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Processo nº 1062434-28.2025.8.26.0100

ID: 326584104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062434-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1062434-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir de Oliveira Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço … Processo 1062434-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valmir de Oliveira Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência em que autora pleiteia em caráter liminar que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça sua conta de WhatsApp, sob a alegação de houve bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o §3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, portanto, incapaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Em que pesem os fatos narrados pela requerente, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mais, não há evidências de que o curso natural do processo poderá trazer ônus que a parte autora não poderá suportar. Assim, ausente a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1097742-28.2025.8.26.0100

ID: 326525614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097742-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1097742-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. O pedido é fundado na quantidade de … Processo 1097742-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. O pedido é fundado na quantidade de protestos, sem qualquer elemento indicativo de dilapidação ou ocultação patrimonial e existem imóveis em nome dos executados. Falta cautelaridade a justificar a medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$725.163,04, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47690219000123 e JOSÉ LACOMBE CORRÊA RECHE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CPF 33284974806, cujo valor da causa é: R$ 725.163,04(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Processo nº 1100458-28.2025.8.26.0100

ID: 334001146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100458-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1100458-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. 1. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (ar… Processo 1100458-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. 1. Segredo de justiça cabe em determinadas hipóteses taxativamente previstas na lei processual (art. 189), entre as quais não se inclui a ação revisional. Portanto, indefiro o requerimento. Retire-se a tarja de segredo de justiça. 2. Anote-se a prioridade de tramitação em razão da idade do autor. 3. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias de todos os bancos em que possui conta, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação, no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. 4. É notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Livetech Da Bahia Indústria E Comércio S/A e outros x Samer Hazim Me

ID: 335761495

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO S/A RICARDO VIEIRA LANDI

Polo Passivo:

SAMER HAZIM ME

Edital

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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BIANCA GORGATTI

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RICARDO VIEIRA LANDI

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE20 DIAS. PROCESSO Nº 0008044-28.2025.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Felipe Poyares Miranda, …

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Livetech Da Bahia Indústria E Comércio S/A e outros x Samer Hazim Me

ID: 335789101

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO S/A RICARDO VIEIRA LANDI

Polo Passivo:

SAMER HAZIM ME

Edital

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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BIANCA GORGATTI

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RICARDO VIEIRA LANDI

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE20 DIAS. PROCESSO Nº 0008044-28.2025.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Felipe Poyares Miranda, …

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Processo nº 4002989-28.2025.8.26.0100

ID: 337269269

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002989-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4002989-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO GUSTAVO DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a petição inicial, n… Procedimento Comum Cível Nº 4002989-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO GUSTAVO DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovar documentalmente a propriedade do veículo envolvido no acidente e corrigir o valor da causa, a corresponder à soma de todos os valores pedidos nos itens "f" e "h", atualizados com os respectivos encargos de mora até a data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 292, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. O autor é médico, declarou residir em imóvel valioso, possuir automóvel valioso e contratou advogado particular, tudo a indicar possível e reprovável banalização do pedido de gratuidade da justiça, de redução, parcelamento ou diferimento do pagamento das custas. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido”. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.

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Banco Bradesco S/A x Ana Cristina Pereira Dianno e outros

ID: 308941063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032752-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DIANNO JOB VIDICE DIANNO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1032752-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Cristina Pereira Dianno - - Job Vidice Dianno Junior e outro - I - Defiro a ex… Processo 1032752-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Cristina Pereira Dianno - - Job Vidice Dianno Junior e outro - I - Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, atestando que a execução em testilha está em trâmite nesta Vara, para que o exequente possa realizar a averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Expeça a serventia o necessário, intimando a parte interessada, para que providencie sua impressão e comunique ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 15 dias de sua concretização, requerendo o necessário à citação. II - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. III - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. IV - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). V - Observo que os avisos de recebimento de fls. 81/83 são negativos e as procurações juntadas pelos devedores às fls. 57/66 não contêm previsão de poderes para recebimento de citação. Regularizem os executados a sua representação, conforme passo a determinar. Esclareçam os executados o substabelecimento de fl. 67, pois não juntaram qualquer documento que denote outorga de mandato ao advogado Bruno. Juntem uma procuração outorgada pela devedora pessoa jurídica, ainda que representada pelo devedor Job, desde que isto esteja expresso. Junte a devedora pessoa jurídica os seus atos constitutivos e outros documentos que comprovem que o subscritor da procuração tem poderes para representa-la. Regularizem os devedores as procurações de fls. 57/66, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada aos signatários, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. VI - Cumpridas pela serventia as determinações contidas nesta decisão, no silêncio do exequente, intime-se pessoalmente o autor/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso II, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Nilde Lino França x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308123703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018326-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILDE LINO FRANçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos.. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a executada Sulamérica Companhia de Seguro Saúde custeasse integralmente as despesas decorrentes da cirurgia indicada à exequente, incluindo os materiais especificados no relatório médico constante às fls. 42/44 dos autos principais, no prazo de cinco dias. Às fls. 83 a executada apresentou manifestação alegando o cumprimento integral da decisão, acostando guias de autorização e informando, inclusive, que não haveria pendências para a realização do procedimento cirúrgico. Instada a se manifestar, às fls. 89/92 a exequente informou o reiterado descumprimento da ordem judicial, alegando que determinados procedimentos cirúrgicos TUSS constantes do relatório médico não foram autorizados, bem como que os materiais indicados pelo médico assistente não foram liberados e tampouco foram indicados fornecedores compatíveis com aqueles prescritos. Ressaltou, ainda, que a utilização de materiais diversos compromete a segurança e a eficácia do procedimento, sendo o médico assistente quem detém a prerrogativa de indicar a técnica, a forma e os materiais a serem utilizados, nos termos das Resoluções CFM nº 2.318/22 e ANS nº 424/2017. É o relatório. Com razão a exequente. A decisão judicial foi clara ao determinar que a executada custeasse integralmente a cirurgia, nos exatos termos do relatório médico, o que inclui tanto os procedimentos quanto os materiais especificados, não se admitindo substituições ou alterações que contrariem a prescrição do médico responsável pelo tratamento da autora, ora exequente. O fornecimento parcial, com exclusão de procedimentos TUSS indicados e a ausência de autorização expressa dos materiais de fornecedores determinados, configuram nítido descumprimento da decisão judicial. 1) Diante do exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD da executada Sulamerica Cia de Seguro Saúde, até o limite do débito de R$352.300,16, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1079506-28.2025.8.26.0100

ID: 296875714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079506-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE KAILAINE NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se de… Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte requerente alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, considero suficiente, para verificação da probabilidade do direito, a arguição da parte autora de que perdeu acesso à conta de sua titularidade e que o réu não forneceu meios adequados para a recuperação da página, corroborada pelo documento de fl. 20/22. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, fazendo uso do acesso indevido ao perfil, busquem ludibriar indivíduos do convívio pessoal e profissional da parte autora, que provavelmente constam como seguidores da página em discussão. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) Efetive o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram "@nikailaine", mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; B) Preserva integralmente o nome de usuário original da autora na plataforma Instagram, qual seja "@nikailaiane" C) entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado na fl. 10, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (técnica de enfermagem), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1077275-28.2025.8.26.0100

ID: 292449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077275-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE GUERRA FOGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

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Processo 1077275-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Jose Guerra Foglia - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição conti… Processo 1077275-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Jose Guerra Foglia - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP)

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