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"1001440-11.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 188 de 189

Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros x Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros

ID: 331254337

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025055-87.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b30841 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025055-87.2022.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 533.597,36 (em 23.10.2023 – fl. 337) Recorrente: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO Advogado: Rafael Santos Moraes Recorrente: THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 652-664). Juntados julgados de fls. 665-691. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 323). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, § 1º, III e V, da CLT; art. 944 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega o recorrente que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00, tendo em vista a invalidez permanente do trabalhador, aos 27 anos de idade, decorrente de fratura de fêmur, necrose avascular e claudicação permanente. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 656): “Anoto que essa modalidade de indenização dever ser arbitrada com base nas balizas constantes do art. art. 944 do Código e critério da proporcionalidade, como entendido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADI 6050, ADI 6069 e ADI 6082, que deu a verdadeira e correta interpretação conforme ao art. 223-G da Lei Consolidada - CLT, tomando-se em a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico, tomando-se em consideração, ainda, no caso concreto, a natureza da atividade laboral, o tempo de trabalho prestado à empresa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença - R$ 20.000,00 - com atualização monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento contido na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com os critérios contidos na decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nego, pois, provimento.” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 692-710). II - Regular a representação processual (fl. 125). III – Preparo satisfeito. Depósito recursal e custas processuais recolhidos (fls. 711-714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; - violação a dispositivo de lei federal – art. 832 da CLT. Sustenta a recorrente que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve a expressa apreciação pelo Colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte. Sem razão. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. No caso, a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual indicou os vícios do acórdão regional (fls. 694-700), tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 789, §1º, da CLT; arts. 4º, 6º, 277 e 1.007 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST –Orientação Jurisprudencial 140; - divergência jurisprudencial. O acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Alega a recorrente que houve erro na modalidade da guia utilizada, mas o recolhimento foi feito no valor correto, dentro do prazo legal e com posterior regularização, motivo pelo qual requer o recebimento do recurso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 694-697): “1. RECURSO INTERPOSTO PELA DA DEMANDADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente em guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso apresentado pela acionada quando o recolhimento das custas é realizado por meio de guia de depósito judicial. VOTO 1 - CONHECIMENTO O demandante pugna pelo não conhecimento do recurso em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Ao exame. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que, a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente por meio de guia GRU Judicial. No caso dos autos, a sentença fixou R$ 1.000,00 as custas, calculadas sobre a condenação de R$ 50.000,00 (f. 325), cujas quantias, após regular liquidação, passaram a ser R$ 10.671,65 e R$ 533.597,36, respectivamente (f. 369). Validamente intimada, a demandada além de não ter observado o real valor das custas fixadas pela sentença líquida - procedendo o recolhimento de apenas R$ 1.000,00, o fez em depósito judicial, e não em GRU (f. 450/453), contrariando as disposições do Ato Conjunto n. 21/2010, circunstância que, com o devido respeito, acarreta a deserção do apelo. Anoto que o caso dos autos não se trata insuficiência do preparo ou erro no preenchimento da guia de custas processuais, pois a GRU sequer foi apresentada naquele momento, apenas quando da abertura de prazo suplementar pelo julgador, ao constatar recolhimento em valor e guia equivocados (f. 472 e 482). Aliás, se fosse caso de complementação, a GRU seria recolhida apenas com a diferença constatada devida (e não na integralidade de R$ 10.671,65, como realizado à f. 475/476), o que demonstra inequívoca inobservância das diretrizes legais para fins de recolhimento das custas processuais. Não podem, por outro lado, ser aplicados os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC, de modo que a abertura de prazo para regularização, data venia, se mostrou equivocada. Nesse vide os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - Nos termos do previsto no art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o recolhimento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento. Não tendo a recorrente realizado o recolhimento por meio de GRU, mas por meio de depósito tendo por beneficiária a Caixa Econômica Federal, incabível a concessão de prazo para regularização do preparo ante a ausência de comprovação da regularidade do recolhimento, não se tratando de mera insuficiência de pagamento. Apresentado recurso sem comprovação do regular recolhimento das custas em guia própria, não se encontra atendido o que previsto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, máxime se as custas do recurso ordinário foram recolhidas intempestivamente, o que leva a deserção deste também. Agravo não conhecido. (AIRO-0024430-60.2022.5.24.0031, 2ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Francisco das C. Lima Filho, 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COM SEGUIMENTO NEGADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente mediante guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento do preparo recursal, e constatado que o pagamento das custas processuais foi realizado em guia de depósito judicial trabalhista, correta a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário da ré. Agravo de instrumento não provido. (AIRO-0024166-31.2023.5.24.0056, 1ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, 12/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. O Tribunal Regional observou que as rés recolheram uma importância a título de custas processuais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual considerou deserto seu recurso ordinário. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento das despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes da SBDI-2 e de turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010621-17.2015.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). Não conheço, pois, do recurso interposto pela demandada. Não obstante, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço daquele apresentado pelo demandante e das contrarrazões.” Sem razão. A Turma decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO DE GRU. DESERÇÃO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Na espécie, a parte procedeu ao recolhimento das custas processuais de forma inadequada, tendo realizado o seu pagamento por meio de depósito judicial, formato que não é autorizado pela norma de regência, que estabelece exclusivamente a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial como o meio hábil para a realização da despesa (art. 790 da CLT c/c o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Além disso, não se trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais. Por conseguinte, considera-se inaplicável ao caso o disposto no art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, bem como o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Também não se divisa espaço para aplicação dos princípios da boa-fé e instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. Agravo interno conhecido e não provido. (AIRO-9322-70.2021.5.15.0000, Relatora: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/12/2024 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024 – grifo próprio) Nesse quadro, incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI – ME. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME - MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO

