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Movida Locação De Veículo S/A x Helio Parreiras De Paula

ID: 294520468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131891-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULO S/A

Polo Passivo:

HELIO PARREIRAS DE PAULA

Intimação

Advogados:

LETICIA LARA REZENDE GENEROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131891-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículo S/A - Helio Parreiras de Paula - Vistos. Acolho a exceção de incompetência.… Processo 1131891-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículo S/A - Helio Parreiras de Paula - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Os documentos juntados indicam que a locação do veículo foi feita por filial da ré situada em Betim/MG, local em que o réu reside e ocorrida a colisão no Estado de Minas Gerais, sendo inadequado o ajuizamento neste foro da sede da locadora de veículos, por não ter esta o direito de litigar em seu domicílio, tal como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nessas circunstâncias, tem-se que a empresa locadora diferenciase da pessoa física ou jurídica que excepcionalmente envolve-se em acidente de trânsito em local diverso daquele do seu domicílio. Isso porque é ínsito a seu negócio alugar frotas para terceiros em todo o país. É de se crer que acidentes com seus carros vão ocorrer em qualquer parte e, dada a previsão contratual acerca da administração de riscos tais, irá centralizar todas as ações no foro de seu domicílio. Em um primeiro momento, tal situação não caracterizaria nada mais que o exercício de um direito garantido pelas normas processuais. Destaca-se, todavia, que a locadora não é a verdadeira vítima do acidente, a não ser que assim se deva considerar aquele que previamente assumiu a obrigação de "administrar o sinistro". Em todo caso, parece haver deturpação do objetivo da norma. Haverá privilégio não razoável em favor de empresas especializadas e aparelhadas, em detrimento de pessoas que terão sérias dificuldades de se defender em outros Estados. É certo, essa dificuldade existiria de qualquer modo, mas só é justificável impô-la ao litigante quando razoável conceder o privilégio à parte adversa, o que não parece ser o caso de empresa especializada. (...). Verifica-se, isso sim, que a norma não incide no caso concreto, por não ser a empresa locadora propriamente envolvida no acidente de trânsito, o qual vem a ser o suporte fático necessário para a incidência da regra disjuntiva da competência. (Informativo de Jurisprudência nº 0604, de 21/06/2017, Edcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 27/04/2017); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017). No mesmo sentido, é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência arguida pelo agravado e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, local do acidente e do domicílio do réu. Autora que é locadora de veículo, conforme consta de seu objeto social. Prerrogativa de escolha do foro, constante de artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2168249-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023); "Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do domicílio dos réus, qual seja Rio de Janeiro/RJ. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, entretanto, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no artigo 53, V, NCPC, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag nº 1.366.967-MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o artigo 53, III, 'b', NCPC. Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula nº 33 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2212372-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022); "Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, inc. V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156890-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Acolho, portanto, a exceção de incompetência e, após o decurso do prazo de recurso, determino a redistribuição do feito à Justiça Estadual de Minas Gerais, comarca de Betim. Intimem-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), LETICIA LARA REZENDE GENEROSO (OAB 85320/MG)

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André Almeida Coimbra x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 324266447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048180-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALMEIDA COIMBRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048180-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - André Almeida Coimbra - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditórios Não-padronizados - Crediativos Solu… Processo 1048180-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - André Almeida Coimbra - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditórios Não-padronizados - Crediativos Solucoes Financeiras Ltda - Vistos. ANDRÉ ALMEIDA COIMBRA ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação do requerido pelos supostos danos morais causados. A inicial veio acompanhada de documentos. Pedido de tutela indeferido. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 36/47, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminares; no mérito, que adquiriu o crédito objeto da demanda via contrato de cessão; que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 203/214. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. A requerida sustenta que a parte autora possuía um contrato junto ao Banco Itaú, o qual possuía débitos em atraso, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida. Assim, tornou-se inadimplente, com a cessão de créditos, perante à ré. De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 110/199, confirma-se a tese defensiva. Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido a essa nova credora a prática de atos para preservar os direitos cedidos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. A cessão restou comprovada a fls. 199, documento que possui fé pública, por sinal. Mesmo que se alegue que não comunicação de tal cessão, o que se argumenta apenas para que não fique sem resposta, a ausência de tal notificação não lhe isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível o crédito cedido. Quanto a esse ponto aduziu o Ministro Dr. Moura Ribeiro do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto do REsp n° 1.604.899 SP, julgado em 04/04/2018 e disponibilizado no DJe em 11/04/2018: (...) Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. E nesse sentido encontra-se o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ). Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade. Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços do Banco Itaú sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos. Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida. Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida. Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). P.I.C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Cristiane Gomes Acacio x Banco Pan S. A

