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Processo nº 0815951-83.2024.8.20.5124

ID: 282684431

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815951-83.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO ABEILARD DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815951-83.2024.8.20.5124 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS", vertida por MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, tendo havido saques indevidos (os quais desconhece), além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, acrescido de juros de mora e correção monetária e danos morais. Agrupou à petição inicial documentos. Concedido o benefício da Justiça Gratuita (ID 134893373). Realizada audiência de conciliação, restou impraticável a tentativa de solução consensual do litígio (ID 137347946). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 137199290, rogando, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita. Ainda em sede de preliminar: a) suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito; e, b) a falta de interesse processual, sob o fundamento de inutilidade do provimento pretendido (valores já foram recebidos - ausência de danos materiais). Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) os valores debitados na conta da parte autora foram revertidos em favor dela, não havendo falar em desfalque; d) não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, e) não há falar em danos materiais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 142971433. Instadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória, a parte demandada requereu a suspensão do feito (ID 143858581) É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. De início, uma vez já julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, por óbvias razões, não há falar em suspensão do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2 Da Falta de Interesse Processual Em suma, sustentou o banco demandado que carece à autora interesse processual, a pretexto de que os valores já foram recebidos, restando ausentes os danos materiais perseguidos. Razão não lhe assiste. Isso porque a aferição da ocorrência ou não de conduta ilícita por parte do réu (e consequente constatação de eventual dever de indenizar) é matéria claramente ligado ao mérito, que, como tal, não cabe ser apreciado sob a ótica processual, mas quando da própria apreciação do mérito. Portanto, ENJEITO a preliminar em mesa. I.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos com base na simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Lado outro, é cediço que essa presunção de veracidade em favor de quem alega a hipossuficiência é relativa, podendo ser rebatida mediante prova firme e inequívoca em contrário, produzida pela parte oposta ou advinda de apuração feita de ofício pelo juiz, quando verificados motivos suficientes para tanto. Logo, é ônus de quem se contrapõe à mencionada presunção produzir prova visando à desconstituição da veracidade de tal afirmação. No caso em estudo, não verifiquei do caderno processual indícios de que a presunção de veracidade conferida às declarações de hipossuficiência financeira formuladas pela parte autora merece ser afastadas. Frente ao esposado, rechaço a pretensa preliminar. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840249-23.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837257-89.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 2 de fevereiro de 2001 (ID 137199293), diante do pagamento de aposentadoria por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 24 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 9 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814922-95.2024.8.20.5124

ID: 282684898

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814922-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814922-95.2024.8.20.5124 AUTOR: ILMA FERNANDES DE CASTRO SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", vertida por ILMA FERNANDES DE CASTRO SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a parte autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos desfalques da conta PASEP. Agrupou à petição inicial documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do banco demandado, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 130957816). A audiência de conciliação não obteve êxito (ID 134254543). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 134847677, rogando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como a falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) inexiste defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, d) não há falar em danos materiais ou morais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 136423386. Instadas acerca da dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte demandada pugnou pela perícia técnica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2 Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, a rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. I.3 - Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840249-23.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837257-89.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 25 de fevereiro de 2008 (ID 134851279 – pág. 2), diante do pagamento por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 9 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814922-95.2024.8.20.5124

ID: 282684900

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814922-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814922-95.2024.8.20.5124 AUTOR: ILMA FERNANDES DE CASTRO SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", vertida por ILMA FERNANDES DE CASTRO SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a parte autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos desfalques da conta PASEP. Agrupou à petição inicial documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do banco demandado, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 130957816). A audiência de conciliação não obteve êxito (ID 134254543). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 134847677, rogando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como a falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) inexiste defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, d) não há falar em danos materiais ou morais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 136423386. Instadas acerca da dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte demandada pugnou pela perícia técnica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2 Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, a alegação da parte impugnante no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, a rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. I.3 - Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840249-23.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837257-89.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 25 de fevereiro de 2008 (ID 134851279 – pág. 2), diante do pagamento por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 9 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002736-20.2025.8.11.0000

ID: 259430906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002736-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002736-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002736-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS - CPF: 071.272.121-55 (AGRAVADO), ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 951.012.331-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE QUADRO ALÉRGICO GRAVE. ADRENALINA INJETÁVEL. NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS COM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse o tratamento de imunoterapia e o medicamento “adrenalina injetável 0,3 mg”, prescrito para tratamento de quadro de anafilaxia. A agravante sustentou a ausência de requisitos legais para concessão da medida, alegou que o tratamento não está incluído no rol da ANS e pleiteou a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a prestação de caução pelo agravado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado, mas não incluído no rol da ANS; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para fornecimento do tratamento prescrito. III. Razões de decidir 1. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, porquanto o referido rol possui caráter exemplificativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado conforme o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a regra do art. 47, que impõe interpretação mais favorável ao aderente. 3. O medicamento “adrenalina injetável 0,3 mg” encontra-se registrado na Anvisa (registro n. 10355870018), e sua prescrição está amparada em laudos médicos que indicam sua imprescindibilidade diante do quadro clínico do agravado, que sofre de anafilaxia por picada de formiga. 4. Estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, evidenciada pela prescrição médica e pelo risco de agravamento do quadro clínico; e o perigo de dano irreparável à saúde do paciente. 5. A exigência de caução neste estágio processual comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e desconsideraria a primazia do direito à saúde, não sendo medida razoável diante da urgência e da natureza do bem jurídico envolvido. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado com base apenas na sua ausência no referido rol. 2, A presença de prescrição médica, associada ao registro do medicamento na Anvisa e ao risco iminente à saúde do paciente, configura os requisitos para a concessão de tutela de urgência. 3. A exigência de caução não é cabível quando compromete a efetividade da tutela e a proteção do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.06.2021; TJ-RJ, AI 0053877-15.2021.8.19.0000, Rel. Des. Cíntia Santarém Cardinali, j. 16.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Jones Gattas Dias, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos n.º 1000685-10.2025.8.11.0041, ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o agravante autorize e custeie a cobertura do tratamento e do medicamento denominado “adrenalina injetável 0,3 mg”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de desobediência. O agravante assevera, em síntese, que a decisão recorrida não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Aduz que o tratamento requerido não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, o qual seria taxativo, alegando que a operadora não pode ser compelida a arcar com um tratamento não previsto contratualmente. Sustenta, ainda, que a decisão agravada afronta normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como jurisprudência consolidada, no sentido da validade das cláusulas contratuais que limitam a cobertura a tratamentos expressamente previstos. Argumenta, também, que a decisão recorrida acarreta dano irreversível, haja vista que, em caso de eventual improcedência da ação, dificilmente será possível o reembolso dos valores já despendidos. Diante dessas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que seja sobrestada a decisão combatida. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela prestação de caução idônea pelo agravado, correspondente ao valor do tratamento solicitado. O recurso é tempestivo e preparado (ID 266479789). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 267159795). Em suas contrarrazões (ID 269330758), o agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS move Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos contra UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, postulando pela concessão da tutela de urgência, no sentido de que a operadora do plano de saúde autorize e custeie o tratamento de imunoterapia para formiga e o medicamento adrenalina injetável 0,3 mg, conforme receitados pela médica alergista/imunologista, sob pena de multa diária. O Juízo singular deferiu a tutela antecipada, sob o seguinte fundamento: “(...) Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio de medicamento tido por indispensável ao êxito do tratamento do requerente, cuja negativa fora concluída da seguinte forma, in verbis: “Em resposta à solicitação de V.Sa. e em cumprimento ao parágrafo 1º, do artigo 10º, da Resolução Normativa nº 395/2016, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, em qualquer modalidade de contratação, cumpre informar a impossibilidade em atender a cobertura pleiteada, uma vez que o(s) procedimento(s) reivindicado(s) consta(m) no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando atendida a diretriz de utilização descrita abaixo, disposta na Resolução Normativa n° 465, que entrou em vigor a partir de 01/04/2021.” Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, em contrapartida as razões apresentadas pela requerida, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico do paciente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na Resolução Normativa RN n. 338/2013 da ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior, qual seja a saúde do consumidor. Com efeito, ressalto que este entendimento está em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual preceitua ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1408454 RS 2018/0317637-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). [...] Destacamos De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da recusa vergastada, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dado que conforme visto no relatório, o quadro clínico do autor é delicado e demanda tratamento com o reportado medicamento, sob pena de prejuízos irreparáveis à vida e à saúde da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO, por ora, a tutela pleiteada a fim de que a requerida a autorize e custeie a cobertura do tratamento e o medicamento denominado adrenalina injetável 0,3 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. Intime-se a requerida para cumprimento da liminar no prazo de48 (quarenta e oito) horas. (...)” Contra essa decisão se insurge a agravante, afirmando não haver urgência ou risco iminente de dano irreparável que justifique a imposição da medida, sobretudo porque o tratamento prescrito não está incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Pois bem. Sem delongas, o recurso não merece provimento, uma vez que a demora ou recusa na autorização para o custeio integral do tratamento e do medicamento indicados, sob a justificativa de que não são previstos em lei ou no contrato, e de que não foi demonstrada a urgência, não se afigura razoável. Se o médico recomendou o tratamento, não há por que negá-lo ao paciente. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Assim, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do CDC, e na premissa de que os procedimentos e medicamentos solicitados pelo agravado são necessários para o seu tratamento, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da paciente, que possui anafilaxia por picada de formiga — quadro alérgico de natureza grave, potencialmente fatal, com evolução rápida e imprevisível. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pelo agravado em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. In casu, o autor demonstrou que o tratamento é imprescindível para atender de forma emergencial a um quadro alérgico severo que ele possa vir a apresentar, como já ocorrido anteriormente. Logo, aplica-se o art. 51, inciso IV, do CDC, que impede a incidência de qualquer obrigação considerada abusiva e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito a cláusula que restringe o direito do consumidor (paciente) quanto ao tratamento de que necessita. Dessa maneira, ainda que no contrato entabulado pelas partes não haja cláusula específica para o fornecimento do referido medicamento, este pode ser concedido à luz do CDC, não havendo como a operadora de plano de saúde se eximir da obrigação de fornecer o tratamento de saúde a que se comprometeu, razão pela qual deve fornecer o tratamento necessário à recuperação da saúde do segurado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, UMA CRIANÇA DE APENAS 2 ANOS, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU QUE NECESSITA DA MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) AUTO INJETÁVEL, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, QUE PADECE DE GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA À MÚLTIPLOS ALIMENTOS . TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO QUE A PARTE RÉ FORNEÇA A MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) AUTO INJETÁVEL, NAS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA . QUADRO ALÉRGICO SEVERO UE PQUE PODERÁ, INCLUSIVE, EVOLUIR PARA REAÇÃO ANAFILÁTICA. CABE RESSALTAR QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É REGISTRADO NA ANVISA - REGISTRO N.10355870018 -, E SEU USO RÁPIDO PODE SIGNIFICAR A DIFERENÇA ENTRE UMA CRISE FACILMENTE REVERSÍVEL OU NÃO, ADEMAIS, É NOTÓRIO QUE É PENOSA A PROCURA POR HOSPITAL PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, PRINCIPALMENTE QUANDO AINDA EM CURSO A PANDEMIA DE COVID-19. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DESSE MEDICAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA . PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA VIDA DO PACIENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 210: "PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE." INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR, PELO QUE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO, APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CDC E DA SÚMULA 340 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE SUA IRREVERSIBILIDADE E PERIGO DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇAO, SE AO FINAL RESTAR A AUTORA VENCIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE SE REFORMA . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU FORNEÇA O MEDICAMENTO NA FORMA E QUANTIDADE PRESCRITAS NO LAUDO MÉDICO, A CADA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUAL À OPERADORA A CADA 3 MESES.” (TJ-RJ - AI: 00538771520218190000, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 16/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) (g.n) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a operadora de saúde deve custear medicamento registrado na Anvisa, ainda que não esteja incluído no rol da ANS. Confira-se: “(...) 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados . Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1590645 PE 2019/0287811-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) (g.n) Ressalta-se que o medicamento em questão é registrado na Anvisa – registro N.10355870018, como se constata na sua página virtual - https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351029977200491/. Necessário ainda destacar a aplicação das regras consumeristas, impondo-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida. Desta forma, não verifico desacerto na decisum proferida pelo Magistrado singular que demandaria sua suspensão ou mesmo evidenciaria a fumaça do bom direito para a concessão da medida recursal pretendida, mormente por tratar de questão afeta à saúde, sendo certo que o risco e o prejuízo atingem, sobremaneira, a parte agravada. Por fim — e mais importante — vale dizer que, no caso concreto, estão em jogo a saúde e a vida do agravado, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratado adequadamente nas condições relatadas nos autos. Outrossim, é inviável, nesta fase, o atendimento ao pleito secundário de exigência de caução, posto que, a princípio, o risco de “irreversibilidade da medida não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida” (NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 458). Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida ao agravado, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002736-20.2025.8.11.0000

