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Processo nº 1173406-02.2024.8.26.0100

ID: 302701890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173406-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1173406-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro q… Processo 1173406-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Victor Kaua de Souza Ferreira dos Reis para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.086,70 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Inpark Administração De Estacionamentos Ltda. x Condomínio Front Offices

ID: 332755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1186113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INPARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FRONT OFFICES

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de … Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial ajuizada por Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. contra Condomínio Front Offices, a objetivar a renovação de contrato de locação de imóvel destinado ao comércio, pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. Para tanto, alega o direito de renovação do contrato, com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na medida em que supostamente estariam preenchidos os respectivos requisitos. Vieram documentos (fls. 12/296). O réu foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 480/489). No mérito, em síntese, alegou que o instrumento contratual celebrado pelas partes não se enquadraria às hipóteses de incidência da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a supostamente inexistir o direito de renovação do contrato, nos moldes descritos em exordial. Sobreveio réplica (fls. 622/633). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em que o autor Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), objetiva a renovação do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial (fls. 26/152), pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. A despeito dos esforços argumentativos expendidos, melhor sorte assiste ao réu Condomínio Front Offices. De plano, da detida análise da hipótese em discussão, importante consignar a inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Nos termos da Cláusula I - Do Objeto do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, observa-se: "[...] 1.1. Constitui objeto do presente instrumento particular a locação para fins não residenciais das 143 vagas para automóveis de passeio e espaço de garagem/estacionamento, localizadas no 1º, 2º e 3º subsolos do Condomínio Front Offices, para que a Locatária explore a atividade de prestação de serviços de estadia e guarda de veículos automotores terrestres, bem como a lavagem de veículos a seco, utilizando-se da vacância das vagas e espaços ociosos e observando sempre o padrão de atendimento e qualidade compatível com o nível do empreendimento do Locador. [...].". Nesse contexto, o artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", item 2, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê expressamente a inaplicabilidade do diploma legislativo em questão às vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, nos seguintes termos: "Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: [...] 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; [...].". Não obstante, apesar da existência de algum dissenso jurisprudencial acerca da matéria, é certo que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra-se majoritariamente alinhado ao entendimento ora exposto. In verbis: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO ATÍPICO - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato pelo qual o requerente mantém atividade de estacionamento no imóvel em que se encontra sediado o hospital requerido. Pleitos para renovação compulsória, revisão do locativo e reparação de danos materiais ( benfeitorias e perdimento de fundo de comércio ). Sentença de improcedência da ação ao fundamento de excludente da aplicação da Lei número 8.245/91, ausente dano a indenizar. Apelo do estacionamento requerente. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Lei de Locações, ante a expressa disposição do artigo 1º, parágrafo único, alínea a item 2. Atividade empresária no local, que é acessória à principal, exercida pelo hospital requerido. Inexistência de direito renovatório nos moldes pretendidos, ausente previsão legal neste tocante, preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Revisão da parcela mensal que não comporta provimento, inalterados os patamares contratados. Indenização material que não comporta acolhida, ausente prova de prejuízo ou previsão legal para ressarcimento de benfeitorias. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial devida ao patrono da requerente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1017318-05.2019.8.26.0554. Rel. Marcondes D'Angelo. DJ: 10/06/2021). "Apelação. Locação de imóvel. Ação de renovatória de locação. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação de espaço destinado ao estacionamento de veículos não é regida pela lei n. 8245/91. Ação julgada extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1136787-44.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 29/04/2024). "Apelação. Prestação de serviços. Ação de reintegração de posse. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação caracterizada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1082571-36.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 14/05/2024). Dessarte, à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se que o Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial seja regido pelas disposições do Código Civil, uma vez que não se revela aplicável, na hipótese vertente, a Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), consoante os limites de incidência material traçados pelo próprio diploma legal. Em seguimento, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses das sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Neste sentido, o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. In casu, afastada a aplicação do artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dever-se-á observar a Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, em que previsto: "[...] 2.3. Fica concedido desde logo à Locatária o direito de preferência, em igualdade de condições com as demais empresas interessadas, para continuar locando o imóvel em questão, mesmo após o término do presente contrato. Para tanto, em caso de serem apresentadas por terceiros concorrentes propostas comerciais para exploração a qualquer título do imóvel, estas propostas deverão ser encaminhadas à Locatária, no intuito de que a Locatária exerça o direito de preferência ora acertado entre as partes. [...].". Desse modo, uma vez notificada extrajudicialmente a autora Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., em estrito cumprimento ao quanto pactuado no âmbito da Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, diante do não exercício do direito de preferência, de rigor a incidência do artigo 573 do Código Civil, com a cessação de pleno direito da locação por prazo determinado em 31 de maio de 2025: "A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.". Patente, portanto, é a improcedência da presente demanda. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Processo nº 1165937-02.2024.8.26.0100