ID: 326783725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164095-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S. A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristian… Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristiane Gomes Acacio contra Banco Pan S. A, objetivando o afastamento das regras de cartão de crédito consignado e a condenação da ré à repetição de indébito. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato em voga para empréstimo pessoal. Para tanto, alegou que teria procurado o banco réu para a contratação de empréstimo consignado. Afirmou que, sem seu conhecimento, o réu teria se utilizado da margem de consignação de cartão de crédito à revelia dos seus interesses. Discorreu sobre a abusividade da prática e sobre a suposta ilegalidade da operação. Vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 234). O réu foi citado e ofereceu contestação (fls. 240/255). Preliminarmente, arguiu defeito na representação processual, inépcia da inicial e incompetência deste juízo. No mérito, sustentou a legalidade da operação, discorreu sobre a sistemática do crédito consignado em cartão de crédito e ratificou a licitude da contratação e da dívida arrostada. Sobreveio réplica (fls. 322/330). Determinada a juntada de procuração específica para este processo por parte da autora (fls. 335/336), essa amealhou nova procuração às fls. 344/345. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Afasto, outrossim, a preliminar de incompetência arguida, porquanto a possibilidade de o consumidor demandar em seu próprio domicílio é faculdade a ele concedida pelo legislador (CDC, art. 101, I), não uma obrigatoriedade, de modo que este Juízo se mostra competente para conhecimento e julgamento deste feito, em razão de ser o lugar da sede da empresa requerida (CPC, art. 53, III, "a"). As demais preliminares atinentes à irregularidade da representação processual da autora restaram superadas com a juntada de nova procuração às fls. 344/345, em atendimento ao comando judicial exarado às fls. 335/336. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, insta salientar que o desconto denominado "Reserva de Margem Consignável (RMC)", possui previsão legal, sendo, portanto, legítimo, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, o artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. No caso em tela, verifica-se dos documentos colacionados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes (fls. 256/272). Assim, a parte autora contratou o empréstimo observando suas regras e as taxas de juros ali indicadas, sendo que em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignável. Desta forma, não é crível que a parte autora, após aderir aos contratos de empréstimos, anuindo com suas cláusulas e recebendo os créditos dele originados, venha alegar desconhecimento ou lesão, ausente sequer indícios da ocorrência destes fatos. Inclusive, insta destacar que nas faturas amealhadas pelo réu há dados que refletem a ciência da autora quanto à existência do débito, na medida em que efetivamente utilizou o cartão neste interim. A este respeito confira julgado sobre caso semelhante: "DECLARATÓRIA Inexistência de adesão a cartão de crédito para uso de 'reserva de margem consignável' (RMC) Pedido cumulado de repetição de débitos dos valores mínimos lançados e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Contestação da instituição financeira em que assevera que houve a adesão espontânea e feito um 'saque' de valor que foi transferido para a conta da autora, segundo autorizado pela MP nº 681/2015 Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a operação não foi de 'saque' em cartão de crédito, mas nítido empréstimo consignado,devendo os juros e encargos serem ajustados para essa modalidade, usando a média de mercado, mas sem fixação de indenização por danos morais Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, insistindo na legalidade da operação; b-)da autora, objetivando a repetição, em dobro dos valores, a fixação de danos morais e a declaração da inexigibilidade da dívida RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Adesão inequívoca da autora em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015,oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante Circunstância em que a reserva dessa margem adicional de 5% perante a fonte pagadora (INSS no caso)acarreta higidez e segurança ao sistema, impedindo o 'superendividamento' dos mutuários Operação de 'saque' no cartão como se empréstimo fosse, estabelecendo-se antecipadamente o pagamento em parcelas que converge para a recente orientação da Resolução CMN nº 4.549/2017, na qual estabelecida a impossibilidade do 'rotativo' por mais de 30 dias Situação em que a utilização do RMC para saques,que é operação genuína em cartão de crédito,é procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como 'venda casada' Pretensão inicial integralmente rejeitada nesse aspecto (...) Sentença reformada Apelação da instituição financeira provida, rejeitada a da autora. (Apelação: 1004092-59.2017.8.26.0664 12ª Câmara de Direito Privado Relator: Jacob Valente Julgamento: 17/11/2017) Por fim, ausentes as irregularidades apontadas, não há que se efetuar a conversão para empréstimo pessoal, devendo ser mantida na modalidade conforme contratada entre as partes. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. PRI. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Comercial Carlos Lobo Ltda e outros x International School Serviços De Ensino, Treinamento, Editoração E Franqueadora S/A

ID: 331648416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150612-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CARLOS LOBO LTDA INSTITUTO PEDAGóGICO PROFESSOR CARLOS LOBO S/C LTDA. - ME

Polo Passivo:

INTERNATIONAL SCHOOL SERVIçOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAçãO E FRANQUEADORA S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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BRUNO RICARTH DOMICIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO HOLANDA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARTH DOMICIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO HOLANDA LIMA