ID: 259430909

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002736-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS

Acórdão

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002736-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002736-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS - CPF: 071.272.121-55 (AGRAVADO), ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA - CPF: 951.012.331-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE QUADRO ALÉRGICO GRAVE. ADRENALINA INJETÁVEL. NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS COM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse o tratamento de imunoterapia e o medicamento “adrenalina injetável 0,3 mg”, prescrito para tratamento de quadro de anafilaxia. A agravante sustentou a ausência de requisitos legais para concessão da medida, alegou que o tratamento não está incluído no rol da ANS e pleiteou a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a prestação de caução pelo agravado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado, mas não incluído no rol da ANS; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para fornecimento do tratamento prescrito. III. Razões de decidir 1. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, porquanto o referido rol possui caráter exemplificativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado conforme o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a regra do art. 47, que impõe interpretação mais favorável ao aderente. 3. O medicamento “adrenalina injetável 0,3 mg” encontra-se registrado na Anvisa (registro n. 10355870018), e sua prescrição está amparada em laudos médicos que indicam sua imprescindibilidade diante do quadro clínico do agravado, que sofre de anafilaxia por picada de formiga. 4. Estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, evidenciada pela prescrição médica e pelo risco de agravamento do quadro clínico; e o perigo de dano irreparável à saúde do paciente. 5. A exigência de caução neste estágio processual comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e desconsideraria a primazia do direito à saúde, não sendo medida razoável diante da urgência e da natureza do bem jurídico envolvido. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado com base apenas na sua ausência no referido rol. 2, A presença de prescrição médica, associada ao registro do medicamento na Anvisa e ao risco iminente à saúde do paciente, configura os requisitos para a concessão de tutela de urgência. 3. A exigência de caução não é cabível quando compromete a efetividade da tutela e a proteção do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1408454/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.06.2021; TJ-RJ, AI 0053877-15.2021.8.19.0000, Rel. Des. Cíntia Santarém Cardinali, j. 16.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Jones Gattas Dias, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos n.º 1000685-10.2025.8.11.0041, ajuizada por RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o agravante autorize e custeie a cobertura do tratamento e do medicamento denominado “adrenalina injetável 0,3 mg”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de desobediência. O agravante assevera, em síntese, que a decisão recorrida não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, especialmente no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Aduz que o tratamento requerido não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, o qual seria taxativo, alegando que a operadora não pode ser compelida a arcar com um tratamento não previsto contratualmente. Sustenta, ainda, que a decisão agravada afronta normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como jurisprudência consolidada, no sentido da validade das cláusulas contratuais que limitam a cobertura a tratamentos expressamente previstos. Argumenta, também, que a decisão recorrida acarreta dano irreversível, haja vista que, em caso de eventual improcedência da ação, dificilmente será possível o reembolso dos valores já despendidos. Diante dessas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que seja sobrestada a decisão combatida. No mérito, pleiteia o total provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela prestação de caução idônea pelo agravado, correspondente ao valor do tratamento solicitado. O recurso é tempestivo e preparado (ID 266479789). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 267159795). Em suas contrarrazões (ID 269330758), o agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que RAFAEL RIBEIRO DELATORRE DIAS move Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos contra UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, postulando pela concessão da tutela de urgência, no sentido de que a operadora do plano de saúde autorize e custeie o tratamento de imunoterapia para formiga e o medicamento adrenalina injetável 0,3 mg, conforme receitados pela médica alergista/imunologista, sob pena de multa diária. O Juízo singular deferiu a tutela antecipada, sob o seguinte fundamento: “(...) Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à recusa a operadora de plano de saúde em proceder com o custeio de medicamento tido por indispensável ao êxito do tratamento do requerente, cuja negativa fora concluída da seguinte forma, in verbis: “Em resposta à solicitação de V.Sa. e em cumprimento ao parágrafo 1º, do artigo 10º, da Resolução Normativa nº 395/2016, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, em qualquer modalidade de contratação, cumpre informar a impossibilidade em atender a cobertura pleiteada, uma vez que o(s) procedimento(s) reivindicado(s) consta(m) no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando atendida a diretriz de utilização descrita abaixo, disposta na Resolução Normativa n° 465, que entrou em vigor a partir de 01/04/2021.” Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, em contrapartida as razões apresentadas pela requerida, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico do paciente, independentemente de não constar do rol de procedimentos obrigatórios previsto na Resolução Normativa RN n. 338/2013 da ANS, de modo que o instrumento contratual do caso em tela deve ser interpretado em prol do bem maior, qual seja a saúde do consumidor. Com efeito, ressalto que este entendimento está em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual preceitua ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista da ANS, sendo tal prerrogativa, inclusive, garantida nos casos de tratamento off label e de uso domiciliar. Nesse sentido: [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1408454 RS 2018/0317637-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). [...] Destacamos De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da recusa vergastada, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dado que conforme visto no relatório, o quadro clínico do autor é delicado e demanda tratamento com o reportado medicamento, sob pena de prejuízos irreparáveis à vida e à saúde da requerente. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO, por ora, a tutela pleiteada a fim de que a requerida a autorize e custeie a cobertura do tratamento e o medicamento denominado adrenalina injetável 0,3 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de desobediência. Intime-se a requerida para cumprimento da liminar no prazo de48 (quarenta e oito) horas. (...)” Contra essa decisão se insurge a agravante, afirmando não haver urgência ou risco iminente de dano irreparável que justifique a imposição da medida, sobretudo porque o tratamento prescrito não está incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Pois bem. Sem delongas, o recurso não merece provimento, uma vez que a demora ou recusa na autorização para o custeio integral do tratamento e do medicamento indicados, sob a justificativa de que não são previstos em lei ou no contrato, e de que não foi demonstrada a urgência, não se afigura razoável. Se o médico recomendou o tratamento, não há por que negá-lo ao paciente. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. Assim, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do CDC, e na premissa de que os procedimentos e medicamentos solicitados pelo agravado são necessários para o seu tratamento, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da paciente, que possui anafilaxia por picada de formiga — quadro alérgico de natureza grave, potencialmente fatal, com evolução rápida e imprevisível. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pelo agravado em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. In casu, o autor demonstrou que o tratamento é imprescindível para atender de forma emergencial a um quadro alérgico severo que ele possa vir a apresentar, como já ocorrido anteriormente. Logo, aplica-se o art. 51, inciso IV, do CDC, que impede a incidência de qualquer obrigação considerada abusiva e que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito a cláusula que restringe o direito do consumidor (paciente) quanto ao tratamento de que necessita. Dessa maneira, ainda que no contrato entabulado pelas partes não haja cláusula específica para o fornecimento do referido medicamento, este pode ser concedido à luz do CDC, não havendo como a operadora de plano de saúde se eximir da obrigação de fornecer o tratamento de saúde a que se comprometeu, razão pela qual deve fornecer o tratamento necessário à recuperação da saúde do segurado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, UMA CRIANÇA DE APENAS 2 ANOS, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU QUE NECESSITA DA MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) AUTO INJETÁVEL, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, QUE PADECE DE GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA À MÚLTIPLOS ALIMENTOS . TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO QUE A PARTE RÉ FORNEÇA A MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) AUTO INJETÁVEL, NAS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA . QUADRO ALÉRGICO SEVERO UE PQUE PODERÁ, INCLUSIVE, EVOLUIR PARA REAÇÃO ANAFILÁTICA. CABE RESSALTAR QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É REGISTRADO NA ANVISA - REGISTRO N.10355870018 -, E SEU USO RÁPIDO PODE SIGNIFICAR A DIFERENÇA ENTRE UMA CRISE FACILMENTE REVERSÍVEL OU NÃO, ADEMAIS, É NOTÓRIO QUE É PENOSA A PROCURA POR HOSPITAL PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, PRINCIPALMENTE QUANDO AINDA EM CURSO A PANDEMIA DE COVID-19. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DESSE MEDICAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE JUSTIFICA . PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA VIDA DO PACIENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 210: "PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE." INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR, PELO QUE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO, APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CDC E DA SÚMULA 340 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE SUA IRREVERSIBILIDADE E PERIGO DE DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇAO, SE AO FINAL RESTAR A AUTORA VENCIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE SE REFORMA . RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU FORNEÇA O MEDICAMENTO NA FORMA E QUANTIDADE PRESCRITAS NO LAUDO MÉDICO, A CADA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUAL À OPERADORA A CADA 3 MESES.” (TJ-RJ - AI: 00538771520218190000, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 16/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) (g.n) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que a operadora de saúde deve custear medicamento registrado na Anvisa, ainda que não esteja incluído no rol da ANS. Confira-se: “(...) 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados . Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). 3. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1590645 PE 2019/0287811-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) (g.n) Ressalta-se que o medicamento em questão é registrado na Anvisa – registro N.10355870018, como se constata na sua página virtual - https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/25351029977200491/. Necessário ainda destacar a aplicação das regras consumeristas, impondo-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida. Desta forma, não verifico desacerto na decisum proferida pelo Magistrado singular que demandaria sua suspensão ou mesmo evidenciaria a fumaça do bom direito para a concessão da medida recursal pretendida, mormente por tratar de questão afeta à saúde, sendo certo que o risco e o prejuízo atingem, sobremaneira, a parte agravada. Por fim — e mais importante — vale dizer que, no caso concreto, estão em jogo a saúde e a vida do agravado, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratado adequadamente nas condições relatadas nos autos. Outrossim, é inviável, nesta fase, o atendimento ao pleito secundário de exigência de caução, posto que, a princípio, o risco de “irreversibilidade da medida não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida” (NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 458). Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida ao agravado, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0814595-53.2024.8.20.5124

