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"1000874-11.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 188 de 190

Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maxcimiliano Mendes Nascimento e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 276622460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO AURELIO MENON, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO E TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO e MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em face de MARCO AURELIO MENON e ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme narrado na inicial os requerentes alegam que, firmaram com o primeiro requerido um Contrato de Venda de Chapas e Vigas e que o contrato estabelecia prazo para entrega da mercadoria e, para pagamento, a primeira requerente emitiu 03 (três) cheques em 27 de setembro de 2016, ainda que o contrato em questão esteja datado de 30 de setembro de 2016. Relata que o primeiro requerido não cumpriu o contrato, não tendo realizado a entrega da mercadoria no prazo estipulado, isto é, 08 de outubro de 2016 e tal fato teria motivado a sustação dos títulos de crédito emitidos. Em seguida, a primeira requerente teria sido surpreendida com o protesto de um dos títulos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência a baixa imediata do protesto do título mencionado e a ordem judicial para que os réus se abstenham de promover o protesto dos demais títulos e no mérito a anulação do contrato de compra e venda, a exclusão definitiva do nome da parte autora do protesto, a anulação dos cheques que embasam os referidos protestos e a declaração de inexistente dos débitos representados pelas cártulas. A medida liminar foi deferida conforme ID 4881417. Devidamente citada, a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP apresentou contestação e arguiu preliminar de Ausência de Interesse Processual, tendo em vista que os requerentes não trouxeram motivo para anular o contrato, a preliminar de Ilegitimidade Passiva, posto que não participou do negócio jurídico de compra e venda e a Inépcia da Inicial, sob o argumento de que o inadimplemento contratual, não é motivo para a anulação do negocio jurídico da Inicial. No mérito argumentou que recebeu os títulos de crédito após sua regular circulação, sendo terceiro de boa-fé e não pode participar da execução do devedor com o credor, que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Informa que o contrato juntado no ID 4817968 demonstra que o prazo de vencimento de entrega de mercadoria pelo primeiro requerido era o dia 08.10.2017 e os descontos ocorreram em 06.10.2017, ou seja, não existia inadimplemento, que a pretensão de rescisão contratual deve ser direcionada apenas ao primeiro requerido, que não praticou conduta ilícita e que o Código de defesa do consumidor é inaplicável no presente caso. Requereu a reconsideração da liminar, a extinção do processo, seja por inépcia da petição inicial, merecendo seu indeferimento, seja devido à ausência de interesse processual dos requerentes ou mesmo devido à ilegitimidade passiva da segunda requerida e/ou a improcedência dos pedidos da inicial. No ID 614821, aportou decisão monocrática proferida no Recurso de Agravo de Instrumentos de n. 1003432-37.2017.811.0000, cujo teor concede efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da liminar deferida na decisão de Id. 4881417, que foi confirmada conforme ID 9082843. Apresentada a Impugnação à Contestação o requerente rebateu as teses arguidas em sede de preliminar e no mérito reiterou os fatos expostos na inicial. Citado por edital, conforme ID 141081194 e encaminhado os autos à Defensoria Pública que exercendo múnus publico de Curadora Especial em face do requerido MARCO AURELIO MENON, apresentou a contestação e informa que por carecer de subsídios necessários para defesa especificada, resta contestar por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares. Da Falta de Interesse Processual. Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual. Contudo, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser analisada com fundamento nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O interesse processual se caracteriza quando há a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão. No caso em análise, observa-se que os requerentes apresentam pretensão resistida, a qual demanda a atuação jurisdicional para dirimir a controvérsia posta nos autos, configurando, portanto, situação de legítimo interesse processual, não havendo que se falar em ausência desse pressuposto. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando a todo cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional para a solução de conflitos, não podendo ser obstado sem justificativa legal concreta e precisa. Assim, não se verifica a ausência de interesse processual alegada pelo segundo requerido, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (contrato de venda de chapas e vigas e o recebimento das cártulas de crédito (cheque) e o protesto realizado) torna legítima a segunda requerida para figurarem nos polos ativo e passivo. Portanto, considerando que a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, recebeu as cártulas de crédito (cheque) e os levou a protesto, a arguição de ilegitimidade não merece prosperar. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso concreto, verifica-se que a inicial descreve de forma coerente os fatos que originaram a controvérsia, indicando a existência de contrato e posterior emissão de cártulas, bem como os motivos que justificariam, segundo os requerentes, a anulação destes instrumentos. A peça inicial também delimita a responsabilidade de cada réu e formula pedidos certos e determinados. Ademais, constata-se que a parte requerida, inclusive, apresentou defesa de mérito enfrentando todos os pontos deduzidos na petição inicial, o que demonstra de forma inequívoca que houve plena compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, demonstrando ausente qualquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC Razão pela qual rejeito a arguição preliminar de inépcia da inicial. Passo a analise do mérito. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Quanto ao suposto dano decorrente da não entrega dos produtos (chapas e vigas), como contratado, o descumprimento contratual ou a não entrega dos produtos, nota-se a responsabilidade é exclusiva do primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, que foi contratado como o vendedor dos produtos conforme contrato e recibo anexado no ID 4817968, para a entrega do produto, não havendo responsabilidade solidária do primeiro requerido e o segundo requerido tendo em vista ser uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, salvo quando este possuir algum tipo de parceria, como nos casos de indicação de clientes ou garantia expressa do fornecedor quanto a qualidade dos serviços que serão prestados, o que não é o caso dos autos. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer evidência que há algum tipo de parceria comercial entre o primeiro requerido que foi contratado como vendedor das chapas e as vigas e o segundo requerido que é uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil. Nota-se também que o contrato celebrado pela requerente foi firmado apenas com o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não havendo qualquer participação da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Portanto, inexistindo parceria entre o primeiro requerido (vendedor) da matéria prima e o segundo requerido que é apenas empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, que é terceiro de boa-fé nota-se que a culpa pelo não cumprimento contratual e a não entrega dos produtos ocorreu por culpa exclusiva do primeiro requerido, não havendo responsabilidade da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e em face dela a ação deve ser improcedente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS . NÃO CABIMENTO 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória . Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1819834 SP 2019/0085883-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Diante disso, cumpre reconhecer que os cheques objeto da lide foram emitidos por Silvana Bittencourt e entregues a Marco Aurélio Menon. Conforme os documentos juntados (ID 4817968 e segs.), os referidos cheques foram repassados à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., mediante operação de fomento mercantil (factoring), prática comum e lícita no mercado financeiro. Todavia, a relação obrigacional originária dos títulos decorre exclusivamente do contrato de parceria firmado entre os requerentes e Marco Aurélio Menon. A ZN Fomento Mercantil LTDA figura como terceira de boa-fé que adquiriu os cheques endossados, gozando, pois, da presunção de legitimidade na cobrança. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os endossatários de boa-fé possuem direito autônomo de cobrança contra os emitentes, sendo-lhes inoponíveis as exceções pessoais entre o sacador e o beneficiário originário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais), o que também é acolhido pela jurisprudência consolidada. Assim, os requerentes não podem opor à empresa de fomento mercantil defesa baseada na relação jurídica havida com Marco Aurélio Menon, sob pena de afronta à segurança e à autonomia cambiária dos títulos de crédito e contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do vendedor / fornecedor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – RECONVENÇÃO – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DATAS ESTIPULADAS ENTREGA FUTURA E PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR - RECUSA DE ENTREGA DO PRODUTO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo as partes pactuado contratualmente datas para entrega do produto (soja) e seu respetivo pagamento, não pode o vendedor se recusar a entregá-lo, quando ainda não havia vencido o prazo de pagamento, muito mais quando não restou comprovada a inadimplência do comprador a justificar a recusa e a rescisão contratual. 2. Demonstrado que a reconvinte não deu causa à inadimplência contratual, mas sim, o reconvindo, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. É devida a multa contratual estipulada pelas partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, como no caso, onde ficou comprovado que o autor/reconvindo deixou de entregar o produto na data avençada, tornando-se inadimplente. 4. Recurso provido.- (N.U 1008597-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, as partes celebraram contrato de venda de chapas e vigas (ID 4817968) e a parte requerente sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente não entrega do produto contratado, mas requer que seja declarada a nulidade contratual, o que não é possível diante da ausência de prova de vicio contratual e até mesmo porque os próprios requerentes informam apenas o descumprimento contratual e não vício contratual e por isso suas alegação não merecem prosperar acerca da nulidade contratual. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que as partes reclamantes evidenciam, por meio do documento juntado no ID 4817968, que a primeira reclamada MARCO AURELIO MENON, se comprometeu a entregar o produto adquirido no prazo de 08/10/2016 configurando descumprimento contratual. Todavia, não há nos autos prova da efetiva entrega. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Todavia, quanto ao contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido, Marco Aurélio Menon, as provas dos autos evidenciam a ausência de contraprestação e inadimplemento do objeto pactuado, fato que justifica a rescisão do contrato, por descumprimento de suas obrigações e a declaração de inexistência de débitos concernente ao contrato entabulado e não sua nulidade diante de ausência de vício contratual, como alegado na inicial. Dessa forma, procede em parte o pedido apenas quanto à declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato em face do primeiro requerido. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Conforme documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não cumpriu com a entrega dos materiais contratados até a data aprazada (08/10/2016), descumprindo obrigação assumida no contrato de compra e venda. Ainda, verifica-se que o cheque foi protestado em nome da primeira requerente, ocasionando-lhe restrição financeira junto ao sistema bancário. Em análise à responsabilidade pelos danos morais, observa-se que a emissão dos cheques em nome da primeira requerente e sua posterior devolução por desacordo comercial resultaram diretamente em sua inscrição em cadastros restritivos. Tal fato configura dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da negativação indevida do nome, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral, nesta hipótese, resta caracterizado pela indevida restrição de crédito e a consequente perturbação na esfera pessoal da requerente, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O nexo de causalidade entre o descumprimento do contrato e o dano experimentado pela primeira requerente é direto e objetivo. Quanto ao segundo requerente, embora partícipe do negócio jurídico, não se evidencia, dos autos, prova de que tenha sofrido abalo moral autônomo, tampouco que tenha sido atingido por protesto ou restrição de crédito. Dessa forma, mostra-se razoável e proporcional a condenação apenas do primeiro requerido à reparação moral em favor da primeira requerente. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil subjetiva do primeiro réu está configurada com base nos elementos do ato ilícito: conduta (inadimplemento), nexo causal (protesto indevido do título) e dano (restrição indevida e constrangimento à primeira requerente). Nos moldes do art. 489, §1º, IV, do CPC, a presente fundamentação atende ao dever de motivação adequada e congruente. Portanto é devido o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condeno o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto – 30/01/2017) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Declaro rescindido o contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido Marco Aurélio Menon e; c) Declaro a inexistência do débito relativo ao contrato entabulado entre as partes conforme ID 4817968 e; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a validade do protesto realizado, com fundamento no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Condeno, ainda, o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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ID: 336292305