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DESPACHO Nº 1150612-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1150612-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Pedagógico Professor Carlos Lobo S/c Ltda. - Me - Apelante: Comercial Carlos Lobo Ltda - Apelado: International School Serviços de Ensino, Treinamento, Editoração e Franqueadora S/A - O Código de Processo Civil prevê quea pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98,caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe bastando apresentar mera declaração de pobreza (art. 99, § 3º). Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos quedemonstrarsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). Claro que, em qualquer hipótese, seja o pedido formulado por pessoa física ou jurídica, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação da pobreza, que não se reveste de presunção absoluta, e coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade (§ 2º, do citado artigo). Sendo assim, a concessão do benefício da justiça gratuita aos réus e apelantes, pessoas jurídicas, depende de prova de situação financeira precária, que os impeçam de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração. Neste caso, as rés, Instituto Pedagógico Professor Carlos Lobo S/C Ltda. ME e Comercial Carlos Lobo Ltda., pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à monitória alegando dificuldade financeira, acentuada pelo atual cenário de caos econômico, o elevadíssimo custo de financiamento de capital de giro e um país estagnado, o que acabou por agravar ainda mais a situação da escola, a qual sofreu com a evasão de quase 50% (cinquenta porcento) de seus alunos nos últimos anos, impactando diretamente na sua capacidade econômica (fl. 402). O pedido do benefício foi indeferido na sentença, sob o fundamento de que não há prova de suas incapacidades para arcarem com as custas processuais (fls. 719/720). As rés reiteraram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do apelo que interpuseram (fls. 723/730), o que foi impugnado pela autora (fls. 737/738). Ocorre que, para o exame da alegada precária situação financeira das apelantes, afirmada nas razões do apelo, não basta a alegação de que não é possível à parte arcar com eventuais despesas processuais sem prejudicar a continuidade regular das suas atividades (fl. 725). Então, para análise do pedido de justiça gratuita, foi determinado que as apelantes juntassem relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício (fls. 751/752). Em relação à ré Comercial Carlos Lobo Ltda. extrai-se do relatório de fl. 889, que houve a regularização do seu Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (fl. 761), uma vez que não há registro de cheque devolvido (fl. 889). A existência de empréstimo que é pago desde dezembro de 2020 (fls. 894/913) e a cópia da sua folha e pagamento referente a janeiro, a março e a abril de 2025 (fls. 832/833, 862/863 e 875/876), não se prestam á comprovação de hipossuficiência financeira. Verifica-se da análise dos extratos bancários das suas duas contas ativas, conforme aponta Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) (fl. 892), que pese na conta do Banco Itaú Unibanco S/A as movimentações serem inexpressivas (fls. 809/811), na conta do Banco Santander, as transferências expressivas foram, como as de R$2.532,00, 9.194,00 e de 8.805,38, realizadas em 12.03.2025; 11.04.2025 e 5.05.2025, respectivamente, para o sócio da ré, Fernando Lobo Bezerra (fls. 435/441 e 812/822). No tocante à ré, Instituto Pedagógico Professor Carlos Lobo S/C Ltda., extrai-se do relatório de fls. 890/891 que no período de 18.11.2021 a 16.03.2023 quatros cheques foram devolvidos por ausência de fundos e do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) haver o registro de dívidas em prejuízo de R$186.985,74, no mês referência:03/2025 (fls. 914/950). Por outro lado, não obstante o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) indique que a ré tem conta nos Bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Cora SCFI e Santander (Brasil) S/A (fl. 893), ela exibiu os extratos apenas de três, não tendo justificado a razão da omissão, sendo certo que eles era imprescindíveis para a análise do pedido de justiça gratuita, porque na conta da Caixa não há registro de movimentação (fls. 800/803); no Banco Cora, extrai-se do extrato bancário que no período de 01.02.2025 a 06.05.2025 houve a entrada de R$64.939,298 e a saída de R$64.539,54, sendo que desse valor ao menos a quantia de R$27.944,00 foi transferida para o sócio da ré, Fernando Lobo Bezerra (fls. 804/808); no banco Santander, no período de 01.02.2025 a 30.04.2025, extrai-se do extrato a entrada de valores expressivos, como os de R$60.000,00, de R$101.625,13, R$6.000,00, R$30.000,00, R$127.603,44, R$35.000,00, R$188.128,17;R$15.000,00 realizados em 04.02.2025, 05.02.2025; 10.02.2025; 24.02.2025; 05.03.2025; 07.03.2025; 04.04.2025; 17.04.2025, respectivamente (fls. 823/830), para não se falar das expressivas transferências para os seu sócio Fernando Lobo Bezerra (fls. 421/432) e para sócia da outra ré, Caroline Bezerra (fls. 435/441), de modo que os valores movimentados não demonstram sua impossibilidade financeira. A indicação do Instituto Pedagógico de que honrou o pagamento de contas de consumo de energia elétrica com atraso (fls. 764/781), a relação de alunos matriculados (fls. 782/799), a folha de pagamento do período de janeiro a abril de 2025 (fls. 834/858, 864/873 e 877/886), a listagem de férias (fl. 859) e a de rescisão (fls. 860/861 e 874), como já dito em relação à outra ré, não se prestam à comprovação da alegada hipossuficiência. É de se ver que, em relação à pessoa jurídica, o benefício é concedido somente no caso de existirem dados concretos a demonstrar que ela não tem possibilidade de arcar com custas e despesas do processo. Diante do exposto, ausentes elementos que assegurem a falta de recursos das rés para arcarem com as custas relativas ao processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, proceda as rés apelantes, no prazo de cinco dias, ao recolhimento do preparo, que deve corresponder a 4% do valor atualizado da condenação, sob pena de deserção. 3. Fl. 755: Há oposição das autoras ao julgamento virtual. Anote-se e observe-se. 4. Fls. 951/95: Digam as partes, também, no prazo de cinco dias, se o acordo foi aperfeiçoado. 5. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - 5º andar

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Processo nº 1184368-84.2024.8.26.0100

ID: 315546948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184368-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento … Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 54.723,67, atualizado em 02/04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa à executada e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Regina Soares Fidelis Valor atualizado: R$ 54.723,67 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1184368-84.2024.8.26.0100

ID: 315546976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184368-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento … Processo 1184368-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.A. - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 54.723,67, atualizado em 02/04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa à executada e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katia Regina Soares Fidelis Valor atualizado: R$ 54.723,67 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Lucilene Farias De Sousa x Banco Do Brasil S/A.

