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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Almir Joaquim Mendes

ID: 321788330

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101038-95.2022.5.01.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

ALMIR JOAQUIM MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0101038-95.2022.5.01.0401 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0101038-95.2022.5.01.0401 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ALMIR JOAQUIM MENDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101038-95.2022.5.01.0401 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ADILIO NOVAIS DUARTE ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : ALMIR JOAQUIM MENDES ADVOGADA : Dra. SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Deserção. Em substituição ao depósito recursal, ao interpor o Recurso Ordinário de id. 7088c3c , bem como o presente Recurso de Revista Id. 23826cb , a ora recorrente adunou as CARTAS DE FIANÇA de Id.27890c9 /810be41que foram emitidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido ato conjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para "regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato são aplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Artigo 899 - (....) (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supra mencionado: Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento.( g.n.) Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou as cartas fiança expedida pelo Grupo Money, conforme documentos de Ids .27890c9 /810be41 . Contudo, tal garantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida por instituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida a preencher o requisito do preparo . Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal . O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista . 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT . Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR JOAQUIM MENDES

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Antonio Marcos Dias Borges e outros

ID: 321836327

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100434-48.2021.5.01.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DIAS BORGES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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CIRO SEIJI BASSO

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DIAS BORGES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : ANTONIO MARCOS DIAS BORGES ADVOGADA : Dra. SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id.676aee4; recurso interposto em 24/09/2024 - Id. 9651ab9 ). Regular a representação processual (Id. cc6ae1f). Deserção. Ao interpor o presente recurso de revista, emsubstituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a CARTA DE FIANÇA deId.67ab28eque foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido atoconjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para"regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato sãoaplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º doCPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta daverificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Art. 899. (...)§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiançabancária ou seguro garantia judicial. (...)" No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supramencionado: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir opagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça doTrabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dosrecursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento." Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou a cartafiança expedida pelo Grupo Money, conforme documento de Id.67ab28e. Contudo, talgarantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida porinstituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida apreencher o requisito do preparo . Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior,por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior doTrabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial.Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposiçãode uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referidagarantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem osartigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, aointerpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pelaempresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ouseguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência deseguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale àausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito ecomprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim,incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como seafastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/02/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisãocom fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do SupremoTribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal,tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou daampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador:Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 -GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃOBANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899,§ 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiçado Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro doavalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, aapresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, porconseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízotrabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada parasaneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilizaçãode garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apóliceirregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjuntonº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇABANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 -IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição dodepósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bemcomo reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia peranteterceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com aprevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1,sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas edepósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento amenor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante odescumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). " Ainda que assim não fosse, constata-se que a ré não colacionouaos autos o comprovante do pagamento de custas, juntando apenas a guia expedida(Id. 358739f); Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Antonio Marcos Dias Borges e outros

ID: 321836357

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100434-48.2021.5.01.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DIAS BORGES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DIAS BORGES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : ANTONIO MARCOS DIAS BORGES ADVOGADA : Dra. SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id.676aee4; recurso interposto em 24/09/2024 - Id. 9651ab9 ). Regular a representação processual (Id. cc6ae1f). Deserção. Ao interpor o presente recurso de revista, emsubstituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a CARTA DE FIANÇA deId.67ab28eque foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido atoconjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para"regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato sãoaplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º doCPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta daverificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Art. 899. (...)§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiançabancária ou seguro garantia judicial. (...)" No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supramencionado: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir opagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça doTrabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dosrecursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento." Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou a cartafiança expedida pelo Grupo Money, conforme documento de Id.67ab28e. Contudo, talgarantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida porinstituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida apreencher o requisito do preparo . Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior,por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior doTrabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial.Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposiçãode uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referidagarantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem osartigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, aointerpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pelaempresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ouseguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência deseguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale àausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito ecomprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim,incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como seafastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/02/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisãocom fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do SupremoTribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal,tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou daampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador:Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 -GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃOBANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899,§ 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiçado Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro doavalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, aapresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, porconseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízotrabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada parasaneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilizaçãode garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apóliceirregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjuntonº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇABANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 -IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição dodepósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bemcomo reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia peranteterceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com aprevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1,sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas edepósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento amenor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante odescumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). " Ainda que assim não fosse, constata-se que a ré não colacionouaos autos o comprovante do pagamento de custas, juntando apenas a guia expedida(Id. 358739f); Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DIAS BORGES

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Antonio Marcos Dias Borges e outros

ID: 321836397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100434-48.2021.5.01.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DIAS BORGES BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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CIRO SEIJI BASSO

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DIAS BORGES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100434-48.2021.5.01.0247 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES AGRAVADO : ANTONIO MARCOS DIAS BORGES ADVOGADA : Dra. SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO MARTINS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/09/2024 - Id.676aee4; recurso interposto em 24/09/2024 - Id. 9651ab9 ). Regular a representação processual (Id. cc6ae1f). Deserção. Ao interpor o presente recurso de revista, emsubstituição ao depósito recursal, a ora recorrente adunou a CARTA DE FIANÇA deId.67ab28eque foi emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Ocorre que a inobservância do que dispõe o referido atoconjunto inviabiliza a admissão do apelo, ante a configuração de deserção. Nem se alegue a necessidade de concessão de prazo para"regularização", porquanto as disposições estampadas no art. 12 do mesmo ato sãoaplicáveis às apólices/cartas de fiança elaboradas antes de sua edição. Incidência analógica do disposto na Súmula 245/TST: SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º doCPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta daverificada neste momento processual. Cumpre registrar o que dispõe o art. 899, § 11 da CLT: "Art. 899. (...)§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiançabancária ou seguro garantia judicial. (...)" No mesmo sentido o artigo 1º, parágrafo único do Ato supramencionado: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir opagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça doTrabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dosrecursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição dedepósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento." Com efeito, no presente caso, a ré-recorrente, juntou a cartafiança expedida pelo Grupo Money, conforme documento de Id.67ab28e. Contudo, talgarantia não supre a determinação do ato, na medida em que não foi expedida porinstituição bancária fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, mostrando-se inválida apreencher o requisito do preparo . Veja-se, a propósito, a jurisprudência atual da C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior,por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior doTrabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial.Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposiçãode uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referidagarantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo PoderJudiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem osartigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, aointerpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pelaempresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ouseguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência deseguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale àausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior,consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito ecomprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim,incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como seafastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/02/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisãocom fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do SupremoTribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal,tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou daampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador:Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido . 2 -GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃOBANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899,§ 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiçado Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro doavalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, aapresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, porconseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízotrabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada parasaneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilizaçãode garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apóliceirregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjuntonº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇABANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 -IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição dodepósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bemcomo reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia peranteterceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com aprevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1,sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas edepósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento amenor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante odescumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). " Ainda que assim não fosse, constata-se que a ré não colacionouaos autos o comprovante do pagamento de custas, juntando apenas a guia expedida(Id. 358739f); Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. O art. 899, §11, da CLT faculta às partes a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Para disciplinar referida prerrogativa, fora editado o Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera requisitos de validade para tal substituição. Dentre os requisitos, têm-se no art. 3º que a carta fiança deve ser prestada por “seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil”. Desta forma, é necessária a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 4.595/64, in verbis: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Assim, consideram-se não cumpridos os requisitos dispostos no Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, quando a carta fiança é emitida por instituição que não se encontra autorizada perante o Banco Central do Brasil ou quando não apresentada a certidão que comprove que a instituição está registrada junto ao BACEN. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024).” "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda,que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024).” No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-884-21.2020.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000691-53.2021.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Iracelia Silva Jadjeski x Samuel De Castro Lima

ID: 313563386

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0018694-73.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACELIA SILVA JADJESKI

Polo Passivo:

SAMUEL DE CASTRO LIMA

Sentença

Advogados:

