (registre-se que O DDD 32 corresponde à região da Zona da Mata de Minas Gerais, incluindo a cidade de Juiz de Fora). Ainda, dentre os documentos carreados à inicial, encontram-se o RG da reclamante às fls 29, emitido pelo estado de MG no ano de 2019; seu comprovante de residência - fls 31 - relativo ao endereço constante da qualificação inicial e CTPS às fls 35, onde, além do contrato objeto da presente ação, encontra-se também registrado um pacto laboral tido no período de 24.10.16 a 01.06.2021, com empregadora cujo endereço situava-se na cidade de Juiz de Fora. Às fls 615 - id 98db074 , verifica-se a juntada de contestação pela reclamada (até o momento, em sigilo). Anexa, consta a seguinte documentação, os quais mantenho em sigilo a fim de não se prejudicar a defesa. Porém, de seu exame, necessário se faz relatar o seguinte: fls 653 - id aeb5228 : traz a reclamada a “ficha do empregado”, onde consta em "dados pessoais" as seguintes informações: endereço da reclamante como sendo "R. DIOGO ALVARES 67 Casa BENFICA JUIZ DE FORA MG 36090-320 e telefone: 32-*****0419"; data de Admissão em 21/05/2021 e a anotação "Necessidades Especiais: Auditiva". Ainda, da referida ficha, às fls 656, consta a realização pela reclamante de treinamento denominado "Curso TRANSICAO PARA O TRABALHO REMOTO", com data de início em 22/05/2021; Às vésperas da audiência designada para 16/07/2025, requereu a parte autora o adiamento da sessão, id 8c5e744, noticiando que a “Reclamante informa que a mesma é DEFICIENTE AUDITIVA [...], não tendo condições para a realização da solenidade sem apoio e profissional capacitado” e requereu “o adiamento do feito, para que seja nomeado intérprete”. Ato contínuo, em sessão realizada (ata de id 476991d), pelo patrono da autora foi requerida a apreciação da petição de id 8c5e744 (juntada em 15/07/2025 - 20:25), tendo o mesmo informado que “não teve ciência da condição da reclamante em data anterior”. Pois bem. Considerando-se os apontamentos acima, e em homenagem aos princípios da boa ordenação processual e litigância de boa-fé, e diante do momento processual (pendente de realização de audiência UNA), intimem-se para, no prazo de 05 dias: a) as partes, esclarecerem o efetivo local de trabalho da autora, bem como a modalidade de prestação (presencial, híbrido ou à distância). No mesmo prazo, poderão manifestarem-se sobre a juntada de id 7762faf, do quanto informado pelo Juízo Deprecante, informando quem custeará previamente as despesas. b) a parte autora, sendo o caso, também deverá justificar comprovadamente o ajuizamento da ação nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sendo advertido desde já, que configura litigância predatória a escolha intencional de localidade para ajuizamento de ação, nos termos do artigo 651 da CLT e artigo 2o, XV Resolução GP 1/2025: Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: XV - ajuizamento de ação fora do juízo territorialmente competente, de modo injustificado, ou oposição de exceção de competência destituída de fundamento ou sem indicação do juízo reputado como competente. c) justificar a parte autora, do que se trata o documento de id.- e2905be juntado com a inicial, uma vez que de terceiro estranho à lide, sem causa de pedir sobre o que se refere, sob pena de exclusão. Mantenha-se em sigilo, por ora, em razão do conteúdo. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eric Do Nascimento Bezerra e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331329655

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-29.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DO NASCIMENTO BEZERRA LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO MARCEL MENDES FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LEANDRO GONZALES