ID: 281197090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008798-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Gregorio Mavouchian Junior (OAB 252861/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1008798-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Farias de Sousa - Reqdo: Banco… ADV: Gregorio Mavouchian Junior (OAB 252861/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1008798-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilene Farias de Sousa - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Vistos. LUCILENE FARIAS DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade combinada com indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que recebeu uma mensgem por SMS do réu informando sobre a existência de pontos para resgate do programa LIVELO, em 10/10/2023 e que no dia seguinte recebeu uma ligação de funcionário do réu informando sobre uma compra suspeita de fraude. Disse que foi orientada a comparecer em uma agência do réu e que lá chegando não constatou nenhuma irregularidade em sua conta. Alega, porém, que em casa, por meio do aplicativo do réu, verificou que seu saldo encontrava-se negativo na quantia de R$ 6.000,00). Disse que entrou em contato com o banco por telefone, que foi atendida por pessoa chamada Wesley e que registrou contestação dos débitos, e ainda assim seu pedido foi indeferido. Descreve que as operações fraudulentas somaram a quantia de R$ 23.020,41, entre transferências, empréstimos e até pagamento de tributo por meio do seu cartão de crédito. Requereu a procedência da ação para declarar inexigíveis todas as operações realizadas em sua conta corrente e cartão de crédito em 11/10/2023, condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 23.020,41 pelos danos materiais bem como no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regulamente citado, o réu contestou às fls.167/188 alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora e de terceiro quanto ao golpe sofrido e que todas as operações foram feitas com uso da senha pessoal da requerente. Réplica às fls. 195/207. As partes voltaram a se manifestar às fls. 213/214 e 302/306. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, tendo sido comprovada sua intermediação e participação nas operações contestadas. Relatou a autora que recebeu SMS e ligação de pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira requerida, alegando que havia suspeita de operações fraudulentas em sua conta. Disse que chegou a comparecer em uma agência física do réu para verificar tais transações, e que logo depois notou várias operações (transferências, empréstimos e pagamento de tributos) que não realizou, na medida em que não condizentes com seu padrão de uso. Disse que a pessoa que fez o contato por telefone tinha seus dados pessoais e da conta, de modo que acatou as orientações visando cancelamento dos débitos indevidos, comparecendo em estabelecimento bancário e utilizando terminal eletrônico, conforme orientada. Alega que o golpista tinha todas as suas informações a que somente o réu deveria ter acesso e que após o ocorrido constatou as transações do valor de R$ 20.020,41. As atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, estão abarcadas pelo conceito de serviços ao consumidor, de acordo com o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é certo que a responsabilidade da instituição financeira pelo fato do produto é objetiva, de acordo com o que reza o artigo 14 do mesmo diploma legal. No entanto, o mencionado artigo traz em seu bojo, mais especificamente no § 3º, as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, sendo elas justamente a ausência de defeito na prestação do serviço, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, a Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a autora foi ludibriada por terceiro criminoso, que, ao se passar indevidamente por funcionário da instituição, obteve dados da conta e do cartão de crédito da autora para realização de transferências entre contas, transferências PIX, contratação de empréstimos (antecipação de 13º salário e consignado) e pagamento de tributo por meio do seu cartão de crédito, isso tudo em uma véspera de feriado, que somadas implicaram na quantia indicada na inicial. Quanto à indicação de falha de segurança que possa ser imputada ao referido banco, verifica-se a validade dos fatos declarados também no boletim de ocorrência apresentado às fls. 34/35. Com efeito, o estelionatário se fez passar por funcionário do Banco. Nesse sentido, de rigor a responsabilidade da instituição financeira, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transferências via PIX. "Golpe do falso funcionário". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006139-35.2022.8.26.0048; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Ademais, verifica-se às fls. 18 que as transações ocorreram em 3 dias sequenciais, em valores muito acima da média de consumo da parte autora, sem que houvesse nenhuma intervenção por parte do sistema anti-fraude do requerido., diante das transações destoantes do perfil da cliente. Nesse sentido, em razão das compras liberadas, evidencia-se a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deveria bloquear as transações sucessivas, devendo o banco requerido oferecer mecanismos de segurança para evitar tal maximização dos danos em caso de fraude praticada por terceiros. Sobre o tema: SERVIÇOS BANCÁRIOS Autor que, durante roubo, foi obrigado, mediante grave ameaça, a entregar cartão e senha - Transações de alto valor, realizadas durante ação criminosa, em horário não convencional - Alegação de ilegitimidade passiva do banco afastada Pertinência subjetiva da instituição financeira, porque os fatos narrados decorrem da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que as ações foram praticadas utilizando-se de sistema bancário - Relação de consumo Natureza da atividade Responsabilidade objetiva - Instituição bancária que não pode ser responsabilizada pelo crime ocorrido na via pública, mas tem ingerência direta nas transações feitas pelo sistema Sistema de segurança falho, por permitir a realização de sucessivas operações atípicas Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco das atividades financeiras desempenhadas Responsabilidade da instituição bancária configurada Condenação da instituição financeira mantida Inadmissibilidade de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais Enunciado 88 do FONAJE Recurso do autor não conhecido, e do réu não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013107-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Nesses termos, pelos elementos de prova dos autos, reputo que as transações realizadas nos dias 11/10/2023 contestadas pela autora, denominadas "TRF POUPANÇA LUCILENE FARIAS DE SOUSA, CONTR BB 13 SAL; CONTR BB CONSIG; TRANSF POUPANÇA ADELMO D M NERIS, PIX PAY BROKERS COBRANÇA E SER", deveriam ter sido bloqueadas pelo banco requerido, pois destoam do perfil da cliente, devendo ser declaradas inexigíveis, restituindo à autora os valores eventualmente descontados, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao dano moral, contudo, não há como inferir que o réu ou seus prepostos tenham induzido o consumidor em erro ou participado da fraude, de alguma forma, engodo perpetrado por terceiro para a elaboração do golpe da falsa central telefônica, em que pese ter à disposição meios para impedir os danos materiais, em razão de operações sucessivas que deveriam ser bloqueadas, conforme já explicitado. Daí o insucesso do pedido referente aos danos morais alegados. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as operações contestadas pela autora, denominadas "TRF POUPANÇA LUCILENE FARIAS DE SOUSA, CONTR BB 13 SAL; CONTR BB CONSIG; TRANSF POUPANÇA ADELMO D M NERIS, PIX PAY BROKERS COBRANÇA E SER" realizadas no dia 11/10/2023 devendo o réu restituir à autora os valores efetivamente descontados, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, Extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I. Eventuais valores retidos pela parte autora deverão ser abatidos em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da requerente. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