MENILLY LOSS GUERRA

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ESMERALDO RIBEIRO VILHENA

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ERIVALDO SANTIS

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FRANCISCO JUNIOR SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0018694-73.2017.8.14.0028 REQUERENTE: IRACELIA SILVA JADJESKI REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0018694-73.2017.8.14.0028 REQUERENTE: IRACELIA SILVA JADJESKI REQUERIDO: SAMUEL DE CASTRO LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA, ajuizada por IRACELIA SILVA JADJESKI em face de SAMUEL DE CASTRO LIMA. A parte autora alega, em síntese, ser proprietária de uma área localizada na rua Pedro Marinho, nº 1862, esquina com Sérvulo Brito, em Marabá/PA, onde funciona uma oficina de automóveis que seria alugada ao requerido pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirma que o requerido reside no imóvel desde maio de 2013, mas sempre se negou a assinar o contrato de locação e atrasou os pagamentos dos aluguéis, motivo pelo qual requereu a expedição de liminar para mandado de despejo e imediata desocupação do imóvel. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e documentos pessoais. Houve emenda à inicial, com a juntada da certidão de óbito do marido da autora, Marcos Antonio Alvez Barbosa, que teria realizado o negócio jurídico com o requerido. A autora afirmou que o contrato era verbal e que o requerido nunca solicitou recibos de pagamento. Mencionou que o requerido sempre alegou ter adquirido o imóvel do falecido Sr. Marcos. A gratuidade de justiça foi deferida, mas a medida liminar de despejo foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação, aduzindo ter adquirido o imóvel objeto da ação do marido da autora, o falecido Marcos Antonio Alvez Barbosa, no ano de 200216. Relatou que o Sr. Marcos, ainda em vida, procurou um advogado para regularizar a situação do imóvel, mas faleceu antes de concretizar a legalização. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade processual da autora e, no mérito, requereu a improcedência da ação, reforçando a inexistência de relação locatícia. Mencionou ainda que o título de domínio do imóvel chegou a ser expedido em seu favor em processo administrativo junto à SDU. Pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora alegou fraude em relação aos documentos juntados pelo requerido no procedimento administrativo junto à SDU, e que sua posse decorria de herança do pai do falecido companheiro. Requereu a designação de audiência de instrução para coleta de provas testemunhais. Em decisão de saneamento do feito (ID 112890672), as questões fático-jurídicas foram delimitadas para que a autora comprovasse sua legitimidade e a contratação verbal, sendo o ônus da prova estabelecido conforme o artigo 373, incisos I e II, e artigo 561 do Código de Processo Civil. O pedido de produção de prova testemunhal foi deferido, e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data designada (03/10/2024). Foram ouvidas as testemunhas da requerente: Ana Rosa da Silva Ramos, Abadia Moreira Ribeiro Souza e Joana Havelly Oliveira Pereira. Também foram ouvidas as testemunhas do requerido: Edem Rodrigo da Silva Melo e Hegilon de Jesus Silva. A autocomposição restou inexitosa. Ao final, considerando a complexidade do processo, as alegações finais foram determinadas por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido em sua contestação. Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, a legitimidade das partes para figurar no polo ativo ou passivo da demanda é aferida em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, a autora IRACELIA SILVA JADJESKI afirmou ser proprietária do imóvel e alegou ter celebrado um contrato de locação verbal com o requerido SAMUEL DE CASTRO LIMA, buscando o despejo por falta de pagamento. A petição inicial postula a existência de um vínculo locatício e a propriedade do imóvel pela autora. Em que pese as objeções do requerido quanto à efetiva propriedade e à validade da relação sucessória da autora sobre o bem, tais questões adentram o mérito da prova. Pela simples narrativa da petição inicial, resta configurada sua legitimidade ad causam para propor a presente ação de despejo e cobrança, com base nas asserções que fundamentam seu pedido. A análise sobre a veracidade dessas alegações e a efetiva comprovação da relação locatícia e da legitimidade dominial ou possessória se confunde com o próprio mérito da causa e será examinada a seguir. A matéria cinge-se ao reconhecimento da existência de locação verbal de imóvel comercial entre as partes, bem como a possibilidade de existência de parceria comercial entre os mesmos, e a responsabilidade da requerida pelo inadimplemento dos alugueis. Realizada a ampla instrução probatória, passo ao julgamento do feito. Da Prova da Relação Locatícia. Superada a preliminar, impõe-se a análise do mérito, que se concentra na comprovação da alegada relação locatícia verbal. Conforme delineado no saneamento do feito, o ônus da prova da existência da contratação verbal e do inadimplemento recai sobre a autora, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora buscou comprovar a relação locatícia através de prova testemunhal. Conforme a jurisprudência do STJ, “o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos” (AgInt no AREsp 2.348.253/SC, Terceira Turma, DJe de 6/9/2023). No caso dos autos, a relação descrita na exordial é fundada em contrato de locação, de modo que a via adequada para retomada do imóvel é a ação de despejo, e não a reintegração de posse. Isso porque, embora tenha ocorrido o falecimento do locador no curso do contrato, o artigo 10 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê que a locação se transfere aos herdeiros quando da morte do locador. Assim, em tese, a morte do locador não rescinde o contrato de locação, pois os herdeiros assumem esta condição e o contrato prossegue normalmente. Contudo, as provas produzidas não foram suficientes para corroborar suas alegações. A testemunha Ana Rosa da Silva Ramos, embora tenha mencionado que o imóvel era alugado e que o falecido Sr. Marcos comentava isso, não presenciou o requerido Samoel efetuar o pagamento de aluguel ao Sr. Marcos, não sabia detalhes sobre o valor ou forma de pagamento. A testemunha Abadia Moreira Ribeiro Souza, amiga da autora, afirmou conhecer a oficina como alugada, mas não tinha detalhes sobre a existência de contrato. A testemunha Joana Havelly Oliveira Pereira não viu o requerido pagando aluguel diretamente à autora, mas sim que o Sr. Dirley trazia valores, que a testemunha presumia serem referentes a aluguéis. A testemunha também não tinha conhecimento de venda do imóvel. A testemunha Joana Havelly Oliveira Pereira afirmou que imóvel era de propriedade do de cujus e está atualmente ocupado pelo requerido, mas não sabe qual a natureza da relação negocial entre as partes. Em suma, a parte autora não apresentou contrato de locação assinado pelo requerido, nem qualquer recibo de pagamento. Apesar de ter alegado um contrato de locação desde 2003, não apresentou um recibo de aluguel nos autos. As testemunhas arroladas pela autora, não foram capazes de comprovar de forma inequívoca a existência de uma relação locatícia verbal entre as partes ou o efetivo pagamento de aluguéis pelo requerido à autora. A testemunha Edem Rodrigo da Silva Melo em que pese ter confirmado que existia um negócio jurídico prévio entre o de cujus e o requerido e que teria sido procurado para regularizar a questão, afirmou que o procedimento de regularização fundiária foi anulado. Não é crível que as negociações, inclusive envolvendo valores considerações, mútuo de dinheiro, cobrança de juros e venda de bem imóvel tenham sido destituídas de qualquer início de prova documental. A prova da negociação, apesar das testemunhas terem afirmado ter existido, não restou minimamente comprovada nos autos. Não há elementos que indiquem nem mesmo de forma indiciária a existência da negociação, o pagamento ou ainda uma eventual permuta. Na escala ponteana, faltam elementos mínimos que indicam a existência de um negócio jurídico entre as partes. Embora a lide não discuta a prova da propriedade do bem, há uma celeuma que envolve o imóvel, pois a suposta negociação ventilada pelo requerido teria sido firmada com o de cujus, não há qualquer evidência nesse sentido. A própria anulação do procedimento de regularização fundiária do bem imóvel demonstra a ausência de verossimilhança nas alegações da parte requerida, inclusive quanto ao declarado pelas testemunhas, que também foram ouvidas no citado procedimento administrativo. É fato que existe uma controvérsia com relação à posse do bem, isto que nunca foi mansa e pacifica entre as partes. Também restou comprovada a exploração comercial do imóvel pelo requerido. Contudo, não restou comprovado a existência de negócio jurídico de compra e venda do bem. As provas testemunhas do requerido, nesse sentido, foram frágeis e incapazes de comprovar a relação negocial entre o requerido e o de cujus da parte autora. Por outro lado, sabe-se que, apesar de não ser necessária a comprovação da propriedade do imóvel pela parte autora, mas tão somente sua atuação como locador da propriedade discutida, fundamental é que se demonstre a existência da relação locatícia apta a ensejar os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, ainda que tal negócio tenha sido firmado verbalmente. Não se mostra possível outra conclusão senão a de que o autor não comprovou a suposta celebração de contrato de locação junto à parte ré. Contudo, ressalta-se que, para a propositura da ação de despejo baseada na lei de locação, é essencial que o autor demonstre os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à relação locatícia. É sabido que, no âmbito probatório, há uma distribuição do ônus da prova dos fatos alegados, com o objetivo de convencer o juiz do processo. A presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança, tem como requisito essencial a comprovação de uma relação locatícia válida entre as partes2627. A Lei nº 8.245/91, que rege as ações de despejo, é uma lei especial que trata especificamente das locações de imóveis urbanos. No caso dos autos, restou claro que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer contrato de locação, seja ele escrito ou verbal, entre ela e o requerido. A mera alegação de inadimplência não é suficiente sem a demonstração do vínculo locatício que a fundamentaria. Ademais, não há que se falar em fungibilidade entre a ação de despejo e uma ação possessória. Sobre a questão, cito os precedentes: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Locação não enseja reintegração de posse, mas sim ação de despejo, seja por quaisquer de seus fundamentos legais. Não se trata de mera questão procedimental, capaz de aproveitamento do processado através de conversão de rito, mas, mais do que isso, de pretensão de direito material, o que leva à regra do art. 267, inciso VI, do CPC, na medida em que o meio é inadequado, resultando na falta de interesse processual. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES” (Apelação Cível n. 70015048184, 17ª Câmara Cível, Rela. Des. Elaine Harzheim Macedo, julgada em 11.05.2006). APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, os elementos dos autos não corroboram a relação locatícia alegada pelos autores. No caso, os elementos dos autos são insuficientes para corroborar o direito material alegado, especialmente porque não produziram prova idônea, seja documental ou testemunhal, da alegada relação locatícia, como afirmado na petição inicial. Logo, era de rigor a improcedência da demanda. (TJ-SP - AC: 10043184720198260356 SP 1004318-47.2019 .8.26.0356, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em se tratando de contrato verbal de locação, é ônus do autor comprovar, de forma segura, a existência da relação locatícia. II - Ausente à demonstração da locação, inviável o acolhimento do pleito inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000974-77 .2019.8.11.0032, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) No presente caso, o que se observa é um litígio de posse sobre o bem, com o requerido alegando ter adquirido o imóvel, e a autora buscando reavê-lo sob a ótica de uma relação de aluguel que não restou comprovada. A controvérsia sobre a propriedade e a posse é de natureza dominial/possessória, e não locatícia. A causa de pedir da ação de despejo é o contrato de locação, que inexiste nos autos. Diante da ausência de prova da relação locatícia, que é o fato constitutivo do direito da autora e o pressuposto para a propositura da ação de despejo, a pretensão autoral não pode prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇ, ajuizada por IRACELIA SILVA JADJESKI em face de SAMUEL DE CASTRO LIMA, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça3440, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639590

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO

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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639614

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GONCALVES GARCEZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

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Processo nº 1000974-04.2023.8.11.0108

ID: 298499757

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000974-04.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLISON RODRIGUES PINTO

