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Resultados para "1000974-07.2022.5.02.0442"

Processo nº 1000974-54.2023.4.06.3801

ID: 295028239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000974-54.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ULTRATEC MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS

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FELIPE ABDO MONTEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000974-54.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : ULTRATEC MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB MG176271) ADVOGADO(A) : FELIPE ABDO MONTEZI …

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Processo nº 1000974-54.2023.4.06.3801

ID: 321642911

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000974-54.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ULTRATEC MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS

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FELIPE ABDO MONTEZI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000974-54.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : ULTRATEC MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB MG176271) ADVOGADO(A) : FELIPE ABDO MONTEZI …

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Processo nº 1000974-91.2021.4.01.3824

ID: 320774000

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000974-91.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 1000974-91.2021.4.01.3824/MG APELANTE : NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso do prazo de suspensão, m…

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Processo nº 1000974-37.2019.4.01.3800

ID: 291617104

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000974-37.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLARET VERGUEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000974-37.2019.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE CLARET VERGUEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 02/2022 da Secretaria …

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Processo nº 1000974-26.2022.4.01.3802

ID: 283531856

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000974-26.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000974-26.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : PEDRO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000974-64.2020.4.01.3812

ID: 321781544

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000974-64.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000974-64.2020.4.01.3812/MG (originário: processo nº 10009746420204013812/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECU…

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Processo nº 1000974-87.2022.4.01.3814

ID: 310836017

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000974-87.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SARDINHA PAPALINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000974-87.2022.4.01.3814/MG AUTOR : ANA LUCIA SARDINHA PAPALINE ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações co…

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Processo nº 1005397-48.2023.4.06.3804

ID: 330378583

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005397-48.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005397-48.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO BARRETO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005397-48.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO BARRETO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS ALBERTO BARRETO nos autos da presente execução fiscal , na qual sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa de nº 60 1 20 002544-59 seria nula, por derivar de procedimento administrativo fiscal viciado, cuja validade se encontra questionada na ação anulatória de nº 1000974-88.2020.4.01.3804, ajuizada anteriormente. Requer, com fundamento na conexão ou continência entre os feitos, a suspensão da presente execução até julgamento definitivo da ação anulatória. A União, por sua vez, apresentou impugnação, refutando os fundamentos da exceção. Argumenta, em síntese, que a mera propositura de ação anulatória não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da execução fiscal, sobretudo quando não houve depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o pedido de suspensão em razão da conexão ou continência exige mera análise da documentação anexada aos autos. De início, destaco que ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. E aqui não se verifica causa legal para suspensão da exigibilidade do crédito, sobretudo quando ausente depósito do valor discutido. Acrescente-se que o art. 784, §1º, do CPC, dispõe expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por fim, a CDA em execução tem origem no processo administrativo fiscal n.º 10665-000.179/2009-81, que foi objeto da ação anulatória nº 1000974-88.2020.4.01.3804. Tal ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade de apenas pequena parte da autuação (aproximadamente R$ 12 mil), mantendo-se incólume a maior parte do crédito tributário, atualmente superior a R$ 170 mil. Em suma, a CDA não apresenta qualquer vício formal e inexiste causa legal que suspenda a exigibilidade do crédito. A mera existência de ação anulatória conexa, sem garantia do juízo e sem acolhimento integral dos pedidos, não impede o curso da execução, especialmente diante de decisão judicial que já confirmou a validade substancial da cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000974-26.2022.4.01.3802

ID: 274361956

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000974-26.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000974-26.2022.4.01.3802/MG AUTOR : PEDRO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000974-26.2022.4.01.3802/MG AUTOR : PEDRO PEREIRA DA MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) DESPACHO/DECISÃO A autora impugna os cálculos da contadoria em razão de ter havido a limitação dos valores ao limite de alçada dos Juizados Especiais e, portanto, requer o pagamento integral sem a referida limitação. Havendo o trânsito em julgado, operam-se os efeitos da coisa julgada, tornando imutável a sentença. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . RECURSO ESPECIAL DA EDITORA GLOBO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA . SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA POSTERIORMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA CEF. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.527/2001 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Transitada em julgado a sentença, não é mais possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta de quem a proferiu, haja vista a ocorrência da preclusão máxima. 4 . Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, hipótese que se faz presente. 5. Correção monetária da verba indenizatória a partir da publicação do julgamento deste recurso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6 . O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 7. Recurso especial da EDITORA GLOBO parcialmente provido e recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa extensão provido. (STJ - REsp: 1.766.987 - DF, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença. Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.159.942 - SP (2008/0231292-7), Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2016, TERCEIRA SEÇÃO) Assim sendo, transitada em julgado a sentença sem que tenha havido manifestação da parte autora sobre a renúncia, ou não, ao teto do Juizado, deverão ser elaborados novos cálculos sem o decote dos valores que ultrapassaram a alçada do Juizado na data da distribuição. Remetam-se à contadoria para retificação dos cálculos. Intimems-se. Uberaba, data da assinatura.

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