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc091b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: Joaquim Vieira de Sousa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/02/2025; recurso apresentado em 5/5/2025 - fls. 3305). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 2890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF, 113, 369, 370 e 422 do CC e 611-A, 611-B, X, e 614, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. O acórdão foi assim ementado: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022 /2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST." Em sede de recurso de revista, o autor sustenta a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Banco do Brasil S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 3525). Regular a representação processual (fls. 3201/3205). Satisfeito o preparo (fls. 2892, 3136/3138 e 3603). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Justiça Gratuita Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, da CF, 790 da CLT e 14, § 1º, da Lei 5.584/70. A 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, alegando que o reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado: "Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79)" Portanto, o autor cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento. Bancários / Cargo de Confiança / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras. O acórdão foi assim ementado: "BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras" Em suas razões recursais, o reclamado alega, em resumo, que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2º do art. 224 da CLT. A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas e burocráticas, não se configurando qualquer fidúcia especial (Súmula 126 do TST). A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista. Condenação / Tempo Indeterminado Alegação(ões): - violação ao art. 460 do CPC. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que determinou o pagamento das horas extraordinárias enquanto perdurasse a exigência de trabalho além da jornada normal. Observa-se, entretanto, que houve pedido por parte do autor para que o reclamado fosse condenado ao pagamento das horas extras alegadas enquanto permanecesse laborando em jornada superior a seis horas, o que, por si só, afasta a tese de que houve decisão diversa do que fora demandado, ressaltando-se, ademais, a certeza do título judicial quanto ao pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias. Incólume o dispositivo tido por transgredido. Nego seguimento. Compensação Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 e 70 da SBDI-1, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 8º, I, III, V e VI, da CF, 8º, § 3º, 224, 611-A da CLT e 104 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista, o reclamada insurge-se contra a decisão que impôs limitação temporal na compensação das horas extras com a gratificação de função. Contudo, a decisão, na fração de interesse, está em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 109/TST, haja vista que anterior à vigência da norma coletiva 2018/2020 não havia disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336292316