ID: 315942131

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814595-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814595-53.2024.8.20.5124 AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE LIMA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", vertida por NIVALDO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a parte autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos desfalques da conta PASEP, na quantia de R$ 210.563,48 (duzentos e dez mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) e danos morais. Agrupou à petição inicial documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do banco demandado, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 133365379). A audiência de conciliação não obteve êxito (ID 136742364). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 138602073, rogando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como a falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) inexiste defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, d) não há falar em danos materiais ou morais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 138676939. Requereu a parte autora a suspensão do feito (ID 139675394), a produção de prova pericial (ID 144881803) e a demandada requereu a apreciação das preliminares e prejudicial (ID 146837866). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2. Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia ou falta de interesse de agir no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou desprovido o apelo e manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se houve equívoco no reconhecimento do prazo prescricional decenal, com termo inicial fixado na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1150/STJ firmou que o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) aplica-se ao ressarcimento de danos por desfalques em contas vinculadas ao PASEP, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do desfalque pelo titular.4. No caso concreto, o saque da conta do PASEP foi realizado em 1995, conferindo ciência inequívoca ao autor quanto ao valor depositado. Ação ajuizada apenas em 2023, configurando a prescrição consumada.5. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, contados a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques realizados.”_____________Dispositivos relevantes citados: C.C, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/09/2023 (Tema 1150). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817936-05.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025); EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 5. Considerando que o recorrente teve acesso aos valores depositados na conta PASEP em 22/08/2012, quando se aposentou, e que a demanda foi ajuizada apenas em 2024, resta caracterizada a ocorrência da prescrição. 6. A alegação de que a ciência do prejuízo ocorreu apenas após solicitação de microfilmagens em 2024 não se sustenta diante do saque realizado em 2012, momento em que houve ciência efetiva dos valores disponíveis. 7. A Súmula nº 1.300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito, não se aplica ao caso, uma vez que a demanda foi julgada extinta com base na prescrição, prejudicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil; ii) O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e iii) A ciência inequívoca do dano pode ser caracterizada pelo saque dos valores disponíveis na conta, não sendo necessária análise posterior para configuração da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (APELAÇÃO CÍVEL, 0812401-37.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025); EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 6 de outubro de 1995 (ID 138604080 – pág. 35), diante do pagamento da aposentadoria por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 3 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 1 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814595-53.2024.8.20.5124

ID: 315942139

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814595-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814595-53.2024.8.20.5124 AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE LIMA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", vertida por NIVALDO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a parte autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos desfalques da conta PASEP, na quantia de R$ 210.563,48 (duzentos e dez mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) e danos morais. Agrupou à petição inicial documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do banco demandado, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 133365379). A audiência de conciliação não obteve êxito (ID 136742364). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 138602073, rogando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como a falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) inexiste defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, d) não há falar em danos materiais ou morais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 138676939. Requereu a parte autora a suspensão do feito (ID 139675394), a produção de prova pericial (ID 144881803) e a demandada requereu a apreciação das preliminares e prejudicial (ID 146837866). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2. Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia ou falta de interesse de agir no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou desprovido o apelo e manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se houve equívoco no reconhecimento do prazo prescricional decenal, com termo inicial fixado na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1150/STJ firmou que o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) aplica-se ao ressarcimento de danos por desfalques em contas vinculadas ao PASEP, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do desfalque pelo titular.4. No caso concreto, o saque da conta do PASEP foi realizado em 1995, conferindo ciência inequívoca ao autor quanto ao valor depositado. Ação ajuizada apenas em 2023, configurando a prescrição consumada.5. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, contados a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques realizados.”_____________Dispositivos relevantes citados: C.C, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/09/2023 (Tema 1150). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817936-05.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025); EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 5. Considerando que o recorrente teve acesso aos valores depositados na conta PASEP em 22/08/2012, quando se aposentou, e que a demanda foi ajuizada apenas em 2024, resta caracterizada a ocorrência da prescrição. 6. A alegação de que a ciência do prejuízo ocorreu apenas após solicitação de microfilmagens em 2024 não se sustenta diante do saque realizado em 2012, momento em que houve ciência efetiva dos valores disponíveis. 7. A Súmula nº 1.300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito, não se aplica ao caso, uma vez que a demanda foi julgada extinta com base na prescrição, prejudicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil; ii) O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e iii) A ciência inequívoca do dano pode ser caracterizada pelo saque dos valores disponíveis na conta, não sendo necessária análise posterior para configuração da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (APELAÇÃO CÍVEL, 0812401-37.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025); EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 6 de outubro de 1995 (ID 138604080 – pág. 35), diante do pagamento da aposentadoria por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 3 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 1 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814595-53.2024.8.20.5124

ID: 315942147

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814595-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WAGNER WANDERLEY GURGEL

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MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814595-53.2024.8.20.5124 AUTOR: NIVALDO RODRIGUES DE LIMA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", vertida por NIVALDO RODRIGUES DE LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a parte autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos desfalques da conta PASEP, na quantia de R$ 210.563,48 (duzentos e dez mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) e danos morais. Agrupou à petição inicial documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação do banco demandado, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 133365379). A audiência de conciliação não obteve êxito (ID 136742364). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 138602073, rogando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, bem como a falta de interesse processual, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) inexiste defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, d) não há falar em danos materiais ou morais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 138676939. Requereu a parte autora a suspensão do feito (ID 139675394), a produção de prova pericial (ID 144881803) e a demandada requereu a apreciação das preliminares e prejudicial (ID 146837866). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2. Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A parte ré asseverou que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, o que, por se tratar de requisito necessário e indispensável para o ajuizamento da demanda, autoriza a extinção prematura da lide. Contudo, ainda que desguarnecida a peça de ingresso de prova mínima, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos art. 319 do CPC, e tal condição foi cumprida pelo autor. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia ou falta de interesse de agir no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. Diante disso, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida na contestação. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou desprovido o apelo e manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se houve equívoco no reconhecimento do prazo prescricional decenal, com termo inicial fixado na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1150/STJ firmou que o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) aplica-se ao ressarcimento de danos por desfalques em contas vinculadas ao PASEP, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca do desfalque pelo titular.4. No caso concreto, o saque da conta do PASEP foi realizado em 1995, conferindo ciência inequívoca ao autor quanto ao valor depositado. Ação ajuizada apenas em 2023, configurando a prescrição consumada.5. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, contados a partir da ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques realizados.”_____________Dispositivos relevantes citados: C.C, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/09/2023 (Tema 1150). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817936-05.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025); EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 5. Considerando que o recorrente teve acesso aos valores depositados na conta PASEP em 22/08/2012, quando se aposentou, e que a demanda foi ajuizada apenas em 2024, resta caracterizada a ocorrência da prescrição. 6. A alegação de que a ciência do prejuízo ocorreu apenas após solicitação de microfilmagens em 2024 não se sustenta diante do saque realizado em 2012, momento em que houve ciência efetiva dos valores disponíveis. 7. A Súmula nº 1.300 do STJ, que versa sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito, não se aplica ao caso, uma vez que a demanda foi julgada extinta com base na prescrição, prejudicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: i) A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil; ii) O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e iii) A ciência inequívoca do dano pode ser caracterizada pelo saque dos valores disponíveis na conta, não sendo necessária análise posterior para configuração da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150 (APELAÇÃO CÍVEL, 0812401-37.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025); EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 6 de outubro de 1995 (ID 138604080 – pág. 35), diante do pagamento da aposentadoria por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 3 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 1 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Leonicio Lima Campos e outros x Leonicio Lima Campos e outros

