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Processo nº 1077987-52.2024.8.26.0100

ID: 331812371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077987-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077987-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1-Reporto-me ao item 1 da determinação de fls. 104/107. 2- Indefiro, por or… Processo 1077987-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1-Reporto-me ao item 1 da determinação de fls. 104/107. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 2.359.187,52). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 4- Expeça-se carta, no endereço indicado. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

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DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Scott & Lima Industria E Comercio De Suplementos Alimenticios Ltda x Pharma Avanti Ltda

ID: 324889015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168779-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCOTT & LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

PHARMA AVANTI LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STEPHANI PIMENTA

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CAIO ABRÃO DAGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA SANCHEZ

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Processo 1168779-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scott & Lima Industria e Comercio de Suplementos Alimenticios Ltda - Pharma Avanti Ltda - SCOTT LIMA INDÚSTR… Processo 1168779-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scott & Lima Industria e Comercio de Suplementos Alimenticios Ltda - Pharma Avanti Ltda - SCOTT LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ajuzou ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança em face de PHARMA AVANTI LTDA., alegando que as partes celebraram, em 19/02/2024, contrato de prestação de serviços para a fabricação e envase de suplementos alimentares. A requerente comprometeu-se a produzir e evasar os produtos conforme especificações contratadas, cabendo à ré o pagamento e a retirada das mercadorias após sua finalização. O contrato previa o fornecimento completo dos insumos, fabricação, envase e assistência regulatória, mas não incluía cláusulas de armazenamento prolongado ou locação de espaço para depósito dos produtos. A execução contratual pela autora se deu regularmente, com produção iniciada, readequações aceitas pela ré e aprovação das amostras de rótulos. Após a conclusão dos primeiros lotes, a ré realizou o pagamento parcial no valor de R$ 88.000,00 e retirou parte dos produtos. No entanto, quanto aos itens remanescentes, a requerida deixou de efetuar o pagamento restante, no valor de R$ 119.661,20, e de retirar as mercadorias, alegando problemas internos. Sendo assim, a autora notificou diversas vezes a ré, oferecendo prazos adicionais e opções alternativas para armazenamento e retirada dos produtos, sem sucesso. Diante do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, bem como o regular cumprimento das obrigações pela autora, requer 1) a concessão da liminar para que seja determinado o armazenamento dos produtos em empresa terceirizada e o pagamento do preço devido; 2) a confirmação da tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a coletar as mercadorias remanescentes; obrigada a arcar com todos os custos e ônus do armazenamento deferido liminarmente e realizar o pagamento do valor devido de R$ 119.651,20; 3) que os custos e danos decorrentes sejam suportados exclusivamente pela ré, em caso de deterioração ou perecimento dos produtos durante o curso da ação; 4) que seja consignada a possibilidade de conversão em perdas e danos; e, por fim, 5) em caso de perda do objeto, que seja reconhecida a causalidade da ação exclusiva da requerida. Juntou documentos às fls. 19/133. Decisão de fls. 139 postergou a apreciação da liminar, diante da prudente oitiva da parte contrária antes da análise do pedido. Houve petição intermediária da autora às fls. 146/149 informando sobre novos fatos, tendo em vista que, após a citação da requerida (fls. 145), no dia 01/11/2024 a requerida propôs a retirada de apenas 350 itens, sob a justificativa de falta de espaço em seus depósitos. No dia 04/11/2024, então, sugeriu a retirada de 50 unidades de cada produto. Já no dia 14/011/2024, a requerida manifestou interesse na retirada de apenas 10 caixas, condicionando a solicitação à prorrogação indefinida