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Anna Luigia Antonia Galluzzi x Bradesco Saúde S/A

ID: 294957208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118602-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIGIA ANTONIA GALLUZZI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1118602-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Luigia Antonia Galluzzi - BRADESCO SAÚDE S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação cominatória cumula… Processo 1118602-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anna Luigia Antonia Galluzzi - BRADESCO SAÚDE S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como tutela de urgência, feita por ANNA LUIGIA ANTONIA GALLUZZI em face de BRADESCO SAÚDE S.A., visando à concessão da cobertura integral de exames médicos, sessões de psicoterapia e fornecimento do medicamento PROLIA 60mg, essenciais ao tratamento de uma doença inflamatória crônica intestinal que compromete sua saúde, resultando em osteoporose, inflamações e depressão. A autora sustenta que possui contrato vigente e adimplente com a ré, que prevê expressamente a cobertura dos tratamentos necessários à sua recuperação. No entanto, a operadora negou o custeio dos procedimentos sob a alegação genérica de ausência de cobertura contratual, sem apresentar justificativa formal e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a legislação específica de planos de saúde e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para garantir a continuidade dos tratamentos, bem como a condenação da ré ao reembolso integral das despesas suportadas em R$ 1.750,00 e danos morais no importe de R$ 5000,00, haja vista o abalo psicológico e os transtornos gerados pela recusa indevida, reforçando a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A decisão (fl. 64) determinou a juntada de procuração válida e a comprovação formal da negativa de cobertura. A autora cumpre a determinação judicial, juntando a procuração válida e as negativas de cobertura, requerendo a concessão de tutela antecipada, sob pena de multa diária (fls.67/68). Em decisão (fl.74) foi recebida a emenda. Foi solicitado a retificação do valor da causa, estimado em R$ 21.161,76, e a concessão da tutela antecipada devido à urgência no fornecimento do tratamento médico (fls.76/77). Em decisão (fls. 78/79) foi deferida a tutela provisória de urgência para o reembolso das sessões de psicoterapia, enquanto o pedido de fornecimento do medicamento Prolia foi indeferido por não haver previsão contratual e insuficiência de elementos para embasar a tutela. Às fls. 86/87, o réu requereu sua habilitação nos autos. Foi apresentada contestação pelo Bradesco Saúde S/A (fls. 100/121), no qual alega que a negativa de cobertura dos serviços solicitados pela autora (psicoterapia, exames específicos e medicamento) está em conformidade com o contrato de seguro saúde, firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, a qual não foi adaptada para seguir o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A defesa destaca que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RExt 948.634, a Lei 9.656/98 não pode ser aplicada retroativamente, o que significa que as condições do contrato anterior à vigência dessa legislação permanecem válidas. Além disso, a empresa sustenta que a cobertura está limitada às condições pactuadas na apólice, que exclui expressamente tratamentos como psicoterapia, medicamentos fora do regime de internação e determinados exames, como o exame de calprotectina nas fezes e a medicação Prolia. A contestação argumenta ainda que, conforme as condições gerais da apólice, a seguradora não é obrigada a cobrir despesas com medicamentos para tratamentos domiciliares ou ambulatoriais, nem terapias psicológicas, e que a autora não tem direito a exigir o pagamento desses tratamentos. Portanto, a negativa de cobertura está alinhada com as disposições contratuais, e a seguradora agiu dentro dos limites acordados, sem a obrigatoriedade de adaptação do contrato à nova legislação ou de indenizar a autora por danos morais, uma vez que não houve qualquer ato ilícito que tenha causado danos concretos. Houve réplica (fls.363/374). Houve a interposição de Agravo de Instrumento (377/382). Instadas a especificarem provas (fl. 383), as partes afirmaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls.386/387). RELATEI. DECIDO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente. Deflui-se da síntese fática que tem o presente litígio natureza indenizatória, tendo sido demonstrada de forma cristalina a conduta negativa da Ré no que tange ao cumprimento de obrigação contratual havida entre as partes. A conduta perpetrada pela Ré, criando obstáculos para a cobertura integral das despesas, revela-se abusiva, na medida em que as recomendações médicas são indispensáveis ao tratamento da autora e à consequente cura/melhoria de sua condição clínica. Portanto, para que não se alegue ausência de proteção por ser o contrato ora discutido anterior à Lei nº 9.555/98, a Súmula 100 do TJSP é clara: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Ainda, cumpre destacar que a operadora negou-se a arcar com as despesas sob o argumento de que haveria expressa exclusão contratual. Frisa-se, não há qualquer menção de exclusão de cobertura aos exames, sessões de psicoterapia ou medicamento de alto custo no contrato entabulado entre as partes, o que pode ser facilmente observado da simples análise da cláusula 7 de referido instrumento, na qual constam as Despesas Excluídas (doc. 03, fls. 06 e 07). Desse modo, é impositiva a prevalência da tutela à saúde e à vida sobre questões meramente obrigacionais e contratuais, já que se trata de direitos fundamentais indissociáveis, garantidos pela Lei Maior, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil). Manutenção do resultado do acórdão. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento com sessões de hemodiálise e fonoaudiologia. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Reconhecimento da abusividade com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil, sendo ilícita a restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10985046420138260100 SP 1098504-64.2013.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98. Rejeição. Ausência de comprovação de que foi oferecida ao consumidor a adaptação do contrato às disposições da Lei nº 9.656/98 e que ele, no exercício de sua autonomia da vontade, teria optado pela manutenção das coberturas anteriores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Cobertura devida, independentemente da origem da moléstia do paciente. Limitação do número de sessões de terapias. Abusividade. Sessões indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Limitação que iria de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (arts. 51, IV e § 1º, do CDC, e 424 do CC). Aplicação por analogia da Súmula nº 302 do E. STJ. Precedentes. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10225073420208260002 SP 1022507- 34.2020.8.26.0002, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Veja-se, não há dúvidas de que a recusa, no presente caso, configurou danos morais, já que a ré nega cobertura de exames de rotina, sessões de terapia e medicamento, atitude esta com o único intuito de sonegar tratamento ao paciente. Não há dúvida de que a situação gera stress e nervosismo que merecem reparação. Ademais, ao contratar plano de saúde junto à Ré, possuía a expectativa de estar sempre resguardada e de que possuiria cobertura integral quando necessitasse realizar quaisquer tratamentos. Além de não ter indicado prestadores aptos para a realização dos exames informados, a conduta da Ré em negar a cobertura das sessões é abusiva, já que nitidamente viola à clausula de livre escolha e reembolso constante do contrato firmado. Este é o entendimento recente da Jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL POR NÃO CONSTAR NO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL CREDENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo expressa indicação médica, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura de prótese a paciente que sofreu amputação, máxime porque a necessidade daquela é decorrência lógica da cirurgia a que ele fora submetido. 2. Reconhecida a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado ao beneficiário, a Operadora deve reembolsar-lhe integralmente os valores pagos, eis que é nula a cláusula de reembolso que, comprovadamente, viola o dever de informação. (TJ-SP - AC: 10801870820198260100 SP 1080187- 08.2019.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Assim, deverá a operadora Ré ser condenada a reembolsar à autora o valor de R$ 1.750,00 referente aos exames realizados, bem como, aquelas havidas no decorrer da demanda com as sessões de psicoterapia (mediante reembolso integral), e fornecer o medicamento de alto custo PROLIA, nos moldes prescritos pela equipe médica, até a completa reabilitação da Requerente. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO o réu a custear integralmente o tratamento que o autora necessitar, na forma prescrita pelos médicos, e a reembolsar a quantia de R$1.750,00, gasta pelo autora com os exames, sessões psicoterapia, bem como de outros valores que houver pago pelos medicamentos negados, valores que serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora desde o desembolso e, por fim, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: o réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Silvia Wapke Graf x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 316239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034309-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA WAPKE GRAF

