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Gustavo Alan De Sá Bezerra e outros x One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 335229327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALAN DE Sá BEZERRA RAISSA MüLLER PINTO

Polo Passivo:

ONE DI 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One… Processo 0003699-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1078230-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raissa Müller Pinto - - Gustavo Alan de Sá Bezerra - One Di 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se." - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x O Juízo

ID: 335639332

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227989-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATóRIO FARMAERVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS LTDA. NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

RENATA SOUZA DA SILVA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS SIMÕES MOREIRA

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RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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JAMES SILVA ZAGATO

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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RENATO NAPOLITANO NETO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARCIO BARTH SPERB

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIA LOPES FONSECA

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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CELSO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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MARCIO KOJI OYA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2227989-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1080461-93.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Fm Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Comércio de Cosméticos Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Natural Line Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Farmamake Shop Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Bt House Make Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Distrimax Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Mundi Distribuidora de Cosméticos Ltda.; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Laboratório Farmaervas Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravante: Paulino Participações Ltda; Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP); Advogada: Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP); Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Interessado: Data Defense Consultoria Em Seguranca de Dados Ltda.; Advogado: Sandro Aurélio Calixto (OAB: 156182/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: A.w. Faber-castell S.a.; Advogada: Magali Ribeiro Collega (OAB: 118408/SP); Advogada: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB: 229050/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Matriz Comércio de Essências e Embalagens Ltda; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Mari Maria Cosméticos Ltda.; Advogado: Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB: 123283/SP); Advogada: Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB: 209207/SP); Advogada: Luana Truiz Pereira (OAB: 429143/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda.; Advogado: Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB: 399401/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Advogado: Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP); Advogada: Marcela Oliveira Ferreira (OAB: 431987/SP); Interessado: Gerar Intermediação de Negócios Eireli; Advogado: Alexandre Caetano Catarino (OAB: 122193/SP); Interessado: Univar Solutions Brasil Ltda; Advogada: Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Pacífico Log Logística e Transportes Eireli; Advogado: Elias Castro da Silva (OAB: 142319/SP); Interessado: Incom Industrial Eireli; Advogado: Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Fishfire Comunicação e Eventos Ltda.; Advogado: Sergio Penha Ferreira (OAB: 237910/SP); Interessado: Midelt Quimica Ltda; Advogada: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB: 86890/SP); Interessado: American Life Companhia de Seguros; Advogado: Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Rafael Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP); Interessado: BST Consultoria Empresarial Eireli; Advogada: Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB: 338497/SP); Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Jhsf Malls S/A; Advogado: Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB: 175217A/SP); Interessado: Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda.; Advogado: Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP); Interessado: Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Informação Ltda; Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE); Interessado: Allis Soluções Em Trade e Pessoas Ltda; Advogado: Fernando Ferreira Moreno (OAB: 255418/SP); Interessado: Dominium Stock Serviços Ltda.; Advogado: Alexandre Valli Pluhar (OAB: 163121/SP); Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda; Advogado: Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP); Interessado: Impacta S/A Indústria e Comércio; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda; Advogado: José Guilherme Nogueira (OAB: 464387/SP); Interessado: Special Decor Art Em Vidros Ltda-me; Advogado: Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP); Interessado: Total Performance Indústria e Cosméticos Eireli; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Interessado: W.c.f. Empreendimento e Participações Ltda.; Advogado: Alcides Rodrigues Prates (OAB: 82904/SP); Interessado: Banco Voiter S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Interessado: Artes Gráficas Coppola Ltda; Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP); Advogada: Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP); Interessado: Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda.; Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP); Interessado: Diego Padavini; Advogado: Leonardo Barreto Pinto (OAB: 495019/SP); Advogada: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP); Interessado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogada: Talita Oliveira da Silva (OAB: 421494/SP); Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Rafael Alvaro Ramos Barbosa; Advogada: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB: 392247/SP); Interessado: Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda.; Advogado: João Augusto de Almeida (OAB: 35649/PR); Interessado: Creative Display Indústria e Comércio LTDA.; Advogada: Janaina de Sousa Bastos (OAB: 482745/SP); Interessada: Lang Transportes Ltda; Advogado: Marcelo Luiz Campanha (OAB: 277587/SP); Interessada: Rita de Cássia de Jesus; Advogado: Erasmo Gonçalves de Souza (OAB: 459294/SP); Advogado: André Augusto Desenzi Facioli (OAB: 227577/SP); Interessado: Foco Pdv Soluções Integradas Ltda; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Interessada: Lívia Jessica dos Santos; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interessada: Pricila Ancelmo Pinto; Advogado: Roniel Santos Silva (OAB: 262286/RJ); Interessado: Mapron Transportes Ltda; Advogada: Eizani Rigopoulos Simões Moreira (OAB: 332600/SP); Advogada: Gabriela dos Santos Rossetto (OAB: 107878/PR); Interessado: Rc Beauty Beleza Ltda; Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP); Advogado: Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP); Interessado: Paulo Cesar de Jesus Junior; Advogada: Renata Souza da Silva (OAB: 489356/SP); Indiciado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP); Advogada: Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Daniela Akemi Kinoshita x Cartopost Consultoria E Intermediação De Negocios Ltda e outros