ID: 316335710

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO MARINS MORAES

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ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) RECORRIDO: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a79f63): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000685-41.2024.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI MAGISTRADA: ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO RECORRENTES: LEONICIO LIMA CAMPOS (reclamante), VEOLIA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (1ª reclamada) e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que determinou a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que sua dispensa ocorreu sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As recorrentes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do suposto encerramento das atividades no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante observou a exigência do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de substituto em condição semelhante e (ii) verificar se o alegado encerramento das atividades no local afastaria a obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a dispensa desses empregados condicionada à contratação prévia de substituto em condição semelhante. A legislação não concede garantia absoluta ao emprego ao trabalhador reabilitado ou com deficiência, mas impõe proteção contra dispensa arbitrária, exigindo a reposição da cota para preservar a inclusão social desse grupo. As recorrentes não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento das atividades empresariais no local, tendo juntado apenas uma planilha de empregados desligados, o que não demonstra, por si só, a efetiva extinção das atividades. O laudo pericial mencionado pelas recorrentes apenas registrou informações fornecidas no momento da vistoria, sem apresentação de documentos que comprovassem efetivamente o encerramento das atividades. Ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades em determinada localidade, caberia às recorrentes demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação de contratação de substituto para o reclamante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a decisão que determinou sua reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência, em empresa sujeita ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. O encerramento de atividades em determinada localidade não exime a empresa do cumprimento da cota legal, devendo ser demonstrado o atendimento do percentual mínimo em relação ao total de empregados. O ônus de comprovar o encerramento efetivo das atividades e a impossibilidade de manutenção da cota legal recai sobre a empresa, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, § 1º; CF/1988, art. 7º, XXXI; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: não há. Inconformadas com a r. sentença de Id 63ebe26, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 84386f1, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, danos morais, restabelecimento de plano de saúde, desvio/acúmulo de funções, diferenças salariais e majoração do adicional de insalubridade. As reclamadas, com as razões de Id fc81c73, perseguindo a reforma da sentença em relação à reintegração do autor e diferenças salariais, alegando encerramento das atividades no local. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa Argui o reclamante cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Alega que pretendia fazer prova referente ao dano moral e acúmulo/desvio de função, contudo, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha. Razão não lhe assiste. Em audiência de Id aae28df, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha nos seguintes termos: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Conforme se verifica, ao contrário do que alega o autor em suas razões recursais, ele pretendia produzir prova oral exclusivamente em relação às perícias realizadas, tratando-se de matéria eminentemente técnica já devidamente esclarecida pelos laudos periciais e pelos esclarecimentos prestados pelos experts. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Ademais, constata-se que o reclamante, em momento algum, manifestou interesse em produzir prova oral especificamente quanto ao alegado dano moral ou acúmulo de funções, tendo precluído seu direito. Cumpre ressaltar que as matérias técnicas foram devidamente apreciadas pelos peritos designados pelo juízo, que apresentaram laudos fundamentados, tendo os experts respondido aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo de forma suficiente as questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO 2. Da doença ocupacional - divergência de laudos médicos O reclamante sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao acolher as conclusões do segundo laudo pericial, que não reconheceu o nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, em detrimento do primeiro laudo, que teria reconhecido o nexo concausal. Com parcial razão o recorrente. São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, aflorou incontroversa dos autos a admissão do autor em 02/02/2007, na função de servente/pedreiro, com dispensa por justa causa em 07/11/2023. Na petição inicial, o autor noticiou que, meses após sua admissão, no dia 22/09/2007, ao realizar obra externa, passou mal, sendo socorrido e levado ao hospital. Sofreu "derrame perdendo sua visão, permanecendo por 1 ano e 9 meses afastado". Após alta médica voltou a trabalhar. Em razão da perda da visão de um olho, o obreiro foi enquadrado como pessoa com deficiência, sendo ciência da empresa empregadora, que o incluiu em sua cota de PCD. Em 2021, realizou cirurgia de cateterismo, "colocando 4 válvulas em seu coração, necessitando permanecer afastado por 4 meses para recuperação, tendo recebido benefício previdenciário, retornando ao labor normalmente após cessação.". Alegou que, "após inúmeros anos de dedicação exclusiva ao seu labor, o obreiro começou a investigar perda de audição e a causa de dores que sentia em sua coluna. Ao buscar auxílio médico foi informado que estava com lesões em sua coluna vertebral, de imediato informou a empresa empregadora visto tratamento que necessitaria realizar". Por sofrer piora de seu estado clinico, "o obreiro foi injustamente dispensado pela empregadora." Sustentou que "por longos 17 anos, as atividades realizadas pela parte Reclamante eram exercidas por meios de trabalhos braçais, para o desempenho de suas funções precisava fazer uso constante da escada, subindo e descendo-as carregando peso e fazendo esforços repetitivos", bem como que, "por continuar a exercer as mesmas funções houve agravamento de suas mazelas, mesmo que por diversas vezes tenha procurado seus superiores e apresentados exames e relatórios médicos que apontaram sua redução laboral." A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O primeiro laudo médico apresentado nos autos (Id 57c43d3) após análise do histórico clínico e exame físico, concluiu: "LOMBALGIA 1) Hipótese diagnóstica: Lumbago com Ciática (CID 10- M54.4). 2) Do nexo causal: Há concausa de 40% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista juntada das Ressonâncias Magnéticas comprovando doença crônico-degenerativa logo após seu desligamento, sugerindo, inclusive, afastamento de 06 meses. 3) Da Incapacidade: a. Quanto ao Tempo: i. Há incapacidade temporária de 100% durante o tempo de agudização/crise/tratamento. ii. Após referido período, há incapacidade permanente de 40% após esse período. b. Quanto a Função: i. Há incapacidade total para a função exercida na reclamada. ii. Há incapacidade parcial para demais atividades laborais e da vida privada, estado apto para o trabalhar atualmente, desde que não exijam as condições laborais igual na reclamada (como exemplo: levantamento de peso, compressão de coluna cervical, atividades realizadas em pé por longos) 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada. PERDA AUDITIVA 1) Hipótese diagnóstica: Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID 10- H90.3) 2) Do nexo causal: Há concausa de 90% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista os documentos de Avaliação Auditiva e Atestado Médico (comprovando perda auditiva neurossensorial leve), dos relatos e dos ASO periódicos, que relatam riscos físicos: exposição à ruídos. 3) Da Incapacidade: Há incapacidade parcial de 30% para a função exercida na reclamada Está apto para exercício de suas atividades laborais atualmente. 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada e principalmente, se realizada compensação da perda auditiva por meio de equipamento auditivo adequado." (destaques do original). Diante da inércia da Sra. Perita Médica em prestar esclarecimentos, a Origem a destituiu e nomeou outro perito médico (Id b07d2a9). O novo perito nomeado concluiu (Id ec95eea): "Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua cirurgia do coração. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho. Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor apresenta amaurose olho esquerdo, discopatia degenerativa, disacusia, cardiopatia. Vistoria técnica prejudicada, pois as patologias não são ocupacionais. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: O autor apresenta: 1. Cardiopatia com troca de válvula cardíaca de etiologia constitucional, cardiovascular. 2. Apresenta discopatia degenerativa de coluna constitucional, sem relação com o trabalho na reclamada. 3. Apresenta amaurose desde 2007 por crise hipertensiva, sem relação com o trabalho na reclamada. 4. Apresenta disacusia bilateral não pelo ruído de etiologia constitucional, degenerativa, com indicação de prótese. Não houve nexo técnico. Não houve nexo concausa. O autor se encontra apto ao trabalho para atividades leves." Em resposta aos quesitos complementares, o Sr. Perito Médico acrescentou: "1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? Já consta em laudo detalhadamente, não houve acidente. 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); Já consta em exame físico e conclusão. 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. Já especificado em conclusão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? Não. 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? Não houve nexo concausa. 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. As etiologias das patologias estão em laudo. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? Não houve agravamento das patologias pelo trabalho na reclamada. 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; Consta em laudo. 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria no3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? Sim. 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. Não há incapacidade. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder, aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? Já explicitado em laudo, não há nexo causal. 12. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; Não. 13. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo); Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; Não há dano estético. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? Consta em conclusão. 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? O autor se encontra apto para atividades leves. 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? Se encontra apto para atividades leves. 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? Escapa da função deste perito tal análise. 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? Sim, vide item 2 e 3. 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. É critério deste perito, os elementos para conclusão do laudo estão nos autos." Em novos esclarecimentos (Id 316d476), o Sr. Perito Judicial ratificou a conclusão pericial de que as patologias do autor "não são ocupacionais e não foram agravadas pelo trabalho na reclamada". Em parte, prospera a discordância do reclamante, diante da inequívoca constatação de riscos ergonômicos na atividade do autor, como servente/pedreiro, data venia do entendimento da Origem. De efeito, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor referiu que "Entrou na reclamada como pedreiro. Fazia paredes, concretos, pisos, encanamentos dentro da reclamada. Não tinha ajudante. Trabalhava 08 horas por dia com 01 hora de almoço. Usava EPI´s como uniforme, botas de couro com bicos de aço, óculos, capacete, luvas de couro. Fez exame admissional e demissional. Refere que após 15 anos de trabalho começou a ter disacusia bilateral. Foi ao médico, indicado prótese que não comprou. Refere que após 02 anos de trabalho começou a ter dor na coluna lombar. Foi ao médico, fez exame, sem afastamento pelo INSS, sem cirurgia. Refere que em 2021 teve insuficiência cardíaca sendo operado com troca de válvula mitral. Afastado pelo INSS por 06 meses por auxílio doença. Teve alta do INSS, voltou ao trabalho e demitido. Hoje não trabalha. Hoje sente fadiga, falta de ar e hipertensão. Hoje continua com sintomas de coluna e joelhos. Refere que não comprou prótese auditiva. Em tratamento com cardiologista periodicamente. Em 2007 teve acidente de trabalho na reclamada com perda da visão do olho esquerdo e passou a ocupar vaga de PCD há 04 anos. Não está entrando na justiça por este motivo". Infere-se, nessa moldura, que as atribuições do autor, como pedreiro, consistiam em "construir caixas de passagem para água pluvial. Construir novas edificações de acordo com os projetos realizados. Realizar manutenção das edificações da unidade. Construir material de apoio para sinalização de acessos e aterro. Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do local de trabalho. Construir o material de carpintaria necessário para serviços da área de Topografia e Monitoramento Geotécnico do aterro. Reformar bueiros, calçadas, e outras áreas segundo a necessidade operacional. Construir, reparar e reformar estruturas de alvenaria, visando a melhorar as instalações de unidade. Executar trabalhos de pintura predial, com o objetivo de manter a boa aparência das instalações. Realizar serviços externos de construção e reforma de muros, calçadas e outros danos que os veículos da empresa venham a causar a terceiros", conforme ordem de serviço juntada sob Id 4914d59, que aponta, inclusive, os riscos ergonômicos presentes na função e os possíveis danos à saúde, a saber "postura inadequada, esforço físico, movimentação e transporte manual de carga" e "comprometimento da região da coluna lombar e cervical, dos membros superiores e inferiores, dormência e formigamento". Na mesma linha emerge o "Descritivo de Cargo" juntado sob Id 33c2316. O Sr. Perito Engenheiro nomeado nos presentes autos também avaliou as funções executadas pelo reclamante (Id 867de76) e esclareceu: "5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados, o Autor desempenhou suas atividades no período imprescrito que consistiam basicamente no seguinte: De forma preponderante realizou atividades de pedreiro (construções e reparos), sendo alvenaria, chapisco, reboco, contra piso, concretagem; Também preparava manualmente massa de cimento e concreto; Eventualmente realizava pintura de faixas e alvenaria; Eventualmente auxiliava em lavagem de caçambas de lixo (a reclamada possuía lavador); Limpava e organizava os postos de trabalho; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico." Ademais, o PGR juntado pelas reclamadas sob Id 6cfc72a aponta o risco ergonômico significativo existente na função do autor em razão postura inadequada, esforço físico, sobretudo na movimentação e transporte manual de carga. Outrossim, por ocasião do exame físico especial na coluna, realizado no reclamante, o Sr. Perito Médico do Juízo constatou: "Osteomuscular - Deambula bem sem claudicação, sem posição antálgica. Coluna Cervical - Sem alteração. Coluna Lombo Sacra - Discreta limitação de flexão de coluna. Membros Superiores - Sem alteração. Membros Inferiores - Sem alteração." Some-se ao contexto transato o relatório médico juntado sob Id 15b83da, com data de 25/11/2023, com o seguinte teor: "[...] encontra-se com lombalgia de forte intensidade associada a múltiplas alterações degenerativas em coluna vertebral, incluindo discopatia degenerativa, abaulamentos discais [...] Está em programação de infiltração na coluna vertebral. Solicito afastamento de suas atividades laborais por 6 (seis) meses.". Diante dessa especial conjuntura, embora se trate de doença degenerativa, e também a despeito do quadro clínico do reclamante (portador de pressão arterial de difícil controle), a presença de risco ergonômico significativo na função por ele desenvolvida por tantos anos, aliada aos documentos médicos carreados aos autos, sedimenta a convicção de que o trabalho atuou como causa eficiente e capaz de agravar a moléstia na coluna lombar e responder pela incapacidade experimentada pelo reclamante. Impõe-se observar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT, art. 7ª, XXII, da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela omissão quanto a criar procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas e prevenir o agravamento da doença degenerativa pelas atividades que exigiam posturas inadequadas e sobrecarga na coluna, emergindo também a culpa da empresa. Assim, relativamente à responsabilidade civil da empregadora, tenho que o conjunto probatório emergiu em abono à alegação do libelo. Isso porque a empresa não comprovou ter adotado medida preventiva eficaz com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. E não há prova suficiente nos autos eletrônicos da observação pela reclamada das orientações legais sobre saúde e segurança do trabalho, implantação de ginástica laboral, rodízio nas atividades ou de outras medidas preventivas, o que se impunha, derrubando por terra as alegações em sentido contrário. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual, referidos aparelhamentos não se prestam, por óbvio, para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Destarte, restando provado que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga na coluna, condição que o coloca em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, bem como o nexo concausal entre a doença multicausal e as atividades realizadas na empresa, afigura-se mesmo devida a indenização por dano material, que visa a compensar, frise-se, a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002), ou seja, restrições para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Destarte, considerada a moléstia na coluna, de etiologia degenerativa e multicausal, a incapacidade parcial e permanente em grau leve em razão da moléstia na coluna, consoante se infere do laudo pericial, bem como o nexo de concausa, impõe-se arbitrar a indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 20.000,00 - cerca de 8 (oito) vezes o último salário do autor de R$ 2.495,05 -, na forma do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil. Note-se que, da literalidade do dispositivo em debate, a indenização em parcela única deverá ser arbitrada, não calculada, adotando-se, pois, um parâmetro objetivo como baliza para fixação do pagamento em parcela única e suficiente para que o empregado aufira renda equivalente à pensão mensal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do acometimento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa e a concausa com o trabalho, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Logo, concluo que o importe de R$ 10.000,00 é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados. Quanto à perda auditiva, contudo, razão não assiste ao reclamante, pois o conjunto probatório não autoriza concluir que o diagnóstico de perda auditiva leve em ambos ouvidos tenha como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada, sem olvidar que o autor é portador de pressão alta de difícil controle, que constitui fator de risco para o aparecimento de perda auditiva, sendo que a audiometria realizada em 09/01/2023 (Id dc4b262) não apresenta curva audiométrica compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é da reclamada o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais médicos, que fixo em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou parcial provimento. 3. Do dano moral (matéria remanescente) Sustenta o reclamante que a r. sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que sofreu abalo moral decorrente das condições de trabalho a que foi submetido durante o contrato laboral, bem como alega contradição na decisão, pois a magistrada teria indeferido a produção de prova oral e posteriormente afirmado que o reclamante não produziu provas neste sentido. Razão não lhe assiste. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise, na medida em que o reclamante alega ter sido submetido a condições inadequadas de trabalho, exposição a agentes insalubres e desrespeito a restrições médicas. Entretanto, não comprovou que tais situações tenham ultrapassado os limites do poder diretivo do empregador ou caracterizado ofensa à sua dignidade. Em que pese o recorrente alegar exposição a diversos riscos ocupacionais, o que de fato é corroborado pelos ASOs juntados aos autos (Id 44ca22f e Id 71f0e76), não há evidência nos autos de que a empresa tenha deixado de adotar as medidas preventivas e de proteção necessárias. A mera exposição a agentes insalubres, quando devidamente compensada pelo adicional correspondente, como ocorreu no presente caso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ademais, a alegação de contradição na sentença não procede, pois a magistrada não indeferiu a produção de prova oral especificamente quanto ao dano moral, mas sim em relação às perícias, conforme expressamente consignado na ata de audiência: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Não se pode acolher a tese de que o dano, no caso em análise, seria presumido (in re ipsa), pois as situações narradas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a presunção do dano. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, exceto quanto à doença ocupacional decorrente da concausa, conforme tópico supra. Nego provimento. 4. Do plano de saúde Argumenta o reclamante que estava realizando tratamento médico quando teve seu plano de saúde cancelado pela empregadora, sem que lhe fosse dada a possibilidade de arcar com os valores para continuidade do tratamento. Sustenta que, tendo sido reconhecida pela magistrada a nulidade da dispensa por descumprimento da cota legal de PCD, deveria o autor continuar a usufruir do plano de saúde. O decisum comporta reparos. Pois bem. A questão em tela atrai a aplicação do art. 30, sobretudo do seu §6º, e art. 31, ambos da Lei 9.656/98, os quais disciplinam a manutenção do plano de saúde ao trabalhador desligado sem justa causa e ao aposentado: "Art. 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." "§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." "Art. 31: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Ainda, a Resolução Normativa da ANS n.º 279/2011, dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: "Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica". (grifei) Pois bem. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados à defesa que não há descontos mensais a título de participação no custeio do plano de saúde, mas tão somente o desconto a título de coparticipação (Id 635a24b). Como visto acima, eventuais valores descontados a título de coparticipação não se tratam de contribuição propriamente dita, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução da ANS, supracitados. Desta forma, não tendo havido contribuição do recorrido para o plano de saúde oferecido pela empregadora, não há falar na sua manutenção, contudo, diante da reintegração ao serviço em razão do descumprimento da cota legal de PCD, matéria que será apreciada no recuso da reclamada, deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários quando da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa. Dou parcial provimento. 5. Do acúmulo/desvio de funções e diferença salarial Insiste o autor no reconhecimento do desvio de função e/ou acúmulo com o pagamento das diferenças salariais sob o fundamento de que a reclamada deixou de juntar documentos essenciais como a ficha cadastral do obreiro, que comprovaria as funções desempenhadas e alterações salariais, o que geraria a presunção de veracidade de suas alegações; que em junho/2020 exercia a função de Auxiliar Técnico de Manutenção (Id cc7071c) e no mês seguinte passou a exercer a função de Pedreiro, sem adequada qualificação para tal; que a reclamada deixou de apresentar plano de cargos e salários, o que configuraria confissão quanto ao pedido; que, conforme narrado na inicial, recebia ordens para "não ficar parado", sendo obrigado a auxiliar colegas em tarefas diversas de sua função original. Sem razão. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Conforme se extrai do conjunto probatório, as supostas funções alegadas na inicial pelo autor, quais sejam, servente cumulado com outras atividades em auxílio aos colegas, não nominando e/ou especificando quais eram estas atividades, não exigia dele condições acima das suas capacidades pessoais, bem como eram correlatas com a função para a qual foi contratado (PEDREIRO), além de serem executadas durante a jornada de trabalho. O recurso, nesse ponto, se baseia em alegações genéricas, não especifica quais funções distintas teria efetivamente exercido nem demonstra diferenças salariais decorrentes desse suposto desvio/acúmulo. A alteração de função de Auxiliar Técnico para Pedreiro não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função, podendo representar reenquadramento normal dentro da estrutura organizacional da empresa. Quanto à ausência de documentação, vale ressaltar que a não apresentação da ficha cadastral não gera automaticamente presunção favorável ao autor, sendo necessária a demonstração mínima das funções efetivamente exercidas além das contratadas. No que diz respeito ao indeferimento da prova oral, a matéria já foi analisada no tópico da preliminar. Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 6. Do adicional de insalubridade O reclamante alega que o juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que a perícia técnica não considerou adequadamente todos os riscos associados ao seu trabalho, especialmente quanto aos agentes biológicos, calor e ruído. Argumenta que o local onde foi realizada a perícia estava modificado, não refletindo as condições reais de trabalho durante o contrato. Sem razão o recorrente. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada perícia técnica (Id 867de76), por perito de confiança do Juízo, que averiguou as condições de trabalho do reclamante. O especialista apresentou laudo conclusivo pela caracterização de insalubridade em grau médio, proveniente do contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), especificamente pelo trabalho com massa de cimento e concreto em estado pastoso. Quanto ao ruído, o perito também consignou que "as atividades eram tipicamente manuais, de forma que não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de RUÍDO nos locais de trabalho do Autor, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.2 do laudo pericial, Id 867de76). Em relação ao calor, o laudo pericial deixou claro que "não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de CALOR nos locais de trabalho do Autor, havendo nestes locais apenas a incidência de temperatura ambiente adequada às tarefas avaliadas, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.3 do laudo pericial, Id 867de76). No que concerne aos agentes biológicos, o perito foi enfático ao afirmar que: "Durante a execução das atividades do Reclamante, não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador, não havendo, portanto, Insalubridade devido o Agente em epígrafe" (item 7.8 do laudo pericial, Id 867de76). Em seus esclarecimentos (Id fe6bab9), reafirmou que "o autor não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano, de forma que não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador". O argumento do recorrente de que o local inspecionado estava modificado não merece prosperar. Como bem observado pelo perito, a vistoria foi realizada "IN LOCO" nos verdadeiros postos e locais de trabalho do obreiro, ratificando ainda, todas as atividades, tarefas e postos de trabalho do mesmo, conforme descrito no corpo do laudo pericial. A avaliação técnica foi "baseada fundamentalmente nas informações prestadas pelo próprio Autor e entrevistado que participaram integralmente da diligência/vistoria realizada" (Id fe6bab9). Ademais, o recorrente não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. O simples inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para sua desconsideração. Nos termos do art. 195 da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, e caso acolhidas as conclusões do laudo pelo juízo, deve-se aplicar o adicional de acordo com o grau verificado. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e seus esclarecimentos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus reconhecendo a insalubridade apenas em grau médio pelo manuseio de álcalis cáusticos (massa de cimento e concreto em estado pastoso), conforme Anexo 13 da NR-15, mantendo, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 7. Da reintegração - cumprimento da cota legal - artigo 93 da Lei 8.213/91 As reclamadas recorrem da sentença que determinou a reintegração do reclamante, alegando que houve encerramento das atividades empresariais no local, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Razão não lhes assiste. Pois bem, conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir de nulidade da dispensa e da reintegração funda-se na alegação de que o autor estava incluído no percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Tal condição não restou controvertida nos autos, ante os termos da defesa. De plano, cabe trazer à baila as disposições contidas no o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II - de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1.000: 4%; IV - de 1.001 em diante: 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Malgrado referido dispositivo legal não prever estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência no trabalho, fica claro somente ser possível a dispensa deles quando já contratado outro para seu lugar. Ou seja, a dispensa está condicionada à contratação de outro empregado em condições semelhantes. Sobreleva pontuar que a lei não concede ao reclamante a garantia absoluta ao emprego, mas tão somente proteção quanto à dispensa arbitrária a fim de resguardar direito consagrado no inciso XXXI do artigo 7º da Carta Magna, à exceção das hipóteses de falta grave capituladas no artigo 482 da CLT. In casu, as reclamadas não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento de suas atividades empresariais no local. O único documento juntado foi uma planilha com a relação de empregados desligados (Id 1e5fec2), o que, por si só, não comprova o efetivo encerramento das atividades, mas apenas demonstra a dispensa coletiva de funcionários. A mera alegação de que "encerrou contratos de prestação de serviços na localidade" não é suficiente para afastar a obrigação legal, tampouco de que, com a dispensa do reclamante, a reclamada ainda cumpriria a cota legal. A reclamada sequer juntou aos autos documentos neste sentido, como atas de deliberação, alterações contratuais, baixa de inscrição municipal, rescisão formal dos contratos de prestação de serviços, entre outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva cessação das atividades. O encerramento de atividades, por ser fato extintivo do direito do autor, demandaria prova cabal por parte das reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à menção das recorrentes sobre a "constatação realizada pelo expert" acerca do encerramento das atividades, verifica-se que o perito apenas registrou o que foi informado durante a vistoria, não realizando qualquer verificação documental que comprovasse efetivamente o encerramento das atividades. A simples menção ao fato de que "atividades foram encerradas", constante no item 6.1 do laudo pericial, não constitui prova suficiente, especialmente porque ele se referia apenas ao "estabelecimento" e não à empresa. Ademais, ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades, caberia às reclamadas demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que também não ocorreu. Assim, mantenho a sentença de origem que determinou a reintegração do reclamante, pois não restou comprovado o cumprimento do disposto no §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) determinar que deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários à data da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SUELEN SANTOS MATOS ROCHA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONICIO LIMA CAMPOS