Sentença

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1000974-04.2023.8.11.0108. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): WILLISON RODRIGUES PINTO. I - R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1000974-04.2023.8.11.0108. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): WILLISON RODRIGUES PINTO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial ofereceu denúncia em desfavor de WILLISON RODRIGUES PINTO como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. Narra a denúncia (Id. 126561420 e 169919843): “Infere-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 29 de junho de 2023, por volta das 06:00h, na residência particular, localizada na Rua das Palmeiras, n. 1117, Bairro Cristo Rei, neste município de Tapurah/MT, o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, consciente e voluntariamente, em concurso de pessoas com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida, tinha em depósito e guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 24 (vinte e quatro) gramas de maconha, 01 (um) pé de maconha, 01 (uma) balança de precisão, várias embalagens com fecho ziplock, 02 (dois) cadernos de anotações contendo o controle das vendas dos entorpecentes, 04 (quatro) cestas básicas, R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais) em espécie, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, conforme termo de apreensão ao ID n. 124439453. Ressai ainda que, em período não apurado nos autos, mas perdurando até dia 29 de junho de 2023, o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, se associou de forma estável e permanente, com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida e outras pessoas não identificadas nos autos, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas, neste município de Tapurah/MT. Após extração dos dados telefônicos foi possível constatar que o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, em período não identificado mas que engloba os meses de maio a junho de 2023, associou-se de forma estável e permanente à companheira Alerandra Fernandes da Silva (17 anos na época dos fatos) para praticar a venda ilícita de entorpecentes na cidade de Tapurah/MT. Da mesma forma, WILLISON RODRIGUES PINTO, integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa denominada comando vermelho, ocupando posição de liderança denominada “disciplina”, responsável pela fiscalização de demais faccionados e imposição de penalidades.”– sic Conforme se extrai dos autos, no curso de operação policial foi cumprido o mandado de busca e apreensão n. 1000613-84.2023.8.11.0108, em desfavor de Willison Rodrigues Pinto e Rhayan Klésio Neves Rodrigues, ante indícios de envolvimento na comercialização de entorpecentes, em associação com a organização criminosa Comando Vermelho. Na residência de Willison Rodrigues Pinto, localizada no Bairro Cristo Rei, em Tapurah/MT, foram apreendidos: 24g de maconha, um pé de maconha, uma balança de precisão, diversas embalagens ziplock, cadernos de contabilidade do tráfico, quatro cestas básicas, R$ 621,00 em espécie, e quatro aparelhos celulares. Também foi identificado no local o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida, que, segundo a investigação, era responsável por realizar as entregas dos entorpecentes. Relatórios policiais indicaram que a residência de Willison era utilizada como ponto estratégico de armazenamento e distribuição de drogas. Posteriormente, após extração de dados telefônicos, verificou-se que Willison Rodrigues Pinto, entre maio e junho de 2023, havia se associado de forma estável e permanente à sua companheira Alerrandra Fernandes da Silva (então com 17 anos), para a prática do tráfico ilícito de drogas em Tapurah/MT. As investigações demonstraram que Alerrandra desempenhava a função de “secretária” da atividade criminosa, gerenciando conversas de venda, registros financeiros e logística de entrega dos entorpecentes. Em razão de Willison estar sem aparelho celular, toda a contabilidade e registros das transações ilícitas eram mantidos no celular de Alerrandra, que também intermediava negociações financeiras e depósitos de valores oriundos da venda de drogas. Além disso, a quebra de sigilo telemático confirmou que Willison Rodrigues Pinto integrava o Comando Vermelho, exercendo a função de “disciplina” — com atribuições de fiscalização de membros, imposição de penalidades e mediação de conflitos no âmbito da facção, em atuação conjunta com Alerrandra. O denunciado foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2023 e a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, em 22 de agosto de 2024 revogou-se o decreto prisional do acusado Willison, concedendo-lhe liberdade privisória mediante a aplicação de medidas cautelares (Id. 164254642). O Ministério Público ofereceu denúncia em 18/8/2023 (Id. 126561420). A denúncia veio acompanhada do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo de constatação das drogas a Id. 124439454. Adotou-se o procedimento da Lei nº 11.343/2006. Defesa preliminar documentada a Id. 130752910. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2023 (Id. 132332053). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Jairo Santana do Nascimento, Guilherme Pompeo Pimenta Negri e Angel Matheus Ferreira Almeida, bem como realizado o interrogatório do acusado (Id. 137238068 e 153934971). O representante ministerial ofereceu aditamento à denúncia em 23/9/2024 para incluir o delito de integrar organização criminosa tipificado no art. 2º, c/c §3º e §4º, I, da Lei 12.850/2013 (Id. 169919843). O aditamento foi devidamente recebido no dia 29 de janeiro de 2025 (Id. 181858982). Após regular tramitação processual, em sede de alegações finais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da pretensão externada na inicial acusatória (Id. 182291635). A Defesa, em alegações finais, suscitou, em sede preliminar, a nulidade do feito por suposta violação ao art. 304 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais teriam se limitado à mera repetição de relatos anteriores, carecendo de efetiva oitiva pessoal em juízo. Alegou, ainda, a ocorrência de litispendência entre os presentes autos e o feito de nº 1001219-82.2024.8.11.0042, que tramita no PJE, no qual se apura o crime de integrar organização criminosa. No mérito, pleiteou a absolvição do réu quanto às imputações constantes da denúncia; alternativamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; e, em caso de eventual condenação, o afastamento das causas de aumento previstas no art. 2º, §3º e §4º, da Lei nº 12.850/2013 (Id. 186524377). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II – PRELIMINARMENTE II.A – Dos depoimentos prestados em sede policial e a suposta repetição, ausência de depoimento pessoal e violação ao art. 304 do CPP No que tange à preliminar suscitada pela defesa, a qual alega nulidade do feito em razão da suposta ausência de depoimento pessoal dos policiais no auto de prisão em flagrante, sob alegada violação ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal, não assiste razão. De fato, dispõe o art. 304 do Código de Processo Penal que: "Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto." No presente caso, o auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado, estando nele consignado o termo de apresentação do condutor, bem como foram colhidas as declarações necessárias ao contexto da formalização do flagrante. Importante ressaltar que a eventual ausência de transcrição integral ou detalhamento minucioso das declarações do condutor no próprio corpo do auto de prisão em flagrante — se eventualmente ocorrida — não configura, por si só, vício capaz de acarretar nulidade do feito, mormente quando as testemunhas, incluindo os próprios policiais, foram posteriormente ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual puderam confirmar a legalidade e a materialidade da prisão realizada. Impende ressaltar, que o inquérito policial é peça informativa e eventuais irregularidades ocorridas na fase administrativa, como já consignado, não contaminam a ação penal. Saliento que a prova foi renovada em juízo, tendo os agentes públicos sido ouvidos sob o crivo do contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha da compreensão clássica, registra precedente no sentido de que "eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). Nesse sentido: "Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15179910720238260228 São Paulo, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 17/07/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024) – (Destaquei) Não é outro, aliás, o entendimento igualmente pacificado por este Sodalício estadual a partir do Enunciado Orientativo n. 27 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, aprovado à unanimidade pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva” (Disp. em DJe n. 9.998, de 11.4.2017). Assim, a preliminar busca o reconhecimento de suposta nulidade que fora arguida tardiamente e sem demonstração de prejuízo. E como é cediço, para o reconhecimento de nulidade, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, consoante o princípio do "pas de nullité sans grief", nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não se incumbiu. Portanto, considerando que os elementos essenciais à formalização da prisão foram observados e que não houve qualquer prejuízo concreto à defesa, mostra-se incabível o reconhecimento da alegada nulidade. REJEITO, portanto, a preliminar aventada. II.B – Da alegada litispendência A defesa argui a existência de litispendência entre os presentes autos nº 1000974-04.2023.8.11.0108 e o feito em trâmite sob o nº 1001219-82.2024.8.11.0042, ambos instaurados nesta Vara Criminal, sustentando que em ambas as ações penais se imputa ao acusado Willison Rodrigues Pinto a prática do delito de integração à organização criminosa Comando Vermelho, em período que reputa ser coincidente. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz de uma análise técnico-jurídica rigorosa, sendo imperiosa sua rejeição. Como consagrado no ordenamento jurídico pátrio, e reiteradamente assentado pela jurisprudência pátria, a litispendência exige, como pressuposto indispensável, a ocorrência da tríplice identidade processual, quais sejam: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Não se tratando de mera repetição de imputação genérica ou superposição temática, mas de efetiva repetição fática e jurídica da pretensão acusatória. Nesse norte, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ATESTADA PELA ORIGEM. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. TESE RELATIVA À SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXAME DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE, AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, one bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016) [...] (STJ - AgRg no HC: 799521 SC 2023/0025534-9, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No presente caso, os elementos constantes nas respectivas peças acusatórias evidenciam que as ações penais tratam de episódios delitivos distintos, com circunstâncias autônomas e temporalidade divergente. Na exordial acusatória neste feito, o “Parquet” narrou que: “Após extração dos dados telefônicos foi possível constatar que o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, em período não identificado mas que engloba os meses de maio a junho de 2023, associou-se de forma estável e permanente à companheira Alerandra Fernandes da Silva (17 anos na época dos fatos) para praticar a venda ilícita de entorpecentes na cidade de Tapurah/MT. Da mesma forma, WILLISON RODRIGUES PINTO, integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa denominada comando vermelho, ocupando posição de liderança denominada “disciplina”, responsável pela fiscalização de demais faccionados e imposição de penalidades. [...]” Já da análise dos fatos narrados na denúncia dos autos n° 1001219-82.2024.8.11.0042, o Ministério Público narrou que: “Consta do incluso inquérito policial que, em período não delimitado mas até 23/01/2024, nas cidades de Tapurah, Itanhangá e região (pormenorizadas adiante), BRUNO HENRIQUE MARIANO DA SILVA, DIOGO DOS SANTOS MESQUITA, ÉBER ANDRÉ DOMINGUES PEIXOTO, EDUARDO XAVIER SILVA, ELIAS HOFFMANN, HENRIQUE JOAQUIM DE FREITAS, IAGO JOAQUIM DORNAS RODRIGUES, IGOR RAFAEL DOS SANTOS SILVA, ISRAEL OLIVEIRA PORTO, JONATHAN FERREIRA DO CARMO, JOHN LENNON ALVES SKILOF, JOÃO VICTOR COELHO, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, LORENA BARBOSA LOPES, LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAÚJO, MAILA MÁRCIA LEMES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA NASCIMENTO, PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, RHAYAN KLESIO NEVES RODRIGUES, TIAGO TELLES, TATIANE PEREIRA DA SILVA, THAYANNY NASCIMENTO DE SOUZA e WILLISON RODRIGUES PINTO, agindo em unidade de desígnios, integraram pessoalmente a Organização Criminosa armada denominada Comando Vermelho, com o objetivo, direta ou indiretamente, de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e outros ilícitos penais. [...]” Nos autos deste processo (1000974-04.2023.8.11.0108), a denúncia narra que o acusado teria integrado a referida organização criminosa no período delimitado entre maio e junho de 2023, sendo a imputação amparada em extrações de dados telefônicos que indicaram atuação conjunta com uma corré na mercancia de entorpecentes no município de Tapurah/MT, exercendo, inclusive, posição de liderança (“disciplina”) no contexto faccionado. Já no feito de nº 1001219-82.2024.8.11.0042, o Parquet apresenta nova narrativa, imputando ao mesmo réu, em concurso com outros vinte e três corréus, a permanência na organização criminosa até 23 de janeiro de 2024, em contexto mais abrangente e com abrangência territorial ampliada, envolvendo municípios distintos, práticas reiteradas de tráfico de drogas e outros delitos correlatos. Desse modo, não há que se falar em identidade de causas: trata-se de delitos distintos, com temporalidade diversa, vínculos associativos não inteiramente coincidentes e finalidades específicas em contextos diferentes, ainda que sob a mesma rubrica normativa de integração a organização criminosa. Frise-se que a mera repetição da capitulação legal não configura litispendência, sendo imprescindível a sobreposição exata das situações de fato e dos elementos essenciais da pretensão acusatória, o que manifestamente não se verifica no caso em análise. Portanto, ausentes os requisitos configuradores da litispendência, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa, por ausência de respaldo fático e jurídico. III – DO MÉRITO A fase instrutória já restou concluída, sendo que as alegações finais das partes já foram apresentadas. Assim, o feito encontra-se apto para julgamento, de modo que passa-se a emitir convencimento sobre a matéria posta, em atenção ao disposto no art. 1º, III (princípio/fundamento constitucional da cidadania) e art. 93, IX (direito/dever de fundamentação de decisões judiciais), ambos previstos nas Constituição Federal de 1988. III.A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n° 11.343/2006) III.A.1 - Da materialidade Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a natureza mercantil restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo preliminar das drogas nº 543.3.10.9907.2023.124652-A02 (Id. 134582988), laudo definitivo sob o Id. 169102445, extração de dados do celular apreendido ao Id. 164026886, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos judicial e extrajudicialmente. O Laudo Pericial concluiu que as várias porções de substância entorpecentes totalizaram 24 gramas de substância análoga a maconha, e um pé de maconha de aproximadamente 30 cm, de modo que não restam dúvidas acerca da sua natureza química e causa de dependência psicoativa. A substância entorpecente apreendida foi devidamente registrada por meio de registro fotográfico, integrando o conjunto probatório do feito. Veja-se: Assim, a materialidade do fato narrado mostra-se incontroversa. III.A.2 - Da autoria A autoria se demonstra inconteste, consoante se extrai dos depoimentos nas fases investigativa e judicial. Vejamos: A testemunha Jairo Santana do Nascimento, policial militar, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prestou depoimento em juízo, confirmando, em linhas gerais, os fatos apurados durante a fase investigativa. Relatou que, à época dos fatos, encontrava-se lotado como investigador de polícia na Delegacia Regional de Nova Mutum, quando foi designado para prestar apoio à autoridade policial de Tapurah, em operação voltada ao combate ao tráfico de entorpecentes e à repressão da atuação da organização criminosa Comando Vermelho naquela localidade. Informou que os principais alvos da operação eram os indivíduos Rhayan Klésio Neves Rodrigues (vulgo Cabelinho) e WILLISON RODRIGUES PINTO (vulgo B2), suspeitos de associação para o tráfico de drogas e de integrarem a citada organização criminosa. Segundo as informações preliminares repassadas pelos investigadores de Tapurah, ambos eram conhecidos por utilizar menores para auxiliar na mercancia de entorpecentes, bem como por promoverem ações típicas de fortalecimento da facção no município. Narrando o desenrolar da operação, esclareceu que, após levantamentos prévios das edificações, foi realizado briefing na Delegacia de Tapurah, momento em que foram distribuídas as equipes e detalhados os alvos e respectivas residências. Em relação à residência de WILLISON RODRIGUES PINTO, afirmou que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados diversos elementos característicos da prática do tráfico de drogas, tais como: balança de precisão utilizada para pesagem de entorpecentes; grande quantidade de sacolas plásticas específicas, comumente utilizadas para embalar drogas para venda; pé de planta cannabis sativa (maconha); cadernos de anotações com registros referentes ao comércio ilícito; substância entorpecente (não especificada em quantidade pelo depoente). Destacou, ainda, que, segundo relatos da equipe de investigação de Tapurah, os referidos indivíduos possuíam matrícula formal junto à facção criminosa Comando Vermelho, e que a casa de WILLISON era utilizada como ponto de armazenamento e preparo de drogas para revenda. Informou que, durante a diligência, também foram localizadas cestas básicas, cuja função, segundo as investigações, seria a de manutenção da "assistência social" promovida pela facção, com o intuito de obter a anuência da comunidade local e minimizar denúncias à polícia. O policial Jairo esclareceu que não participou diretamente da busca no interior da residência de WILLISON, mas acompanhou a ação externa e esteve presente durante a execução da ordem judicial, tendo visualizado os materiais apreendidos posteriormente na delegacia. Quanto à presença de um adolescente no local, relatou que este era conhecido da equipe de investigação como sendo envolvido em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, e que, no momento da diligência, encontrava-se na residência. Questionado sobre o ritual procedimental da busca, informou que foi apresentado o mandado judicial aos presentes, sendo realizada a diligência dentro dos parâmetros legais. Por fim, ao ser indagado pela defesa, confirmou que não recordava precisamente a quantidade de droga apreendida, nem a localização exata das cestas básicas, mas reiterou que o conjunto dos materiais encontrados, em especial os apetrechos típicos da traficância e os registros em cadernos de anotação, corroborava a vinculação dos investigados à atividade ilícita. A testemunha Guilherme Pompéo Pimenta Negri, Delegado de Polícia Civil, em depoimento prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou o envolvimento do acusado na prática delitiva ora apurada, oferecendo relato minucioso acerca dos fatos. Expôs que participou de operação policial deflagrada no município de Tapurah/MT, a qual contou com o apoio de agentes de outras unidades e resultou no cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão, dentre os quais o endereço de WILLISON (vulgo B2), indivíduo já amplamente conhecido pelas forças de segurança pela prática reiterada de tráfico de entorpecentes na cidade, com histórico delitivo consolidado. Durante o cumprimento do mandado em sua residência, a Polícia Civil localizou, sem maiores dificuldades, quantidade de maconha (aproximadamente 20 a 30 gramas), além de diversos apetrechos típicos da atividade de traficância, como: balança de precisão, localizada sobre o armário no quarto de WILLISON; sacos plásticos do tipo zip lock, utilizados para fracionamento e embalagem da droga; pé de planta cannabis sativa (maconha), encontrado fora da residência; cadernos de anotações, utilizados para controle da atividade ilícita. O Delegado ressaltou, ainda, que um aspecto que chamou especial atenção foi o fato de o acusado guardar cestas básicas vinculadas ao Comando Vermelho, prática característica da facção, por meio da qual são distribuídas cestas alimentares à população local como forma de obter apoio social e reforçar a rede de proteção comunitária em benefício da organização criminosa. Na ocasião, foram localizadas quatro a cinco cestas básicas no interior da residência, cuja função seria justamente a de cooptar vizinhos e informantes para dificultar a atuação policial. Ressaltou que WILLISON não exercia um papel meramente periférico, mas que, por possuir matrícula formal na facção, detinha posição hierárquica superior, não se limitando à figura de um simples “lojista”, mas participando ativamente da cadeia de comando da organização. No local também se encontrava o adolescente Angel, indivíduo já conhecido pela polícia por envolvimento em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o qual, segundo o Delegado, exercia papel de liderança juvenil na facção, sendo utilizado, juntamente com mulheres, para dificultar a responsabilização penal dos membros do grupo. Quanto às diligências prévias, o Delegado esclareceu que foi realizada vigilância na residência de WILLISON por um período de aproximadamente uma semana, com registro audiovisual da movimentação típica da mercancia de drogas. Destacou que a casa de WILLISON era ponto conhecido da polícia, e que havia grande fluxo de pessoas no local, dificultando a identificação precisa dos moradores permanentes, embora se soubesse que WILLISON residia ali com sua companheira. No tocante à disposição dos itens apreendidos, esclareceu que os entorpecentes, a balança e os materiais de embalagem estavam localizados no quarto de WILLISON, sendo este o ambiente central das atividades ilícitas na residência. Por fim, ao ser questionado pela defesa, reiterou que a função das cestas básicas não foi esclarecida diretamente pelos ocupantes da casa, mas que, diante do contexto, da posição de WILLISON na facção e da prática conhecida do Comando Vermelho, deduziu-se tratar-se de insumo destinado ao fortalecimento da influência da organização na comunidade. Uniformemente, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelos policiais (Id. 124438640 e 124439443). Transcrevo abaixo o seu depoimento na íntegra: “nesta data, às 06h00min, juntamente com uma equipe policial da cidade de Nova Mutum, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000613-84.2023.8.11.0108, expedido pelo Juízo da Vara Única desta comarca, decorrente da "Operação Dissimulare"; QUE essa operação tem como objetivo desestruturar a associação criminosa comando vermelho, que aterroriza a cidade de Tapurah; QUE a equipe iniciou o cumprimento das buscas na residência do investigado WILLISON RODRIGUES PINTO, vulgo B2, associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 12815, o qual encontrava-se em casa no momento da busca; QUE então foi realizada a busca na residência de WILLISON, localizada na Rua das Palmeiras, nº 117, bairro Cristo Rei; QUE o mandado de busca foi lido e dada ciência ao investigado sobre suas garantias constitucionais; QUE durante a busca, foram localizados os seguintes ilícitos: 24 (vinte e quatro) gramas de substância análoga a maconha, 04 (quatro) kits de cestas básicas, 01 (uma) balança de precisão branca SF400, 01 (uma) plantação contendo um pé de maconha, 02 (dois) cadernos contendo anotações referentes a dívidas e vendas do tráfico de drogas, sendo um pequeno e um grande, várias embalagens do tipo ziplock transparentes para