dos prazos de pagamento e coleta, sem reconhecer os ônus contratuais firmados. Juntou documentos às fls. 150/162. Foi apresentada contestação às fls. 165/181, em que a requerida alega, em síntese, que não deu causa à ação e que sempre agiu com boa-fé, mantendo a autora informada sobre a impossibilidade temporária de retirar os produtos por falta de licença da vigilância sanitária no novo local de armazenamento. Alega que o contrato permite prorrogação de prazos em casos excepcionais e que não há inadimplemento, pois o pagamento final estava vinculado à coleta dos produtos, a qual não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Sustenta que tentou negociar a retirada parcial dos produtos durante o período de interdição, mas a autora recusou. Com a licença regularizada em 28/11/2024, propôs o pagamento parcelado do valor remanescente (R$ 60 mil pagos e saldo em duas parcelas) e a retirada imediata das mercadorias, o que, segundo a ré, não foi aceita pela autora. Por fim, afirma que não é responsável por perdas ou danos, nem pelas custas da ação, defendendo que a autora foi intransigente e precipitada ao judicializar o caso. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 182/298. Houve pedido de tutela antecipada por parte da requerida às fls. 302/341, a qual foi indeferida pela decisão de fls. 320. Réplica apresentada às fls. 323/338. Houve propositura de acordo por parte da requerida às fls. 427/428, o qual foi negado pela requerente em manifestação às fls. 434/436, em que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fatos documentalmente comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual, tendo quitado apenas 75% do valor total acordado. Em contrapartida, exige da autora o cumprimento da obrigação de entrega proporcional dos produtos já pagos, configurando tentativa de alteração unilateral dos termos previamente acordados entre as partes. A referida pretensão é inviável. O contrato celebrado é claro ao vincular a entrega dos produtos ao pagamento integral do preço, inexistindo cláusula que autorize entregas parciais ou parcelamento do saldo devedor. Além de que a requerida não apresentou justificativa válida para revisão do contrato, limitando-se a alegar dificuldade financeira, o que, por si só, não permite a revisão ou flexibilização das cláusulas ajustadas previamente. A tentativa da requerida de impor nova forma de execução contratual sem anuência da autora viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além do princípio do pacta sunt servanda e a alocação de riscos definida pelas partes no contrato. Não há nos autos qualquer elemento que configure fato superveniente, extraordinário e imprevisível que justifique o inadimplemento parcial ou a tentativa de alteração unilateral da forma de cumprimento do contrato, sendo inaplicáveis tanto a teoria da imprevisão quanto a da base objetiva. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (...) 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Anoto que não há no contrato previsão para armazenamento após a produção tampouco cláusula que autorize entrega proporcional. Ao contrário, o contrato prevê o pagamento integral como condição para entrega dos produtos, na modalidade FOB (Free On Board), com retirada sob responsabilidade da compradora. Portanto, à luz do art. 313 do Código Civil, que prevê que o credor pode recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, de modo que não há como se impor a alteração dos termos do contrato sem a configuração, e sequer alegação, de prática abusiva ou ilegal, mostra-se legítima a recusa da autora em aceitar o fracionamento da entrega. Sendo assim, diante do inadimplemento, a autora faz jus à exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, podendo suspender o cumprimento da sua obrigação (entrega dos produtos) enquanto não houver a contraprestação (pagamento integral). Sendo igualmente legítima sua decisão de manter os produtos armazenados até o cumprimento integral das condições contratuais pela requerida. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da dívida que remanesce (R$ 119.651,20), corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, bem como para DECLARAR legítima a retenção dos produtos pela autora até o pagamento integral do valor contratual. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: BRUNA CRISTINA SANCHEZ (OAB 436218/SP), GUSTAVO STEPHANI PIMENTA (OAB 382764/SP), CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP)