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc091b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: Joaquim Vieira de Sousa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/02/2025; recurso apresentado em 5/5/2025 - fls. 3305). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 2890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF, 113, 369, 370 e 422 do CC e 611-A, 611-B, X, e 614, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. O acórdão foi assim ementado: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022 /2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST." Em sede de recurso de revista, o autor sustenta a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Banco do Brasil S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 3525). Regular a representação processual (fls. 3201/3205). Satisfeito o preparo (fls. 2892, 3136/3138 e 3603). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Justiça Gratuita Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, da CF, 790 da CLT e 14, § 1º, da Lei 5.584/70. A 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, alegando que o reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado: "Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79)" Portanto, o autor cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento. Bancários / Cargo de Confiança / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras. O acórdão foi assim ementado: "BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras" Em suas razões recursais, o reclamado alega, em resumo, que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2º do art. 224 da CLT. A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas e burocráticas, não se configurando qualquer fidúcia especial (Súmula 126 do TST). A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista. Condenação / Tempo Indeterminado Alegação(ões): - violação ao art. 460 do CPC. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que determinou o pagamento das horas extraordinárias enquanto perdurasse a exigência de trabalho além da jornada normal. Observa-se, entretanto, que houve pedido por parte do autor para que o reclamado fosse condenado ao pagamento das horas extras alegadas enquanto permanecesse laborando em jornada superior a seis horas, o que, por si só, afasta a tese de que houve decisão diversa do que fora demandado, ressaltando-se, ademais, a certeza do título judicial quanto ao pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias. Incólume o dispositivo tido por transgredido. Nego seguimento. Compensação Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 e 70 da SBDI-1, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 8º, I, III, V e VI, da CF, 8º, § 3º, 224, 611-A da CLT e 104 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista, o reclamada insurge-se contra a decisão que impôs limitação temporal na compensação das horas extras com a gratificação de função. Contudo, a decisão, na fração de interesse, está em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 109/TST, haja vista que anterior à vigência da norma coletiva 2018/2020 não havia disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA - BANCO DO BRASIL SA

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Emerson De Lima Cunha e outros x Emerson De Lima Cunha e outros

ID: 338020932

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-29.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARDOSO

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VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000594-29.2024.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O deferimento da indenização por dano moral pressupõe a produção de prova segura e inequívoca da prática, pelo empregador, dos atos capazes de ensejar a reparação de dano de natureza extrapatrimonial pretendida. Inexistente nos autos esses elementos, não se prestando para tanto meros descumprimentos de obrigações trabalhistas, como as relatadas pela parte autora, não se caracterizam os danos morais pretendidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 2. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e 3. EMERSON DE LIMA CUNHA e Recorridos 1. EMERSON DE LIMA CUNHA e 2. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 3. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a 7ª e a 6ª reclamada e de forma adesiva o autor. Pelas razões do id. a6fb318a 7ª ré (SDB), pede a reforma da sentença quanto à inépcia da inicial arguida e não acolhida, bem como para que seja afastada, com a inversão do ônus da sucumbência ou, ao menos, limitada, a responsabilidade subsidiária reconhecida. A 6ª ré (Junco) insurge-se, pelas razões do id. 48b6757 também quanto à responsabilidade subsidiária, requerendo seja esta afastada ou, ao menos, limitada. Além disso, pugna pela reforma da sentença quanto ás multas 467 e 477 da CLT, bem como seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Pelas razões do recurso adesivo do id. 323c919 pretende reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Contrarrazões foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das rés e do recurso adesivo do autor (art. 899 da CLT), bem como das contrarrazões. Naquilo em que comum, analiso as pretensões em conjunto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª RÉ (SDB) INÉPCIA DA INICIAL Insurge-se a ré do indeferimento do pedido de que fosse reconhecida a inépcia da inicial. Diz que no rol de pedidos não foi reiterado o pedido relacionado à recorrente. Todavia, não divirjo da sentenciante de que não há falar em inépcia. Na inicial, o autor inseriu a ora recorrente no polo passivo da ação (fl. 02), alegando que foi contratado pela primeira ré (empregadora) na função de promotor de vendas. No tópico específico da inicial "da responsabilidade subsidiária" (fls. 19-20), alegando ter prestado serviços para as demais rés indicadas na inicial (2ª à 7ª) requereu, de forma explícita, à fl. 20 "Nestes termos, requer a condenação solidária e/ou subsidiária das tomadoras de serviços aqui indicadas", dentre as quais se encontra a ora recorrente. O mero fato de não ter reiterado tal pretensão também no rol de pedidos às fls. 21-22, não permite, por si só, acolher a inépcia alegada. Em que pese não ter sido adotada a melhor técnica processual na elaboração da peça de ingresso, depreende-se de seu conjunto (art. 322, §2º, do CPC) que foi formulada pretensão de reconhecimento da responsabilidade da ora recorrente pelas parcelas postuladas. Outrossim, o pedido deve ser apreciado considerando a totalidade das causas de pedir e pretensões aduzidas na inicial, e não apenas em seção específica dos pedidos. De mais a mais, esta 3ª Turma, em recente precedente (por unanimidade de votos) manifestou-se no sentido de ser despiciendo que na parte final da exordial tenha ou não sido reiterada a pretensão formulada anteriormente na mesma peça, mormente tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade, bem como o princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este também incidente no processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Nesse sentido, é o recente precedente desta 3ª Turma: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001011-95.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) No caso dos autos, como visto, depreende-se da inicial, que no corpo desta há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da previstos na Norma Consolidada. Incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (análise conjunta com o recurso da 6ª ré) Insurgem-se as rés da sentença no ponto em que reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A 7ª ré requer, ainda, subsidiariamente, seja sua responsabilidade "subsidiária" limitada à proporcionalidade do número de empresas que a parte autora inseriu no polo passivo da ação, ao passo que a 6ª requer, subsidiariamente, limitação temporal (fl. 1070). Pois bem. Na inicial, o autor alegou que foi admitido pela primeira ré, em 14/10/2015, na função de promotor de vendas, para "prestar serviços para as demais reclamadas (2ª reclamada à 8ª reclamada) de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). Postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das tomadoras dos serviços "eis que aproveitaram até mais que a primeira ré da mão-de-obra do autor". (fls. 19-20). A 7ª ré apresentou defesa no id. 965f658, impugnando o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que não mantém qualquer relação comercial com a empregadora do autor (primeira ré) e que não houve por parte deste prestação de serviços em favor da ora recorrente, tampouco existiu relação empregatícia, de trabalho ou mesmo de terceirização de serviços prestados, uma vez que se trata de empresa do ramo varejista de alimentos (supermercado) enquanto que o autor foi contratado como promotor de vendas dos produtos da segunda ré (fl. 755), ainda que tenha laborado na sede da ora recorrente (mesma folha) e que, portanto, "não aproveitou o fruto do trabalho do autor". Por sua vez, a 6ª ré (Junco) apresentou defesa impugnando também o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando, de igual modo, que jamais houve terceirização de mão de obra, que desconhece o autor; que "realizava tão somente contratos de natureza cível com a 1ª reclamada, (fl. 922); que pagou "pelo produto da 1ª reclamada não tendo, pois, qualquer relação com os subcontratos que a mesma tenha firmado, como por óbvio, também não tinha relação com os trabalhadores da 1ª Ré" e que tal "relação comercial entre Empresas" não implicaria "terceirização de serviços especializados ou intermediação de mão-de-obra, não havendo como responsabilizar a 6ª Reclamada sequer subsidiariamente, pelo não pagamento dos direitos trabalhistas daqueles Empregados", que não houve exclusividade tampouco ingerência e direção no trabalho realizado pelo reclamante, não havendo vínculo empregatício ou de trabalho com este. Tendo em vista a alegação do autor na inicial de que fora contratado pela primeira ré e que teria prestado, diariamente e concomitantemente, serviços às empresas oras recorrentes - o que foi impugnado em defesa, competia ao demandante o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Contudo, deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não há prova robusta nos autos que permita inferir pela prestação de serviços em favor das empresas ora recorrentes, não sendo possível presumir, como fizera o magistrado sentenciante que tal fato seria incontroverso ou ainda que o autor teria "abastecido as gôndolas, efetuar a organização, fazer o merchandising, ou seja, contribuía para o alcance da finalidade das rés, como supermercados" porquanto ausente nos autos prova nesse sentido. Aliás, em audiência (ata de fls. 1018-1019) foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo estas informado "que não pretendem produzir prova testemunhal", ou seja, sequer foi produzida prova oral a corroborar a afirmação da exordial de que na função de promotor de vendas, prestou, de fato, "serviços para as demais reclamadas", no caso em apreço à 6ª e à 7ª ré "de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). A prova documental também não comprova de forma robusta tais alegações. Nesse contexto, entendo assistir razão às recorrentes, uma vez que não restou cabalmente provado nos autos - ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT - a alegação da inicial de que o demandante prestou serviços às oras recorrentes (6ª e 7ª reclamadas), as quais não se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante, não tendo havido contratação de mão de obra terceirizada, de forma que comporta reforma a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas ora recorrentes. Nesse mesmo sentido, já decidiu o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PROMOTORA DE VENDAS QUE ATUA NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Segundo o acórdão regional, a Reclamante - promotora de vendas - não logrou comprovar a prestação de serviços em benefício da 2ª Reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, fixada tal premissa pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal de natureza extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido no ponto. 2. (...) (RRAg-1000874-77.2020.5.02.0715, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. 1. In casu, do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do estabelecimento dessa, ou seja, a reclamante atuava como promotora de vendas no estabelecimento da segunda demandada, a qual cedia espaço para a divulgação dos produtos da primeira. 2. Dentro deste contexto, não se divisa a configuração de contratação de trabalho por meio de empresa interposta em atividade de terceirização de serviços, nos moldes delineados pelo item IV da Súmula n° 331 desta Corte Superior, pois as atividades de reposição de produtos levadas a efeito pelos promotores de vendas em supermercados, cujo objetivo é a divulgação e venda dos produtos, não acarretam a responsabilidade subsidiária desses, mormente porque a reposição dos produtos nas gôndolas, quando é feita por terceiros, ocorre por ordem da empresa que distribui o produto a ser vendido. 3. Ademais, o fato de as tarefas serem executadas no espaço físico da segunda reclamada não traduz terceirização de serviços, pois a relação havida entre as demandadas é de natureza comercial e não de locação de mão de obra, não se cogitando, assim, de responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. 4. Ocorre que para se configurar a hipótese de responsabilização subsidiária, necessária se faz a presença dos requisitos aptos a autorizar a conclusão da nominada relação jurídica triangular, caracterizada pela admissão de empregado por uma empresa - prestadora de serviços - a qual presta serviços em proveito de outrem - tomadora de serviços-, o que não restou configurado nos autos diante da inexistência de intermediação de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20366-33.2015.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).- destaquei. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das recorrentes (rés SDB e Junco) para afastar a sua responsabilidade subsidiária das pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgo totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Acolhido o pleito principal, fica prejudicada a pretensão subsidiária de que fosse limitada a responsabilidade subsidiária "à proporção de 1/8 das rubricas reconhecidas na presente demanda", bem como de limitação temporal. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª RÉ (JUNCO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Analisado de forma conjunta com o recurso da 7ª ré. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8°, DA CLT Conforme analisado alhures, além de ambas as rés terem impugnado os fatos alegados na exordial, inexistindo, pois, verbas incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como exposto, foi provido o recurso das rés para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem o que, por conseguinte, abrange também a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, inclusive a prevista no art. 477, §8º, da CLT. Assim, providos os recursos também para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 E 477, §8°, da CLT, conforme fundamentos e conclusão expostos alhures em relação aos quais me remeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede, ainda, a recorrente seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Como exposto alhures, diante do provimento dos recursos das rés, tendo sido, por conseguinte, julgada a ação totalmente improcedente em relação a elas, por afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, restou afastada também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ADESIVO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pelas razões do recurso adesivo pretende o autor reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. 5º, incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos morais, desde que evidenciada, de forma robusta, a presença dos seguintes pressupostos: ocorrência de ato ilícito culposo/doloso do empregador, o dano de natureza extrapatrimonial e o nexo de causalidade. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferido, ainda que em parte, na decisão revisanda. No caso concreto em análise, no tópico específico relacionado à matéria na exordial ("IX - indenização por dano moral. ausência de pagamento de salários") o autor alegou que a reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas, atrasando alguns pagamentos de salários, deixando o autor de usufruir de suas férias e receber corretamente o décimo terceiro salário, bem como que nos últimos três anos da contratualidade a empregadora deixou de adimplir corretamente com a ajuda necessária ao autor para deslocamento e realização de atividades (fls. 13-14) o que lhe teria gerado os prejuízos alegados, pugnando em síntese pelo deferimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Contudo, não divirjo do entendimento adotado na origem de que é imprescindível a demonstração de condutas ilícitas que violem os direitos imateriais, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor alega o sofrimento em face da não percepção de direitos patrimoniais e perfeitamente quantificáveis, os quais, ainda que em parte, já restaram reconhecidos e tiveram deferida sua reparação na origem (por exemplo, às fls. 1029-1032). Nesse contexto, por não divergir da conclusão de que o autor não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva da empresa pelo dano de natureza extrapatrimonial, este também não comprovado, não havendo se falar em dano presumível (in re ipsa), impõe-se manter a rejeição ao pedido indenizatório. Incólumes os dispositivos invocados, não se prestando os precedentes citados a modificação da conclusão adotada, conforme razões expostas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Todavia, quanto aos honorários fixados em relação aos demais réus (tendo em vista que em relação às empresas-recorrentes 6ª e 7ª rés, a ação foi julgada improcedente) entendo que quando do arbitramento dos honorários no importe de 10%, a magistrada já observou, corretamente, os critérios legais previstos para a fixação da parcela (art. 791-a, §2º, da CLT), razão pela qual não há falar em modificação para majorar ao importe máximo pretendido. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS (6ª e 7ª, SDB e Junco), nos termos da fundamentação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgar totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Custas, pela primeira ré, nos termos da lei e em que fixada na origem (fl. 1039). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE LIMA CUNHA