ID: 294858459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165937-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165937-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natanael Pereira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dever d… Processo 1165937-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natanael Pereira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação e reparação de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência movida por Natanael Pereira em face de BULLLA Instituição de Pagamento S.A. e Serasa S.A. Segundo narra a inicial (fls. 1/8), o autor afirma desconhecer a origem de débito no valor de R$ 8.337,50, sob número de contrato 002.405.566-23-603172, cuja negativação foi identificada em 16/09/2024 ao consultar o aplicativo da Serasa. Alega jamais ter contratado qualquer serviço ou adquirido produtos junto à instituição ré, razão pela qual sustenta a inexistência do vínculo jurídico capaz de gerar a dívida. Relata que tentou obter informações por meio da central de atendimento da empresa requerida, bem como notificou extrajudicialmente a instituição financeira por e-mail, sem obter resposta. Argumenta que a negativação de seu nome ocorreu sem prévia comunicação e sem respaldo contratual, comprometendo seu score de crédito e afetando futuros projetos de financiamento. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, 14 e 43, §2º e §3º, a parte autora requer a procedência da ação para declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como tutela provisória de urgência para retirada imediata da restrição. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e informou não ter interesse na audiência de conciliação (fls. 3/4). Atribuiu à causa o valor de R$ 68.937,50. O autor, residente segundo declara em Minas Gerais, juntou aos autos apenas o documento de fls. 41, que aponta a existência de um cartão de crédito com a ré (além de dívidas com outras empresas - conforme fls. 38/41), contratado em 12/06/2023, somando a dívida o valor de R$ 8.337,50. Alega, todavia, como salientado, desconhecer a dívida. Na decisão de fls. 43/49, foi reconhecida a incompetência da 31ª Vara Cível do Foro Central e determinada a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, com fundamento em regra de competência absoluta funcional. Após redistribuição, na decisão de fls. 48/49, foi determinada a emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência atualizado, documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários, faturas de cartão de crédito) e, ainda, para esclarecer se houve relação jurídica com o réu, o tipo de contrato celebrado, a existência de parcelas vencidas e os motivos da negativação, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Frise-se que inúmeras são as ações como a presente, em que consumidores de todos os estados do pais buscam a justiça paulista para pleitear a declaração de inexigibilidade de débito referente a dívidas que supostamente desconhecem. Não juntam qualquer demonstrativo de tentativa de solução administrativa e optam por contratar advogado e propor ação em outro estado, pleiteando justiça gratuita, e abrindo mão do benefício de, como consumidor, propor a ação em seu estado e em sua cidade. Normalmente as ações vem incompletas, sem documentos, sendo necessárias inúmeras ordens de emenda para que a inicial atenda ao mínimo necessário, até mesmo para permitir o exercício do direito de defesa pela empresa requerida. Pois bem. Após a determinação da emenda, em petição protocolada em 19/11/2024, juntada às fls. 52, a parte autora apresentou extrato bancário. No entanto, não atendeu integralmente às determinações judiciais. Na decisão de fls. 55, reiterou-se a necessidade de cumprimento integral da decisão anterior (fls. 48/49), renovando-se o prazo de 15 dias para a emenda. Lavrou-se certidão às fls. 58, atestando que a parte autora não cumpriu a determinação anterior. Na decisão de fls. 59, foi novamente reiterada a ordem para cumprimento integral da decisão de fls. 48/49, fixando-se novo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na decisão de fls. 64, constou nova advertência para que a parte autora, por derradeiro, cumprisse integralmente a decisão de fls. 48/49, com prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às fls. 62, a parte autora apresentou nova petição informando apenas a juntada de comprovante de endereço atualizado, deixando de apresentar os demais documentos e esclarecimentos exigidos nas decisões anteriores. Verifica-se, assim, que apesar de sucessivas decisões determinando a regular emenda da petição inicial, a parte autora reiteradamente deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais, limitando-se a juntar documentos de forma parcial e sem apresentar os esclarecimentos exigidos. Tal conduta se repetiu ao longo de diversas oportunidades processuais, mesmo após expressa advertência de possível indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem judicial. Na sentença de fls. 68, proferida em 25 de fevereiro de 2025, foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c.c. artigo 290 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a parte autora foi devidamente intimada, às fls. 66, para emendar a petição inicial nos termos do item 3 da decisão de fls. 48/49, tendo permanecido inerte, conforme certificado à fl. 67, o que ensejou a extinção da demanda. Nos termos do Provimento CSM 2739/2024, foi determinado, ainda, que a parte autora efetuasse o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (fls. 68). Posteriormente, foi constatado erro material na sentença anteriormente lançada. Assim, na decisão de fls. 71, proferida em 27 de fevereiro de 2025, a sentença anterior (fl. 68) foi tornada sem efeito. Reiterando-se que o autor havia sido intimado para emendar a inicial (fl. 66), e que não apresentou qualquer manifestação (fl. 67), foi novamente indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem resolução do mérito, com os mesmos fundamentos legais anteriormente apontados: artigo 485, IV, c.c. artigo 290 do CPC. Também foi reiterada a ordem para recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, nos mesmos termos da sentença anulada. Em 26 de março de 2025, a parte autora, por seu patrono, interpôs recurso de apelação contra a sentença de extinção da ação, conforme petição protocolada às fls. 74/80. No referido recurso, o autor sustentou que a decisão de indeferimento da inicial não observou os elementos probatórios dos autos e que lhe foi indevidamente negado o benefício da justiça gratuita, o qual havia sido requerido na inicial. Defendeu que sua declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, conforme os artigos 98 e 99 do CPC e entendimento consolidado sobre a presunção relativa da declaração de pobreza. Pediu, ainda, que fosse reconhecido o direito à gratuidade e, no mérito, a nulidade da sentença para que fosse oportunizado o regular prosseguimento do feito. Por fim, em decisão proferida em 4 de junho de 2025, às fls. 100, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Relator Pedro Kodama, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para cumprimento do disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil. A decisão foi publicada como mero despacho de impulso, sem adentrar no mérito do recurso, limitando-se a encaminhar o feito para eventual designação de audiência de conciliação ou providência correlata. Pois bem. Em atendimento ao determinado pelo E. Tribunal de Justiça, esclareço que não entendo ser hipótese de retratação da sentença. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que o mesmo deve ser indeferido. A parte autora, domiciliada no Estado de Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer em face da requerida, com domicílio nesta Comarca, tendo em vista que, supostamente, a ré negativou seu nome por dívida que desconhece. Assim, a parte autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que, como já dito, deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Além disso, abriu mão da possibilidade de interpor a presente ação perante o Juizado Especial Cível (haja vista a singeleza da causa e seu valor), de sua comarca, medida que não exigiria o pagamento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Por tais motivos, mantenho a sentença lançada e INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Outrossim, o indeferimento da inicial deve ser mantido. Foi dada ordem de emenda a inicial por quatro vezes - sendo todas ignoradas pela parte autora ou cumprida parcialmente. Observo que em momento algum a parte autora esclareceu sobre seu "esquecimento" referente a dívida objeto da demanda. Recusa-se a declarar se houve relação jurídica com o réu, o tipo de contrato celebrado, a existência de parcelas vencidas e os motivos da negativação, apresentando declaração genérica, típica dessas ações que são distribuídas às centenas em nossos Tribunais. A falta de emenda por 4 vezes deve levar à extinção do feito. Por tal razão, entendo que não se trata de hipótese de retratação, razão pela qual mantenho a sentença lançada por seus próprios fundamentos. Tornem à superior instância, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Vitor Hugo Dos Santos Anastacio x Claro S/A