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Vitória De Oliveira Souto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302939026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026014-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vitória de Oliveira Souto contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 23/24). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 50/63). Preliminarmente, alegou perda superveniente do objeto. No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido temporariamente desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a parte ré arguiu a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta da autora na plataforma em questão já se encontraria restabelecida e em pleno uso, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, diante da suposta satisfação integral da pretensão inicial. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, o restabelecimento pleno e regular da conta mencionada, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório suficiente. Ademais, ainda que se reconhecesse a reativação da conta em comento, tal só teria ocorrido após o deferimento da medida liminar pleiteada, o que não conduz à perda do objeto da demanda, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @euvitoriasouto. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 3). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Plínio Dias Bicalho x Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela e outros

ID: 295379636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155005-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PLíNIO DIAS BICALHO

Polo Passivo:

CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - CYRELA CONDOMíNIO ONE SIXTY CYRELA BY YOO

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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PEDRO AMARAL SALLES

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FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1155005-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Plínio Dias Bicalho - Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela - - Condomínio One Sixty Cyrela By Yoo - Visto… Processo 1155005-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Plínio Dias Bicalho - Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela - - Condomínio One Sixty Cyrela By Yoo - Vistos. PLÍNIO DIAS BICALHO ajuizou ação em desfavor de CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CYRELA. Alega, em síntese, ter adquirido imóvel residencial situado no Condomínio Edifício One Sixty Cyrela By Yoo, localizado na Rua Quatá, nº 804, apartamento 281, no bairro Vila Olímpia. Relata que, ainda que as chaves tenham sido entregues em outubro de 2019, os problemas advindos de vícios redibitórios somente foram descobertos após a conclusão da obra, quando restou constatado que não havia disponibilidade de energia no imóvel para ligar os aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos que vieram a guarnecer a residência. Afirma que sobrecarga da rede elétrica se tornou evidente com frequentes quedas de energia e que a incapacidade energética do apartamento compromete o seu uso e gozo, além de ser um risco à segurança. Narra que formalizou o seu conhecimento e descontentamento através de notificação extrajudicial, encaminhada em 16 de maio de 2022, mas que a requerida nunca formalizou nenhum tipo de ajuste para corrigir o problema. Sustenta que o imóvel foi anunciado como luxuoso, mas que sequer é possível o uso simultâneo de diversos aparelhos elétricos, não possuindo o padrão de qualidade prometido. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para suspender os autos do processo nº 1070577-14.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no qual o Condomínio e a requerida formalizaram acordo para as adequações necessárias no sistema elétrico do empreendimento. Requer a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em refazer a obra, a fim de que sejam supridas as necessidades na instalação elétrica do imóvel. Subsidiariamente, pugna pela condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos causados. Emenda à inicial, fls. 198/209 e 212/218, com a inclusão do CONDOMÍNIO ONE SIXTY CYRELA BY YOO no polo passivo. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que, antes do início das obras, sejam obrigados a: (a) reservar a capacidade de, pelo menos, 10% da potência do transformador que será instalado na área comum do condomínio de 300KVA; e (b) incluir em seu projeto inicial a ser protocolado na concessionária de energia todas as alterações e modificações necessárias ao fornecimento e reserva de, pelo menos, 10% da potência do transformador que será instalado na área comum do condomínio de 300KVA, para ser destinada à unidade privativa do autor. Decisão às fls. 219/221 concedeu a tutela de urgência requerida. Citado, o corréu CONDOMÍNIO apresentou contestação às fls. 238/268. De início, aduz a decadência do direito do autor para alegar o vício redibitório perante si, visto que o imóvel foi