ID: 298424984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0037420-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA AKEMI KINOSHITA

Polo Passivo:

CARTOPOST CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA FLAVIO LOPES DA COSTA FRANCHISE EMPORIUM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL

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REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037420-93.2024.8.26.0100 (processo principal 0064199-08.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniela Akemi Kinoshita - Franchis… Processo 0037420-93.2024.8.26.0100 (processo principal 0064199-08.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniela Akemi Kinoshita - Franchise Emporium Consultoria Empresarial Ltda - - Cartopost Consultoria e Intermediação de Negocios Ltda - - Flavio Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por DANIELA AKEMI KINOSHITA. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Requer o acolhimento do pedido com a inclusão do sócio FLÁVIO LOPES DA COSTAS e das empresas FRANCHISING EMPORIUM CONSULTORIA LTDA. e CARTOPOST CONSULTORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., no polo passivo da execução (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/9). Emenda à inicial (fls. 13/21), com juntada de documentos (fls. 22/34). Citados, os requeridos ofereceram contestação (fls. 51/66). Juntaram documentos (fls. 67/88 e 94/158). Sobreveio a réplica (fls. 159/169). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Ainda, é sabido que é possível conceder os benefícios da Lei 1.060/50 à pessoa jurídica, desde que esta comprove sua hipossuficiência financeira. Desse modo, a Súmula 481 do STJ dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, as empresas requeridas encontram-se regularmente constituídas e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que as empresas podem ter outros bens suficientes para salda-las. Ademais, o requerido pessoa física alega receber aposentadoria, porém não juntou comprovantes de rendimento mensal. E o recebimento de aposentadoria não o impede de auferir outras fontes de rendas. Registra-se que, instados a trazerem aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 89), não cumpriram adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxeram aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido, pois impossibilitou a comprovação da miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte ré. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. O fato da executada figurar como sócia da requerida Cartopost Consultoria não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação de execução, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Cumpre salientar que os documentos inclusos não comprovam a confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas requeridas e a empresa executada, ou entre o requerido - sócio da empresa executada - e a executada. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/4/2024) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/2/2024) (Grifo nosso). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique qualquer uma das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Além disso, a parte requerente muito se debruça sobre a aparente, possivelmente inconteste, confusão entre as empresas requeridas Franchise e Cartopost que detém igual atividade econômica principal, cadastro de mesmo endereço eletrônico e telefone, porém, o abuso da personalidade ou confusão patrimonial deve ser comprovada pelo envolvimento das empresas que se pretende ver inclusas no polo passivo da execução e da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Diante da natureza do presente incidente, incabível o recolhimento de custas e a fixação de honorários advocatícios. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

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Aristides Viralvas Domingues x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 314441176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196539-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES VIRALVAS DOMINGUES