ID: 314381320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092993-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DOS SANTOS ANASTACIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1092993-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Hugo dos Santos Anastacio - CLARO S/A - Vistos, em saneador. 1. VICTOR HUGO DOS SANTOS ANASTÁCIO propôs AÇÃ… Processo 1092993-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Hugo dos Santos Anastacio - CLARO S/A - Vistos, em saneador. 1. VICTOR HUGO DOS SANTOS ANASTÁCIO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CLARO S.A. Narra que em 23/11/2020 recebeu uma ligação do número (11) 2615-0189 (fls. 80), ocasião em que uma funcionária da ré lhe ofertou um ano do plano de TV TOP HD totalmente gratuito, como forma de comemoração pelo fato de o autor ter completado um ano como cliente da internet fornecida pela ré. Alega que a funcionária teria assegurado que o autor não pagaria nenhum adicional e que questionou à preposta se a operadora passaria a cobrar automaticamente após os 12 meses, obtendo como resposta que após este período o pacote de TV seria cancelado. Informa que a TV foi instalada no dia 26/11/2020 e que no mesmo dia desconfiou que o serviço não seria gratuito, motivo pelo qual enviou e-mail à ré e esta respondeu apenas que Sua fatura ainda não fechou (protocolo nº 003397422100 - fls. 81/82). Informa que na fatura fechada em 20/12/2020 constou a cobrança de R$ 17,33 referente à TV, momento em que ficou evidente para o autor que nos meses seguintes receberia a cobrança cheia do pacote de TV. Alega que abriu o chamado nº 003204717143387 para informar que apenas autorizou a instalação da TV porque havia sido prometido um ano de degustação grátis, ocasião em que a ré informou que responderia em 48 horas. Informa que, sem resposta, enviou nova mensagem em 11/12/2020 para questionar a fatura, o que gerou o protocolo nº 003204720697668. Que nenhum dos chamados foi respondido, motivo pelo qual entrou em contato com a central de atendimento para correção da fatura, gerando o novo protocolo nº 003204722420036. Informa que no dia 17/12/2020 recebeu telefonema do número (11) 966507582, cuja ligação gerou o protocolo de nº 003204728608360 (fls. 93/94), ocasião em que a empresa não apresentou nenhuma solução adequada. Informa que distribuiu o Processo nº 1002191-21.2021.8.26.0016, que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e foi extinto sem julgamento de mérito por se fazer necessária a realização de prova pericial. Informa que pagou indevidamente o valor de R$ 1.701,82, que atualizado totaliza R$ 2.749,78. Pretende se ver indenizado por danos materiais com a aplicação da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Alega ter sofrido danos morais indenizáveis. Pretende a inversão do ônus da prova. Requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.499,56 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.499,56 e trouxe aos autos os documentos de fls. 17/262. Decisão de fls. 321/322 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citada (fls. 328), a ré apresentou contestação às fls. 328/352. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, esclarece que o contrato nº 003/397422100, pactuado com o autor em 30/11/2019, foi encerrado. Colaciona aos autos dois links de gravações no dia 23/11/2020 (fls. 334), por meio das quais seria possível verificar que a ré informou ao autor que este passaria a ter dois produtos em uma única fatura e que o ponto de televisão seria acrescido ao que o autor pagava, havendo a concordância inequívoca do consumidor. Assevera que o autor não tinha dúvidas e que confirmou e anuiu com a contratação. Alega que nas faturas anteriores à contratação não havia cobrança da televisão. Informa que no dia 26/11/2020 houve a visita técnica para instalação do produto, conforme a ordem de serviço de fls. 338. Afirma que não aplicou multa contratual ao autor e que não houve negativação ou restrição em órgão de proteção ao crédito. Assevera a ausência de quaisquer irregularidades nas cobranças e que se trata de culpa exclusiva da vítima. Sustenta que o autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Impugna a inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de ato ilícito e a regularidade da contratação e do débito. Afirma inexistirem os pressupostos da obrigação de indenizar dano moral. Requer: (i) o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) no mérito, a improcedência dos pedidos; (iii) subsidiariamente, que os danos morais sejam fixados segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento. Trouxe aos autos os documentos de fls. 353/357. Houve réplica (fls. 362/372). À especificação de provas (fls. 373/374), a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 377/438), ao passo que o autor requereu a produção de prova pericial fonética de áudio. É o escorço do necessário. DECIDO. 2. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos, de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 22/79 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que o autor impugnado tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. 3. No mais, não acolho a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado pelo autor em uma determinada ação, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. No caso em tela, observo que a ação possui conteúdo patrimonial e que o valor atribuído equivale ao pretendido pela parte autora. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, dada a ausência de obrigatoriedade de procedimento extrajudicial para a solução da lide em questão. Pelo que declaro o processo SANEADO. 5. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC), eis que residem pontos pelos quais foram deduzidas na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. 6. A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 373 incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Como cediço, nas palavras de Fredie Didier Jr., A arguição de falsidade tem por objeto uma questão de fato (autenticidade ou falsidade de um documento), que é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso, na medida em que o interesse de agir de quem a suscita está vinculado à relevância do documento reputado falso para o deslinde da causa. Assim, saber se o documento é, ou não, falso deve ser uma questão que tenha aptidão para influenciar na resolução do próprio mérito da demanda. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 11. ed. Salvador. Ed. Jus Podivm, 2016 p. 241). 7. Dessa forma, caberá à requerente o custeio da perícia, ficando a parte autora advertida que, se constatado por perícia que é sua a voz constante nos áudios de fls. 334 e que não houve edição nos arquivos, poderá ser condenada em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). 