embalar as drogas e a quantia de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), provenientes da venda de drogas ilícitas; QUE na mesma oportunidade foram apreendidos 04 celulares, sendo 01 (um) Iphone 11 de cor azul escura com capinha branca, 01 (um) celular Motorola de cor cinza escura com capinha de borracha preta, de propriedade de WILLISON RODRIGUES, 01 (um) celular Iphone 11 de cor cinza com capinha transparente escrito "Stitch" e 01 (um) celular Samsung de cor azul, modelo SM-A037; QUE cumpre informar que o menor ANGEL MATHEUS FERREIRA ALMEIDA, vulgo "Madinbul", apesar de ser menor de idade é associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 18121 e também estava na referida residência para realizar a prática da venda de entorpecentes, pois o maior WILLISON se utiliza de menores (especificamente de ANGEL MATHEUS, vulgo Madinbul) para efetivar as vendas e entregas de drogas; QUE a casa de WILLISON era depósito da associação comando vermelho, para guardar cestas básicas, as quais são rotineiramente usadas para cooptar cidadãos de baixa renda, a fim de que eles colaborem em atividades ilícitas; QUE sobre a localização dos ilícitos, destaca-se que as drogas foram encontradas na casa onde WILLISON e o menor ANGEL MATHEUS residem e comercializam entorpecentes, sendo: 24 gramas de maconha embaixo do travesseiro da cama do quarto de WILLISON, na gaveta do armário do mesmo quarto foi encontrada a balança de precisão, o dinheiro em espécie, as embalagens de ziplock e os cadernos de anotações; QUE no quintal foi encontrada a plantação contendo um pé de maconha de aproximadamente 30 centímetros; QUE após as diligências supracitadas, a equipe se deslocou até o próximo alvo, o qual é cunhado de WILLISON, sendo o investigado RHAYAN KLÉSIO RODRIGUES, vulgo "Cabelinho" (mesmo número de Mandado), o qual também é associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 20402, o qual reside no final da Avenida Paraná, atrás de umas quitinetes brancas, casa sem reboco (com entrada pela lateral das quitinetes); QUE da mesma forma, durante a realização das buscas, a equipe realizou a leitura do Mandado de Busca e Apreensão e deu fiel cumprimento ao mesmo, garantindo ao investigado RHAYAN, vulgo Cabelinho, todos os seus direitos constitucionais; QUE na residência de RHAYAN foi localizada uma pequena porção de maconha e R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, tendo em vista que a casa onde os três indivíduos realizam a comercialização de drogas é a casa de WILLISON, localizada na Rua das Palmeiras, nº 117, bairro Cristo Rei; QUE durante o adentramento à residência, o investigado RHAYAN tentou quebrar o seu celular, jogando-o contra a parede, danificando-o parcialmente; QUE além disso, durante o procedimento de algemamento, RHAYAN apresentou-se alterado, dificultando o trabalho da equipe policial; QUE a equipe policial deseja sugerir que a autoridade policial represente judicialmente pela quebra de dados para extração e análise de dados dos aparelhos celulares apreendidos; QUE após a realização das diligências, os suspeitos foram conduzidos, sem lesões, para esta Delegacia para os devidos fins.” – sic Como pode ser visto, os referidos agentes policiais não somente esclareceram a prisão em flagrante delito do denunciado, como também o envolvimento deste com a prática delitiva em apuração, afirmando de modo categórico a participação ativa de WILLISON na empreitada criminosa. Esclareceram, ainda, os pormenores da atuação do acusado, contribuindo de forma decisiva para a elucidação dos fatos e a reconstrução da dinâmica do tráfico de entorpecentes perpetrado acusado. A testemunha de defesa Angel Matheus Ferreira Almeida, adolescente à época dos fatos, em depoimento prestado em juízo, buscou isentar o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO de responsabilidade pelo material ilícito apreendido na residência, assumindo a posse de parte dos itens localizados. Informou que conhecia WILLISON há pouco tempo, tendo sido deixado em sua residência pela mãe, que trabalhava com a sogra do acusado, em razão de viagem desta para Lucas do Rio Verde. Declarou que permaneceu na casa de WILLISON apenas por conta dessa circunstância. Afirmou que, no dia da operação, estava na residência desde o início da noite, e que a maconha (cerca de 20g a 24g) e uma balança de precisão apreendidas no local eram de sua propriedade, tendo levado tais itens sem o conhecimento de WILLISON, escondendo-os em sua mochila e posteriormente nas proximidades de onde estava acomodado. Questionado sobre outros materiais apreendidos, como cadernos de anotações, alegou não ter conhecimento e não ter visualizado tais itens na residência. Afirmou de maneira reiterada que WILLISON não possuía envolvimento com o tráfico de drogas, tampouco teria conhecimento da presença da droga que ele, Angel, havia levado consigo. Declarou ainda que conhecia WILLISON como trabalhador de fazenda e que, desde que o conheceu, nunca presenciou movimentações suspeitas ou atividades relacionadas ao tráfico por parte dele. Indagado sobre a vinculação de WILLISON ao Comando Vermelho, afirmou não ter conhecimento de qualquer participação ou filiação do acusado à facção criminosa. Por fim, quando questionado pelo Ministério Público e pelo Juízo, reforçou que não agiu orientado por terceiros para assumir a posse da droga e que o fez espontaneamente, por ser usuário de maconha, e reiterou que a droga e a balança eram exclusivamente suas e que WILLISON não tinha ciência de sua presença com tais objetos ilícitos na casa. Por sua vez, o réu Willison, em fiel observância às prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Estado Democrático de Direito, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, tanto na fase inquisitiva quanto no curso da instrução judicial. Pela análise dos depoimentos dados, há provas claras da traficância praticada pelo réu. Com efeito, as drogas apreendidas, juntamente às circunstâncias em que se desenvolveram os fatos e as evidências reunidas, corroboradas em audiência, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva in casu. É mister pontuar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Como se pode observar, as provas materiais e testemunhais colhidas constituem indestrutível e harmônico conjunto a indicar a autoria do delito. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, se mostram idôneas e em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Destaca-se que inexiste qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não houve qualquer impugnação ao depoimento dos policiais militares, seja na fase inquisitorial, seja posteriormente em audiência de instrução processual. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (Destaquei) Também, aliás, é o teor do Enunciado Orientativo nº 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Frise-se, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, temos a apreensão de 24 (vinte e quatro) gramas de maconha, 01 (um) pé de maconha, 01 (uma) balança de precisão, várias embalagens com fecho zip lock, 02 (dois) cadernos de anotações contendo o controle das vendas dos entorpecentes, 04 (quatro) cestas básicas, R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais) em espécie, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, conforme termo de apreensão ao ID n. 124439453 e prova oral supracitada. Veja-se: Depreende-se da análise dos autos que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ação estatal apresentaram-se não apenas harmônicos entre si, mas revestidos de coesão interna e convergência fática, a indicar a solidez e a uniformidade da atuação repressiva empreendida. Nesse sentido, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, o caso sub judice impõe a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. É digno de nota que os agentes públicos, no fiel cumprimento de seu dever funcional, relataram com riqueza de detalhes os contornos da ocorrência. O Delegado de Polícia Guilherme Pompéo Pimenta Negri descreveu que a residência do acusado Willison Rodrigues Pinto (vulgo B2) era ponto conhecido de tráfico de entorpecentes em Tapurah/MT, objeto de vigilância prévia e investigação policial, sendo WILLISON integrante matriculado na organização criminosa Comando Vermelho, com posição superior à de mero lojista. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do acusado diversos ilícitos, conforme citado anteriormente, os quais são comumente utilizados para a prática do comércio ilícito de drogas. Corroborando tais informações, o policial Jairo Santana do Nascimento também confirmou a apreensão de apetrechos típicos do tráfico de drogas, enfatizando a quantidade significativa de materiais de embalagem e os indícios claros da vinculação do acusado ao Comando Vermelho, ressaltando que o mesmo exercia papel relevante na estrutura da facção e que a residência era frequentada por indivíduos associados à prática criminosa. Ainda, foi confirmada a presença no local do adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida. O próprio Angel, em seu depoimento, assumiu a posse de uma porção de maconha e da balança de precisão, alegando que tais objetos seriam para consumo pessoal, mas negou conhecimento ou vínculo de WILLISON com os demais itens apreendidos, bem como qualquer participação do acusado na prática de tráfico de drogas ou na atuação da facção. Entretanto, tal narrativa apresentada por Angel não se sustenta frente ao robusto conjunto probatório, que demonstra de forma inequívoca a mercancia ilícita, com apreensão de diversos elementos compatíveis com a atividade de tráfico e com a atuação de WILLISON como membro hierarquizado do Comando Vermelho. Ademais, a alegação isolada de posse exclusiva dos objetos ilícitos por parte do adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida não é suficiente para afastar a presunção decorrente da posse compartilhada do imóvel e do contexto probatório coligido nos autos, o qual evidencia, de maneira clara, a participação consciente e voluntária de WILLISON RODRIGUES PINTO na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. As narrativas colhidas durante a instrução processual, desprovidas de contradições internas e marcadas por sólida linearidade lógica, emergem como elementos probatórios dotados de elevada força persuasiva, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento idôneo que pudesse infirmar a fidedignidade dos relatos oficiais e a consistência do acervo probatório. Outrossim, conforme se depreende da peça acusatória original (Id. 126561420), a denúncia, em sua formulação inicial, imputava ao acusado WILLISON a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa em concurso com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida. Todavia, a partir da análise aprofundada das extrações de dados telefônicos e de outros elementos probatórios reunidos no curso da investigação (Id. 164026886), restou evidenciado que o acusado não mantinha vínculo associativo para o tráfico com o adolescente Angel, mas sim com a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva, à época com 17 anos de idade, sua companheira. As provas coligidas revelaram que Willison e Alerrandra atuavam de maneira conjunta, estruturada e estável na comercialização de entorpecentes, desenvolvendo uma parceria funcional na dinâmica do tráfico ilícito, conforme analisado em tópico próprio. Assim, todas as evidências angariadas no caderno processual apontam seguramente para a destinação mercantil do entorpecente, precipuamente pela forma de acondicionamento da droga encontrada, as declarações dos agentes estatais, demonstrando a realização da conduta delitiva de forma evidente e sem dúvidas. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)). Neste norte, todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria ao réu. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas,1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Ressalta-se que, os entorpecentes apreendidos, são de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, estando relacionada na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil), da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (art. 66 da Lei n.