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Processo nº 1001440-37.2025.8.26.0196

ID: 323054915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001440-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESDEY DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL,… Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 91/92). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 97/149), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 155/179). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente WESDEY DOS SANTOS CABRAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 9 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342803906

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PROENCA

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342803930

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342803960

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PROENCA

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342803993

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342804023

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 342804047

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. LHG MINING CORUMBA S.A PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024439-55.2023.5.24.0041 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO PROENCA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: J&F MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO FRIOLLI PINTO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR- 855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652- 86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440- 64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45 /04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 24/04/2025, às 15:46:40 - b529189 O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional (is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - J&F MINERACAO LTDA.

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 0810513-91.2017.8.18.0140

ID: 280248592

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810513-91.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Produto Impróprio] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS REU: LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO todas devidamente qualificadas nos autos. A demandante narra ter sido surpreendida com cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C, inicialmente no valor de R$ 742,90 e posteriormente R$ 846,32, que culminaram com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta jamais ter estabelecido qualquer relação jurídica com as empresas requeridas, salientando ser pessoa semi-analfabeta, beneficiária do programa Bolsa Família, com renda mensal de apenas R$ 79,00. Pleiteia tutela de urgência para exclusão da negativação, inversão do ônus da prova, condenação em danos morais não inferior a R$ 40.000,00, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.692,64 e declaração de nulidade das cobranças. Despacho de ID 321940 deferiu a gratuidade e determinou a citação dos réus. As rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A apresentaram contestação conjunta ao ID 1088092 alegando ilegitimidade passiva da segunda requerida, culpa exclusiva de terceiro por fraude, inexistência de dano moral, reconhecimento da fraude com consequente estorno dos valores e baixa da negativação, além da impossibilidade de repetição de indébito ante a ausência de pagamento efetivo. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID 1093411) A ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. não foi regularmente citada após múltiplas tentativas frustradas, encontrando-se atualmente na situação de "inapta" junto à Receita Federal desde agosto de 2024 por omissão de declarações., tendo a autora posteriormente requerido a exclusão da Credit Cash do polo passivo e o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à Credit Cash Assessoria Financeira Ltda, verifico que a impossibilidade de citação válida da ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. restou amplamente demonstrada nos autos através de exaustivo histórico processual que se estende por mais de dois anos. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação nos endereços: Rua Quinze de Novembro, nº 310, Campo Grande/MS; Rua Cesário Alvim, 583/585, São Paulo/SP; Rua Gal Sousa Neto, 150, São Paulo/SP; e R. do Tesouro, 47, São Paulo/SP, todas resultando na devolução dos avisos de recebimento com a informação "mudou-se". A situação tornou-se ainda mais complexa com a revelação, através de consulta oficial à Receita Federal (ID 74513624), de que a empresa encontra-se na condição de *INAPTA" desde 07 de agosto de 2024, por "omissão de declarações". Esta classificação indica que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigações acessórias fundamentais, encontrando-se em situação irregular perante o fisco federal, o que impossibilita não apenas a localização de endereço válido como também sugere inatividade empresarial de fato. Relevante consignar que a própria autora, sensibilizada com a morosidade processual causada pela impossibilidade de citação, requereu expressamente a exclusão da Credit Cash do polo passivo da demanda (ID 9449452), visando o regular prosseguimento do feito em relação às demais rés já citadas e contestantes. Contudo, as rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A manifestaram-se contrariamente à exclusão (ID 28792281), requerendo "o prosseguimento do feito com a intimação da ré CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA para responder aos termos da presente, consoante