8. Diante do exposto, surge a necessidade de prova técnica, portanto, DEFIRO a produção de prova pericial fonética, em especial no que tange à voz constante nos links juntados pela ré em fls. 334. Também deverá ser periciado o áudio correspondente à gravação da ligação ocorrida no dia 17/12/2020, cujo protocolo de atendimento é o nº 003204728608360. A requerida deverá juntar aos autos o link que contenha a referida gravação, no prazo de 15 (quinze) dias. O expert deverá analisar i) se a voz constante nos áudios corresponde à voz do autor; ii) se as gravações dos áudios possuem indícios de edição; iii) a data e hora das gravações. Para tanto, nomeio o perito Sr. BORIS LARGMAN para apresentação de laudo pericial sobre a autenticidade dos áudios. 9. A perícia será custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, tendo em vista a gratuidade de justiça da parte autora. 10. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo e apresente proposta de honorários. Oportunamente, e caso requerido pelo Sr. Perito, a parte autora deverá comparecer perante o juízo para que seja colhido o material fonético, visando à posterior comparação com os áudios apresentados pela ré. 11. A parte autora será intimada da data, assim que houver manifestação da expert nesse sentido. No mais, anote-se que sua ausência na data designada para a coleta de material importará, igualmente, na preclusão da prova, evidenciando a inveracidade das alegações contidas na petição inicial. 12. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do CPC. 13. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. 14. Não havendo impugnação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para o pagamento da perícia. 15. Após, cientificado do depósito dos honorários, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 (quinze) dias. Laudo em 30 (trinta) dias. 16. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). 17. Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). 18. Por fim, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI (OAB 440309/SP)

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Resolve Financial S/A x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321067721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005130-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açã… Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açãodeobrigaçãodefazer c/c tutela de urgênciacontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que no dia 27/12/2024, foi celebrado um Instrumento de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado(a) Excluído do Grupo, por meio do qual a autora adquiriu, enquanto cessionária, todos os direitos creditórios do cedente Leda Fátima Zancan, grupo de consórcio: 03303, cota cancelada: 0841-01, contrato de adesão: 0007351757. Aduziu que o contrato de cessão foi instrumentalizado com a firma reconhecida por autenticidade do cedente, bem como com a assinatura de duas testemunhas, além de que o consorciado compareceu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia e outorgou à autora procuração com força de escritura pública. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ao réu, devidamente recebida por este na sua sede, o qual, no entanto, quedou-se inerte. Afirmou que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, deverá ser corrigido monetariamente, com base no preço do bem, não incidindo qualquer desconto a título de multa penal compensatória, sem que sejam comprovados os supostos prejuízos causados ao grupo. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré anote em seus sistemas que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada e se abstenha de pagar à cedente e, ao final, a confirmação da tutela de urgência; que a ré comunique eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados e que a ré disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 103). A ré foi citada (fl. 108) e apresentou contestação(fls. 109/129), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, em resumo, legalidade dos atos praticados. Afirmou que o regulamento devidamente anuído pelo consorciado prevê que toda e qualquer transferência somente se dará entre cotas ativas e com todas as obrigações financeiras em dia, no entanto, a cota da consorciada foi cancelada por inadimplência. Afirmou que para a transferência do contrato, faz necessária a anuência escrita da administradora, o que não ocorreu, não gerando efeitos à ré, o contrato firmado entre a cedente e a cessionária. Disse que eram necessários a apresentação de inúmeros outros documentos pelo cessionário. Afirmou que não está obrigada a efetuar pagamento à terceiro estranho à relação. Mencionou que os pedidos deduzidos são juridicamente impossíveis. Mencionou o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado, mas que em 24/03/1025, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.183.131/SP, assentou que inexiste previsão normativa a obrigar a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, ainda que o objeto da transmissão seja cota cancelada. Afirmou que o consorciado excluído faz jus somente à devolução das parcelas pagas revertidas para o fundo comum, com exclusão integral da taxa paga a título de administração (e taxa antecipada), seguro, encargos moratórios, além da aplicação da cláusula penal pactuada. Juntou documentos. Réplica (fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é cessionária de crédito atinente à cota concelada, de modo que tem legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda. Saliente-se que tratando-se de cota já cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito, não se aplica o disposto no artigo 13 da Lei 11.795/08, mas sim as regras atinentes à cessão de crédito, que dispensam a anuência do credor. A este respeito estabelece o artigo 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta aocessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, revendo posição anterior, o pedido éimprocedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora deconsórcioé obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota deconsórciocancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora deconsórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota deConsórcioCancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador doconsórcioe o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora deconsórcioé obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora deconsórcionão é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota deconsórciocancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota deconsórciocancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota deconsórciocancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora doconsórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a açãoimprocedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Em consequência, inexiste obrigação legal ou contratual que determine que a ré anote em seus sistemas a cessão de crédito referente à cota cancelada e atenda aos pedidos deduzidos nos itens "e" e "f" de fls. 32.7, não se podendo olvidar que nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Saliente-se que a ré já foi notificada sobre os termos da cessão de crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil, que é o que basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos à cessionária quando da contemplação ou encerramento do grupo. Observo, por fim, que eventuais questões atinentes ao valor a ser pago à autora quando da contemplação da cota cancelada ou do encerramento do grupo, bem como da aplicabilidade ou não da cláusula penal são questões que extrapolam a presente lide, tratando-se de evento futuro a ser apreciado quando da sua consecução. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Mario Carvalho Representações Ltda x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 302599092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098231-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CARVALHO REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098231-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Carvalho Representações Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de … Processo 1098231-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Carvalho Representações Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por MARIO CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narra que firmou com a requerida contrato de saúde coletivo empresarial (apólice n° 0684252) e que, desde 2021, a requerida aplica reajustes anuais elevados, majorando de forma excessiva as mensalidades. Que, para quatro vidas seguradas, efetua o pagamento da mensalidade no valor de R$ 6.484,92 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e que, quando da contratação do plano, as prestações perfaziam o valor de R$ 3.091,19. Que não houve comprovação de necessidade dos reajustes e que esses estão em descompasso para os autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Que, durante o período de 2021 a 2024, houve aumento correspondente a 81,15%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 25,72%. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e que o plano de saúde é falso coletivo. Pede por tutela de urgência para que sejam limitados os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados de 2021 a 2024, aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares, confirmando-se quando da resolução de mérito. Requer a condenação da requerida à restituição de todos os valores pagos indevidamente a partir dos últimos 03 (três) anos, no valor de R$ 31.000,16 (trinta e um mil e dezesseis centavos). Requer que seja proibida a rescisão unilateral e imotivada do contrato, autorizando o cancelamento do plano considerando apenas as hipóteses previstas no art. 13 da Lei 9.656/98. Trouxe aos autos os documentos de fls. 28/309. Tutela de urgência concedida pelo E. Tribunal de Justiça em fls. 624/631 e 654/656. A requerida apresentou contestação em fls. 318/345. De proêmio, alega prescrição ânua. Quanto ao mérito, alega que os reajustes estão em conformidade com os cálculos atuariais e que não cometeu ilegalidade. Que a apólice contratada pela parte autora é coletiva e não familiar ou individual. Que os reajustes seguem o teor da RN 309 da ANS, que que agrupa todas as apólices de até 29 vidas, determinando que os percentuais de reajuste devem ser aplicados de maneira uniforme por todo grupo de apólices, não podendo haver diferenciação. Que o percentual aplicado é auditado por instituição externa idônea. Que houve reajuste por VCMH, Sinistralidade e Faixa Etária ao longo da contratação (histórico de reajuste em fls. 333 a 338). Discorre sobre a ausência de abusividade e sobre ao respeito ao Código do Defesa do Consumidor. Apresenta impugnação ao pedido restituitório e sobre o valor do prêmio postulado pela requerente. Pede pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 346/615. Houve réplica em fls. 633/653. À especificação de provas (fls. 654/656), a parte autora pediu pelo pronto julgamento ou exibição de documentos (fls. 661/665) ao passo em que a ré pediu pela produção de prova pericial (fls. 659/660). É o escorço do necessário. DECIDO. A alegação de prescrição ânua não prospera. A pretensão do autor não está prescrita, já que não se trata de recebimento de indenização securitária deduzida pelo segurado em face da seguradora (essa sim sujeita ao prazo ânuo art. 206, § 1º, II, CC). O que se incide no presente caso é a regra de prescrição prevista no artigo 206 §3º inciso IV do Código Civil (trienal) que recai exclusivamente sobre o pleito de restituição dos valores cobrados à maior, limitação essa já observada pelo autor na exordial. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. Autor pretende a declaração de nulidade de reajustes na mensalidade do seu plano de saúde . Sentença de procedência. Apelos das rés. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada . Responsabilidade solidária da operadora do plano, conjuntamente com a administradora do benefício, pelos reajustes aplicados e pelo redimensionamento da mensalidade. 2. Prescrição do reconhecimento de nulidade de reajuste e redimensionamento do prêmio. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo . Prazo geral do art. 205 do CC. Prescrição decenal. Precedentes . Inocorrência. Prescrição trienal da devolução das quantias pagas a maior ( REsp 1360969/RS) que já foi observada. 3. Reajuste por sinistralidade e aumento do índice VCMH . Possibilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio contratual provocado por eventual aumento de sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. Ausência. Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude do afastamento dos reajustes . 4. Proibição de reajustes futuros que não se justifica, uma vez que são válidos desde que comprovado o desequilíbrio contratual. 5. Recursos providos em parte . (TJ-SP - AC: 11143022120208260100 SP 1114302-21.2020.8.26 .0100, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifamos) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Roberto Della Monica contra a r. sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição . O Autor alega que houve reajuste abusivo de 77% em sua mensalidade de plano de saúde ao completar 59 anos, impossibilitando sua manutenção. Requer a reforma do julgado para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir . A prescrição trienal não é aplicável ao pedido de nulidade de cláusula, que pode ser discutido a qualquer tempo. O reajuste percentual aplicado ao Autor deve ser analisado sob a luz da Resolução Normativa ANS nº 63/2003. O reajuste de 77% não possui respaldo atuarial e caracteriza desequilíbrio contratual. Sentença reformada . Recurso Provido para afastar o reajuste de 77% referente à mudança de faixa etária. A devolução dos valores pagos a maior é devida, respeitando-se a prescrição trienal. (TJ-SP - Apelação Cível: 10233811120238260100 Santana de Parnaíba, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 28/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 28/11/2024) (grifamos) Superada essa questão, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Tampouco verifico a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC 2015), eis que residem pontos deduzidos na peça vestibular remanescem controversos, cuja elucidação depende, a exata compreensão da dinâmica dos fatos, o que se demanda a produção de prova. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriram serviço na qualidade de destinatários finais. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. De fato, por tratar o caso em tela de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da requerida. Dessa forma, compete à requerida fazer prova da idoneidade dos reajustes de sinistralidade e VCMH praticados no contrato. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte autora é hipossuficiente em face da ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Dos pontos controvertidos e da prova pericial. Cinge-se a controvérsia entre os litigantes sobre a abusividade dos reajustes praticados no contrato, conforme a narrativa da exordial, em especial no que tange ao reajuste por sinistralidade e VCMH. Diante do exposto, e da controvérsia trazida aos autos, surge a necessidade de prova técnica, portanto DETERMINO a produção de prova pericial atuarial/contábil para que o expert ateste se os reajustes de aplicados possuem base atuarial idônea e respeitam as diretrizes da Resolução Normativa nº 557/2022 e RN nº 309/2012 da Agência Nacional de Saúde. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr. ALÉXIS CORRÊA FELPOLDI para apresentação de laudo pericial sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) fixado(s). Os honorários do perito serão rateados pelas partes, pois se trata de prova essencial ao deslinde da demanda, sob pena de preclusão em desfavor de quem não arcar com os honorários. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de adiantar sua cota-parte. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PERÍCIA. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e atuarial, determinando à ré providenciar o recolhimento. Irresignação da ré. Alegação de descabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Prova pericial que, apesar de poder ser requerida pelo consumidor, depende de exame de documentos em posse da ré, da base atuarial do contrato. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus da prova, porém, que não se confunde com o ônus de adiantamento dos honorários periciais (art. 95, CPC). Acolhimento para atribuir ao autor-agravado a antecipação das despesas periciais. Prova pericial requerida pelo agravado, a quem cabe o adiantamento dos honorários periciais. Anota-se, todavia, que "a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22166876820228260000 SP 2216687-68.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) São os pontos controvertidos, que já servem como quesitos do juízo: i) Quais são os tipos de reajustes que incidem no contrato que levaram à majoração impugnada na exordial; ii) Se incidentes, os reajuste VCMH/Sinistralidade possuem base atuarial idônea para sua aplicação; iii) Em caso de ausência de base atuarial idônea, qual o valor pago a maior pela parte autora e qual o valor do pedido restituitório formulado na inicial, considerando-se o reajuste da tabela anual disponibilizada pela ANS para planos individuais/familiares. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para demonstrar seu aceite ao encargo, bem como apresente sua proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e quesitos, a contar da intimação desta decisão, a teor do art. 465, §1º, do NCPC. Após, cientificado do depósito dos honorários, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias. Laudo em 30 (trinta) dias. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100

ID: 306868913

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

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DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100 Promovente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA DECISÃO A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, com pedido de tutela de urgência, em face de Paquetá Calçados Ltda., alegando que a requerida permanece no imóvel objeto do Contrato de Comodato nº 06/2017 (id. 136161387), de forma injustificada, mesmo após o término da avença e após sucessivas notificações extrajudiciais. Determinada a emenda a inicial (id. 153498106), para que a autora apresentasse a notificação extrajudicial ou judicial, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto processual. Emenda realizada no id. 154131355, apresentou as notificações extrajudiciais previamente recebidas antes da autuação do presente processo (ids. 154134370/154134373/154131374 e 154134375). A ação possessória foi ajuizada com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte autora alega ter cedido, por meio de contrato de comodato, o uso do imóvel objeto da lide à parte ré, que, após o término do vínculo, recusou-se a devolvê-lo voluntariamente, caracterizando-se esbulho possessório. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse. Ao que se vê das cláusulas transcritas, o contrato de comodato constante no id. 136161387, como mencionado, possuía prazo de 05 (cinco) anos conforme cláusula quarta, ao fim do qual a comodatária deveria "devolver o bem imóvel". Acontece que a devolução, por óbvio, não aconteceu e, por isso, não providenciada a notificação extrajudicial, após o fim do contrato, para que a comodatária desocupasse o imóvel em consonância com a cláusula nona, há que se entender que a avença foi prorrogada por prazo indeterminado. No caso de comodato, a caracterização do esbulho exige a comprovação de que o comodatário foi notificado extrajudicialmente acerca da intenção do comodante de reaver o imóvel, sendo-lhe oportunizado o prazo para desocupação voluntária. Apenas após o transcurso do prazo estipulado sem a restituição espontânea do bem é que se configura o esbulho, legitimando o pedido de reintegração possessória. Da análise das notificações extrajudiciais acostadas, verifica-se que o prazo para devolução já findou, já decorrido um grande lapso temporal. No caso concreto, a autora comprovou, mediante documentos anexados aos autos: Sua posse indireta sobre o imóvel, conforme matrícula e contrato de comodato juntados (id.136161387/ 136161388); O esbulho possessório, caracterizado pela manutenção indevida da requerida no bem, mesmo após o término do contrato e notificações extrajudiciais (ids. 154134355, 154131368, 154131370, 154134372, 154131373, 154131374 e 154132925); A data da configuração do esbulho, com base na ciência inequívoca da ré acerca da obrigação de desocupação, devidamente especificada nas notificações enviadas e não cumpridas; A perda da posse, pois a autora deixou de ter a disponibilidade efetiva do bem em virtude da conduta da requerida. ( id. 154132925) Há elementos que demonstram a probabilidade do direito, pois a autora comprovou a sua posse indireta sobre o imóvel, a inadimplência contratual da requerida e a ciência inequívoca desta acerca da obrigação de desocupação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, tendo em vista que a manutenção da situação de esbulho impede a autora de utilizar o imóvel para fins institucionais, acarretando prejuízo ao erário estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, findo o comodato e restando comprovada a ciência do comodatário quanto à obrigação de desocupação, configura-se a posse precária, sendo cabível a tutela liminar para reintegração, independentemente da realização de audiência prévia, conforme decidido no REsp 1.327.627/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA . ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 . Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 3. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo . 4. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante . 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 6 . A superveniência de necessidade imprevista e urgente do comodante autoriza, entretanto, a retomada do bem objeto do comodato sem a observância de qualquer interregno. Ou seja, independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a restituição da coisa poderá ser requerida pelo comodante, a qualquer tempo, quando verificada necessidade imprevista e urgente devidamente certificada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supera a expectativa média de vida do ser humano, vai de encontro à temporariedade do comodato, não podendo subsistir a cláusula contratual que possui o condão de transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar . 8. Assim, suprimido o prazo fixado, a constatação da precariedade da posse do comodatário (e, consequentemente, a configuração de esbulho) reclamaria a aferição do decurso de lapso razoável para a utilização do bem emprestado conforme sua destinação. 9. Contudo, à luz das conclusões perfilhadas pelas instâncias ordinárias - com base nas provas produzidas nos autos -, sobressai o fato de que o pastor/comodatário, abusando da confiança do comodante, procedeu ao uso do imóvel em flagrante dissonância com o propósito da celebração da avença, qual seja, a realização de cultos da Igreja do Evangelho Quadrangular . De fato, ao se desligar da igreja, logo após o pacto, e ministrar cultos em outra instituição religiosa, o pastor/comodatário incorreu em evidente quebra de confiança, o que atinge a boa-fé do negócio jurídico, configurando causa apta a fundamentar a resilição unilateral (denúncia) promovida pelo comodante. 10. Desse modo, além da temporariedade, a natureza personalíssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido da vontade demonstrada pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil . 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao comodatário (artigo 473 do Código Civil), pois o "desvio" da finalidade encartada no ato de liberalidade constitui motivo suficiente para deflagrar seu vencimento antecipado e autorizar a incidência da norma disposta na primeira parte do artigo 581 do retrocitado codex, sobressaindo, assim, a configuração do esbulho em razão da recusa na restituição da posse do bem a ensejar a procedência da ação de reintegração. 12. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1327627 RS 2012/0117065-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016)" No mesmo sentido, destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1014617-02.2024.8.26.0100: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. Ação de reintegração de posse . Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento . Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1 .208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor . Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10146170220248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)" Quanto ao pedido de arresto dos bens móveis localizados no interior do imóvel, o indeferimento se impõe. Embora a autora alegue risco de dilapidação patrimonial, constato que não há nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de atos efetivos de dilapidação ou ocultação de bens, sendo insuficientes, para tanto, as alegações genéricas sobre a situação financeira da empresa. Nesse ponto, a orientação da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2263950-28.2024.8.26.0000, aplica-se ao caso. No referido julgado, restou firmado que o mero inadimplemento ou a existência de outras execuções em desfavor do devedor não autorizam, por si só, o deferimento da medida excepcional de arresto, sem a devida comprovação concreta de risco iminente à eficácia da execução futura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução . No caso "sub judice", nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639502820248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/01/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025)" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300, 301, 302 e 561 do CPC: Pelo exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência Liminar exorada na prefacial, com fundamento nos artigos 300, 560 a 561 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a imediata expedição do Mandado de Reintegração da Posse do imóvel qualificado pelos Autores desta Ação, devendo constar do Mandado expressa determinação ao promovido e/ou terceiros não autorizados pelos autores encontrados na área e que estejam esbulhando a posse dos Promoventes, que procedam à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados da data da intimação, de forma pacífica do imóvel e se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou novo esbulho da posse dos autores nos limites acima declinados, sob pena de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o caso de transgressão do preceito, para cada invasor diariamente, devidamente identificado e comprovado o ato. Executada a liminar, CITE-SE pessoalmente os promovidos ou ocupantes que forem encontrados e identificados no local, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operar a revelia e confissão e demais advertências de estilo (art. 564 do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, no mandado cumpra-se o Oficial de Justiça a desocupação compulsória, certificando de forma pormenorizada os atos processuais diligenciados. Indefiro, por ora, o pedido de arresto dos bens móveis da requerida, por ausência de elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência ou risco efetivo de dilapidação patrimonial. Cumpra-se com urgência. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 3000200-31.2025.8.06.0100

ID: 306868927

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES

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DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000200-31.2025.8.06.0100 Promovente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE Promovido: PAQUETA CALCADOS LTDA DECISÃO A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, com pedido de tutela de urgência, em face de Paquetá Calçados Ltda., alegando que a requerida permanece no imóvel objeto do Contrato de Comodato nº 06/2017 (id. 136161387), de forma injustificada, mesmo após o término da avença e após sucessivas notificações extrajudiciais. Determinada a emenda a inicial (id. 153498106), para que a autora apresentasse a notificação extrajudicial ou judicial, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto processual. Emenda realizada no id. 154131355, apresentou as notificações extrajudiciais previamente recebidas antes da autuação do presente processo (ids. 154134370/154134373/154131374 e 154134375). A ação possessória foi ajuizada com fundamento no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte autora alega ter cedido, por meio de contrato de comodato, o uso do imóvel objeto da lide à parte ré, que, após o término do vínculo, recusou-se a devolvê-lo voluntariamente, caracterizando-se esbulho possessório. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse. Ao que se vê das cláusulas transcritas, o contrato de comodato constante no id. 136161387, como mencionado, possuía prazo de 05 (cinco) anos conforme cláusula quarta, ao fim do qual a comodatária deveria "devolver o bem imóvel". Acontece que a devolução, por óbvio, não aconteceu e, por isso, não providenciada a notificação extrajudicial, após o fim do contrato, para que a comodatária desocupasse o imóvel em consonância com a cláusula nona, há que se entender que a avença foi prorrogada por prazo indeterminado. No caso de comodato, a caracterização do esbulho exige a comprovação de que o comodatário foi notificado extrajudicialmente acerca da intenção do comodante de reaver o imóvel, sendo-lhe oportunizado o prazo para desocupação voluntária. Apenas após o transcurso do prazo estipulado sem a restituição espontânea do bem é que se configura o esbulho, legitimando o pedido de reintegração possessória. Da análise das notificações extrajudiciais acostadas, verifica-se que o prazo para devolução já findou, já decorrido um grande lapso temporal. No caso concreto, a autora comprovou, mediante documentos anexados aos autos: Sua posse indireta sobre o imóvel, conforme matrícula e contrato de comodato juntados (id.136161387/ 136161388); O esbulho possessório, caracterizado pela manutenção indevida da requerida no bem, mesmo após o término do contrato e notificações extrajudiciais (ids. 154134355, 154131368, 154131370, 154134372, 154131373, 154131374 e 154132925); A data da configuração do esbulho, com base na ciência inequívoca da ré acerca da obrigação de desocupação, devidamente especificada nas notificações enviadas e não cumpridas; A perda da posse, pois a autora deixou de ter a disponibilidade efetiva do bem em virtude da conduta da requerida. ( id. 154132925) Há elementos que demonstram a probabilidade do direito, pois a autora comprovou a sua posse indireta sobre o imóvel, a inadimplência contratual da requerida e a ciência inequívoca desta acerca da obrigação de desocupação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, tendo em vista que a manutenção da situação de esbulho impede a autora de utilizar o imóvel para fins institucionais, acarretando prejuízo ao erário estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, findo o comodato e restando comprovada a ciência do comodatário quanto à obrigação de desocupação, configura-se a posse precária, sendo cabível a tutela liminar para reintegração, independentemente da realização de audiência prévia, conforme decidido no REsp 1.327.627/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA . ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2 . Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. 3. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, uma vez consabido que a entrega gratuita de bem sem intenção de restituição caracteriza o contrato de doação e não o de empréstimo. Não há, portanto, que se falar em comodato vitalício ou perpétuo . 4. Celebrado comodato por prazo certo, não poderá o comodante, em regra, reclamar a restituição do bem antes do decurso do lapso assinalado. Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante . 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório. 6 . A superveniência de necessidade imprevista e urgente do comodante autoriza, entretanto, a retomada do bem objeto do comodato sem a observância de qualquer interregno. Ou seja, independentemente do tipo de comodato (com ou sem prazo certo), a restituição da coisa poderá ser requerida pelo comodante, a qualquer tempo, quando verificada necessidade imprevista e urgente devidamente certificada pelo Judiciário. 7. No caso concreto, malgrado não tenha sido indicada, na notificação extrajudicial, necessidade imprevista e urgente para retomada do bem, é certo que a fixação de lapso centenário, que supera a expectativa média de vida do ser humano, vai de encontro à temporariedade do comodato, não podendo subsistir a cláusula contratual que possui o condão de transmudar a declaração de vontade do comodante em doação destinada à pessoa que sequer mantém vínculo com a instituição religiosa que se pretendia beneficiar . 8. Assim, suprimido o prazo fixado, a constatação da precariedade da posse do comodatário (e, consequentemente, a configuração de esbulho) reclamaria a aferição do decurso de lapso razoável para a utilização do bem emprestado conforme sua destinação. 9. Contudo, à luz das conclusões perfilhadas pelas instâncias ordinárias - com base nas provas produzidas nos autos -, sobressai o fato de que o pastor/comodatário, abusando da confiança do comodante, procedeu ao uso do imóvel em flagrante dissonância com o propósito da celebração da avença, qual seja, a realização de cultos da Igreja do Evangelho Quadrangular . De fato, ao se desligar da igreja, logo após o pacto, e ministrar cultos em outra instituição religiosa, o pastor/comodatário incorreu em evidente quebra de confiança, o que atinge a boa-fé do negócio jurídico, configurando causa apta a fundamentar a resilição unilateral (denúncia) promovida pelo comodante. 10. Desse modo, além da temporariedade, a natureza personalíssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido da vontade demonstrada pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil . 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao comodatário (artigo 473 do Código Civil), pois o "desvio" da finalidade encartada no ato de liberalidade constitui motivo suficiente para deflagrar seu vencimento antecipado e autorizar a incidência da norma disposta na primeira parte do artigo 581 do retrocitado codex, sobressaindo, assim, a configuração do esbulho em razão da recusa na restituição da posse do bem a ensejar a procedência da ação de reintegração. 12. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1327627 RS 2012/0117065-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016)" No mesmo sentido, destaca-se o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1014617-02.2024.8.26.0100: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. Ação de reintegração de posse . Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento . Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1 .208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor . Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10146170220248260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)" Quanto ao pedido de arresto dos bens móveis localizados no interior do imóvel, o indeferimento se impõe. Embora a autora alegue risco de dilapidação patrimonial, constato que não há nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de atos efetivos de dilapidação ou ocultação de bens, sendo insuficientes, para tanto, as alegações genéricas sobre a situação financeira da empresa. Nesse ponto, a orientação da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2263950-28.2024.8.26.0000, aplica-se ao caso. No referido julgado, restou firmado que o mero inadimplemento ou a existência de outras execuções em desfavor do devedor não autorizam, por si só, o deferimento da medida excepcional de arresto, sem a devida comprovação concreta de risco iminente à eficácia da execução futura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução . No caso "sub judice", nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639502820248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/01/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025)" Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300, 301, 302 e 561 do CPC: Pelo exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência Liminar exorada na prefacial, com fundamento nos artigos 300, 560 a 561 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO a imediata expedição do Mandado de Reintegração da Posse do imóvel qualificado pelos Autores desta Ação, devendo constar do Mandado expressa determinação ao promovido e/ou terceiros não autorizados pelos autores encontrados na área e que estejam esbulhando a posse dos Promoventes, que procedam à desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados da data da intimação, de forma pacífica do imóvel e se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou novo esbulho da posse dos autores nos limites acima declinados, sob pena de cominação de pena pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o caso de transgressão do preceito, para cada invasor diariamente, devidamente identificado e comprovado o ato. Executada a liminar, CITE-SE pessoalmente os promovidos ou ocupantes que forem encontrados e identificados no local, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operar a revelia e confissão e demais advertências de estilo (art. 564 do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, no mandado cumpra-se o Oficial de Justiça a desocupação compulsória, certificando de forma pormenorizada os atos processuais diligenciados. Indefiro, por ora, o pedido de arresto dos bens móveis da requerida, por ausência de elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência ou risco efetivo de dilapidação patrimonial. Cumpra-se com urgência. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

ID: 304354783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192321-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausente… Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, bem como de imediato bloqueio de valores, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Com efeito, a parte autora não demonstrou prova de insolvência, porque ainda não realizadas, nestes autos, pesquisas de bens passíveis de penhora, que deverão ser realizadas após o prazo para pagamento voluntário do débito. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, após o prazo para pagamento voluntário. Além disso, sequer há indícios nestes autos de que os executados estariam se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA - ARRESTO - BLOQUEIO DE VALORES - FRAUDE - BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais - Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV - Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas - Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO - ARTIGO 50 DO NCCB - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO - Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda - Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Agravo não conhecido, nestes aspectos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários - Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto - Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais - Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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