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Diego Rodrigues Cavalcante x Claro S/A

ID: 303910448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198364-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1198364-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Rodrigues Cavalcante - CLARO S/A - Vistos. DIEGO RODRIGUES CAVALCANTE propõe ação declaratória de inexigibi… Processo 1198364-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Rodrigues Cavalcante - CLARO S/A - Vistos. DIEGO RODRIGUES CAVALCANTE propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de CLARO S.A. O autor narra, em síntese, que ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$591,16, contrato nº 147747027-147747027004. Contudo, a parte requerente não possui qualquer conhecimento sobre o referido débito. Nesse sentido, buscou a resolução da demanda por meios administrativos, mas não logrou êxito. Por fim, pugna pela procedência da demanda a fim de declarar a inexigibilidade do referido débito e determinar a exclusão do apontamento indevido em nome da parte requerente, além de condenar a empresa ré no pagamento de R$ 20.000,00, à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 96. A ré apresentou Contestação às fls. 102/125. Preliminarmente, argui ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, além de impugnação ao valor da causa e perda do objeto da ação, posto isso requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. Em ordem de mérito, a requerida alega que a cobrança é devida, uma vez que a parte autora contratou e usufruiu dos serviços cuja cobrança é contestada. Nesse sentido, aduz que o requerente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, como também alega a inexistência de ato ilícito e a regularidade na contratação e do débito, em exercício regular de direito. Diante disso, pugna pela improcedência da presente demanda. Sobreveio réplica às fls. 183/191. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 192/193), a parte ré se manifesta no sentido de não possuir mais provas a serem produzidas (fl. 196), assim como faz a parte autora à fl. 197. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça mantenho a concessão do benefício,ao passo que o réu apresentou argumentação genérica sem acostar provas novas ou explanações diferentes que impedissem a manutenção do benefício pela parte requerente. Quanto à impugnação ao valor da causa remeto-me ao inciso VI do art. 292 do CPC que ordena que o valor da causa, quando há cumulação de pedidos, deverá ser a soma dos valores de todos eles. Sendo assim, com base nos artigos I e V do referido artigo, o valor da causa (R$ 20.591,16) reflete a soma dos pedidos de inexigibilidade e de dano moral aferidos pelo autor na inicial. Quanto à validade, procedência de cada pedido e seu escopo financeiro confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No que toca a preliminar de perda de objeto essa se confunde com o mérito e com ele será analisada. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que o demandante se consubstancia como consumidor, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatário final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e da existência e legitimidade de dívida indicada na inicial, argumentando-se que o réu não haveria comprovado a origem e evolução do débito. Em contrapartida, a parte requerida aduz que o débito origina-se de relação jurídica regular e contratada entre as partes. Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia a demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva odireito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense,pág. 388). Nesta linha de intelecção, resta-se comprovada a relação jurídica entre as partes pelas contas digitais acostadas às fls. 126/179, bem como o uso dos serviços pelo requerente à fl. 111 e o "Termo de Adesão de Pessoa Física para Planos de Serviço Pós- Pago" (fl. 108) com o mesmo nº de contrato do cadastro apresentado pelo autor: contrato nº 147747027. Competia ao autor, assim, comprovar a existência do pagamento, prova simples, que não se confunde com o ônus de provar a prestação do serviço por hipossuficiência técnica do autor, onus do qual não se desincumbiu. O autor não impugna a existência da prestação efetiva do serviço de telefonia, nem que moraria em outro endereço que não aquele indicado na fatura nos meses em que existiu o débito. Eram provas simples de serem feitas, mas, ao revés, o autor utilizou-se de verdadeira generalização jurídica, o que tem sido cada vez mais comum em casos como os presentes. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. Não fosse o suficiente, o autor sequer comprovou a inscrição de seu nome em serviços de proteção ao crédito em plataforma oficial, disponível à consulta de terceiros. A plataforma "Serasa Limpa Nome" tem o fito de renegociação de dívidas sem qualquer impacto no "score" do requerente, sendo de acesso exclusivo às partes contratantes. Logo, reitera-se que não há substrato para existência de danos morais no caso em comento. Nesse sentido é a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório.Irresignação da parte autora. Cabimento em parte.Inexistente dano moral na espécie. O simples fato de a parte autora ter sido cobrada por débito já prescrito ou indevido não é fundamento, por si só,para a formulação de pedido indenizatório. Informação lançada na plataforma de renegociação de débitos 'Serasa Limpa Nome', de acesso exclusivo às partes contratantes.Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento.Ausência de prova de redução do 'score' de crédito por culpa da parte ré.Precedentes desta C. Câmara e deste E.Tribunal.Procedência parcial corretamente decretada na origem. Sucumbência recíproca reconhecida.Condenação das partes a arcarem, cada qual, comas suas próprias custas processuais e com honorários advocatícios em favor da parte 'ex adversa', no importe de 11% sobre o valor do proveito econômico (débito declarado inexigível), já incluídos os honorários recursais do §11 do art.85 do CPC,ressalvada a exigibilidade quanto à autora. Recurso provido em parte." (TJSP;Apelação Cível 1003545-91.2022.8.26.0066; Relator (a): Walter Barone;Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1077987-52.2024.8.26.0100