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5455f35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, cumpre relatar o seguinte: Trata-se a presente de reclamatória trabalhista ordinária, ajuizada aos 17/04/2025, sendo originariamente distribuída perante a 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Intimada pelo referido juízo, em id 01cf4bd (fls 554) a parte autora esclareceu o endereço de local de trabalho, dando ensejo, então à decisão de id 514167e, onde aquele juízo declarou sua incompetência funcional, fulcrada na Portaria GP n. 73/2014. Redistribuídos, os autos foram recebidos neste Juízo, conforme consta do despacho de fls 578 - id 9ffb457, onde se consignou, ainda, indeferimento do pedido de tramitação sob segredo justiça e a determinação de designação de audiência UNA para 16/07/2025. Do exame da petição inicial, verifica este Juízo que desde o ajuizamento da ação, fora declarado pela autora o seu domicílio sob endereço à Rua Diogo Alvares, nº 67, bairro Benfica, município de Juiz De Fora/MG, CEP: 36090-320, bem como o número de Telefone: (32)*****-1418 (registre-se que O DDD 32 corresponde à região da Zona da Mata de Minas Gerais, incluindo a cidade de Juiz de Fora). Ainda, dentre os documentos carreados à inicial, encontram-se o RG da reclamante às fls 29, emitido pelo estado de MG no ano de 2019; seu comprovante de residência - fls 31 - relativo ao endereço constante da qualificação inicial e CTPS às fls 35, onde, além do contrato objeto da presente ação, encontra-se também registrado um pacto laboral tido no período de 24.10.16 a 01.06.2021, com empregadora cujo endereço situava-se na cidade de Juiz de Fora. Às fls 615 - id 98db074 , verifica-se a juntada de contestação pela reclamada (até o momento, em sigilo). Anexa, consta a seguinte documentação, os quais mantenho em sigilo a fim de não se prejudicar a defesa. Porém, de seu exame, necessário se faz relatar o seguinte: fls 653 - id aeb5228 : traz a reclamada a “ficha do empregado”, onde consta em "dados pessoais" as seguintes informações: endereço da reclamante como sendo "R. DIOGO ALVARES 67 Casa BENFICA JUIZ DE FORA MG 36090-320 e telefone: 32-*****0419"; data de Admissão em 21/05/2021 e a anotação "Necessidades Especiais: Auditiva". Ainda, da referida ficha, às fls 656, consta a realização pela reclamante de treinamento denominado "Curso TRANSICAO PARA O TRABALHO REMOTO", com data de início em 22/05/2021; Às vésperas da audiência designada para 16/07/2025, requereu a parte autora o adiamento da sessão, id 8c5e744, noticiando que a “Reclamante informa que a mesma é DEFICIENTE AUDITIVA [...], não tendo condições para a realização da solenidade sem apoio e profissional capacitado” e requereu “o adiamento do feito, para que seja nomeado intérprete”. Ato contínuo, em sessão realizada (ata de id 476991d), pelo patrono da autora foi requerida a apreciação da petição de id 8c5e744 (juntada em 15/07/2025 - 20:25), tendo o mesmo informado que “não teve ciência da condição da reclamante em data anterior”. Pois bem. Considerando-se os apontamentos acima, e em homenagem aos princípios da boa ordenação processual e litigância de boa-fé, e diante do momento processual (pendente de realização de audiência UNA), intimem-se para, no prazo de 05 dias: a) as partes, esclarecerem o efetivo local de trabalho da autora, bem como a modalidade de prestação (presencial, híbrido ou à distância). No mesmo prazo, poderão manifestarem-se sobre a juntada de id 7762faf, do quanto informado pelo Juízo Deprecante, informando quem custeará previamente as despesas. b) a parte autora, sendo o caso, também deverá justificar comprovadamente o ajuizamento da ação nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sendo advertido desde já, que configura litigância predatória a escolha intencional de localidade para ajuizamento de ação, nos termos do artigo 651 da CLT e artigo 2o, XV Resolução GP 1/2025: Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: XV - ajuizamento de ação fora do juízo territorialmente competente, de modo injustificado, ou oposição de exceção de competência destituída de fundamento ou sem indicação do juízo reputado como competente. c) justificar a parte autora, do que se trata o documento de id.- e2905be juntado com a inicial, uma vez que de terceiro estranho à lide, sem causa de pedir sobre o que se refere, sob pena de exclusão. Mantenha-se em sigilo, por ora, em razão do conteúdo. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO

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Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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ADRIANA ALVES DE SOUSA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ESTEVES

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Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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ADRIANA ALVES DE SOUSA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA DA CUNHA SAID - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME

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Roselaine Ralla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259108264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE RALLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Roselaine Ralla em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual relata que teve suas contas pessoais nas plataformas Instagram e Facebook invadidas por terceiros, os quais passaram a utilizá-las indevidamente, inclusive para aplicação de golpes em seu nome. A autora afirma que, mesmo após reiteradas tentativas de notificação à ré por meio da Central de Ajuda, não obteve qualquer resposta efetiva para recuperar o controle de suas contas, que permaneceram sob o domínio de terceiros, com manutenção de sua imagem, fotos pessoais e publicações originais. Além de relatar os impactos em sua vida pessoal e profissional, a autora esclarece que é servidora pública concursada e exerce cargo de direção em escola estadual, razão pela qual sua imagem pública tem especial relevância. Ela menciona que foi alertada por amigos e familiares sobre a utilização indevida de seu nome em mensagens enviadas por golpistas, o que agrava os riscos à sua reputação e à segurança de terceiros. Diante da ineficiência do canal de suporte da ré, que não disponibiliza atendimento direto nem estrutura eficaz para bloqueio e recuperação de perfis invadidos, a parte autora requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas e, no mérito, a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 184409326), determinando o restabelecimento das contas, diante da verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da exposição indevida de imagem e identidade. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiros ou da própria autora, e impossibilidade técnica de cumprir a obrigação. Todavia, não logrou êxito em demonstrar ter oferecido canal adequado de resposta à usuária, tampouco trouxe elementos que comprovem culpa exclusiva da vítima ou que tenha adotado medidas suficientes para mitigar os danos. A responsabilidade civil do provedor de aplicação é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, já que a relação entre usuário e rede social é considerada de consumo. A jurisprudência tem reconhecido que a manutenção do acesso indevido por terceiros após notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido: “A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” (TJMT – AC 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/02/2024, publ. 28/02/2024) Apesar disso, não se configuram, no caso concreto, os requisitos para indenização por danos morais, por ausência de prova robusta do abalo à honra, dignidade ou vida privada da autora. Não foram trazidos aos autos registros de efetivos prejuízos decorrentes de golpes aplicados a terceiros ou de responsabilização social da autora pelos atos fraudulentos. Os danos relatados referem-se essencialmente a frustrações e angústias, sem comprovação de consequências graves que extrapolem o aborrecimento natural da situação. Ademais, a jurisprudência, inclusive do STJ, orienta que o mero aborrecimento ou falha pontual no serviço não enseja indenização por danos morais, sendo necessária prova concreta de violação significativa aos direitos da personalidade. Por fim, os embargos de declaração opostos pela ré não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deferiu a tutela, pretendendo apenas a rediscussão da matéria. Assim, devem ser rejeitados, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roselaine Ralla, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 184409326), determinando à requerida que promova o restabelecimento das contas da autora nas plataformas Instagram e Facebook, sob pena de multa diária conforme já fixado; 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial; 3. Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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