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Fabiano Alexandre De Barros x Teg - Terminal Exportador Do Guaruja Ltda.

ID: 322409814

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000695-48.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALEXANDRE DE BARROS

Polo Passivo:

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000695-48.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FABIANO ALEXANDRE DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000695-48.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FABIANO ALEXANDRE DE BARROS RECLAMADO: TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO ALEXANDRE DE BARROS para condenar a reclamada TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA, nas seguintes obrigações: a) projetar o contrato até 21/04/2025 (considerando 90 dias de aviso prévio proporcional); b) providenciar a retificação da baixa na CTPS digital da parte autora no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC. A reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda. Na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. c) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos; e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

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Fabiano Alexandre De Barros x Teg - Terminal Exportador Do Guaruja Ltda.

ID: 322409820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000695-48.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALEXANDRE DE BARROS

Polo Passivo:

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

Notificação

Advogados:

NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000695-48.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FABIANO ALEXANDRE DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000695-48.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: FABIANO ALEXANDRE DE BARROS RECLAMADO: TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO ALEXANDRE DE BARROS para condenar a reclamada TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA, nas seguintes obrigações: a) projetar o contrato até 21/04/2025 (considerando 90 dias de aviso prévio proporcional); b) providenciar a retificação da baixa na CTPS digital da parte autora no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC. A reclamada deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda. Na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. c) concedo os benefícios da Justiça Gratuita; d) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos; e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALEXANDRE DE BARROS

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Maria Cristina Da Silva Lima Coelho x Arval Brasil Ltda

ID: 323011608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000695-39.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA LIMA COELHO

Polo Passivo:

ARVAL BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CORTINA

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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Processo 1000695-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Cristina da Silva Lima Coelho - Arval Brasil Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIA… Processo 1000695-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Cristina da Silva Lima Coelho - Arval Brasil Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.504,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: HENRIQUE CORTINA (OAB 526820/SP), CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP)

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Processo nº 1000695-47.2025.8.11.0011

ID: 257812205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NORACI PENARIOL JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000695-47.2025.8.11.0011. AUTOR(A): NORACI PENARIOL JUNIOR REU: ORIAS PACHECO DE OLIVEIRA Vistos. A parte autora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000695-47.2025.8.11.0011. AUTOR(A): NORACI PENARIOL JUNIOR REU: ORIAS PACHECO DE OLIVEIRA Vistos. A parte autora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, manifestou requerendo a concessão da gratuidade da justiça. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006595-23.2025.8.26.0066

ID: 329749232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006595-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

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Processo 1006595-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Borges de Oliveira Costa - Processo número de ordem: 2025/001623. Vistos. Defiro à parte autora os… Processo 1006595-23.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Borges de Oliveira Costa - Processo número de ordem: 2025/001623. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pleiteia tutela de urgência para exclusão de anotação no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que não há comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência, em virtude de que o sistema mencionado tem cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Tutela de urgência - Exclusão do apontamento junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015058-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). "APELAÇÃO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS" - Alegada inscrição junto ao SCR/SISBACEN (caráter restritivo) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000695-30.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Maria Cristina Da Silva Lima Coelho x Arval Brasil Ltda

ID: 335001329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000695-39.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA LIMA COELHO

Polo Passivo:

ARVAL BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CORTINA

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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Processo 1000695-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Cristina da Silva Lima Coelho - Arval Brasil Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIA… Processo 1000695-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Cristina da Silva Lima Coelho - Arval Brasil Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.504,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES (OAB 178146/SP), HENRIQUE CORTINA (OAB 526820/SP)

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Processo nº 1000695-59.2022.8.11.0041

ID: 339385009

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000695-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000695-59.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000695-59.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de J. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000695-23.2021.8.11.0032

ID: 309866739

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000695-23.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMILA DA SILVA OLIVEIRA CLEBERSON SAMPAIO DA SILVA FELIPE ANTUNES RONDON MARIA DAS DORES BISPO FREIRE RICKELMO ENTONY GOMES ALMEIDA VICTOR HUGO DA SILVA CARDOSO VILSON ARRUDA DA COSTA WILLIAN CAMARGO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VIEIRA PODANOSQUI

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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NILTON MARCOS NUNES PEREIRA