ID: 331812371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077987-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077987-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1-Reporto-me ao item 1 da determinação de fls. 104/107. 2- Indefiro, por or… Processo 1077987-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1-Reporto-me ao item 1 da determinação de fls. 104/107. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s).. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 2.359.187,52). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 4- Expeça-se carta, no endereço indicado. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

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DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Scott & Lima Industria E Comercio De Suplementos Alimenticios Ltda x Pharma Avanti Ltda

ID: 324889015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168779-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SCOTT & LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

PHARMA AVANTI LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STEPHANI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ABRÃO DAGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168779-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scott & Lima Industria e Comercio de Suplementos Alimenticios Ltda - Pharma Avanti Ltda - SCOTT LIMA INDÚSTR… Processo 1168779-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Scott & Lima Industria e Comercio de Suplementos Alimenticios Ltda - Pharma Avanti Ltda - SCOTT LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ajuzou ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança em face de PHARMA AVANTI LTDA., alegando que as partes celebraram, em 19/02/2024, contrato de prestação de serviços para a fabricação e envase de suplementos alimentares. A requerente comprometeu-se a produzir e evasar os produtos conforme especificações contratadas, cabendo à ré o pagamento e a retirada das mercadorias após sua finalização. O contrato previa o fornecimento completo dos insumos, fabricação, envase e assistência regulatória, mas não incluía cláusulas de armazenamento prolongado ou locação de espaço para depósito dos produtos. A execução contratual pela autora se deu regularmente, com produção iniciada, readequações aceitas pela ré e aprovação das amostras de rótulos. Após a conclusão dos primeiros lotes, a ré realizou o pagamento parcial no valor de R$ 88.000,00 e retirou parte dos produtos. No entanto, quanto aos itens remanescentes, a requerida deixou de efetuar o pagamento restante, no valor de R$ 119.661,20, e de retirar as mercadorias, alegando problemas internos. Sendo assim, a autora notificou diversas vezes a ré, oferecendo prazos adicionais e opções alternativas para armazenamento e retirada dos produtos, sem sucesso. Diante do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, bem como o regular cumprimento das obrigações pela autora, requer 1) a concessão da liminar para que seja determinado o armazenamento dos produtos em empresa terceirizada e o pagamento do preço devido; 2) a confirmação da tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a coletar as mercadorias remanescentes; obrigada a arcar com todos os custos e ônus do armazenamento deferido liminarmente e realizar o pagamento do valor devido de R$ 119.651,20; 3) que os custos e danos decorrentes sejam suportados exclusivamente pela ré, em caso de deterioração ou perecimento dos produtos durante o curso da ação; 4) que seja consignada a possibilidade de conversão em perdas e danos; e, por fim, 5) em caso de perda do objeto, que seja reconhecida a causalidade da ação exclusiva da requerida. Juntou documentos às fls. 19/133. Decisão de fls. 139 postergou a apreciação da liminar, diante da prudente oitiva da parte contrária antes da análise do pedido. Houve petição intermediária da autora às fls. 146/149 informando sobre novos fatos, tendo em vista que, após a citação da requerida (fls. 145), no dia 01/11/2024 a requerida propôs a retirada de apenas 350 itens, sob a justificativa de falta de espaço em seus depósitos. No dia 04/11/2024, então, sugeriu a retirada de 50 unidades de cada produto. Já no dia 14/011/2024, a requerida manifestou interesse na retirada de apenas 10 caixas, condicionando a solicitação à prorrogação indefinida dos prazos de pagamento e coleta, sem reconhecer os ônus contratuais firmados. Juntou documentos às fls. 150/162. Foi apresentada contestação às fls. 165/181, em que a requerida alega, em síntese, que não deu causa à ação e que sempre agiu com boa-fé, mantendo a autora informada sobre a impossibilidade temporária de retirar os produtos por falta de licença da vigilância sanitária no novo local de armazenamento. Alega que o contrato permite prorrogação de prazos em casos excepcionais e que não há inadimplemento, pois o pagamento final estava vinculado à coleta dos produtos, a qual não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Sustenta que tentou negociar a retirada parcial dos produtos durante o período de interdição, mas a autora recusou. Com a licença regularizada em 28/11/2024, propôs o pagamento parcelado do valor remanescente (R$ 60 mil pagos e saldo em duas parcelas) e a retirada imediata das mercadorias, o que, segundo a ré, não foi aceita pela autora. Por fim, afirma que não é responsável por perdas ou danos, nem pelas custas da ação, defendendo que a autora foi intransigente e precipitada ao judicializar o caso. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 182/298. Houve pedido de tutela antecipada por parte da requerida às fls. 302/341, a qual foi indeferida pela decisão de fls. 320. Réplica apresentada às fls. 323/338. Houve propositura de acordo por parte da requerida às fls. 427/428, o qual foi negado pela requerente em manifestação às fls. 434/436, em que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fatos documentalmente comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual, tendo quitado apenas 75% do valor total acordado. Em contrapartida, exige da autora o cumprimento da obrigação de entrega proporcional dos produtos já pagos, configurando tentativa de alteração unilateral dos termos previamente acordados entre as partes. A referida pretensão é inviável. O contrato celebrado é claro ao vincular a entrega dos produtos ao pagamento integral do preço, inexistindo cláusula que autorize entregas parciais ou parcelamento do saldo devedor. Além de que a requerida não apresentou justificativa válida para revisão do contrato, limitando-se a alegar dificuldade financeira, o que, por si só, não permite a revisão ou flexibilização das cláusulas ajustadas previamente. A tentativa da requerida de impor nova forma de execução contratual sem anuência da autora viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além do princípio do pacta sunt servanda e a alocação de riscos definida pelas partes no contrato. Não há nos autos qualquer elemento que configure fato superveniente, extraordinário e imprevisível que justifique o inadimplemento parcial ou a tentativa de alteração unilateral da forma de cumprimento do contrato, sendo inaplicáveis tanto a teoria da imprevisão quanto a da base objetiva. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (...) 2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso. 3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016) Anoto que não há no contrato previsão para armazenamento após a produção tampouco cláusula que autorize entrega proporcional. Ao contrário, o contrato prevê o pagamento integral como condição para entrega dos produtos, na modalidade FOB (Free On Board), com retirada sob responsabilidade da compradora. Portanto, à luz do art. 313 do Código Civil, que prevê que o credor pode recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, de modo que não há como se impor a alteração dos termos do contrato sem a configuração, e sequer alegação, de prática abusiva ou ilegal, mostra-se legítima a recusa da autora em aceitar o fracionamento da entrega. Sendo assim, diante do inadimplemento, a autora faz jus à exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, podendo suspender o cumprimento da sua obrigação (entrega dos produtos) enquanto não houver a contraprestação (pagamento integral). Sendo igualmente legítima sua decisão de manter os produtos armazenados até o cumprimento integral das condições contratuais pela requerida. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da dívida que remanesce (R$ 119.651,20), corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, bem como para DECLARAR legítima a retenção dos produtos pela autora até o pagamento integral do valor contratual. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: BRUNA CRISTINA SANCHEZ (OAB 436218/SP), GUSTAVO STEPHANI PIMENTA (OAB 382764/SP), CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP)