requerido na exordial", sob o argumento de que seria "imprescindível manifestação da Requerida CREDIT CASH para elucidação dos fatos narrados pela autora". A insurgência das rés contestantes, embora compreensível do ponto de vista estratégico, esbarra em óbice processual intransponível: a impossibilidade fática de citação da Credit Cash. Não se pode indefinidamente postergar a solução do litígio aguardando a localização de empresa que se encontra em situação de irregularidade fiscal e aparente inatividade empresarial. O interesse das rés em manter a Credit Cash no polo passivo não pode prevalecer sobre a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O processo já tramita há mais de sete anos, sendo que os últimos dois anos foram despendidos exclusivamente em tentativas infrutíferas de citação da Credit Cash, sem qualquer avanço na solução do mérito. No caso concreto, esgotados todos os meios ordinários de citação sem êxito, considerando a situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, a impossibilidade prática de localização de novos endereços, e a necessidade de não eternizar o feito em prejuízo das demais partes, configura-se inequivocamente a hipótese legal de extinção sem resolução de mérito. A manutenção indefinida da Credit Cash no polo passivo constituiria violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, além de causar prejuízo desnecessário à autora, que permaneceria indefinidamente sem solução para sua pretensão em razão da irregular situação de empresa aparentemente inativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS RIACHUELO SA A análise dos autos revela clara hipótese de ilegitimidade passiva da ré Lojas Riachuelo S/A. Conforme se depreende da contestação apresentada, a referida empresa possui atividade econômica registrada como "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios" (CNAE 47.81-4-00), dedicando-se exclusivamente à comercialização de produtos físicos em suas filiais espalhadas pelo país. Por outro lado, a ré Midway S.A. atua especificamente como sociedade de crédito, financiamento e investimento (CNAE 64.36-1-00), sendo responsável pelos serviços relacionados à gerência de cartão de crédito e demais produtos financeiros. A própria Midway reconheceu expressamente em sua peça defensiva que o caso estava "sob responsabilidade fática e jurídica de apenas uma das reclamadas, qual seja Midway S.A.", devendo a Lojas Riachuelo ser excluída do polo passivo da demanda. A teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil vigente, determina que a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, abstraindo-se o mérito da causa. No caso em tela, a própria narrativa da autora e a documentação acostada demonstram que a negativação questionada decorreu exclusivamente de operação financeira relacionada ao cartão de crédito, atividade esta de responsabilidade exclusiva da Midway S.A. Não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre as atividades comerciais desenvolvidas pela Lojas Riachuelo e os alegados danos experimentados pela requerente. A mera parceria empresarial ou utilização da mesma marca não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária quando as atividades são claramente distintas e a origem do dano é específica de uma das empresas. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da Lojas Riachuelo S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adentro ao mérito. O caso sub judice enquadra-se inequivocamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré Midway S.A., na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC, ao passo que a autora, como destinatária final dos serviços, configura-se como consumidora nos termos do artigo 2º da mesma legislação. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Este regime especial de responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade econômica e dela obtém proveito deve suportar os riscos inerentes ao negócio, inclusive os danos que possam advir a terceiros. A jurisprudência consolidada ratifica este entendimento: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY . FRAUDE BANCÁRIA. PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO . APARÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM PREPOSTO DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA . MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) . 2. O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida. Assim, quem se dispõe a fornecer bens no mercado de consumo, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3 . A análise apurada dos autos leva à conclusão de que de fato se trata de caso fortuito interno da instituição bancária, afastando-se tanto a tese de culpa exclusiva da vítima. 3.1. Com efeito, o golpe foi iniciado, mediante falsa ligação telefônica, mas o que foi determinante para o sucesso da fraude, conferindo total credibilidade às informações passadas pelo falso atendente, a incluir a digitação da senha, decorreu da posse pelos fraudadores de informações sigilosas e os dados pessoais e sensíveis dos autores . Inegável que houve violação à Lei Geral de Proteçâo de Dados (art. 42, § 1º, inciso I), permitindo o vazamento de dados pessoais e sensíveis. 4. Em face da credibilidade gerada, tendo em vista que os terceiros possuíam os dados sensíveis do autor, o que somente seria possível caso a ligação, deveras, procedesse da instituição bancária, ainda que possivelmente tenha fornecido a senha, não há como imputar a ele culpa pelo fornecimento desta, na medida em que foi levado a crer que estava meramente protegendo seu cartão de crédito e sua conta bancária de novas operações indevidas . 