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2196539-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196539-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Aristides Viralvas Domingues - Agravado: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARISTIDES VIRALVAS DOMINGUES, nos autos da ação declaratória que move contra ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, Dr. Renato Soares de Melo Filho, que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante bem como, dados os indícios de litigância predatória, determinou a emenda da petição para comprovação do efetivo vínculo da Patrona com o autor da ação e, ainda, reconhecendo a fragmentação artificial de demandas, condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 139/142 da origem). Em sede de cognição superficial, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada e nem tampouco do efeito suspensivo pleiteados. Isso porque não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante na medida em que, diante da existência de indícios de litigância predatório, é dever do magistrado determinar a apresentação de documentos que atestem a efetiva existência de vínculo entre patrono e cliente. Ademais, conforme precedentes desta Corte de Justiça, a fragmentação artificial de demandas é ato caracterizador de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da competente sanção processual. Por fim, os elementos constantes dos autos são insuficientes para o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada, conforme será aprofundado no capítulo adiante. Assim, INDEFIRO a liminar e o efeito suspensivo pretendidos. Com relação ao mérito recursal, o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, os elementos constantes dos autos, tais como a contratação de advogado particular bem como a renúncia da possibilidade de demandar no âmbito do juizado especial cível, que conta com isenção das custas processuais, conjugados, demonstram que não subsiste a alegada hipossuficiência financeira. A demanda de origem tem valor da causa dentro da alçada do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995), contudo, a parte agravante não justificou a renúncia à opção de tramitação da demanda no rito sumaríssimo. Não se olvida que a simples renúncia à benesse de poder demandar no âmbito do juizado especial cível, ou a contratação de advogado particular, por si sós, não permitem infirmar a presunção relativa de hipossuficiência financeira. Contudo, tais elementos conjugados com os demais constantes dos autos permitem concluir que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse pleiteada, consoante precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 588 quilômetros de sua residência, em Ribeirão das Neves/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077229-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 destaques acrescidos) APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Itatiaia/RJ), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.(TJSP;Apelação Cível 1083856-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 realces adicionados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas e condições concretas. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117550-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 grifos adicionados) Assim, cabe ao Magistrado exercer o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Assim, INDEFIRO a gratuidade processual pleiteada pela parte agravante. Em razão do indeferimento, intime-se a parte agravante para que recolha, em cinco dias, as custas relativas ao preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção, nos termos do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - Pamella de Carvalho Saunders (OAB: 416883/SP) - 5º andar

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Andressa Michele Cruz Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 333736551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124596-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE … Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA propõe ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao ter notícia de que a empresa ré procedeu com a inscrição de seu nome junto à órgãos de proteção de crédito. Assim sendo, a parte autora buscou atendimento junto ao requerido para esclarecimento e colheita de maiores informações, mas não logrou êxito. Sendo assim, pugna pela procedência da ação com declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos supracitados, além de que o réu seja condenado a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 44. O réu apresentou Contestação às fls. 209/231. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, haja vista não haver comprovante de residência válido, além disso, argui pela ausência de interesse processual, ao que requer extinção do feito sem julgamento de mérito, e impugna a justiça gratuita concedida. Em ordem de mérito, narra que a dívida informada na exordial foi adquirida por meio de cessão de crédito com a empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Adiante, argumenta acerca da regularidade da contratação e do débito, tendo a autora contratado cartão de crédito na data de 06/04/2018, realizando diversos parcelamentos e pagamentos de algumas faturas, até o momento que teria se tornado inadimplente com as obrigações pecuniárias. Argumenta ainda, sob respaldo da Súmula 359 e 404 do STJ, que cabia ao órgão mantenedor da inscrição notificar o devedor. Sobreveio réplica às fls. 300/304. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 380/381), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 384/386), assim como faz a parte requerida à fl. 387. Decisão para que a requerida apresente o contrato que comprove a cessão do crédito em questão (fl. 388). Juntada do contrato de cessão às fls. 392/393. Manifestação da requerente às fls. 397/398. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de Contestação. Primeiramente, rejeito arguição de inépcia de inicial por ausência de documento, haja vista ser consolidada na jurisprudência a não imprescindibilidade de documento probatório de residência para propositura de demandas perante o judiciário. Para tanto, coleciono os seguintes julgados: Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, desacompanhada do comprovante de residência do Autor. Documento dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1003296-15.2023.8.26.0161; Relator(a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 21/11/2023; Data de Publicação: 21/11/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Ausência de documento pessoal e comprovante de residência não são capazes de decretar a inépcia da petição inicial. Reconhecimento de firma em procuração. Desnecessidade. Nulidade de citação. Inadmissibilidade. Insurgência contra as assinaturas constantes nos títulos cobrados. Matéria que exige dilação probatória. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036544-84.2022.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 16/08/2022; Data de Publicação: 19/08/2022). Adiante, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento de tentativas de resolução da demanda por vias administrativas para propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Veja-se o seguinte julgado paradigmático: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC. Irresignação da parte autora. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação de natureza declaratória e indenizatória. Inteligência do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-14.2021.8.26.0400; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/12/2021; Data de Publicação: 17/12/2021). Por fim, quanto à impugnação de gratuidade de justiça, essa se mostra extremamente genérica e rasa, não acostando a parte requerida qualquer indicativo mínimo de prova de que a parte autora não seria digna de concessão da benesse. Para tanto, mantenho à gratuidade conferida nos autos. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para apresentação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa "CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A". Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 392/393). Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente dos direitos, CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A , indicando a origem da dívida (fl. 295). Importante consignar, que tal contrato não fora impugnado pela parte autora. Os documentos acostados à exordial indicam a realização de pagamentos de faturas anteriores (fl. 237,241, 245, 249, 253, 257, 261, 265), tendo o inicio do débito ocorrido a partir do vencimento da fatura de janeiro/2019. Impossível que a autora, que pagou cerca de oito meses de fatura de cartão, simplesmente não mais reconheça o relacionamento com o cedente. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas.A autora, ainda, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Marcia Fernanda Camargo Machado e outros x Cyrela Trentino Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335197171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0030921-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA CAMARGO MACHADO MARIA DA PENHA CAMARGO