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Emerson De Lima Cunha e outros x Emerson De Lima Cunha e outros

ID: 338020990

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-29.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000594-29.2024.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O deferimento da indenização por dano moral pressupõe a produção de prova segura e inequívoca da prática, pelo empregador, dos atos capazes de ensejar a reparação de dano de natureza extrapatrimonial pretendida. Inexistente nos autos esses elementos, não se prestando para tanto meros descumprimentos de obrigações trabalhistas, como as relatadas pela parte autora, não se caracterizam os danos morais pretendidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 2. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e 3. EMERSON DE LIMA CUNHA e Recorridos 1. EMERSON DE LIMA CUNHA e 2. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 3. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a 7ª e a 6ª reclamada e de forma adesiva o autor. Pelas razões do id. a6fb318a 7ª ré (SDB), pede a reforma da sentença quanto à inépcia da inicial arguida e não acolhida, bem como para que seja afastada, com a inversão do ônus da sucumbência ou, ao menos, limitada, a responsabilidade subsidiária reconhecida. A 6ª ré (Junco) insurge-se, pelas razões do id. 48b6757 também quanto à responsabilidade subsidiária, requerendo seja esta afastada ou, ao menos, limitada. Além disso, pugna pela reforma da sentença quanto ás multas 467 e 477 da CLT, bem como seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Pelas razões do recurso adesivo do id. 323c919 pretende reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Contrarrazões foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das rés e do recurso adesivo do autor (art. 899 da CLT), bem como das contrarrazões. Naquilo em que comum, analiso as pretensões em conjunto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª RÉ (SDB) INÉPCIA DA INICIAL Insurge-se a ré do indeferimento do pedido de que fosse reconhecida a inépcia da inicial. Diz que no rol de pedidos não foi reiterado o pedido relacionado à recorrente. Todavia, não divirjo da sentenciante de que não há falar em inépcia. Na inicial, o autor inseriu a ora recorrente no polo passivo da ação (fl. 02), alegando que foi contratado pela primeira ré (empregadora) na função de promotor de vendas. No tópico específico da inicial "da responsabilidade subsidiária" (fls. 19-20), alegando ter prestado serviços para as demais rés indicadas na inicial (2ª à 7ª) requereu, de forma explícita, à fl. 20 "Nestes termos, requer a condenação solidária e/ou subsidiária das tomadoras de serviços aqui indicadas", dentre as quais se encontra a ora recorrente. O mero fato de não ter reiterado tal pretensão também no rol de pedidos às fls. 21-22, não permite, por si só, acolher a inépcia alegada. Em que pese não ter sido adotada a melhor técnica processual na elaboração da peça de ingresso, depreende-se de seu conjunto (art. 322, §2º, do CPC) que foi formulada pretensão de reconhecimento da responsabilidade da ora recorrente pelas parcelas postuladas. Outrossim, o pedido deve ser apreciado considerando a totalidade das causas de pedir e pretensões aduzidas na inicial, e não apenas em seção específica dos pedidos. De mais a mais, esta 3ª Turma, em recente precedente (por unanimidade de votos) manifestou-se no sentido de ser despiciendo que na parte final da exordial tenha ou não sido reiterada a pretensão formulada anteriormente na mesma peça, mormente tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade, bem como o princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este também incidente no processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Nesse sentido, é o recente precedente desta 3ª Turma: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001011-95.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) No caso dos autos, como visto, depreende-se da inicial, que no corpo desta há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da previstos na Norma Consolidada. Incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (análise conjunta com o recurso da 6ª ré) Insurgem-se as rés da sentença no ponto em que reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A 7ª ré requer, ainda, subsidiariamente, seja sua responsabilidade "subsidiária" limitada à proporcionalidade do número de empresas que a parte autora inseriu no polo passivo da ação, ao passo que a 6ª requer, subsidiariamente, limitação temporal (fl. 1070). Pois bem. Na inicial, o autor alegou que foi admitido pela primeira ré, em 14/10/2015, na função de promotor de vendas, para "prestar serviços para as demais reclamadas (2ª reclamada à 8ª reclamada) de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). Postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das tomadoras dos serviços "eis que aproveitaram até mais que a primeira ré da mão-de-obra do autor". (fls. 19-20). A 7ª ré apresentou defesa no id. 965f658, impugnando o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que não mantém qualquer relação comercial com a empregadora do autor (primeira ré) e que não houve por parte deste prestação de serviços em favor da ora recorrente, tampouco existiu relação empregatícia, de trabalho ou mesmo de terceirização de serviços prestados, uma vez que se trata de empresa do ramo varejista de alimentos (supermercado) enquanto que o autor foi contratado como promotor de vendas dos produtos da segunda ré (fl. 755), ainda que tenha laborado na sede da ora recorrente (mesma folha) e que, portanto, "não aproveitou o fruto do trabalho do autor". Por sua vez, a 6ª ré (Junco) apresentou defesa impugnando também o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando, de igual modo, que jamais houve terceirização de mão de obra, que desconhece o autor; que "realizava tão somente contratos de natureza cível com a 1ª reclamada, (fl. 922); que pagou "pelo produto da 1ª reclamada não tendo, pois, qualquer relação com os subcontratos que a mesma tenha firmado, como por óbvio, também não tinha relação com os trabalhadores da 1ª Ré" e que tal "relação comercial entre Empresas" não implicaria "terceirização de serviços especializados ou intermediação de mão-de-obra, não havendo como responsabilizar a 6ª Reclamada sequer subsidiariamente, pelo não pagamento dos direitos trabalhistas daqueles Empregados", que não houve exclusividade tampouco ingerência e direção no trabalho realizado pelo reclamante, não havendo vínculo empregatício ou de trabalho com este. Tendo em vista a alegação do autor na inicial de que fora contratado pela primeira ré e que teria prestado, diariamente e concomitantemente, serviços às empresas oras recorrentes - o que foi impugnado em defesa, competia ao demandante o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Contudo, deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não há prova robusta nos autos que permita inferir pela prestação de serviços em favor das empresas ora recorrentes, não sendo possível presumir, como fizera o magistrado sentenciante que tal fato seria incontroverso ou ainda que o autor teria "abastecido as gôndolas, efetuar a organização, fazer o merchandising, ou seja, contribuía para o alcance da finalidade das rés, como supermercados" porquanto ausente nos autos prova nesse sentido. Aliás, em audiência (ata de fls. 1018-1019) foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo estas informado "que não pretendem produzir prova testemunhal", ou seja, sequer foi produzida prova oral a corroborar a afirmação da exordial de que na função de promotor de vendas, prestou, de fato, "serviços para as demais reclamadas", no