entregue em 2019 e foi enviada notificação extrajudicial à corré CYRELA em 2022. Sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder pelos vícios redibitórios. Argumenta que a corré CYRELA entregou a carga elétrica prevista para o prédio, segundo laudo técnico. Acrescenta que eventuais prejuízos devem ser comprovados pelo autor. Alega que a destinação da carga adicional de energia deverá ser definida por meio de votação, em assembleia. Afirma que a pretensão autoral fere a autonomia privada do condomínio e fere a isonomia entre os condôminos. Pugna pela revogação da tutela de urgência, visto que as obras para instalação do transformador sequer foram iniciadas e que o autor não reside no imóvel. Ademais, requer a averbação da demanda na matrícula do imóvel. Conclui pedindo o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a corré CYRELA contestou às fls. 349/382. Esclarece que o empreendimento não apresenta qualquer defeito de ordem elétrica e que o previsto em projeto foi construído e entregue aos condôminos, conforme parecer técnico de engenheiro contratado pelo próprio condomínio. Acrescenta que o teor do laudo é de conhecimento do autor, pois foi amplamente divulgado. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. Aduz a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido alternativo de aumento da capacidade elétrica do condomínio para 500 KVA. Sustenta a decadência da pretensão de realização de obras para sanar vícios redibitórios, visto que as primeiras vistorias nas dependências do condomínio foram realizadas entre outubro e novembro de 2020, além de o autor ter enviado notificação em maio de 2022. Argumenta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois não há ato ilícito e não há dano. Pontua que o autor não demonstrou minimamente o seu dano e que a carga energética é suficiente para a utilização crível, real, usual e simultânea de certo número de equipamentos. Alega que o autor formulou pedidos genéricos e indeterminados, sem um parâmetro mínimo para a indenização pretendida; e que a potência do transformador do condomínio já é de 500 KVA. Defende a necessidade de revogação da tutela de urgência concedida. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. A Superior Instância revogou a tutela de urgência concedida (fls. 788/789). Houve réplica, fls. 793/822. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 877), as partes se manifestaram. O corréu CONDOMÍNIO pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 880/885). A corré CYRELA pleiteou a produção de prova pericial (fls. 887/889). O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial, prova oral e documental complementar, além da utilização do parecer técnico dos autos do processo conexo nº 1070577-14.2022.8.26.0002 (fls. 890/893). O autor peticionou às fls. 894/897, requerendo a produção antecipada de prova pericial de engenharia elétrica. Pois bem. Relativamente à preliminar de incorreção do valor da causa, entendo que, por ora, não é possível quantificar o proveito econômico obtido pelo autor, que exige a produção de prova pericial, razão pela qual a rejeito. Registro a incidência do CDC, eis que autor e a ré CYRELA amoldam-se perfeita e respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedora, insculpidos nosarts. 2º e 3º deste diploma. A alegação de decadência não merece acolhimento. Eventual incapacidade energética que coloque em risco a segurança do autor e uso de materiais de baixa qualidade configuram vício construtivo. E, segundo a jurisprudência do E. TJSP, o "pleito de obrigação de fazer relacionado a vício construtivo está sujeito ao prazo de garantia de cinco anos desde a entrega do imóvel, previsto no art. 618 do Código Civil, e ao prazo prescricional de dez anos desde a constatação do vício construtivo, conforme art. 205 do Código Civil." (TJSP; Apelação Cível 1028459-13.2019.8.26.0007; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Tendo em vista que o imóvel foi entregue em outubro de 2019 e que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024, não há que se falar em decadência ou prescrição. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas: (a) a (in)capacidade energética do apartamento; (b) o cumprimento da oferta e do memorial descritivo da obra pela ré; e (c) eventuais necessidades na instalação elétrica do imóvel, em caso de incapacidade energética. Indefiro a produção de prova oral, pois impertinente para elucidar os fatos controvertidos. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio Andre Rodrigues da Silva, CPF nº 22421247810, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intimem-se as partes para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Indefiro a utilização do parecer técnico dos autos do processo conexo nº 1070577-14.2022.8.26.0002 como prova emprestada, diante da produção de prova pericial in casu, sob o crivo do contraditório. Defiro a juntada de documentos complementares somente se requisitados pelo sr. Perito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 306469/SP)