Polo Passivo:

CYRELA TRENTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARINHO DE FARIA

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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REGINA LAURA DE MORAIS SANTOS E MARINHO DE FARIA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0030921-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103679-92.2020.8.26.0100) (processo principal 1103679-92.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Mari… Processo 0030921-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103679-92.2020.8.26.0100) (processo principal 1103679-92.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Maria da Penha Camargo - - Marcia Fernanda Camargo Machado - Cyrela Trentino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Expeça-se MLE em favor do perito (fls. 479). 2) Ciência, a exequente, quanto ao depósito das chaves (fls. 458). Fica autorizada a retirada pela parte ou seu procurador. 3) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Cyrela, aduzindo omissão em relação aos pontos a seguir especificados. No primeiro ponto, a Cyrela questionou a manutenção da gratuidade de justiça concedida às embargadas, argumentando que as próprias autoras trouxeram aos autos elementos que comprovariam situação financeira incompatível com o benefício. Segundo a embargante, a Sra. Maria da Penha é funcionária pública aposentada com renda mensal superior a R$ 6.500,00, conforme documentos de fls. 13-15, além da renda de Marcia Fernanda, cabelereira autônoma, cujos extratos bancários de fls. 16-26 indicariam a existência de múltiplas contas bancárias. Em relação aos honorários periciais, a embargante alegou que os serviços adicionais realizados excederam a condenação imposta, pois não havia determinação para refazimento de instalações elétricas ou hidráulicas, já que a obra vizinha não teria causado danos a esses itens, os quais sequer foram objeto do laudo pericial inicial. Afirmou ainda que o laudo comprovou o integral cumprimento do título judicial, evidenciando que a recusa das autoras foi injustificada, prematura e premeditada. No terceiro ponto, a Cyrela apontou omissão quanto à litigância de má-fé das autoras, argumentando que o incidente e as manifestações destas deixariam clara a intenção de impor à ré mais do que era devido, por mais tempo do que o necessário e inclusive contrariando disposição expressa do acórdão transitado em julgado. Quanto ao pagamento de aluguéis, a embargante informou que a decisão que determinou o pagamento após a conclusão dos reparos foi objeto de Agravo de Instrumento nº 2243823-69.2024.8.26.0000, pendente de análise do pedido de efeito suspensivo e de julgamento de mérito, razão pela qual entendeu que a eficácia da decisão estaria suspensa, impedindo a imediata realização de depósito judicial. É o relatório. Decido. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos, no mérito nego-lhes provimento, pelas razões a seguir. Em relação ao benefício de justiça gratuita, o pedido não comporta acolhimento. Extrai-se do documento de fls. 13-15 que a requerente Maria da Penha é funcionária pública, contudo, a sua renda líquida não é superior a seis mil reais, como alega a embargante, mas gira sim em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O montante não é significativo a ponto de afastar a presunção de hipossuficiência. Ademais, nos autos da ação principal, os documentos apresentados foram analisados minuciosamente, tendo o juízo concluído pela concessão da gratuidade em favor das autoras. A existência de outras contas bancárias, por si só, é insuficiente para infirmar que a autora Márcia possui condições de arcar com as custas do processo. Dessa forma, os embargos ficam rejeitados neste ponto. Em relação aos honorários periciais, e ausência de responsabilidade em relação aos reparos adicionais, tampouco assiste razão à embargante. Inicialmente, parte executada informou que a obra foi concluída. Por outro lado, a exequente trouxe laudos e manifestações que contrapunham a conclusão. Por tal razão foi designada a perícia. Após a apresentação do laudo, em decisão de fls. 363-365, este juízo concluiu que a entrega do imóvel deveria respeitar os ditames da boa-fé e promover a possibilidade de habitação do imóvel da autora, observada a extensão de sua responsabilidade, reparando os cômodos que foram afetados nos termos do laudo técnico e pericial. Destaca-se o trecho do decisum: Diante deste cenário, os pedidos formulados pela autora na petição inicial serão interpretados considerando o conjunto da postulação e observarão o princípio da boa-fé, na forma do art. 322, §2º do Código de Processo Civil. Muito embora conste no laudo que a requerida cumpriu as obras discriminadas na sentença, não se viu desincumbida de promover as condições necessárias para habitação das requerentes no imóvel, já que, sob a ótica da boa-fé, não faria sentido que a ré