caso em apreço à 6ª e à 7ª ré "de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). A prova documental também não comprova de forma robusta tais alegações. Nesse contexto, entendo assistir razão às recorrentes, uma vez que não restou cabalmente provado nos autos - ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT - a alegação da inicial de que o demandante prestou serviços às oras recorrentes (6ª e 7ª reclamadas), as quais não se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante, não tendo havido contratação de mão de obra terceirizada, de forma que comporta reforma a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas ora recorrentes. Nesse mesmo sentido, já decidiu o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PROMOTORA DE VENDAS QUE ATUA NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Segundo o acórdão regional, a Reclamante - promotora de vendas - não logrou comprovar a prestação de serviços em benefício da 2ª Reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, fixada tal premissa pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal de natureza extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido no ponto. 2. (...) (RRAg-1000874-77.2020.5.02.0715, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. 1. In casu, do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do estabelecimento dessa, ou seja, a reclamante atuava como promotora de vendas no estabelecimento da segunda demandada, a qual cedia espaço para a divulgação dos produtos da primeira. 2. Dentro deste contexto, não se divisa a configuração de contratação de trabalho por meio de empresa interposta em atividade de terceirização de serviços, nos moldes delineados pelo item IV da Súmula n° 331 desta Corte Superior, pois as atividades de reposição de produtos levadas a efeito pelos promotores de vendas em supermercados, cujo objetivo é a divulgação e venda dos produtos, não acarretam a responsabilidade subsidiária desses, mormente porque a reposição dos produtos nas gôndolas, quando é feita por terceiros, ocorre por ordem da empresa que distribui o produto a ser vendido. 3. Ademais, o fato de as tarefas serem executadas no espaço físico da segunda reclamada não traduz terceirização de serviços, pois a relação havida entre as demandadas é de natureza comercial e não de locação de mão de obra, não se cogitando, assim, de responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. 4. Ocorre que para se configurar a hipótese de responsabilização subsidiária, necessária se faz a presença dos requisitos aptos a autorizar a conclusão da nominada relação jurídica triangular, caracterizada pela admissão de empregado por uma empresa - prestadora de serviços - a qual presta serviços em proveito de outrem - tomadora de serviços-, o que não restou configurado nos autos diante da inexistência de intermediação de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20366-33.2015.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).- destaquei. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das recorrentes (rés SDB e Junco) para afastar a sua responsabilidade subsidiária das pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgo totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Acolhido o pleito principal, fica prejudicada a pretensão subsidiária de que fosse limitada a responsabilidade subsidiária "à proporção de 1/8 das rubricas reconhecidas na presente demanda", bem como de limitação temporal. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª RÉ (JUNCO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Analisado de forma conjunta com o recurso da 7ª ré. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8°, DA CLT Conforme analisado alhures, além de ambas as rés terem impugnado os fatos alegados na exordial, inexistindo, pois, verbas incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como exposto, foi provido o recurso das rés para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem o que, por conseguinte, abrange também a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, inclusive a prevista no art. 477, §8º, da CLT. Assim, providos os recursos também para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 E 477, §8°, da CLT, conforme fundamentos e conclusão expostos alhures em relação aos quais me remeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede, ainda, a recorrente seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Como exposto alhures, diante do provimento dos recursos das rés, tendo sido, por conseguinte, julgada a ação totalmente improcedente em relação a elas, por afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, restou afastada também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ADESIVO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pelas razões do recurso adesivo pretende o autor reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. 5º, incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos morais, desde que evidenciada, de forma robusta, a presença dos seguintes pressupostos: ocorrência de ato ilícito culposo/doloso do empregador, o dano de natureza extrapatrimonial e o nexo de causalidade. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferido, ainda que em parte, na decisão revisanda. No caso concreto em análise, no tópico específico relacionado à matéria na exordial ("IX - indenização por dano moral. ausência de pagamento de salários") o autor alegou que a reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas, atrasando alguns pagamentos de salários, deixando o autor de usufruir de suas férias e receber corretamente o décimo terceiro salário, bem como que nos últimos três anos da contratualidade a empregadora deixou de adimplir corretamente com a ajuda necessária ao autor para deslocamento e realização de atividades (fls. 13-14) o que lhe teria gerado os prejuízos alegados, pugnando em síntese pelo deferimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Contudo, não divirjo do entendimento adotado na origem de que é imprescindível a demonstração de condutas ilícitas que violem os direitos imateriais, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor alega o sofrimento em face da não percepção de direitos patrimoniais e perfeitamente quantificáveis, os quais, ainda que em parte, já restaram reconhecidos e tiveram deferida sua reparação na origem (por exemplo, às fls. 1029-1032). Nesse contexto, por não divergir da conclusão de que o autor não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva da empresa pelo dano de natureza extrapatrimonial, este também não comprovado, não havendo se falar em dano presumível (in re ipsa), impõe-se manter a rejeição ao pedido indenizatório. Incólumes os dispositivos invocados, não se prestando os precedentes citados a modificação da conclusão adotada, conforme razões expostas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Todavia, quanto aos honorários fixados em relação aos demais réus (tendo em vista que em relação às empresas-recorrentes 6ª e 7ª rés, a ação foi julgada improcedente) entendo que quando do arbitramento dos honorários no importe de 10%, a magistrada já observou, corretamente, os critérios legais previstos para a fixação da parcela (art. 791-a, §2º, da CLT), razão pela qual não há falar em modificação para majorar ao importe máximo pretendido. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS (6ª e 7ª, SDB e Junco), nos termos da fundamentação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgar totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Custas, pela primeira ré, nos termos da lei e em que fixada na origem (fl. 1039). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Emerson De Lima Cunha e outros x Emerson De Lima Cunha e outros