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Sebastiana De Cassia Do Nascimento Salles x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325719252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013967-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES aju… Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES ajuizou ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos com tutela antecipada e repetição de indébito contra e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. A autora alegou que, em decorrência de dificuldade financeira, contratou com a instituição requerida empréstimo consignado. Afirma que o valor do crédito era de R$289,45, a ser pago em 72 parcelas de R$8,20, destacando a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato, que considera em desacordo com as diretrizes do INSS. Requer a revisão do contrato de empréstimo consignado. Requer que seja limitada a taxa do Custo Efetivo Total, de acordo com a instrução normativa do INSS. Requer a repetição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 36/37). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 43/54). Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial devido a falta de comprovação dos fatos alegados, (ii) necessidade de regularização da representação da parte autora e (iii) falta de interesse de agir da autora. No mérito, aduz que não há qualquer controvérsia quando a celebração do contrato objeto da lide nº 253084320, firmado em 09/02/2018. Ressalta a diferença entre a taxa de juros e o custo efetivo total. Expõe que a taxa de juros do INSS sofre alterações conforme as publicações da portaria. Destaca que a taxa aplicada no contrato em questão é de 2,06%, o que está totalmente de acordo com os parâmetros legais. Impugna o pedido de repetição de indébito, uma vez que não há cobrança indevida ou abusiva, e que todos os encargos incidentes sobre os débitos da parte autora são contratualmente previstos e foram objeto de sua anuência. Requer a condenação dos patronos da autora por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 55/60). Réplica a fls. 114/123. Instadas a especificarem provas (fls. 124/125), as partes não produziram novas provas. Foi determinada a designação de audiência para oportunizar à autora o comparecimento em juízo para informar se detinha conhecimento dos termos da ação proposta e para confirmar a validade da assinatura constante na procuração apresentada, ainda, intimou-se a parte autora à exibir nos autos comprovante recente de residência (fls. 131/135). Houve a juntada do comprovante de residência (fls. 140/142). Houve a juntada da procuração atualizada (fls. 150/151). A parte autora foi intimada a comparecer em cartório a fim de ratificar o mandato (fls. 152). A parte Autora se manifestou alegando não possuir condições financeiras de arcar com a locomoção, bem como com o reconhecimento de firma no cartório, diante de tais circunstâncias, assinou a procuração e registrou através de fotografia (fls. 156/158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito foi devidamente instruído, constando dos autos elementos suficientes para a solução da controvérsia, o que prescinde da produção de novas provas. As preliminares foram previamente apreciadas, portanto, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. A relação entre as partes é incontroversa e foi confirmada pelos documentos que dos autos constam, que revelam a pactuação de empréstimo consignado pela parte requerente junto à parte requerida. Trata-se típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É esse também o entendimento sumulado pelo e. STJ, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus probatório das alegações formuladas pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que sejam verossímeis ou que seja hipossuficiente aquele que as formula. No caso em tela, contudo, como já se adiantou nesta fundamentação, as matérias controvertidas entre as partes são eminentemente jurídicas, de modo que a inversão do ônus da prova carece de relevância. Remanescem controvertidas a abusividade da cobrança dos encargos contratuais cobrados e a obrigação de restituição dos valores respectivos. A propósito, o art. 6º do CDC prevê como direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, possível a revisão de contratos de consumo em virtude de fatos contemporâneos à contratação, entre eles a abusividade das cláusulas contratuais. A contratação sob discussão foi firmada por partes