realizasse as obras determinadas sem restaurar as condições para que as autoras retornem ao imóvel que habitavam antes da ocorrência dos danos gerados por sua conduta, ao menos nos cômodos que foram reformados. Nota-se, portanto, que a recusa da autora não foi injustificada, ao contrário, foi robusta o suficiente para convencer o juízo da necessidade da realização dos reparos adicionais. Por essas razões, os embargos devem ser rejeitados neste ponto, e no que diz respeito à multa por litigância de má-fé em razão de clara a intenção de impor à ré mais do que era devido, como sustentou o requerente. Friso que o juízo considerou cumprida a tutela somente após os reparos determinados neste incidente. Embora o imóvel esteja atualmente interditado por questões não relacionadas à atuação da parte executada, no que se refere à responsabilidade da Cyrela, os reparos necessários à habitação foram realizados após a realização da perícia deste incidente. Assim, uma vez solucionadas as pendências de responsabilidade de terceiros, o imóvel poderá ser habitado normalmente. Por fim, que tange ao pagamento dos aluguéis, a embargante informou que a decisão que determinou a sua exigibilidade após a conclusão dos reparos foi objeto de interposição do Agravo de Instrumento nº 2243823-69.2024.8.26.0000, ainda pendente de apreciação quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo e de julgamento do mérito. Vale frisar que o agravo foi recebido sem concessão de efeito suspensivo. Além disso, em consulta aos autos do agravo noto que foi proferido acórdão, em 18/06/2025, julgando o recurso prejudicado, nos seguintes termos: Agravo de instrumento Liquidação de sentença em ação indenizatória Recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a suspensão do pagamento de aluguéis em favor dos credores e determinou a realização de prova técnica Laudo pericial produzido e prolação de decisão encerrado o incidente de liquidação, fixando o termo final de pagamento dos aluguéis e determinando o depósito das chaves do imóvel em juízo Perda superveniente do objeto recursal Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243823-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Portanto, rejeito os embargos também neste ponto. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 3) DO FATO NOVO A executada apresentou fato novo, do qual alegou só ter tomado conhecimento após a notícia de pendência de ação de despejo nº 1158826-64.2024.8.26.0100. Relatou que no processo principal foi concedida tutela liminar para que arcasse com o aluguel das autoras em razão da interdição do imóvel, tendo sido posteriormente reconhecido que tal interdição jamais decorreu da obra da ré. Alegou que as autoras indicaram que o valor do aluguel acrescido de seguro-fiança seria de R$ 6.315,00, com o qual a ré arcou "religiosamente", mas que o contrato de locação (fls. 464-474) revelou que o aluguel era de apenas R$ 3.500,00, gerando uma diferença mensal de R$ 2.815,00. A embargante argumentou que as autoras teriam enriquecido ilicitamente às suas custas por quase 4 anos, somando os 40 meses de aluguel pagos (R$ 252.600,00) contra o valor real dos aluguéis desde o início da locação e seguro (cerca de R$ 225.000,00), resultando em diferença de mais de R$ 20.000,00 em favor das autoras, o que configuraria violação ao art. 884 do Código Civil. Tendo em vista o fato novo alegado, não deve subsistir a determinação de fls. 455 que determinou a intimação da ré para adimplir com os aluguéis em aberto até a data do depósito das chaves em juízo. Isso porque a matéria em relação ao quantum é controvertida. Tratando-se de alegações que demandam análise probatória aprofundada, com produção de provas para apurar eventual necessidade de repetição de indébitos em favor da Cyrela, a parte deverá promover o necessário para ajuizar a ação de conhecimento para este fim, sob pena de inversão dos polos deste incidente, e adoção de atos incompatíveis com o procedimento de cumprimento de sentença. As questões relativas à obrigação de pagar os aluguéis e a repetição de indébito alegada pela ré, devem ser suscitadas pela via própria. Com isso, tendo sido cumprida a obrigação de fazer concernente à realização das obras, que já foi reconhecida na forma da decisão de fls. 452-455, este incidente deve ser extinto. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: REGINA LAURA DE MORAIS SANTOS E MARINHO DE FARIA (OAB 411703/SP), REGINA LAURA DE MORAIS SANTOS E MARINHO DE FARIA (OAB 411703/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), WILLIAM MARINHO DE FARIA (OAB 35876/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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Andressa Michele Cruz Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335151437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124596-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE … Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA propõe ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao ter notícia de que a empresa ré procedeu com a inscrição de seu nome junto à órgãos de proteção de crédito. Assim sendo, a parte autora buscou atendimento junto ao requerido para esclarecimento e colheita de maiores informações, mas não logrou êxito. Sendo assim, pugna pela procedência da ação com declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos supracitados, além de que o réu seja condenado a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 44. O réu apresentou Contestação às fls. 209/231. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, haja vista não haver comprovante de residência válido, além disso, argui pela ausência de interesse processual, ao que requer extinção do feito sem julgamento de mérito, e impugna a justiça gratuita concedida. Em ordem de mérito, narra que a dívida informada na exordial foi adquirida por meio de cessão de crédito com a empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Adiante, argumenta acerca da regularidade da contratação e do débito, tendo a autora contratado cartão de crédito na data de 06/04/2018, realizando diversos parcelamentos e pagamentos de algumas faturas, até o momento que teria se tornado inadimplente com as obrigações pecuniárias. Argumenta ainda, sob respaldo da Súmula 359 e 404 do STJ, que cabia ao órgão mantenedor da inscrição notificar o devedor. Sobreveio réplica às fls. 300/304. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 380/381), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 384/386), assim como faz a parte requerida à fl. 387. Decisão para que a requerida apresente o contrato que comprove a cessão do crédito em questão (fl. 388). Juntada do contrato de cessão às fls. 392/393. Manifestação da requerente às fls. 397/398. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de Contestação. Primeiramente, rejeito arguição de inépcia de inicial por ausência de documento, haja vista ser consolidada na jurisprudência a não imprescindibilidade de documento probatório de residência para propositura de demandas perante o judiciário. Para tanto, coleciono os seguintes julgados: Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, desacompanhada do comprovante de residência do Autor. Documento dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1003296-15.2023.8.26.0161; Relator(a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 21/11/2023; Data de Publicação: 21/11/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Ausência de documento pessoal e comprovante de residência não são capazes de decretar a inépcia da petição inicial. Reconhecimento de firma em procuração. Desnecessidade. Nulidade de citação. Inadmissibilidade. Insurgência contra as assinaturas constantes nos títulos cobrados. Matéria que exige dilação probatória. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036544-84.2022.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 16/08/2022; Data de Publicação: 19/08/2022). Adiante, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento de tentativas de resolução da demanda por vias administrativas para propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Veja-se o seguinte julgado paradigmático: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC. Irresignação da parte autora. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação de natureza declaratória e indenizatória. Inteligência do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-14.2021.8.26.0400; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/12/2021; Data de Publicação: 17/12/2021). Por fim, quanto à impugnação de gratuidade de justiça, essa se mostra extremamente genérica e rasa, não acostando a parte requerida qualquer indicativo mínimo de prova de que a parte autora não seria digna de concessão da benesse. Para tanto, mantenho à gratuidade conferida nos autos. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para apresentação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa "CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A". Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 392/393). Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente dos direitos, CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A , indicando a origem da dívida (fl. 295). Importante consignar, que tal contrato não fora impugnado pela parte autora. Os documentos acostados à exordial indicam a realização de pagamentos de faturas anteriores (fl. 237,241, 245, 249, 253, 257, 261, 265), tendo o inicio do débito ocorrido a partir do vencimento da fatura de janeiro/2019. Impossível que a autora, que pagou cerca de oito meses de fatura de cartão, simplesmente não mais reconheça o relacionamento com o cedente. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas.A autora, ainda, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Maria José Filha x Tim S/A

