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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 323196771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 323197267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 322849758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 1096716-92.2025.8.26.0100

ID: 328484584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096716-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA ALBIERI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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Processo 1096716-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefí… Processo 1096716-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresenta: a) comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Cumpre destacar que, somente na última semana, a autora distribuiu 7 ações neste e. TJSP, sobre o mesmo tema do presente processo. Vejamos: Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré, nem que tenha solicitado qualquer saque na forma de crédito em sua conta corrente, bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - extrato da conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário que abranja os dois meses anteriores e os dois meses posteriores ao início dos descontos ora impugnados; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a informação sobre se houve recebimento do crédito referente ao contrato impugnado, em conta de titularidade da parte autora e, em caso afirmativo, discriminar o valor recebido, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação; bem como, indicar o fundamento de sua pretensão de restituição integral das parcelas pagas face ao crédito recebido; - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Processo nº 4001866-92.2025.8.26.0100

ID: 336742320

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001866-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001866-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NELSON SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de S… Procedimento Comum Cível Nº 4001866-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NELSON SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente – Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada “ex officio”, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro – Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) – Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes – Competência funcional (absoluta) – Inteligência do art. 62 do CPC – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais – Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora – Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida – Ação fundada em direito pessoal – Inteligência do art. 46, caput, do CPC – Foros Regionais e Central – Competência funcional, de natureza absoluta – Possibilidade de declinação de ofício – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. O autor é domiciliado na Comarca de Andradina/SP, ao passo que o réu é sediado nesta Capital, contudo, em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro . Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide e reconheço a competência de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro . Contudo, em 21 de julho de 2025 foi implantado o sistema eProc nas varas do Foro Central Cível desta Capital, o que impossibilita a imediata redistribuição deste processo em razão da incomunicabilidade dos sistemas judiciais eProc e SAJ. Portanto, em observância ao Comunicado Nº 435/2025, à parte autora para que, em 05 (cinco) dias , diga se aguardará a implantação do sistema eProc no Foro Regional ao qual o feito deverá ser redistribuído ou se anui com o cancelamento desta distribuição para posterior ajuizamento de nova ação no sistema SAJ do foro competente. Advirto que o silêncio será interpretado como manifestação positiva de vontade e resultará no cancelamento da distribuição. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 4003612-92.2025.8.26.0100

ID: 337517907

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003612-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SUELEN CANOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ABREU CANOLA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003612-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARISSA SUELEN CANOLA ADVOGADO(A) : LUCIANO ABREU CANOLA (OAB SP328975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos… Procedimento Comum Cível Nº 4003612-92.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARISSA SUELEN CANOLA ADVOGADO(A) : LUCIANO ABREU CANOLA (OAB SP328975) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): “Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido.” A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: “(...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação” (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2-Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1080129-92.2025.8.26.0100

ID: 297782130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080129-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELI IZIDORO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1080129-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eli Izidoro Dias - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJ… Processo 1080129-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eli Izidoro Dias - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. A advogada do autor ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e utilizando fragmentação de pedidos em diversas ações, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento de identidade a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial. 2) A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1061990-92.2025.8.26.0100

ID: 293563807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061990-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA SANTANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

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Processo 1061990-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa Santana Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1061990-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa Santana Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, a fim de que a ré seja imediatamente compelida a suspender a cobrança referente ao plano de saúde coletivo cancelado. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade de direito da parte autora, pois, em análise preliminar, há indícios de abusividade nas cláusulas contratuais que, em contrato de plano de saúde, obrigam o consumidor a permanecer vinculado à Operadora pelo prazo mínimo de 12 meses e a apresentar aviso-prévio antes da rescisão unilateral do negócio jurídico. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de fidelidade e apresentasse aviso prévio tinha assento no artigo 17 da Resolução nº195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do art. 17 da Resolução n.º 195/2009,com efeitos estendidos a todo o território nacional, ensejando, por consequência, a Resolução Normativa n.º 455/2020, pela qual a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acolhendo a determinação, dispôs que, em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a): Hertha Helena deOliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015056-43.2023.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) No caso dos autos, o inadimplemento da multa contratual e da fatura emitida após a comunicação da rescisão unilateral do plano de saúde representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus dados indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente a multa contratual e fatura emitida após a comunicação da rescisão unilateral do contrato, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 500,00, limitada a 30 dias. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

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Processo nº 1077995-92.2025.8.26.0100

ID: 292968967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1077995-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ISABELLE GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077995-92.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Letícia Isabelle Guimarães - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, … Processo 1077995-92.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Letícia Isabelle Guimarães - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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