º 11.343/2006). Como se sabe, o crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex.: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. Qualquer uma das condutas perfaz o crime, daí a denominação “alternativo”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Constatado que o acervo probatório colacionado aos autos é robusto o suficiente quanto a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 33, caput (na modalidade vender) c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, escorreita se mostra a condenação da apelante às respectivas sanções (...) (TJGO; ACr 0322334-40.2010.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 26/09/2013; Pág. 436). Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, sabe-se que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, demonstra que se destinavam à comercialização e, ainda que as drogas não fossem destinadas à venda, o fato de “ter em depósito e guardar” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se pode esquecer, ainda sobre o tema que, para configurar o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário sequer que o infrator seja flagrado no ato da mercancia. Até por que, a posse, a guarda ou depósito da substância, cuja destinação comercial esteja comprovada por elementos seguros e circunstâncias dos autos – como sói ser na hipótese –, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça grafado desta maneira: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Diante disso, não remanesce a menor dúvida que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, eis que o conjunto probatório produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Portanto, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. III.B – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/2006) III.B.1 – Da existência De igual forma, foi imputado ao réu o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associar-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, tipo penal este que restou igualmente configurado no decorrer da lide. Consoante asseverado pelo próprio Ministério Público em sede de alegações finais, restou demonstrado, com amparo em provas robustas e harmônicas, que o réu se encontrava associado com a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva (17 anos de idade), sua companheira na época dos fatos de maneira estável e permanente para o exercício da traficância, em manifesta violação à ordem jurídico-penal. Enquanto WILLISON desempenhava as funções de controle e coordenação da atividade criminosa, a adolescente ALERRANDRA, na condição de braço direito do acusado (“secretaria”), era responsável por intermediar conversas com clientes, gerenciar registros de vendas e controlar a movimentação financeira do tráfico, utilizando para tanto seu aparelho celular, já que WILLISON se encontrava, à época, sem telefone próprio. Tal dinâmica demonstra que o acusado e sua companheira atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas claramente estabelecida, o que reforça a caracterização da prática reiterada e profissionalizada do tráfico de drogas, com verdadeiro vínculo de cooperação estável e consciente voltado à mercancia ilícita. Evidente, portanto, que as inúmeras provas produzidas nos autos, mormente a palavra dos policiais, corroborada pelas extrações de dados telefônicos, apreensões de drogas e apetrechos, demonstram a prática dos crimes imputados em associação estável e permanente, conforme descrito na exordial acusatória. III.B.2 - Da autoria Igualmente, é certo que todo e qualquer decreto condenatório deve ter por lastro um juízo de certeza, o qual se pode extrair do conjunto probatório acerca da autoria do réu. É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou configurada em análise do caderno processual, devidamente corroborada pela extração de dados, de forma que atuavam conjuntamente e eram remunerados pela venda das drogas que tinham em depósito. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas no âmbito da instrução criminal, sob o crivo do contraditório judicial. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais Jairo Santana do Nascimento e Guilherme Pompéo Pimenta Negri revelam, de forma clara e convergente, a existência de uma associação criminosa estável e organizada voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, da qual o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO fazia parte. O Delegado também ressaltou que WILLISON utilizava cestas básicas como instrumento de cooptação social e manutenção da influência territorial da associação criminosa, prática característica de organizações com atuação estruturada e intencional no tráfico de drogas. Ambos os policiais ressaltaram que WILLISON não atuava de maneira isolada, mas sim de forma conjunta, estruturada e estável. Por oportuno, relativamente à validade de depoimento de testemunhas policiais, segundo jurisprudência extraída da E. Corte Paulista: “Sobreleva destacar que nada impede que policiais, como quaisquer outras pessoas, possam testemunhar sobre fatos de que tiverem conhecimento. Repele-se a preconceituosa objeção que procura inquinar aprioristicamente os depoimentos prestados por policiais, como se estes, em princípio, não fossem dignos de credibilidade. Seria impensável que o Estado, sem qualquer motivo concreto, desprezasse os depoimentos daqueles que ele mesmo constituiu e a quem confiou a tarefa de velar pesa segurança pública.” (TJSP – apelação nº 0057280-56.2012.8.26.0050. Rel. Hermann Herschander, j. em 07 de agosto de 2014) Embora o réu tenha optado por exercer o seu direito ao silêncio, é incontroverso que atuava de forma coordenada no armazenamento e na distribuição de substâncias entorpecentes. O vínculo subjetivo entre o acusado e sua companheira Alerrandra Fernandes da Silva, então menor de idade, evidenciado pelas circunstâncias fáticas, revela-se mais do que suficiente para caracterizar a infração penal prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, a configuração da prática delitiva mostra-se plenamente respaldada pelo Relatório de Extração de Dados, registrado sob o Id. 164026886, o qual consolida, de forma clara e irrefutável, a existência de liame subjetivo entre o acusado e sua companheira Alerrandra, revelador de uma atuação coordenada e consciente voltada à mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, sobretudo pela constatação de imagens de entorpecentes sendo pesados e apreensão na residência de ambos. Conforme demonstrado pela investigação conduzida pela Polícia Civil, registrado em relatório próprio, a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva desempenhava papel ativo e relevante no esquema criminoso, exercendo a função de verdadeira “secretária” do tráfico, sendo responsável pela intermediação das conversas com os clientes, bem como pela organização da logística de vendas e entrega de entorpecentes, atuando como braço direito de seu companheiro Willison Rodrigues Pinto. Em razão de o acusado encontrar-se sem aparelho celular próprio à época, todos os registros das transações ilícitas, incluindo informações sobre quantidade de entorpecentes vendidos, valores e clientes, eram organizados e mantidos em blocos de notas no telefone celular de Alerrandra, formando um verdadeiro balanço financeiro da atividade criminosa, o que evidencia o caráter rotineiro e estruturado da prática delitiva. Tal dinâmica de atuação, documentada no relatório de investigação (Id. 164026886, fl. 65), demonstra de forma inequívoca que a atividade de tráfico promovida pelo acusado era profissionalizada e devidamente gerenciada, contribuindo diretamente para o fortalecimento e continuidade da associação criminosa. Vejamos: Colacionam-se, ainda, diversos diálogos extraídos da investigação, nos quais a adolescente ALERRANDRA atua de forma clara na intermediação da venda, guarda e entrega de entorpecentes, em associação com seu companheiro WILLISON. Os registros evidenciam, ademais, transferências financeiras, imagens de substâncias entorpecentes e de arma de fogo, elementos que corroboram o caráter estruturado e consciente da atividade criminosa desenvolvida. Veja-se: Como observa, na conversa transcrita acima, a companheira de do acusado, ALERRANDRA, mantém diálogo com terceiro contato e, no contexto da comunicação, envia fotografia de pesagem de substância entorpecente, aparentando tratar-se de pasta base de cocaína. Destaca-se, ainda, que a interlocutora identificada como Othayanny Nascimento de Souza, vulgo “Marsella”, figura atualmente como foragida da Justiça, em virtude de mandado de prisão expedido pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme consignado no relatório policial. No diálogo a seguir, verifica-se que o contato registrado como “Melissa” solicita diretamente a WILLISON, identificado como “B2”, a compra de substância entorpecente, especificamente maconha, vulgarmente denominada “chá” em razão de sua aparência. Em continuidade à conversa, a companheira de B2, ALERRANDRA, confirma que está conversando com “Marcela” e informa que WILLISON se encontra sem aparelho celular próprio. Dessa forma, resta evidente que o aparelho telefônico utilizado para viabilizar a prática do tráfico de entorpecentes e manter contato com outros integrantes da associação criminosa passou a ser o de ALERRANDRA, que demonstrava pleno conhecimento e participação nas atividades ilícitas conduzidas por seu companheiro. Destaco: Consta, ainda, do relatório de investigação, que foi possível identificar a companheira do acusado como uma das pessoas que atuavam de forma ativa no suporte às atividades ilícitas por ele desenvolvidas. Em uma das conversas analisadas, verificou-se que o pagamento de um serviço de táxi foi realizado por meio de transferência via PIX para a conta de Raissa Gomes Fernandes, conta esta utilizada pela esposa de WILLISON RODRIGUES PINTO (“B2”), circunstância que evidencia o uso da referida conta bancária como instrumento para viabilizar transações vinculadas à prática do tráfico de entorpecentes. Adicionalmente, também foi fornecido o número do cartão bancário vinculado à conta de WILLISON, para a realização de depósitos, o que reforça o caráter estruturado e organizado das operações financeiras associadas ao tráfico de drogas: Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que a atuação conjunta de WILLISON RODRIGUES PINTO e ALERRANDRA FERNANDES DA SILVA configurava uma parceria estável, permanente e estrutural, com divisão funcional de tarefas voltada à prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes. O papel desempenhado por Alerrandra, de gerenciar registros de vendas, intermediar negociações com clientes e controlar a movimentação financeira do tráfico, complementava e viabilizava a atividade coordenada do acusado, evidenciando que ambos agiam de maneira associada e organizada, com vínculo que extrapola a mera coautoria episódica e preenche os requisitos típicos do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Diante dos fatos, resta comprovado o vínculo associativo existente entre o réu para a prática do crime imputado na exordial acusatória. Em caso análogo, recentemente, decidiu a Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZOU A MEDIDA E DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEIO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS ENVOLVIDOS. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA. PRORROGAÇÕES DETERMINADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS COLETADAS. INCOSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS. MATERIAL PROBATÓRIO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA ÀS PARTES, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DOS APELANTES NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO COMUM DOS TRÊS APELANTES. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO MALSÃO POR PARTE DOS TRÊS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA DE MANEIRA HABITUAL. 3. PEDIDO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 3.1. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DOIS O DEVIDO PROCESSO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME OU ADQUIRIDO COM SEUS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA N. 647], DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Deve ser rejeitada a tese de ilegalidade da decisão que autorizou e daquelas que prorrogaram as interceptações telefônicas pelo juízo de primeira instância, porquanto, ainda que suscintamente, demonstrou de maneira fundamentada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, dada as peculiaridades dos delitos em apuração, sobretudo para a identificação dos supostos envolvidos, inexistindo outros meios para se conseguir provas mais concludentes, situação, essa, amparável pelo princípio da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que devidamente fundamentadas, como ocorreu uno caso em análise, quando firmou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.” 1.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há necessidade de degravação integral dos diálogos objeto de interceptação telefônica, até porque a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando, para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a transcrição dos excertos essenciais das conversações, aliada à possibilidade de acesso à integralidade do conteúdo dos diálogos captados, o que, na espécie, foi assegurado aos apelantes por meio da disponibilização das mídias nos autos do respectivo processo desde a fase inquisitiva. 2.1. Deve ser afastado o pedido visando à absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, porquanto, na espécie, a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pelas investigações, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, mormente pelas interceptações telefônicas de cujos diálogos é possível se extrair indene de dúvidas a realização do comércio malsão por parte dos três, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso, ou da aplicação, em favor deles, do brocardo jurídico in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Informativo 501, firmou o entendimento segundo o qual “A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico”. 2.2. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificando que os três apelantes se dedicam à atividade criminosa, praticando a traficância de maneira habitual há vários meses, não há como se conceder o benefício a sua pessoa. 3.1. O perdimento dos bens empregados na traficância ou adquiridos com os proventos do comércio malsão é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual e Justiça. Aliás, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 647 assim redigido: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (N.U 0002161-97.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) (destaquei) Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de sua autoria, pois que há suficientes provas produzidas em juízo que bem demonstram a atuação conjunta, do réu com sua companheira Alerranda, na distribuição das substâncias proscritas – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, sendo imperiosa, portanto, também a condenação do acusado WILLISON pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. III.C – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013). III.C.1 – Da existência Verifico que a existência do crime de integrar organização criminosa está devidamente comprovada nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo preliminar das drogas nº 543.3.10.9907.2023.124652-A02 (Id. 134582988), laudo definitivo sob o Id. 169102445, extração de dados do celular apreendido ao Id. 164026886, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na seara judicial quanto na fase extrajudicial. III.C.2 – Da autoria A autoria também é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre os ombros do acusado. Façamos uma análise das provas coligidas ao caderno processual. Os depoimentos colhidos em juízo dos policiais Jairo Santana do Nascimento e Guilherme Pompeo Pimenta Negri convergem de forma clara e consistente para demonstrar que o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO não apenas praticava o tráfico de entorpecentes, mas integrava de maneira estrutural e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, com funções típicas e identificadas dentro da facção. O Delegado Guilherme Pompeo afirmou de forma categórica que Willison possuía matrícula formal no Comando Vermelho, condição que o distinguia de um simples lojista ou colaborador esporádico, inserindo-o na estrutura hierárquica da organização. Além disso, destacou que o réu exercia papel relevante e funcional, sendo responsável não apenas pelo armazenamento e preparo de entorpecentes, mas também por ações de cooptação social da comunidade, por meio da distribuição de cestas básicas, prática amplamente reconhecida como estratégia da facção para consolidar sua influência local e dificultar a ação policial. O Delegado também ressaltou que Willison participava da instrumentalização de menores e mulheres no contexto da atividade criminosa, evidenciando sua adesão plena ao modo de atuação da facção, o que caracteriza de forma inequívoca integração e participação ativa em organização criminosa. O policial Jairo Santana do Nascimento corroborou integralmente este quadro, enfatizando que a residência de Willison era reconhecida como ponto operacional da facção, onde foram encontrados elementos característicos da dinâmica de ORCRIM, como cadernos de anotações da atividade ilícita, apetrechos típicos do tráfico, material de embalagem padronizado e cestas básicas destinadas à manutenção do domínio territorial da organização. Ambos os agentes ressaltaram que Willison atuava de forma reiterada e estável dentro do Comando Vermelho, com conhecimento e aceitação das práticas e dos objetivos do grupo criminoso, cumprindo funções que extrapolam a mera mercancia de drogas, revelando adesão estrutural e funcional à organização criminosa. Por sua vez, o réu exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os policiais que realizaram as diligências e prisão em flagrante do acusado prestaram relatos firmes e coerentes, confirmando os fatos descritos na denúncia. Por oportuno, relativamente à validade de depoimento de testemunhas policiais, segundo jurisprudência extraída da E. Corte Paulista: “Sobreleva destacar que nada impede que policiais, como quaisquer outras pessoas, possam testemunhar sobre fatos de que tiverem conhecimento. Repele-se a preconceituosa objeção que procura inquinar aprioristicamente os depoimentos prestados por policiais, como se estes, em princípio, não fossem dignos de credibilidade. Seria impensável que o Estado, sem qualquer motivo concreto, desprezasse os depoimentos daqueles que ele mesmo constituiu e a quem confiou a tarefa de velar pesa segurança pública.” (TJSP – apelação nº 0057280-56.2012.8.26.0050. Rel. Hermann Herschander, j. em 07 de agosto de 2014) Ademais, em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, o Relatório de Extração de dados (Id. 164026886) corroborou de forma inequívoca que o réu WILLISON RODRIGUES PINTO atuava como integrante da organização criminosa Comando Vermelho (CV), desempenhando papel ativo e funcional no contexto das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo. As informações extraídas do referido relatório não apenas confirmaram a vinculação estável do acusado à facção, como também revelaram, de maneira detalhada, sua atuação operacional e gerencial no âmbito do tráfico de drogas, bem como sua função de “disciplina”, demonstrando, assim, a sua adesão voluntária e consciente a uma estrutura criminosa hierarquizada e organizada. O relatório de investigação aponta que foram localizadas, na galeria de imagens do aparelho celular apreendido, diversas evidências da atuação estruturada e coordenada da organização criminosa, dentre as quais se destacam: fotografias de pesagem de drogas, imagens de arma de fogo, registros de plantação de maconha, bem como prints de anotações referentes à contabilidade do tráfico, armazenadas em aplicativo de agenda eletrônica. Destaco: Tais elementos demonstram que a atividade ilícita desenvolvida não era fruto de condutas esporádicas ou isoladas, mas sim de um esquema organizado e profissionalizado de tráfico de entorpecentes, operado sob a supervisão e controle da facção criminosa Comando Vermelho (CV) — grupo ao qual WILLISON não apenas se vinculava, mas promovia e fortalecia com sua atuação. Além disso, restou comprovado que a adolescente ALERRANDRA FERNANDES DA SILVA, proprietária do aparelho celular em questão, participava ativamente das atividades ilícitas, exercendo de forma reiterada a função de “secretária” do tráfico, encarregando-se de gerenciar as comunicações, manter os registros financeiros e intermediar os contatos operacionais, sempre a serviço da estrutura criminosa. A adolescente tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas desempenhadas pelo acusado, com participação ativa nas ações criminosas, atuando em colaboração direta. Conforme já mencionado, a investigação também revelou que o denunciado exercia, no âmbito da facção, a função de “disciplina”, um cargo de responsabilidade hierárquica, destinado a fiscalizar a conduta dos demais membros e a impor as penalidades internas, função que demonstra sua posição de destaque e liderança na organização. Ainda, constatou-se que o acusado era amplamente conhecido no meio criminoso pelo vulgo “B2”, identidade que reforça o seu reconhecimento interno e papel consolidado dentro da facção. Cumpre destacar, ainda, que o relatório de investigação apontou que a participação do denunciado na organização criminosa Comando Vermelho (CV) já vinha sendo monitorada há considerável período, sendo objeto de investigações contínuas. Em dado momento, foi possível verificar que o cadastro do acusado junto à facção criminosa foi identificado em aparelho celular pertencente a uma liderança do Comando Vermelho, o qual havia sido apreendido no interior de uma unidade penitenciária. Constatou-se, na ocasião, a existência do cadastro formal e da matrícula do acusado no Comando Vermelho, identificada como nº 12815, reforçando de forma inequívoca seu vínculo estrutural e estável com a organização criminosa. Colaciono: A instrução processual evidenciou que o réu WILLISON atuava como integrante da organização criminosa Comando Vermelho (CV), desempenhando papel ativo e funcional no contexto das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Estas são as provas dos autos e por meio delas é possível concluir que o acusado praticou a conduta delitiva lhe imputada na denúncia. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que o acusado integrava organização criminosa armada, denominada “Comando Vermelho”, organização que tem por escopo a prática de crimes, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. Certo é que o réu integrava organização criminosa armada exercendo função específica, consistente na venda e distribuição de drogas. E é exatamente esse partilhamento de tarefas e estruturação que encontramos na redação dos artigos 1º e 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, da Organização Criminosa não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu uma espécie de monopólio do tráfico de drogas no País. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”. Nessa estrutura organizacional, constituem “gerentes”, encarregados de receber os grandes carregamentos de drogas e repassar aos “lojistas”, que são os traficantes, donos de “biqueiras” ou “bocas de fumo”, cadastrados na Orcrim. Sendo assim, o Comando Vermelho é admitido como uma das maiores organizações criminosas de nosso país, constituída para a prática de crimes de tráfico de drogas e outros crimes violentos tais como roubos, sequestros, homicídios, extorsão e afins, com emprego de arma de fogo dos mais diversos calibres por seus membros, consoante inúmeras apreensões que já foram realizadas em todo o território nacional, logo, obviamente possui a associação de inúmeros indivíduos que se organizam e dividem tarefas para obter diversas vantagens mediante a prática de crimes, não havendo que se falar em bis in idem no presente caso. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, sopesadas tais premissas e o revelado pela instrução processual, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa estão em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência das versões apresentadas pelos policiais inquiridos em ambas as ocasiões, a comprovar a autoria delitiva dos fatos imputados ao denunciado na exordial acusatória. Portanto, como exposto acima, há um coeso mosaico probatório colhido durante toda a instrução criminal, e por qualquer ângulo que se observe, cristalino é a responsabilidade penal do denunciado pelo crime lhe atribuído na denúncia. III. D – Das majorantes: III.D.1 – Da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006: Verifica-se, no presente caso, a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, a qual merece integral acolhimento, diante das provas seguras e consistentes constantes dos autos, que demonstram que a atividade de narcotraficância perpetrada pelo acusado WILLISON RODRIGUES PINTO envolveu, de forma consciente e voluntária, a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva, que contava com 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos. Cumpre ressaltar que, restou cabalmente comprovado, por meio da documentação acostada aos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo, que Alerrandra era menor de idade no momento da prática delitiva. No tocante à interpretação do dispositivo legal em questão, é pacífico o entendimento de que o verbo “envolver”, previsto no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, compreende a conduta de inserir, recrutar ou de qualquer modo utilizar o menor de idade na atividade criminosa, seja de forma direta ou indireta. No caso dos autos, os elementos probatórios documentais e testemunhais evidenciam que a adolescente participou ativamente da empreitada criminosa, assumindo funções relevantes na logística e na operacionalização do tráfico de drogas em conjunto com o acusado. Consigne-se que, com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da operação, aliados às provas documentais coligidas, restou amplamente demonstrado que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado mediante unidade de desígnios entre o acusado e a adolescente, havendo plena consciência e voluntariedade na associação para a prática ilícita. Diante de tais elementos, não remanescem dúvidas de que o réu não apenas praticava o crime de tráfico de drogas, mas o fazia de maneira a envolver deliberadamente uma adolescente na atividade criminosa, circunstância que impõe o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Assim, com fulcro nos fundamentos ora expostos, e considerando as evidências colhidas ao longo da instrução processual, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que restou comprovado que o acusado envolveu a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva na prática do crime de tráfico de drogas, mediante unidade de desígnios e plena consciência da ilicitude da conduta. III.D.2 – Da causa de aumento do art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 (participação de adolescente): No que se refere à causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, verifica-se que esta também restou devidamente caracterizada no caso em análise. Dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena — reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I — se há participação de criança ou adolescente. No presente caso, restou amplamente comprovada a participação da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva na atuação da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” (CV). A instrução demonstrou que Alerrandra, então com 17 anos de idade, atuava de forma ativa, consciente e reiterada no suporte às atividades ilícitas da facção, desempenhando papel relevante na estrutura da organização. Destaca-se que a adolescente era proprietária do aparelho celular cuja extração de dados revelou inúmeras conversas e registros ligados à logística do tráfico de drogas, incluindo intermediação de vendas, contatos com usuários e membros da organização, gerenciamento de valores e registros contábeis da atividade criminosa. Além disso, ficou evidenciado que Willison Rodrigues Pinto não apenas se associou conscientemente à adolescente Alerrandra para a prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes, como também a envolveu de forma deliberada nas atividades da organização criminosa, conferindo-lhe atribuições típicas da estrutura hierarquizada do grupo. Ressalte-se, ainda, que o próprio acusado ocupava posição de liderança (“disciplina”) no âmbito da organização criminosa, função que lhe conferia poder para fiscalizar outros membros e impor penalidades internas, o que reforça seu papel de comando e sua responsabilidade direta na mobilização da adolescente em prol dos interesses ilícitos da facção. Diante desse quadro probatório, não subsistem dúvidas quanto à configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, impondo-se o seu reconhecimento em desfavor do acusado, diante da comprovada participação da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva nas atividades da organização criminosa. III.E – Da agravante do art. 2ª, §3º, da Lei n.º 12.850/2013 (função de liderança): Nesse contexto, impende destacar que o § 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê expressamente que a pena será agravada em relação àqueles que exercem comando ou liderança no âmbito da organização criminosa, ainda que não pratiquem diretamente os atos de execução. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.” Sob essa perspectiva, os elementos colhidos nos autos, em especial os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, corroborados pelos relatórios policiais juntados aos autos, demonstram de maneira firme e consistente que o réu WILLISON RODRIGUES PINTO exercia posição de liderança na organização criminosa Comando Vermelho. O conjunto probatório revela que o acusado desempenhava a função de “disciplina” dentro da estrutura da facção, sendo o responsável pela fiscalização da conduta dos demais membros, bem como pela imposição de penalidades internas e pela manutenção da ordem e hierarquia no seio da organização, atividades que são típicas de função de liderança. Diante desse cenário, restando inequivocamente comprovado que o réu não apenas integrava a organização criminosa, mas exercia função de liderança local, impõe-se o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. III. F – Da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 No que tange a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber: “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista a personalidade voltada para o crime aferida nestes autos, indicando que o réu se dedicava à traficância de forma habitual e estável, bem como é integrante de organização criminosa. Ressalte-se apesar da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidas, os demais elementos de provas evidenciam dedicação à atividade criminosa, bem como os relatórios de extração de dados telefônicos aportados ao feito, os quais mostram que o denunciado é integrante da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e atuava no comércio ilícito de substâncias proscritas. Em acréscimo, a associação ao tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no compilado “Jurisprudência em Teses” número 23 da 131ª edição, segundo a qual “É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa”. Por estas razões, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse referente ao tráfico privilegiado [§4º do art. 33 da Lei 11.343/06]. IV – DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal, com as prescrições dos artigos 42 e 43 da Lei n° 11.343/2006. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013 é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos [maconha] entendo normal à espécie. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes criminais. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Verifica-se igualmente presente a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o réu Willison Rodrigues Pinto exercia função de liderança local no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, desempenhando o papel de “disciplina”, responsável pela fiscalização interna e imposição de penalidades aos demais membros da facção. Assim, em razão da incidência das agravantes de pena, promovo a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em relação ao crime de integrar organização criminosa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Sendo assim, a pena intermediária resulta em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Reconheço a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que tal causa se refere a envolver ou visar atingir criança ou adolescente, razão pela qual, majoro a pena na fração de 1/6 (um sexto) para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Além disso, restou evidenciada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, considerando que ficou cabalmente demonstrada a participação ativa da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva nas atividades da organização criminosa. Diante desse cenário, reconhecida a presença da referida causa de aumento, majoro a pena aplicada ao crime de integrar organização criminosa em 1/6 (um sexto), patamar que reputo adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto Deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista a personalidade voltada para o crime aferido nestes autos, indicando que o réu se dedicava à traficância de forma habitual e estável, bem como comprovou-se que é integrante de organização criminosa, razão pela qual não pode ser qualificado como traficante privilegiado diante do não cumprimento dos requisitos em lei. Não vislumbro a presença de causas de diminuição. As penais finais e definitivas resultam em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Do concurso de crimes Reconheço o concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, de modo que a pena final do réu será de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 1.414 (um mil quatrocentos e quatorze) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, não haverá alteração do regime imposto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). V - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO, qualificado ao Id. 124439449, como incurso nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal, à pena 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.414 (um mil quatrocentos e quatorze) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta; Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu encontra-se respondendo ao presente processo em liberdade e não se verificando, neste momento, qualquer alteração fática ou processual que justifique a decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Reparação mínima dos danos É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em relação à fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (REsp n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013). Dito isso, diante da inexistência de pedido expresso na peça acusatória deixo de condenar o réu em reparação mínima de danos. Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. f) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, eis que não comprovou sua hipossuficiência financeira. g) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. h) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: h.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: h.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; h.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. h.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: h.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; h.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; h.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: h.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; h.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; h.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. i) DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 do Termo de Apreensão (Id. 124439453). As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. j) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503137

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP

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