ID: 335312486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023923-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FILHA

Polo Passivo:

TIM S/A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1023923-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023923-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Filha - Apelado: Tim S/A - Vistos. Em juízo de prelibação, observo que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça (fls. 108/111). Com relação a tal requerimento, observo que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, os elementos constantes dos autos, tais como a contratação de advogado particular bem como a renúncia da possibilidade de demandar no âmbito do juizado especial cível, que conta com isenção das custas processuais, conjugados, demonstram que não subsiste a alegada hipossuficiência financeira. A presente demanda tem valor da causa dentro da alçada do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995), contudo, a parte apelante não justificou a renúncia à opção de tramitação da demanda no rito sumaríssimo. Não se olvida que a simples renúncia à benesse de poder demandar no âmbito do juizado especial cível, ou a contratação de advogado particular, por si sós, não permitem infirmar a presunção relativa de hipossuficiência financeira. Contudo, tais elementos conjugados com os demais constantes dos autos permitem concluir que a parte apelante não faz jus à concessão da benesse pleiteada, consoante precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Ação de indenização por danos morais - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em trazer a integralidade dos documentos solicitados - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cônjuge da demandante aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147750-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 588 quilômetros de sua residência, em Ribeirão das Neves/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077229-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 destaques acrescidos) APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Itatiaia/RJ), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.(TJSP;Apelação Cível 1083856-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indefere a gratuidade de justiça - Insurgência da autora - Rejeição - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Elementos constantes dos autos demonstram a possibilidade de a autora arcar com os ônus financeiros do processo - Elementos constantes dos autos tais como a natureza da demanda, a contratação de advogado particular e a renúncia à possibilidade de demandar no âmbito do Juizado Especial Cível que afastam a presunção de hipossuficiência financeira - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2051463-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas e condições concretas. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117550-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, cabe ao Magistrado exercer o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Assim, INDEFIRO a gratuidade processual pleiteada pela parte apelante. Em razão do indeferimento, intime-se a parte apelante para que recolha, em cinco dias, as custas relativas ao preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção, nos termos do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 310591771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Vistos. 1. Fls. 7508/7514: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou as Recuperandas para que se manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela Administradora Judicial, assim como determinou à AJ que se manifeste sucessivamente; (ii) determinou que as Recuperandas apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos formulado pelo Parquet; (iii) determinou a intimação das Recuperandas para que apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive aquela superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, bem como intimou a AJ para manifestação também nos autos mencionados, devendo especificar em sua petição, eventual documentação ainda faltante; (iv) ordenou a intimação da AJ a fim de que essa indique novas datas para a AGC, devendo, ainda, encaminhar minuta do edital ao Cartório para publicação; (v) indeferiu o pedido de habilitação feito por Paulo Cesar de Jesus Junior, considerando a inadequação da via eleita. 2. Fls. 7515/7517: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração em face da decisão mencionada, alegando a existência de contradição no julgado, ao determinar o prosseguimento da Recuperação Judicial enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do feito. Requereram, ao final, a reforma da decisão embargada, fim de sanar o vício apontado e esclarecer a possibilidade jurídica de continuidade do processo recuperacional, mesmo após o encerramento da prestação jurisdicional pela sentença de fls. 7051/7060. 3. Recebo os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas (fls. 7515/7517), porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão de fls. 7508/7514 seria contraditória ao determinar o prosseguimento dos atos da Recuperação Judicial. Argumentam que o efeito suspensivo concedido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 7490/7491) visaria, unicamente, restabelecer o stay period e a proteção contra atos de constrição, sem, contudo, implicar a retomada do curso processual até o julgamento da Apelação interposta contra a sentença extintiva (fls. 7051/7060). Acontece que, a despeito da tese ventilada, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Carlos Alberto de Salles foi clara ao deferir o efeito suspensivo à Apelação de forma ampla e irrestrita (fls. 7490/7491). Ao suspender a eficácia da sentença extintiva, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a consequência lógica e jurídica é o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a continuidade da Recuperação Judicial em todos os seus termos, e não apenas dos efeitos que beneficiam as devedoras. O stay period, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não é um benefício autônomo e desvinculado do processo recuperacional. Pelo contrário, trata-se de um instrumento funcionalizado, umbilicalmente ligado ao atingimento do objetivo maior da recuperação: a superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47 da referida lei. A pretensão das Recuperandas, de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus e deveres inerentes ao processo como a fiscalização da Administradora Judicial (AJ), a prestação de contas periódica (art. 51-A, §3º, da LRF) e a necessidade de autorização judicial para alienação de ativos (art. 66 da LRF) configura uma tentativa de cisão dos efeitos do processo recuperacional, o que é juridicamente desarrozado. Tal interpretação viola a sistemática da Lei nº 11.101/2005, que concebe a recuperação judicial como um microssistema coeso e interdependente, no qual bônus e ônus caminham juntos. Com efeito, a admitir a tese das embargantes seria criar uma situação anômala e perniciosa: as devedoras ficariam indefinidamente protegidas de seus credores (até mesmo, eventualmente, por muito além do prazo legal), sem a contrapartida de avançar em seu plano de reestruturação, de submetê-lo à deliberação da Assembleia Geral de Credores (AGC) e de prestar contas de seus atos. Tal cenário, além de não encontrar amparo legal, poderia inclusive induzir à conclusão que se espera que não seja real de que o objetivo das devedoras não é a efetiva reestruturação, mas tão somente a blindagem patrimonial por prazo indeterminado, o que desvirtuaria a finalidade do instituto recuperacional e atentaria contra os interesses da coletividade de credores. Ademais, a interpretação proposta pelas Recuperandas levaria a uma consequência contrária à boa-fé processual, uma vez que, antes, expressamente as Recuperandas já haviam renunciado à prorrogação do stay period (fls. 6660/6661). Nesse contexto, acolher a pretensão de suspender o curso da recuperação, mantendo apenas o stay period enquanto se aguarda o julgamento da Apelação, significaria, na prática, contornar a renúncia anteriormente manifestada e estender a suspensão das execuções para muito além do prazo legal, sem a devida contrapartida processual. Tal conduta configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violação direta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, a decisão que determinou o prosseguimento do feito (fls. 7508/7514) não padece de contradição, mas, ao revés, constitui interpretação consentânea com a decisão do Eg. TJSP e com os princípios norteadores do processo de recuperação judicial. O restabelecimento da eficácia do processo é pleno, abarcando tanto a proteção do stay period conforme item 7.2 da decisão embargada (fl. 7513) quanto os deveres e as sujeições processuais das devedoras. Ante o exposto, por inexistir vício a ser sanado, rejeito os Embargos de Declaração. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1133093-96.2024.8.26.0100