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RODRIGO SCHWAB MATTOZO

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PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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FILIPE MAIA BROETO NUNES

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DANIEL BROETO MAIA NUNES

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CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000695-23.2021.8.11.0032 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1000695-23.2021.8.11.0032 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [AMARILDO SANTANA DA SILVA - CPF: 060.373.651-30 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CLAUDIMILA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 074.367.301-85 (AGRAVANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), FELIPE ANTUNES RONDON - CPF: 035.337.911-57 (AGRAVANTE), FILIPE MAIA BROETO NUNES - CPF: 023.484.061-79 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), VILSON ARRUDA DA COSTA - CPF: 716.305.491-26 (AGRAVANTE), MARIA DAS DORES BISPO FREIRE - CPF: 063.178.891-39 (AGRAVANTE), LUCAS ROSA DE JESUS NASSARDEN - CPF: 061.170.251-73 (AGRAVANTE), ELIANE MENDES MULLER AFFI - CPF: 109.553.131-04 (ADVOGADO), CLEBERSON SAMPAIO DA SILVA - CPF: 060.926.071-58 (AGRAVANTE), CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - CPF: 811.729.901-15 (ADVOGADO), RICKELMO ENTONY GOMES ALMEIDA - CPF: 008.793.651-88 (AGRAVANTE), NILTON MARCOS NUNES PEREIRA - CPF: 989.578.211-04 (ADVOGADO), VICTOR HUGO DA SILVA CARDOSO - CPF: 069.459.091-66 (AGRAVANTE), MARCELO VIEIRA PODANOSQUI - CPF: 665.828.309-53 (ADVOGADO), WILLIAN CAMARGO DA PAIXAO - CPF: 067.131.781-46 (AGRAVANTE), FERNANDA DE LIMA CHAVES - CPF: 018.505.661-00 (ADVOGADO), NILDICEIA LUCIA DA SILVA - CPF: 841.443.781-87 (AGRAVANTE), HELIZANGELA DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 004.177.801-41 (AGRAVANTE), PATRICIA LIMA SOUZA - CPF: 034.406.371-23 (AGRAVANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AGRAVADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 782.543.881-72 (ASSISTENTE), ALLAN CARLOS DA GUIA PAIVA - CPF: 007.977.724-48 (ASSISTENTE), JOAO VICTOR ALMEIDA KOSLOSKI (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL BROETO MAIA NUNES - CPF: 064.197.953-38 (ADVOGADO), LUCAS ROSA DE JESUS NASSARDEN - CPF: 061.170.251-73 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LVI DA CF, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que o recorrente alega a inaplicabilidade do Tema n.º 660 do Supremo Tribunal Federal – Demonstração de ofensa direta à Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do Tema 660/STF. III. Razões de decidir 3. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema 660, o recurso não merece seguimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º inciso LV; Jurisprudência relevante citada: ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1000695-23.2021.8.11.0032 AGRAVANTE: FELIPE ANTUNES RONDON AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE ANTUNES RONDON contra decisão da Vice-Presidência que, em parte, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (Tema 660/STF). Alega o agravante, em síntese, a não incidência do TEMA 660 do STF. Recurso tempestivo (id. 279436379). Contrarrazões id. 283906868. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Eméritos pares. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Saliente-se, de início, que em sede de agravo interno, não compete a este Tribunal exercer nenhum juízo meritório da demanda, mas apenas verificar a adequação da aplicação da sistemática de repercussão geral, consoante art. 1.030, do CPC. Pois bem. Observada a decisão ora agravada, nota-se que, no tocante a negativa de seguimento, foi proferida com os seguintes fundamentos: “DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Do Recurso Extraordinário de Felipe Antunes Rondon (id: 255698680) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FELIPE ANTUNES RONDON, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 239184196. A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, II, XXXVII, LV, LVI, LVII, LIII, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 263494284). Contrarrazões no id 268991261. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Tema n. 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, incisos LV e LVI da CF, ante a fragilidade do conjunto probatório, devendo prevalecer os aforismas presunção de inocência, contraditório e ampla defesa. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto aos ventilados pontos de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento, em parte, ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, segunda parte, do CPC. Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso.” Assim, de fato, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Diante desse quadro, acertada a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a força normativa do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, razão pela qual o seu resultado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163855

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS

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