5. Desse modo, observa-se que a fraude perpetrada por terceiro não é capaz de romper com o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados ao consumidor, uma vez que se cuida de fortuito interno, relacionado os riscos intrínsecos ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, e não ao local, se dentro ou fora do estabelecimento, como aduzido pelo banco. 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art . 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária de sucumbência .(TJ-DF 0742442-62.2023.8.07 .0001 1872277, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA . DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DO FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Comprovada a irregularidade da contratação, decorre daí a sua nulidade e dos descontos dela decorrentes . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos suportados pelo correntista, frente à constatação de falha no serviço. 2. Cabe à CEF, como agente operador do FGTS, a produção da prova da adesão do correntista à sistemática de saque aniversário, via aplicativo do FGTS. Sendo ela responsável pela apuração e guarda de documentos envolvendo as negociações pertinentes ao fundo . 3. No caso concreto, constatada a fraude e a consequente irregularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a instituição bancária realizar o cancelamento dos contratos de empréstimo e liberar o bloqueio FGTS realizado, bem como o cancelamento da adesão ao saque aniversário pela CEF. Disso também decorre a obrigação dos demandados em ressarcir a parte autora em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a flagrante quebra da boa fé objetiva, e em indenizar a parte autora pelo abalo moral suportado. 4 . Negado provimento ao recurso da parte ré.(TRF-4 - RCIJEF: 50022522020224047129 RS, Relator.: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Ação de indenização por danos materiais e morais – Procedência – Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada – Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços – "Golpe da maquininha do cartão de crédito" – Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido – Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo – Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente – Dano moral – Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento – Quantia indenizatória que merece ser mantida – Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é o reconhecimento expresso e inequívoco da fraude pela própria ré Midway. Em sua contestação, a empresa admitiu que "tanto a Autora quanto a Ré foram eventualmente vítimas de fraude por atuação de terceiro estelionatário que usou dos documentos pessoais da Autora para realizar transações". Este reconhecimento, além de constituir confissão judicial nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, dispensa a autora do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica. O reconhecimento da fraude pela instituição financeira possui dupla implicação jurídica. Primeiro, confirma a inexistência de vínculo contratual legítimo entre as partes, tornando indevidas todas as cobranças e a consequente negativação. Segundo, evidencia que a ré tinha conhecimento da situação irregular, o que reforça sua responsabilidade pelos danos causados. A análise dos elementos probatórios corrobora a versão apresentada pela autora. As discrepâncias grosseiras identificadas no suposto cadastro da requerente são eloquentes: enquanto sua renda real é de apenas R$ 79,00 mensais (benefício do programa Bolsa Família), o cadastro fraudulento indicava renda de R$ 700,00. Tal disparidade, aliada ao fato de a autora ser pessoa semi-analfabeta e residente em área rural, torna evidente a impossibilidade de ter ela contraído a obrigação em questão. Em sua defesa, a ré sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro como causa excludente da responsabilidade civil, invocando o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a tese mereça análise cuidadosa, não prospera integralmente no caso concreto. A doutrina e jurisprudência contemporâneas estabelecem importante distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. O fortuito interno relaciona-se com a organização empresarial, constituindo risco inerente à atividade desenvolvida, enquanto o fortuito externo caracteriza-se por evento totalmente alheio aos riscos do negócio. Apenas este último possui o condão de excluir a responsabilidade civil objetiva. Assim, a fraude documental, embora praticada por terceiros, constitui risco inerente à atividade financeira moderna, enquadrando-se na categoria de fortuito interno. As instituições financeiras, ao oferecerem facilidades na concessão de crédito e simplificação dos procedimentos de análise, assumem conscientemente os riscos decorrentes dessa política comercial. Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras fundamenta-se também na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que obtém vantagens econômicas de determinada atividade deve responder pelos prejuízos que esta possa causar a terceiros. No caso das operações de crédito, a facilidade e rapidez na concessão representam vantagem competitiva que atrai clientela e gera lucros, devendo a instituição arcar com os riscos correlatos. No caso concreto, a situação da autora revela vulnerabilidade social extrema que amplifica os efeitos deletérios da negativação indevida. Pessoa semi-analfabeta, beneficiária de programa assistencial governamental, com renda familiar de apenas R$ 79,00 mensais, tem no nome limpo praticamente o único "bem" de que dispõe para eventualmente acessar o mercado de consumo. A mácula injusta deste patrimônio moral assume, portanto, proporções ainda mais graves. A fixação do quantum indenizatório constitui uma das tarefas mais delicadas da atividade jurisdicional, exigindo ponderação entre diversos fatores para alcançar resultado justo e proporcional. O magistrado deve considerar simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem perder de vista a necessária proporcionalidade entre o dano e a reparação. Entre os critérios objetivos a serem considerados, destacam-se: a) a capacidade econômica do ofensor; b) a situação socioeconômica da vítima; c) a gravidade da conduta; d) a extensão e repercussão do dano; e) as circunstâncias específicas do caso; f) os precedentes jurisprudenciais para casos análogos. No entanto, embora a responsabilidade da ré reste configurada, é imperioso reconhecer as medidas adotadas após a ciência da fraude. A Midway demonstrou postura proativa ao reconhecer espontaneamente o erro, proceder ao estorno dos valores cobrados indevidamente e solicitar a baixa da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tais condutas, embora não afastem a responsabilidade civil, devem ser consideradas como circunstâncias atenuantes na quantificação da reparação. A boa-fé processual demonstrada pela ré, aliada à ausência de resistência injustificada aos fatos, evidencia postura ética que deve ser valorizada pelo Poder Judiciário. A conduta da ré, embora configure ato ilícito pelos padrões da responsabilidade objetiva, não revela dolo ou má-fé acentuada. A instituição reconheceu prontamente a fraude e adotou medidas corretivas, demonstrando postura ética que atenua a gravidade da conduta. Tais circunstâncias devem refletir na dosimetria da indenização, evitando-se punição excessiva que desvirtue a função reparatória. Assim, considerando a vulnerabilidade extrema da autora como fator agravante e a postura corretiva da ré como atenuante, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Este valor atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral. De um lado, proporciona à autora compensação significativa em relação à sua realidade socioeconômica, representando mais de oito anos de sua renda mensal. De outro, constitui valor suficiente para conscientizar a ré sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança, sem configurar punição desproporcional que possa caracterizar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento. A norma consumerista estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", pressupondo, portanto, o efetivo pagamento da quantia indevida. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que a autora tenha efetuado pagamento dos valores cobrados indevidamente. A mera cobrança, ainda que indevida, não configura o pressuposto fático necessário para a aplicação da sanção prevista no CDC. A jurisprudência é pacífica neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade . 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNICIA DE PROVA DA LICITUDE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a produção de provas seja imprescindível para a solução da lide - Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem a legitimidade do refinanciamento questionado na inicial, revelam-se indevidos os descontos feitos na conta corrente do autor relativos a este contrato - Quanto ao apontamento questionado, não há como atestar sua ilicitude, considerando que o autor possui outro contrato de empréstimo ativo e não questionado com o banco réu, que foi incluído em 02/03/2016 - A aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia descontada indevidamente depende de prova cabal da má-fé do credor. Na espécie, considerando a ocorrência de fraude na contratação, não observo má-fé da instituição financeira a ensejar a repetição em dobro, pelo que se impõe a restituição na forma simples - Os descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de valores referentes à refinanciamento não contratado, caracteriza falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002724-42 .2021.8.13.0704 1 .0000.24.095722-5/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Por fom, quano ao pedido declaratório, este merece integral acolhimento. O reconhecimento da fraude pela própria ré, aliado à ausência de qualquer documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, demonstra inequivocamente a inexistência de relação jurídica entre as partes. A declaração de inexistência de débito possui efeitos erga omnes, impedindo futuras cobranças relacionadas ao contrato fraudulento e proporcionando segurança jurídica à autora. Tal providência mostra-se necessária para evitar a repetição de situações constrangedoras e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 485, IV e VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, por impossibilidade de citação válida; b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de LOJAS RIACHUELO S/A, por ilegitimidade passiva; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: c.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade de todas as cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C; c.2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. Em razão da sucumbência recíproca verificada entre autora e Midway S.A., cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre valor da condenação, de seus respectivos patronos. A autora permanece isenta do pagamento de custas em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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