maiores e capazes, sem que haja qualquer indício de vício de consentimento que afete sua validade, eficácia ou força vinculante. Há, pois, negócio jurídico formalmente perfeito e que, como afirmado, vincula as partes. Ressalto, ademais, a inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios no instrumento que tenham por efeito induzir a parte consumidora a erro, permitindo as disposições contratuais a plena ciência de todas as condições do negócio celebrado. Não compromete essa conclusão o fato de se tratar de contrato de adesão, máxime pelos motivos acima expostos. A parte autora era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais favoráveis, optando pela parte ré em virtude de critérios de escolha exclusivamente pessoais. O instrumento contratual revela a pactuação do empréstimo com desconto em folha de pagamento pela parte requerente junto à parte requerida. Divergem as partes quanto à licitude das taxas de juros remuneratórios aplicadas sobre a operação, alegando o polo ativo que ultrapassam o limite autorizado pelo INSS através de Resolução Normativa. Acerca da matéria, é certo que os descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos beneficiários do INSS devem observar o disposto pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, de 16 de maio de 2008. Referido diploma prevê o teto máximo de juros mensais para o pagamento de empréstimos consignados e de cartão de crédito sobre os benefícios da previdência social. Relativamente à capitalização, vale destacar que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute e cujo art. 28, §1º assim dispõe: "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível. Admite-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Referida norma especial prevalece sobre a regra do artigo 591 do Código Civil, por aplicação do princípio da especialidade. Nesse sentido já decidiu o e. TJSP, a exemplo dos trechos a seguir transcritos: Houve capitalização de juros, pois os juros incidiram sobre os juros incorporados ao saldo devedor. Contudo, a cédula de crédito bancário tem legislação específica autorizando a cobrança de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei n° 10.931/04, admitiu expressamente a pactuação da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. O inciso I, do parágrafo § 1o, do artigo 28, da Lei n° 10.931/04, permite a pactuação na Cédula de Crédito Bancário dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (TJSP; Apelação Cível 0002936-73.2009.8.26.0360; Relator (a): Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2011; Data de Registro: 16/05/2011) No tocante aos juros remuneratórios, é visível clara confusão entre o "Custo efetivo" e "Custo efetivo total (CET)" realizado pela parte autora em seus autos. Desta forma, a matéria de ilegalidade contratual recai não sobre o Custo efetivo total do contrato, uma vez que este engloba todos os outros encargos, salvo a taxa de juros remuneratória, o objeto em que a controvérsia se encontra. Assim, não se caracterizou a abusividade das cobranças. Ao compulsar os autos, percebemos que no contrato entre as partes (fls. 55/57) contém taxa de juros remuneratórios de 2,06%, enquanto pela Instrução Normativa nº 80 de 2015, o máximo seria uma taxa de juros remuneratórios de 2,14%, sendo valor inferior. Não havendo sido reconhecida a ilegalidade de encargos principais do contrato, não se cogita de afastamento do inadimplemento da parte autora, uma vez que não desnaturado o inadimplemento pela parte autora. Segundo o tema de jurisprudência n. 972 do e. STJ, "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No mais, deixo de condenar o patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, por não vislumbrar a prática de qualquer das condutas previstas pelo art. 80 do CPC. Os fatos narrados pela parte requerida, por si sós, não evidenciam litigância improba do polo ativo, senão exercício da pretensão que entende devidamente fundamentada. À mesma conclusão se chega quanto ao ajuizamento de diversas ações, que a priori não caracteriza exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade da justiça deferida. Preparo recursal: R$185,10 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Gerson Luis Baseio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328603211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062203-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BASEIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NAOMI MURAYAMA