ID: 293490280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1133093-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DION DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO

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Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOS… Processo 1133093-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046996-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dimas Dion da Silva Santos - ELIANE BARBOSA DE OLIVEIRA - Vistos. Em que pese o julgamento da ADI nº 5941 pelo STF, imperioso que se aguarde, por primeiro, o julgamento do Tema 1137 pelo STJ, diante da determinação de sobrestamento dos feitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio da CNH do executado - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - Cabimento - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, razão pela qual imperioso o afastamento momentâneo de eventual bloqueio da CNH do executado - Possibilidade de renovação do pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do art. 1039, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206872-76.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. Pretensão do deferimento da medida atípica de passaporte da parte devedora. PREJUDICADO: O pedido de decretação de adoção de medidas atípicas, a exemplo de apreensão de CNH e de passaporte, está prejudicado em razão da suspensão determinada até a fixação da tese do tema nº 1.137 do C. STJ (ProAfR no REsp 1.955.539 - SP). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199212-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Execução de título extrajudicial Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218838-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171070-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo. Foi decidido na ADI de nº , in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (grifei) Nos termos do seguinte julgado, em que pese o fato de ter sido reconhecida a constitucionalidade da imposição judicial de medidas coercitivas para indutivas ou sub-rogatórias, tais como em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, respeitado entendimento diverso, o exequente se limitou a fazer um pedido genérico. Todavia, no caso dos autos, não existem elementos que demonstrem que tal medida seria útil e efetiva ao deslinde do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH, cartão de crédito e suspensão do passaporte dos executados. Decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD e reiteração por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade parcial. Pesquisa SERP-JUD que comporta acolhimento. Pesquisa SISBAJUD já realizada nos autos. Consulta ao CCS - BACEN que é medida desproporcional em sede de execução civil quando não evidenciada a prática de ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Medidas atípicas postuladas pelo agravante que são desarrazoadas e desproporcionais, não justificando o seu deferimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240293-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 07/09/2024) Int. - ADV: FELIPE ALCÂNTARA ATANAZIO (OAB 481342/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP)

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