ID: 338021046

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-29.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000594-29.2024.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O deferimento da indenização por dano moral pressupõe a produção de prova segura e inequívoca da prática, pelo empregador, dos atos capazes de ensejar a reparação de dano de natureza extrapatrimonial pretendida. Inexistente nos autos esses elementos, não se prestando para tanto meros descumprimentos de obrigações trabalhistas, como as relatadas pela parte autora, não se caracterizam os danos morais pretendidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 2. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e 3. EMERSON DE LIMA CUNHA e Recorridos 1. EMERSON DE LIMA CUNHA e 2. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 3. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a 7ª e a 6ª reclamada e de forma adesiva o autor. Pelas razões do id. a6fb318a 7ª ré (SDB), pede a reforma da sentença quanto à inépcia da inicial arguida e não acolhida, bem como para que seja afastada, com a inversão do ônus da sucumbência ou, ao menos, limitada, a responsabilidade subsidiária reconhecida. A 6ª ré (Junco) insurge-se, pelas razões do id. 48b6757 também quanto à responsabilidade subsidiária, requerendo seja esta afastada ou, ao menos, limitada. Além disso, pugna pela reforma da sentença quanto ás multas 467 e 477 da CLT, bem como seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Pelas razões do recurso adesivo do id. 323c919 pretende reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Contrarrazões foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das rés e do recurso adesivo do autor (art. 899 da CLT), bem como das contrarrazões. Naquilo em que comum, analiso as pretensões em conjunto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª RÉ (SDB) INÉPCIA DA INICIAL Insurge-se a ré do indeferimento do pedido de que fosse reconhecida a inépcia da inicial. Diz que no rol de pedidos não foi reiterado o pedido relacionado à recorrente. Todavia, não divirjo da sentenciante de que não há falar em inépcia. Na inicial, o autor inseriu a ora recorrente no polo passivo da ação (fl. 02), alegando que foi contratado pela primeira ré (empregadora) na função de promotor de vendas. No tópico específico da inicial "da responsabilidade subsidiária" (fls. 19-20), alegando ter prestado serviços para as demais rés indicadas na inicial (2ª à 7ª) requereu, de forma explícita, à fl. 20 "Nestes termos, requer a condenação solidária e/ou subsidiária das tomadoras de serviços aqui indicadas", dentre as quais se encontra a ora recorrente. O mero fato de não ter reiterado tal pretensão também no rol de pedidos às fls. 21-22, não permite, por si só, acolher a inépcia alegada. Em que pese não ter sido adotada a melhor técnica processual na elaboração da peça de ingresso, depreende-se de seu conjunto (art. 322, §2º, do CPC) que foi formulada pretensão de reconhecimento da responsabilidade da ora recorrente pelas parcelas postuladas. Outrossim, o pedido deve ser apreciado considerando a totalidade das causas de pedir e pretensões aduzidas na inicial, e não apenas em seção específica dos pedidos. De mais a mais, esta 3ª Turma, em recente precedente (por unanimidade de votos) manifestou-se no sentido de ser despiciendo que na parte final da exordial tenha ou não sido reiterada a pretensão formulada anteriormente na mesma peça, mormente tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade, bem como o princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este também incidente no processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Nesse sentido, é o recente precedente desta 3ª Turma: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001011-95.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) No caso dos autos, como visto, depreende-se da inicial, que no corpo desta há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da previstos na Norma Consolidada. Incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (análise conjunta com o recurso da 6ª ré) Insurgem-se as rés da sentença no ponto em que reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A 7ª ré requer, ainda, subsidiariamente, seja sua responsabilidade "subsidiária" limitada à proporcionalidade do número de empresas que a parte autora inseriu no polo passivo da ação, ao passo que a 6ª requer, subsidiariamente, limitação temporal (fl. 1070). Pois bem. Na inicial, o autor alegou que foi admitido pela primeira ré, em 14/10/2015, na função de promotor de vendas, para "prestar serviços para as demais reclamadas (2ª reclamada à 8ª reclamada) de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). Postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das tomadoras dos serviços "eis que aproveitaram até mais que a primeira ré da mão-de-obra do autor". (fls. 19-20). A 7ª ré apresentou defesa no id. 965f658, impugnando o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que não mantém qualquer relação comercial com a empregadora do autor (primeira ré) e que não houve por parte deste prestação de serviços em favor da ora recorrente, tampouco existiu relação empregatícia, de trabalho ou mesmo de terceirização de serviços prestados, uma vez que se trata de empresa do ramo varejista de alimentos (supermercado) enquanto que o autor foi contratado como promotor de vendas dos produtos da segunda ré (fl. 755), ainda que tenha laborado na sede da ora recorrente (mesma folha) e que, portanto, "não aproveitou o fruto do trabalho do autor". Por sua vez, a 6ª ré (Junco) apresentou defesa impugnando também o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando, de igual modo, que jamais houve terceirização de mão de obra, que desconhece o autor; que "realizava tão somente contratos de natureza cível com a 1ª reclamada, (fl. 922); que pagou "pelo produto da 1ª reclamada não tendo, pois, qualquer relação com os subcontratos que a mesma tenha firmado, como por óbvio, também não tinha relação com os trabalhadores da 1ª Ré" e que tal "relação comercial entre Empresas" não implicaria "terceirização de serviços especializados ou intermediação de mão-de-obra, não havendo como responsabilizar a 6ª Reclamada sequer subsidiariamente, pelo não pagamento dos direitos trabalhistas daqueles Empregados", que não houve exclusividade tampouco ingerência e direção no trabalho realizado pelo reclamante, não havendo vínculo empregatício ou de trabalho com este. Tendo em vista a alegação do autor na inicial de que fora contratado pela primeira ré e que teria prestado, diariamente e concomitantemente, serviços às empresas oras recorrentes - o que foi impugnado em defesa, competia ao demandante o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Contudo, deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não há prova robusta nos autos que permita inferir pela prestação de serviços em favor das empresas ora recorrentes, não sendo possível presumir, como fizera o magistrado sentenciante que tal fato seria incontroverso ou ainda que o autor teria "abastecido as gôndolas, efetuar a organização, fazer o merchandising, ou seja, contribuía para o alcance da finalidade das rés, como supermercados" porquanto ausente nos autos prova nesse sentido. Aliás, em audiência (ata de fls. 1018-1019) foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo estas informado "que não pretendem produzir prova testemunhal", ou seja, sequer foi produzida prova oral a corroborar a afirmação da exordial de que na função de promotor de vendas, prestou, de fato, "serviços para as demais reclamadas", no caso em apreço à 6ª e à 7ª ré "de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). A prova documental também não comprova de forma robusta tais alegações. Nesse contexto, entendo assistir razão às recorrentes, uma vez que não restou cabalmente provado nos autos - ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT - a alegação da inicial de que o demandante prestou serviços às oras recorrentes (6ª e 7ª reclamadas), as quais não se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante, não tendo havido contratação de mão de obra terceirizada, de forma que comporta reforma a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas ora recorrentes. Nesse mesmo sentido, já decidiu o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PROMOTORA DE VENDAS QUE ATUA NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Segundo o acórdão regional, a Reclamante - promotora de vendas - não logrou comprovar a prestação de serviços em benefício da 2ª Reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, fixada tal premissa pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal de natureza extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido no ponto. 2. (...) (RRAg-1000874-77.2020.5.02.0715, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. 1. In casu, do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do estabelecimento dessa, ou seja, a reclamante atuava como promotora de vendas no estabelecimento da segunda demandada, a qual cedia espaço para a divulgação dos produtos da primeira. 2. Dentro deste contexto, não se divisa a configuração de contratação de trabalho por meio de empresa interposta em atividade de terceirização de serviços, nos moldes delineados pelo item IV da Súmula n° 331 desta Corte Superior, pois as atividades de reposição de produtos levadas a efeito pelos promotores de vendas em supermercados, cujo objetivo é a divulgação e venda dos produtos, não acarretam a responsabilidade subsidiária desses, mormente porque a reposição dos produtos nas gôndolas, quando é feita por terceiros, ocorre por ordem da empresa que distribui o produto a ser vendido. 3. Ademais, o fato de as tarefas serem executadas no espaço físico da segunda reclamada não traduz terceirização de serviços, pois a relação havida entre as demandadas é de natureza comercial e não de locação de mão de obra, não se cogitando, assim, de responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. 4. Ocorre que para se configurar a hipótese de responsabilização subsidiária, necessária se faz a presença dos requisitos aptos a autorizar a conclusão da nominada relação jurídica triangular, caracterizada pela admissão de empregado por uma empresa - prestadora de serviços - a qual presta serviços em proveito de outrem - tomadora de serviços-, o que não restou configurado nos autos diante da inexistência de intermediação de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20366-33.2015.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).- destaquei. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das recorrentes (rés SDB e Junco) para afastar a sua responsabilidade subsidiária das pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgo totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Acolhido o pleito principal, fica prejudicada a pretensão subsidiária de que fosse limitada a responsabilidade subsidiária "à proporção de 1/8 das rubricas reconhecidas na presente demanda", bem como de limitação temporal. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª RÉ (JUNCO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Analisado de forma conjunta com o recurso da 7ª ré. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8°, DA CLT Conforme analisado alhures, além de ambas as rés terem impugnado os fatos alegados na exordial, inexistindo, pois, verbas incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como exposto, foi provido o recurso das rés para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem o que, por conseguinte, abrange também a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, inclusive a prevista no art. 477, §8º, da CLT. Assim, providos os recursos também para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 E 477, §8°, da CLT, conforme fundamentos e conclusão expostos alhures em relação aos quais me remeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede, ainda, a recorrente seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Como exposto alhures, diante do provimento dos recursos das rés, tendo sido, por conseguinte, julgada a ação totalmente improcedente em relação a elas, por afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, restou afastada também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ADESIVO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pelas razões do recurso adesivo pretende o autor reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. 5º, incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos morais, desde que evidenciada, de forma robusta, a presença dos seguintes pressupostos: ocorrência de ato ilícito culposo/doloso do empregador, o dano de natureza extrapatrimonial e o nexo de causalidade. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferido, ainda que em parte, na decisão revisanda. No caso concreto em análise, no tópico específico relacionado à matéria na exordial ("IX - indenização por dano moral. ausência de pagamento de salários") o autor alegou que a reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas, atrasando alguns pagamentos de salários, deixando o autor de usufruir de suas férias e receber corretamente o décimo terceiro salário, bem como que nos últimos três anos da contratualidade a empregadora deixou de adimplir corretamente com a ajuda necessária ao autor para deslocamento e realização de atividades (fls. 13-14) o que lhe teria gerado os prejuízos alegados, pugnando em síntese pelo deferimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Contudo, não divirjo do entendimento adotado na origem de que é imprescindível a demonstração de condutas ilícitas que violem os direitos imateriais, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor alega o sofrimento em face da não percepção de direitos patrimoniais e perfeitamente quantificáveis, os quais, ainda que em parte, já restaram reconhecidos e tiveram deferida sua reparação na origem (por exemplo, às fls. 1029-1032). Nesse contexto, por não divergir da conclusão de que o autor não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva da empresa pelo dano de natureza extrapatrimonial, este também não comprovado, não havendo se falar em dano presumível (in re ipsa), impõe-se manter a rejeição ao pedido indenizatório. Incólumes os dispositivos invocados, não se prestando os precedentes citados a modificação da conclusão adotada, conforme razões expostas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Todavia, quanto aos honorários fixados em relação aos demais réus (tendo em vista que em relação às empresas-recorrentes 6ª e 7ª rés, a ação foi julgada improcedente) entendo que quando do arbitramento dos honorários no importe de 10%, a magistrada já observou, corretamente, os critérios legais previstos para a fixação da parcela (art. 791-a, §2º, da CLT), razão pela qual não há falar em modificação para majorar ao importe máximo pretendido. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS (6ª e 7ª, SDB e Junco), nos termos da fundamentação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgar totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Custas, pela primeira ré, nos termos da lei e em que fixada na origem (fl. 1039). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605170