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRI… Processo 1034309-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvia Wapke Graf - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SILVA WAPKE GRAF ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (fls. 1/17). Alegou que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão e que vem sofrendo reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) em percentuais mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, correndo o risco de ver cancelado o seu plano de saúde diante da dificuldade de pagamento que, atualmente, é de R$10.048,92. Demonstrou que o percentual acumulado aplicado pelo plano de saúde trienal foi de 312,42%, ao passo que os percentuais aplicados pela ANS totalizam o acumulado de 174,47% no mesmo período. Por fim, asseverou que a requerida se recusa a provar a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares. Por esta razão, requereu, a título de tutela antecipada, o afastamento dos reajustes por sinistralidade/VCMH incidentes na apólice, desde o ano de 2004, para que o valor do reajuste anual seja limitado aos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. No mérito, requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja confirmada a tutela provisória, além de condenadada a requerida a restituir os valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal (fls. 1/17). Juntou documentos (fls. 19/327). Indeferida a tutela provisória (fls. 334/335). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Regularmente citadas (fl. 340), a parte ré ofereceu contestação. (fls. 341/364). Preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição decenal dos reajustes praticados anteriormente ao ano de 2014. No mérito, explicou que a contratação do plano se deu na modalidade coletivo por adesão e, assim sendo, basta que contenha previsão expressa no sentido de possibilitar os reajustes, devendo ser submetido a análise da ANS, de acordo com a Instrução Normativa n.º 13/06, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS12; artigo 7ª da Resolução Normativa n.º 74/0413 e artigos 13 e 14 da Resolução Normativa n.º 171/200814, ambas da ANS15. Dessa forma, não há como acolher a pretensão de aplicação dos índices impostos pela ANS aos contratos individuais. Sustentaram que o autor tinha plena ciência dos índices aplicados, através do extrato pormenorizado. Defendeu, a validade da cláusula que trata do reajuste em função da sinistralidade e o reajuste VCMH, já que decorre da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice. Igualmente, atestaram a regularidade atuarial de formação dos preços, afirmando que os reajustes estão em consonância com a legislação vigente, anexando relatórios produzidos pelas empresas Deloitte Touche Tohmatsu Limited e KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. entre os anos de 2014 a 2022, que justificam os reajustes aplicados. Requereram a improcedência da pretensão do autor e retificação do valor da causa. Juntou documentos (fls. 371/749). Sobreveio réplica (fls. 753/761). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da arguição de prejudicial de prescrição, o pedido de restituição de valores já foi delimitado ao prazo prescricional trienal, nos exatos moldes do quanto deliberado no Recurso Repetitivo n. 1.568.244/RJ (Tema 952). Passa-se ao mérito. Trata-se de ação visando revisão dos índices de reajuste das mensalidades de acordo com os índices autorizados pela ANS, além da condenação da parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados desde 2004. Tem-se que a previsão de reajuste do prêmio do plano de saúde, com base na sinistralidade do negócio e VCMH, não é abusiva em si, mormente porque o plano de saúde coletivo é estruturado em bases diversas daquelas do plano individual. No entanto, no caso em análise, quanto aos reajustes especificamente indicados na inicial, os fundamentos fáticos e técnicos não foram demonstrados de forma adequada pela ré e acabaram por superar os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para o mesmo período, conforme se extrai do sítio eletrônico http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-eoperadoras/espaco-do-consumidor?catid=270id=270:historico-de-reajuste-porvariacao-de-custo-pesso afisica). A requerida sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que visaria garantir o equilíbrio do negócio, mas os documentos carreados aos autos não são suficientes para corroborar com sua alegação. Nesse ponto, sequer há prova da efetiva ocorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro (ou risco concreto de sua verificação), que gerou a suposta sinistralidade contratual, tampouco VCMH, em razão dos gastos de todo grupo de beneficiários a que vinculado a autora. Os "extratos pormenorizados (fls. 439/452) apenas apresentam, sem maior detalhamento, os percentuais de sinistralidade e de variação de custos médico-hospitalares, sendo que nenhum documento comprobatório da elevação dos custos assistenciais seguro saúde, dos sinistros ocorridos e dos prêmios pagos pela massa segurada, foram anexados aos autos. Os documentos de págs. 453/478, relatórios apresentados pela Deloitte Brasil e KPMG Assessores Ltda. não se prestam a tanto, uma vez que utilizam somente os dados informados pela Seguradora além de trabalhar com apenas 25 registros e 48 sinistros, devendo o estudo se pautar em 100% da análise, sempre que possível, não trazendo elementos aptos a validar os aumentos praticados aos beneficiários do plano. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES ALTERNATIVOS EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Primeira sentença anulada, de ofício, visando a realização da prova pericial, a fim de apurar a regularidade dos reajustes. Segunda sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos reajustes anuais aplicados sobre o prêmio, de 2016 a 2020, aos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, condenando a ré, por consequência, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal . Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Alegação no sentido de que demonstrou nos autos a necessidade dos reajustes nos índices aplicados, assim como a metodologia utilizada, conforme os extratos pormenorizados e os relatórios da KPMG. Não acolhimento. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Perito que consignou que nos "extratos pormenorizados" não foi esclarecida a metodologia utilizada na apuração dos índices, tampouco foram indicados os dados estatísticos utilizados nos cálculos. Auditoria externa da KPMG que, ademais, também apresentou diversas inconsistências e limitações, segundo a prova técnica. Alegações genéricas da ré que não são capazes de infirmar a prova pericial produzida a seu pedido . Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Caso dos autos que é peculiar, uma vez que a perícia realizada já constatou que a apuração de índice alternativo está prejudicada, em razão da não apresentação de documentação que dê suporte aos cálculos dos índices de VCMH e Sinistralidade. RECURSO DA AUTORA. Ônus de sucumbência bem distribuído pela sentença, de forma recíproca . Autora que sucumbiu em parcela do pedido inicial de restituição dos valores pagos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 41911). (TJ-SP - AC: 10113149220208260011 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023). Assim, no caso dos presentes autos, a requerida não demonstrou a forma do cálculo para se chegar ao percentual de reajuste aplicado no plano de saúde a que vinculado o autor, ônus que a elas competiam e do qual não se desincumbiram (artigo 373, inc. II, do CPC). Essa prática, à evidência, implica na violação de direito básico dos beneficiários do plano em questão, por afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO/REAJUSTE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, declarando a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde de junho/2014 até setembro/2023, aplicando índices da ANS, e condenando à restituição simples de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. Cerceamento de defesa, prescrição e legalidade dos reajustes. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Inocorrência. Prova a ser realizada no momento oportuno. 4. Prescrição de revisão de cláusula contratual. Inocorrência. Relação de trato continuado. Precedente do STJ. 5. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608 do STJ. Plano de saúde coletivo empresarial. Cláusula de reajuste. Legalidade. Mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Regramento próprio. Resolução ANS 565/2022. Reajustes aplicados. Faltante lastro notarial. Violada a transparência contratual (art. 6º, III, CDC). Majoração abusiva (art. 51, IV e XI, CDC). Necessidade de apuração do índice em liquidação de sentença, com devolução de eventuais valores a maior, observada, neste ponto, a prescrição trienal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1102214-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. revisão de cláusulas contratuais e pedido de restituição em dobro de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da arte autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (61,70%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida pelos índices da ANS, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da "variação matemática" na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil" (TJSP; Apelação Cível 1022318-24.2017.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, o reconhecimento apenas da abusividade, em concreto, dos reajustes impugnados no caso, por não ter demonstrado a requerida, de forma clara, por meio de documentação idônea, a regularidade dos índices utilizados. Com efeito, a manutenção do percentual de reajuste indicado na inicial importaria em onerosidade excessiva, o que rompe o equilíbrio contratual a envolver as partes. Contudo, no que respeita aos reajustes futuros, e observado o que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a simples substituição dos índices por aqueles aplicados aos planos individuais, o recálculo dos valores deverá ser precedido de apuração dos índices substitutivos, em sede de liquidação de sentença, por perícia. Apenas após, apurada a cobrança de valores a maior, é que deverá ocorrer o ressarcimento ao autor desses valores (repetição do indébito), observada a prescrição trienal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a substituir os índices de reajustes aplicados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela requerente, observada a prescrição trienal, a serem calculados mediante cálculo aritmético em liquidação de sentença, de forma simples, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, computados juros de mora legais mensais a partir da citação. Em razão da sucumbência a maior, condeno a requerida a arcar com 70 % das custas e despesas processuais enquanto a autora deverá arcar com os outros 30% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes, no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se a renúncia do patrono (fl. 762). Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0007335-43.2024.8.26.0127