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JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

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Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a quest… Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a questão referente às custas iniciais, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte executada, que alegou a nulidade da sentença proferida nos autos principais, além de, subsidiariamente, o excesso de execução, tudo nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, não há que se falar em nulidade na sentença proferida nos autos principais, pois impossível a rediscussão da sentença neste cumprimento provisório de sentença, considerando-se, inclusive, que os argumentos da parte executada nesse ponto estariam sub judice no recurso por ela interposto nos autos principais. Vale dizer que além de ter sido mantido o julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não há qualquer decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça declarando a existência de qualquer irregularidade na sentença, sendo certo que o recurso que tramita perante aquele Tribunal superior é desprovido de efeito suspensivo. Em relação ao excesso de execução, também não merece acolhida a pretensão da parte executada. Constou na sentença exequenda, em relação aos honorários devidos em razão do julgamento da ação principal que: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC" (fl. 29). No tocante aos honorários devidos em razão do julgamento de improcedência do pedido reconvencional da ora executada, constou: "Por consequência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor dado à reconvenção" (fl. 30).. Em que pese os argumentos da parte executada, foi dividida na proporção de 50% para cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, não os honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das partes. Assim, realmente não há qualquer irregularidade no valor exequendo, considerando 10% sobre o valor atribuído à causa. No tocante à forma de atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que realmente a sentença foi omissa nesse ponto. Assim, considerando-se o antigo teor do artigo 389 do Código Civil, entendo que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente. Tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Destaco, desde já, que não há que se falar em aplicação de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse quadro, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a forma de correção monetária nos termos acima. Destaco que, com o acolhimento da impugnação, de rigor a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1134186/RS - Tema Repetitivo 410, em que foi firmada a tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Nesse sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento, mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Entretanto, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, qual seja, o excesso de execução reconhecido. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Infância e Juventude - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios fixados em ação de obrigação de fazer Exequente que concorda com o cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Honorários fixados por equidade Parâmetros ditados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC Precedentes Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245868-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança procedente Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a parte da impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021818-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020 - grifado).CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Impugnação alegando excesso de execução Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos Concordância tácita com o mérito da impugnação - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071695-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107831-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2021; Data de Registro: 04/07/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida para reconhecimento de excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios devidos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do exequente para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios que são devidos pela parte exequente no caso de acolhimento da impugnação. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Critério de fixação. Percentual sobre o proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor excedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214107-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021 - grifado). Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que seja realizada a atualização monetária do valor dos honorários sucumbenciais exequendos de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo índice IPCA-IBGE, nos termos acima. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre eventual valor excedente. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta decisão, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com a apresentação de nova planilha de cálculo, nos termos acima, acrescidos os encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), MÔNICA NAOMI MURAYAMA (OAB 356221/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), ANA PAULA PLAZZA AGUILAR (OAB 425085/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Drogaria Ferreira Santos Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 330327877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048305-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1048305-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Ferreira Santos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. propôs a… Processo 1048305-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drogaria Ferreira Santos Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A. Alegou a autora ter firmado contrato empresarial de plano de saúde coletivo, sob o nº 1792026 e apólice nº 771950, denominado Mediservice Branco Apto Ouro, abrangendo três vidas e pelo qual adimplia mensalidade no valor de R$ 5.407,50. Insatisfeita com o custo e a prestação dos serviços, requereu o cancelamento do plano em 14.03.2024, formalizando pedido pela via eletrônica. Contudo, a ré recusou o cancelamento sob o argumento de inadimplência relativa ao boleto vencido em 06.03.2024 e invocou cláusulas contratuais que estabeleciam aviso prévio mínimo de 60 dias e multa pela rescisão antes do prazo de 24 meses, com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Sustenta a autora a abusividade e ilegalidade dessas exigências contratuais e regulamentares, especialmente em razão da revogação da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 e da nulidade declarada em ação coletiva ajuizada pelo PROCON/RJ, transitada em julgado. Defendeu, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de típica relação de consumo, e postulou, em caráter de urgência, tutela provisória para que a ré fosse compelida a se abster de negativar seu nome em decorrência dos valores em discussão. Requereu a declaração de inexigibilidade dos valores relativos a aviso prévio, multa por fidelização e mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, reconhecendo, todavia, a exigibilidade parcial do boleto de março/2024 na proporção de nove dias, e formulou pedido subsidiário de redução equitativa da multa contratual. Nos termos da decisão de fls. 155/156 foi deferida a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito relativamente aos débitos questionados, sob pena de multa diária. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 181/201), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de relação de consumo na espécie e, no mérito, defendeu a validade e a legalidade das cláusulas contratuais que preveem aviso prévio e fidelização mínima, sustentando que a revogação da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 não retroage para atingir contratos celebrados sob a égide da regulamentação anterior. Arguiu que as cláusulas em questão apenas disciplinam a rescisão imotivada e não configuram abusividade, e pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls. 242/251), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando as razões iniciais, com destaque para a revogação da norma regulatória e a aplicação do CDC à hipótese. Encerrada a fase postulatória, o feito foi saneado (fls. 2457, considerando-se desnecessária a produção de provas em audiência, tendo sido abertas vistas às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte ré às fls. 260/265. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período deavisopréviode 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do supostoavisopréviode rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título deavisoprévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período deavisoprévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para oavisopréviode 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período deavisoprévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/06/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Neste panorama, inexigível qualquer encargo exigido em função do cancelamento, quando ocorreu formalização do pedido de rescisão pela autora. Por derradeiro, e visando evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação da ré à restituição à autora da quantia correspondente ao último boleto pago, e que, na forma como bem esclarecido na exordial, refere-se aos dias não utilizados desde a data de cancelamento. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por DROGARIA FERREIRA SANTOS LTDA. em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A. para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias e multa por fidelização mínima de 24 meses, por ausência de respaldo normativo e abusividade; b) declarar a inexigibilidade dos boletos vencidos após 14.03.2024, incluindo as mensalidades integrais de abril e maio de 2024 e a multa contratual no valor de R$ 16.222,50; c) reconhecer a exigibilidade parcial da mensalidade de março de 2024 no valor de R$ 1.622,25, correspondente ao período de 1º a 14 de março de 2024, e a inexigibilidade do saldo de R$ 3.785,25 relativo à mesma mensalidade. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 155/157, em todos os seus termos. Nada mais havendo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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