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

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Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605197

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

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Aline Rabelo Guimaraes Shintaku e outros x Aline Rabelo Guimaraes Shintaku e outros

ID: 263195878

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000141-31.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE RABELO GUIMARAES SHINTAKU BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE RABELO GUIMARAES SHINTAKU BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELION DA MATA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA CAMPOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000141-31.2022.5.10.0006 : ALINE RABELO GUIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000141-31.2022.5.10.0006 : ALINE RABELO GUIMARAES SHINTAKU E OUTROS (1) : ALINE RABELO GUIMARAES SHINTAKU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd686f1 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 31/03/2025, recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 835). Regular a representação processual (fls. 120/123). Satisfeito o preparo (fl(s). 292 e 882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta o reclamado que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, sobretudo sobre a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, e do decidido na repercussão geral do ARE 1121633 (tema 1046). Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 114 do Código Civil. - violação da (o) Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. A Egrégia Turma manteve a sentença de primeira instância, que condenou o reclamado ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras no período de 01/09/2019 a 26/07/2021, referente à gratificação da função, conforme os seguintes termos: "o acórdão analisou expressamente a cláusula 11 da CCT 2018/2020, concluindo por sua invalidade ao estabelecer compensação indevida de horas extras, em afronta aos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. A decisão embargada também abordou o Tema 1046 do STF, ressaltando que a validade das normas coletivas está condicionada ao respeito a direitos constitucionalmente assegurados, especialmente aqueles relacionados à saúde e à proteção do trabalhador." Recorre de Revista o reclamado, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando a aplicação da norma coletiva que dispõe sobre a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida. Efetivamente, após o julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral em que o excelso STF fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", o colendo TST vem firmando o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ' irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo' . O texto constitucional prevê, ainda, ' duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como ' jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024). "(...) II. Quanto ao tema "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA" o agravo não alcança provimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte." (Ag-RRAg-701-83.2020.5.08.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022)." Nesse contexto, entendo prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RABELO GUIMARAES SHINTAKU - BANCO BRADESCO S.A.

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