ID: 326938000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007335-43.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos … Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Ana Carolina Alves de Melo em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento alegando, em síntese, que em 06/11/2024 recebeu e-mail do requerido informando o cancelamento da conta. Pleiteia a reativação da conta e indenização por danos morais. Contestação nas fls. 33-53. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se utilizou dos serviços da parte requerida como a destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" A relação consumerista não impõe procedência automática do pedido e no caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. Restou incontroversa o rompimento da relação comercial entre as partes por iniciativa da instituição bancária. A conduta da ré está de acordo com o que determina o Banco Central ao dispor sobre abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos bancários por meio da Resolução 4753 de 26 de setembro de 2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução nº 2025 do Banco Central do Brasil.Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043330-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019 Motivo atribuído de "movimentações atípicas" que não se confunde com o disposto pelo artigo 6º, da citada resolução Regularidade da resilição unilateral da avença Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar Ação improcedente Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa Sentença substituída - Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1005821-39.2022.8.26.0408; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO DEMANDANTE. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira, que aduz ter causado prejuízo indenizável. Descabimento. Apesar de não comprovada a notificação prévia sobre o encerramento, não resta configurado dano moral à pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer prova de prejuízo à honra objetiva, imagem ou credibilidade. Sequer restou comprovado que houve a retenção ilegal dos valores contidos na conta corrente (porque devolvidos no mesmo dia do encerramento), tampouco prejuízo em relação à credores, fornecedores, atrasos ou mora motivada pelo encerramento. Aborrecimento sem prejuízo indenizável e concreto comprovado à pessoa jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1029317-33.2023.8.26.0224; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO DO RÉU ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º, incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 Liberdade contratual (art. 421, CC) É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. (TJSP; Apelação Cível 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha na prestação, e por tal motivo, não formam os pressupostos para a responsabilidade civil consumerista. Afasto, assim, os pedidos de reativação da conta e indenização por danos morais. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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