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Leonicio Lima Campos e outros x Leonicio Lima Campos e outros

ID: 316335740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO MARINS MORAES

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ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) RECORRIDO: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a79f63): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000685-41.2024.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI MAGISTRADA: ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO RECORRENTES: LEONICIO LIMA CAMPOS (reclamante), VEOLIA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (1ª reclamada) e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que determinou a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que sua dispensa ocorreu sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As recorrentes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do suposto encerramento das atividades no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante observou a exigência do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de substituto em condição semelhante e (ii) verificar se o alegado encerramento das atividades no local afastaria a obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a dispensa desses empregados condicionada à contratação prévia de substituto em condição semelhante. A legislação não concede garantia absoluta ao emprego ao trabalhador reabilitado ou com deficiência, mas impõe proteção contra dispensa arbitrária, exigindo a reposição da cota para preservar a inclusão social desse grupo. As recorrentes não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento das atividades empresariais no local, tendo juntado apenas uma planilha de empregados desligados, o que não demonstra, por si só, a efetiva extinção das atividades. O laudo pericial mencionado pelas recorrentes apenas registrou informações fornecidas no momento da vistoria, sem apresentação de documentos que comprovassem efetivamente o encerramento das atividades. Ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades em determinada localidade, caberia às recorrentes demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação de contratação de substituto para o reclamante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a decisão que determinou sua reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência, em empresa sujeita ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. O encerramento de atividades em determinada localidade não exime a empresa do cumprimento da cota legal, devendo ser demonstrado o atendimento do percentual mínimo em relação ao total de empregados. O ônus de comprovar o encerramento efetivo das atividades e a impossibilidade de manutenção da cota legal recai sobre a empresa, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, § 1º; CF/1988, art. 7º, XXXI; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: não há. Inconformadas com a r. sentença de Id 63ebe26, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 84386f1, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, danos morais, restabelecimento de plano de saúde, desvio/acúmulo de funções, diferenças salariais e majoração do adicional de insalubridade. As reclamadas, com as razões de Id fc81c73, perseguindo a reforma da sentença em relação à reintegração do autor e diferenças salariais, alegando encerramento das atividades no local. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa Argui o reclamante cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Alega que pretendia fazer prova referente ao dano moral e acúmulo/desvio de função, contudo, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha. Razão não lhe assiste. Em audiência de Id aae28df, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha nos seguintes termos: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Conforme se verifica, ao contrário do que alega o autor em suas razões recursais, ele pretendia produzir prova oral exclusivamente em relação às perícias realizadas, tratando-se de matéria eminentemente técnica já devidamente esclarecida pelos laudos periciais e pelos esclarecimentos prestados pelos experts. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Ademais, constata-se que o reclamante, em momento algum, manifestou interesse em produzir prova oral especificamente quanto ao alegado dano moral ou acúmulo de funções, tendo precluído seu direito. Cumpre ressaltar que as matérias técnicas foram devidamente apreciadas pelos peritos designados pelo juízo, que apresentaram laudos fundamentados, tendo os experts respondido aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo de forma suficiente as questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO 2. Da doença ocupacional - divergência de laudos médicos O reclamante sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao acolher as conclusões do segundo laudo pericial, que não reconheceu o nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, em detrimento do primeiro laudo, que teria reconhecido o nexo concausal. Com parcial razão o recorrente. São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, aflorou incontroversa dos autos a admissão do autor em 02/02/2007, na função de servente/pedreiro, com dispensa por justa causa em 07/11/2023. Na petição inicial, o autor noticiou que, meses após sua admissão, no dia 22/09/2007, ao realizar obra externa, passou mal, sendo socorrido e levado ao hospital. Sofreu "derrame perdendo sua visão, permanecendo por 1 ano e 9 meses afastado". Após alta médica voltou a trabalhar. Em razão da perda da visão de um olho, o obreiro foi enquadrado como pessoa com deficiência, sendo ciência da empresa empregadora, que o incluiu em sua cota de PCD. Em 2021, realizou cirurgia de cateterismo, "colocando 4 válvulas em seu coração, necessitando permanecer afastado por 4 meses para recuperação, tendo recebido benefício previdenciário, retornando ao labor normalmente após cessação.". Alegou que, "após inúmeros anos de dedicação exclusiva ao seu labor, o obreiro começou a investigar perda de audição e a causa de dores que sentia em sua coluna. Ao buscar auxílio médico foi informado que estava com lesões em sua coluna vertebral, de imediato informou a empresa empregadora visto tratamento que necessitaria realizar". Por sofrer piora de seu estado clinico, "o obreiro foi injustamente dispensado pela empregadora." Sustentou que "por longos 17 anos, as atividades realizadas pela parte Reclamante eram exercidas por meios de trabalhos braçais, para o desempenho de suas funções precisava fazer uso constante da escada, subindo e descendo-as carregando peso e fazendo esforços repetitivos", bem como que, "por continuar a exercer as mesmas funções houve agravamento de suas mazelas, mesmo que por diversas vezes tenha procurado seus superiores e apresentados exames e relatórios médicos que apontaram sua redução laboral." A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O primeiro laudo médico apresentado nos autos (Id 57c43d3) após análise do histórico clínico e exame físico, concluiu: "LOMBALGIA 1) Hipótese diagnóstica: Lumbago com Ciática (CID 10- M54.4). 2) Do nexo causal: Há concausa de 40% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista juntada das Ressonâncias Magnéticas comprovando doença crônico-degenerativa logo após seu desligamento, sugerindo, inclusive, afastamento de 06 meses. 3) Da Incapacidade: a. Quanto ao Tempo: i. Há incapacidade temporária de 100% durante o tempo de agudização/crise/tratamento. ii. Após referido período, há incapacidade permanente de 40% após esse período. b. Quanto a Função: i. Há incapacidade total para a função exercida na reclamada. ii. Há incapacidade parcial para demais atividades laborais e da vida privada, estado apto para o trabalhar atualmente, desde que não exijam as condições laborais igual na reclamada (como exemplo: levantamento de peso, compressão de coluna cervical, atividades realizadas em pé por longos) 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada. PERDA AUDITIVA 1) Hipótese diagnóstica: Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID 10- H90.3) 2) Do nexo causal: Há concausa de 90% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista os documentos de Avaliação Auditiva e Atestado Médico (comprovando perda auditiva neurossensorial leve), dos relatos e dos ASO periódicos, que relatam riscos físicos: exposição à ruídos. 3) Da Incapacidade: Há incapacidade parcial de 30% para a função exercida na reclamada Está apto para exercício de suas atividades laborais atualmente. 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada e principalmente, se realizada compensação da perda auditiva por meio de equipamento auditivo adequado." (destaques do original). Diante da inércia da Sra. Perita Médica em prestar esclarecimentos, a Origem a destituiu e nomeou outro perito médico (Id b07d2a9). O novo perito nomeado concluiu (Id ec95eea): "Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua cirurgia do coração. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho. Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor apresenta amaurose olho esquerdo, discopatia degenerativa, disacusia, cardiopatia. Vistoria técnica prejudicada, pois as patologias não são ocupacionais. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: O autor apresenta: 1. Cardiopatia com troca de válvula cardíaca de etiologia constitucional, cardiovascular. 2. Apresenta discopatia degenerativa de coluna constitucional, sem relação com o trabalho na reclamada. 3. Apresenta amaurose desde 2007 por crise hipertensiva, sem relação com o trabalho na reclamada. 4. Apresenta disacusia bilateral não pelo ruído de etiologia constitucional, degenerativa, com indicação de prótese. Não houve nexo técnico. Não houve nexo concausa. O autor se encontra apto ao trabalho para atividades leves." Em resposta aos quesitos complementares, o Sr. Perito Médico acrescentou: "1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? Já consta em laudo detalhadamente, não houve acidente. 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); Já consta em exame físico e conclusão. 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. Já especificado em conclusão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? Não. 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? Não houve nexo concausa. 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. As etiologias das patologias estão em laudo. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? Não houve agravamento das patologias pelo trabalho na reclamada. 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; Consta em laudo. 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria no3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? Sim. 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. Não há incapacidade. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder, aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? Já explicitado em laudo, não há nexo causal. 12. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; Não. 13. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo); Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; Não há dano estético. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? Consta em conclusão. 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? O autor se encontra apto para atividades leves. 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? Se encontra apto para atividades leves. 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? Escapa da função deste perito tal análise. 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? Sim, vide item 2 e 3. 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. É critério deste perito, os elementos para conclusão do laudo estão nos autos." Em novos esclarecimentos (Id 316d476), o Sr. Perito Judicial ratificou a conclusão pericial de que as patologias do autor "não são ocupacionais e não foram agravadas pelo trabalho na reclamada". Em parte, prospera a discordância do reclamante, diante da inequívoca constatação de riscos ergonômicos na atividade do autor, como servente/pedreiro, data venia do entendimento da Origem. De efeito, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor referiu que "Entrou na reclamada como pedreiro. Fazia paredes, concretos, pisos, encanamentos dentro da reclamada. Não tinha ajudante. Trabalhava 08 horas por dia com 01 hora de almoço. Usava EPI´s como uniforme, botas de couro com bicos de aço, óculos, capacete, luvas de couro. Fez exame admissional e demissional. Refere que após 15 anos de trabalho começou a ter disacusia bilateral. Foi ao médico, indicado prótese que não comprou. Refere que após 02 anos de trabalho começou a ter dor na coluna lombar. Foi ao médico, fez exame, sem afastamento pelo INSS, sem cirurgia. Refere que em 2021 teve insuficiência cardíaca sendo operado com troca de válvula mitral. Afastado pelo INSS por 06 meses por auxílio doença. Teve alta do INSS, voltou ao trabalho e demitido. Hoje não trabalha. Hoje sente fadiga, falta de ar e hipertensão. Hoje continua com sintomas de coluna e joelhos. Refere que não comprou prótese auditiva. Em tratamento com cardiologista periodicamente. Em 2007 teve acidente de trabalho na reclamada com perda da visão do olho esquerdo e passou a ocupar vaga de PCD há 04 anos. Não está entrando na justiça por este motivo". Infere-se, nessa moldura, que as atribuições do autor, como pedreiro, consistiam em "construir caixas de passagem para água pluvial. Construir novas edificações de acordo com os projetos realizados. Realizar manutenção das edificações da unidade. Construir material de apoio para sinalização de acessos e aterro. Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do local de trabalho. Construir o material de carpintaria necessário para serviços da área de Topografia e Monitoramento Geotécnico do aterro. Reformar bueiros, calçadas, e outras áreas segundo a necessidade operacional. Construir, reparar e reformar estruturas de alvenaria, visando a melhorar as instalações de unidade. Executar trabalhos de pintura predial, com o objetivo de manter a boa aparência das instalações. Realizar serviços externos de construção e reforma de muros, calçadas e outros danos que os veículos da empresa venham a causar a terceiros", conforme ordem de serviço juntada sob Id 4914d59, que aponta, inclusive, os riscos ergonômicos presentes na função e os possíveis danos à saúde, a saber "postura inadequada, esforço físico, movimentação e transporte manual de carga" e "comprometimento da região da coluna lombar e cervical, dos membros superiores e inferiores, dormência e formigamento". Na mesma linha emerge o "Descritivo de Cargo" juntado sob Id 33c2316. O Sr. Perito Engenheiro nomeado nos presentes autos também avaliou as funções executadas pelo reclamante (Id 867de76) e esclareceu: "5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados, o Autor desempenhou suas atividades no período imprescrito que consistiam basicamente no seguinte: De forma preponderante realizou atividades de pedreiro (construções e reparos), sendo alvenaria, chapisco, reboco, contra piso, concretagem; Também preparava manualmente massa de cimento e concreto; Eventualmente realizava pintura de faixas e alvenaria; Eventualmente auxiliava em lavagem de caçambas de lixo (a reclamada possuía lavador); Limpava e organizava os postos de trabalho; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico." Ademais, o PGR juntado pelas reclamadas sob Id 6cfc72a aponta o risco ergonômico significativo existente na função do autor em razão postura inadequada, esforço físico, sobretudo na movimentação e transporte manual de carga. Outrossim, por ocasião do exame físico especial na coluna, realizado no reclamante, o Sr. Perito Médico do Juízo constatou: "Osteomuscular - Deambula bem sem claudicação, sem posição antálgica. Coluna Cervical - Sem alteração. Coluna Lombo Sacra - Discreta limitação de flexão de coluna. Membros Superiores - Sem alteração. Membros Inferiores - Sem alteração." Some-se ao contexto transato o relatório médico juntado sob Id 15b83da, com data de 25/11/2023, com o seguinte teor: "[...] encontra-se com lombalgia de forte intensidade associada a múltiplas alterações degenerativas em coluna vertebral, incluindo discopatia degenerativa, abaulamentos discais [...] Está em programação de infiltração na coluna vertebral. Solicito afastamento de suas atividades laborais por 6 (seis) meses.". Diante dessa especial conjuntura, embora se trate de doença degenerativa, e também a despeito do quadro clínico do reclamante (portador de pressão arterial de difícil controle), a presença de risco ergonômico significativo na função por ele desenvolvida por tantos anos, aliada aos documentos médicos carreados aos autos, sedimenta a convicção de que o trabalho atuou como causa eficiente e capaz de agravar a moléstia na coluna lombar e responder pela incapacidade experimentada pelo reclamante. Impõe-se observar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT, art. 7ª, XXII, da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela omissão quanto a criar procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas e prevenir o agravamento da doença degenerativa pelas atividades que exigiam posturas inadequadas e sobrecarga na coluna, emergindo também a culpa da empresa. Assim, relativamente à responsabilidade civil da empregadora, tenho que o conjunto probatório emergiu em abono à alegação do libelo. Isso porque a empresa não comprovou ter adotado medida preventiva eficaz com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. E não há prova suficiente nos autos eletrônicos da observação pela reclamada das orientações legais sobre saúde e segurança do trabalho, implantação de ginástica laboral, rodízio nas atividades ou de outras medidas preventivas, o que se impunha, derrubando por terra as alegações em sentido contrário. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual, referidos aparelhamentos não se prestam, por óbvio, para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Destarte, restando provado que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga na coluna, condição que o coloca em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, bem como o nexo concausal entre a doença multicausal e as atividades realizadas na empresa, afigura-se mesmo devida a indenização por dano material, que visa a compensar, frise-se, a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002), ou seja, restrições para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Destarte, considerada a moléstia na coluna, de etiologia degenerativa e multicausal, a incapacidade parcial e permanente em grau leve em razão da moléstia na coluna, consoante se infere do laudo pericial, bem como o nexo de concausa, impõe-se arbitrar a indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 20.000,00 - cerca de 8 (oito) vezes o último salário do autor de R$ 2.495,05 -, na forma do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil. Note-se que, da literalidade do dispositivo em debate, a indenização em parcela única deverá ser arbitrada, não calculada, adotando-se, pois, um parâmetro objetivo como baliza para fixação do pagamento em parcela única e suficiente para que o empregado aufira renda equivalente à pensão mensal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do acometimento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa e a concausa com o trabalho, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Logo, concluo que o importe de R$ 10.000,00 é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados. Quanto à perda auditiva, contudo, razão não assiste ao reclamante, pois o conjunto probatório não autoriza concluir que o diagnóstico de perda auditiva leve em ambos ouvidos tenha como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada, sem olvidar que o autor é portador de pressão alta de difícil controle, que constitui fator de risco para o aparecimento de perda auditiva, sendo que a audiometria realizada em 09/01/2023 (Id dc4b262) não apresenta curva audiométrica compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é da reclamada o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais médicos, que fixo em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou parcial provimento. 3. Do dano moral (matéria remanescente) Sustenta o reclamante que a r. sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que sofreu abalo moral decorrente das condições de trabalho a que foi submetido durante o contrato laboral, bem como alega contradição na decisão, pois a magistrada teria indeferido a produção de prova oral e posteriormente afirmado que o reclamante não produziu provas neste sentido. Razão não lhe assiste. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise, na medida em que o reclamante alega ter sido submetido a condições inadequadas de trabalho, exposição a agentes insalubres e desrespeito a restrições médicas. Entretanto, não comprovou que tais situações tenham ultrapassado os limites do poder diretivo do empregador ou caracterizado ofensa à sua dignidade. Em que pese o recorrente alegar exposição a diversos riscos ocupacionais, o que de fato é corroborado pelos ASOs juntados aos autos (Id 44ca22f e Id 71f0e76), não há evidência nos autos de que a empresa tenha deixado de adotar as medidas preventivas e de proteção necessárias. A mera exposição a agentes insalubres, quando devidamente compensada pelo adicional correspondente, como ocorreu no presente caso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ademais, a alegação de contradição na sentença não procede, pois a magistrada não indeferiu a produção de prova oral especificamente quanto ao dano moral, mas sim em relação às perícias, conforme expressamente consignado na ata de audiência: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Não se pode acolher a tese de que o dano, no caso em análise, seria presumido (in re ipsa), pois as situações narradas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a presunção do dano. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, exceto quanto à doença ocupacional decorrente da concausa, conforme tópico supra. Nego provimento. 4. Do plano de saúde Argumenta o reclamante que estava realizando tratamento médico quando teve seu plano de saúde cancelado pela empregadora, sem que lhe fosse dada a possibilidade de arcar com os valores para continuidade do tratamento. Sustenta que, tendo sido reconhecida pela magistrada a nulidade da dispensa por descumprimento da cota legal de PCD, deveria o autor continuar a usufruir do plano de saúde. O decisum comporta reparos. Pois bem. A questão em tela atrai a aplicação do art. 30, sobretudo do seu §6º, e art. 31, ambos da Lei 9.656/98, os quais disciplinam a manutenção do plano de saúde ao trabalhador desligado sem justa causa e ao aposentado: "Art. 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." "§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." "Art. 31: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Ainda, a Resolução Normativa da ANS n.º 279/2011, dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: "Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica". (grifei) Pois bem. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados à defesa que não há descontos mensais a título de participação no custeio do plano de saúde, mas tão somente o desconto a título de coparticipação (Id 635a24b). Como visto acima, eventuais valores descontados a título de coparticipação não se tratam de contribuição propriamente dita, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução da ANS, supracitados. Desta forma, não tendo havido contribuição do recorrido para o plano de saúde oferecido pela empregadora, não há falar na sua manutenção, contudo, diante da reintegração ao serviço em razão do descumprimento da cota legal de PCD, matéria que será apreciada no recuso da reclamada, deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários quando da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa. Dou parcial provimento. 5. Do acúmulo/desvio de funções e diferença salarial Insiste o autor no reconhecimento do desvio de função e/ou acúmulo com o pagamento das diferenças salariais sob o fundamento de que a reclamada deixou de juntar documentos essenciais como a ficha cadastral do obreiro, que comprovaria as funções desempenhadas e alterações salariais, o que geraria a presunção de veracidade de suas alegações; que em junho/2020 exercia a função de Auxiliar Técnico de Manutenção (Id cc7071c) e no mês seguinte passou a exercer a função de Pedreiro, sem adequada qualificação para tal; que a reclamada deixou de apresentar plano de cargos e salários, o que configuraria confissão quanto ao pedido; que, conforme narrado na inicial, recebia ordens para "não ficar parado", sendo obrigado a auxiliar colegas em tarefas diversas de sua função original. Sem razão. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Conforme se extrai do conjunto probatório, as supostas funções alegadas na inicial pelo autor, quais sejam, servente cumulado com outras atividades em auxílio aos colegas, não nominando e/ou especificando quais eram estas atividades, não exigia dele condições acima das suas capacidades pessoais, bem como eram correlatas com a função para a qual foi contratado (PEDREIRO), além de serem executadas durante a jornada de trabalho. O recurso, nesse ponto, se baseia em alegações genéricas, não especifica quais funções distintas teria efetivamente exercido nem demonstra diferenças salariais decorrentes desse suposto desvio/acúmulo. A alteração de função de Auxiliar Técnico para Pedreiro não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função, podendo representar reenquadramento normal dentro da estrutura organizacional da empresa. Quanto à ausência de documentação, vale ressaltar que a não apresentação da ficha cadastral não gera automaticamente presunção favorável ao autor, sendo necessária a demonstração mínima das funções efetivamente exercidas além das contratadas. No que diz respeito ao indeferimento da prova oral, a matéria já foi analisada no tópico da preliminar. Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 6. Do adicional de insalubridade O reclamante alega que o juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que a perícia técnica não considerou adequadamente todos os riscos associados ao seu trabalho, especialmente quanto aos agentes biológicos, calor e ruído. Argumenta que o local onde foi realizada a perícia estava modificado, não refletindo as condições reais de trabalho durante o contrato. Sem razão o recorrente. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada perícia técnica (Id 867de76), por perito de confiança do Juízo, que averiguou as condições de trabalho do reclamante. O especialista apresentou laudo conclusivo pela caracterização de insalubridade em grau médio, proveniente do contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), especificamente pelo trabalho com massa de cimento e concreto em estado pastoso. Quanto ao ruído, o perito também consignou que "as atividades eram tipicamente manuais, de forma que não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de RUÍDO nos locais de trabalho do Autor, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.2 do laudo pericial, Id 867de76). Em relação ao calor, o laudo pericial deixou claro que "não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de CALOR nos locais de trabalho do Autor, havendo nestes locais apenas a incidência de temperatura ambiente adequada às tarefas avaliadas, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.3 do laudo pericial, Id 867de76). No que concerne aos agentes biológicos, o perito foi enfático ao afirmar que: "Durante a execução das atividades do Reclamante, não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador, não havendo, portanto, Insalubridade devido o Agente em epígrafe" (item 7.8 do laudo pericial, Id 867de76). Em seus esclarecimentos (Id fe6bab9), reafirmou que "o autor não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano, de forma que não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador". O argumento do recorrente de que o local inspecionado estava modificado não merece prosperar. Como bem observado pelo perito, a vistoria foi realizada "IN LOCO" nos verdadeiros postos e locais de trabalho do obreiro, ratificando ainda, todas as atividades, tarefas e postos de trabalho do mesmo, conforme descrito no corpo do laudo pericial. A avaliação técnica foi "baseada fundamentalmente nas informações prestadas pelo próprio Autor e entrevistado que participaram integralmente da diligência/vistoria realizada" (Id fe6bab9). Ademais, o recorrente não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. O simples inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para sua desconsideração. Nos termos do art. 195 da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, e caso acolhidas as conclusões do laudo pelo juízo, deve-se aplicar o adicional de acordo com o grau verificado. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e seus esclarecimentos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus reconhecendo a insalubridade apenas em grau médio pelo manuseio de álcalis cáusticos (massa de cimento e concreto em estado pastoso), conforme Anexo 13 da NR-15, mantendo, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 7. Da reintegração - cumprimento da cota legal - artigo 93 da Lei 8.213/91 As reclamadas recorrem da sentença que determinou a reintegração do reclamante, alegando que houve encerramento das atividades empresariais no local, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Razão não lhes assiste. Pois bem, conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir de nulidade da dispensa e da reintegração funda-se na alegação de que o autor estava incluído no percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Tal condição não restou controvertida nos autos, ante os termos da defesa. De plano, cabe trazer à baila as disposições contidas no o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II - de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1.000: 4%; IV - de 1.001 em diante: 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Malgrado referido dispositivo legal não prever estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência no trabalho, fica claro somente ser possível a dispensa deles quando já contratado outro para seu lugar. Ou seja, a dispensa está condicionada à contratação de outro empregado em condições semelhantes. Sobreleva pontuar que a lei não concede ao reclamante a garantia absoluta ao emprego, mas tão somente proteção quanto à dispensa arbitrária a fim de resguardar direito consagrado no inciso XXXI do artigo 7º da Carta Magna, à exceção das hipóteses de falta grave capituladas no artigo 482 da CLT. In casu, as reclamadas não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento de suas atividades empresariais no local. O único documento juntado foi uma planilha com a relação de empregados desligados (Id 1e5fec2), o que, por si só, não comprova o efetivo encerramento das atividades, mas apenas demonstra a dispensa coletiva de funcionários. A mera alegação de que "encerrou contratos de prestação de serviços na localidade" não é suficiente para afastar a obrigação legal, tampouco de que, com a dispensa do reclamante, a reclamada ainda cumpriria a cota legal. A reclamada sequer juntou aos autos documentos neste sentido, como atas de deliberação, alterações contratuais, baixa de inscrição municipal, rescisão formal dos contratos de prestação de serviços, entre outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva cessação das atividades. O encerramento de atividades, por ser fato extintivo do direito do autor, demandaria prova cabal por parte das reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à menção das recorrentes sobre a "constatação realizada pelo expert" acerca do encerramento das atividades, verifica-se que o perito apenas registrou o que foi informado durante a vistoria, não realizando qualquer verificação documental que comprovasse efetivamente o encerramento das atividades. A simples menção ao fato de que "atividades foram encerradas", constante no item 6.1 do laudo pericial, não constitui prova suficiente, especialmente porque ele se referia apenas ao "estabelecimento" e não à empresa. Ademais, ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades, caberia às reclamadas demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que também não ocorreu. Assim, mantenho a sentença de origem que determinou a reintegração do reclamante, pois não restou comprovado o cumprimento do disposto no §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) determinar que deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários à data da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SUELEN SANTOS MATOS ROCHA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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