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Processo nº 1036762-48.2024.4.01.3700

ID: 328804688

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036762-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYVIDSON DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DAYVIDSON DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Dayvidson de Brito contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer salientou que o autor apresenta "marcha claudicante à esquerda, encurtamento de membro inferior esquerdo em relação ao direito. Redução do volume muscular em membro inferior esquerdo, grau 3/4. Redução da força muscular de membro inferior esquerdo, grau 2/3" e que "apresenta alterações no exame físico que justificam a incapacidade física, necessitando de tratamento reabilitatório articular com fisioterapia e fortalecimento muscular" (id. 21403041190). Desta forma, restou comprovado o impedimento de longo prazo - Gonartrose (CID10 – M17) e coxartrose (CID 10 – M16) - que, em interação com barreiras, se caracteriza como deficiência para os fins da Lei n. 8.742/93. No que tange a impugnação ao laudo pericial ( id. 2145077907), esta não merece prosperar, visto que a DII apontada pelo perito levou em consideração o exame físico e os documentos médicos trazidos pelo próprio autor. Ainda, a referência a documentos médicos com diagnósticos diversos, por si só, não tem o condão de afastar as conclusões alcançadas por prova técnica. Além disso, trata-se de documentos produzidos unilateralmente, sem a observância do contraditório. Assim, diante da ausência de vício aparente, não cabe ao Juízo reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do(a) profissional de saúde. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente não desconstituem a conclusão pericial. Nesse contexto, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a perícia judicial é fundamento válido e suficiente ao convencimento da(o) magistrada(o). Veja-se: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (fl. 60) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia realizada, porém, (fls. 55) demonstrou que a parte autora, apresenta psoríase, que não incapacita a autora. O perito atestou que não há limitação funcional ou motora, incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo. 8. A perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara, objetiva e suficiente para formação do convencimento do magistrado a quo. Portanto, não existe qualquer nulidade que caracteriza o alegado cerceamento de defesa e que justifique a realização de nova perícia, demonstrando apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia que lhe fora desfavorável. 9. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF1, Ap. Cível n. 1049057-96.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal RUI GONÇALVES, PJe em 17/12/2024) - grifado. Em relação ao requisito econômico, verifica-se que não restou comprovado. O laudo socioeconômico (id. 2152742406) traz o estudo sobre a situação econômico-financeira do núcleo familiar, sem concluir pela existência de vulnerabilidade, relatando que: (...)em relação à infraestrutura, a casa possui energia elétrica, porém não apresentou nenhum comprovante de energia, alegando que não paga, pois é clandestina. Em relação à água encanada, relatou que não existe rede de abastecimento na moradia, nem no bairro, e que, quando precisa, recorre aos vizinhos que possuem poços artesianos. Vale ressaltar que a casa encontrava-se com a mobília em péssimo estado de conservação, desgastada, sem funcionamento, sendo de propriedade do dono da moradia. A casa estava insalubre, com aspecto de abandono, sem condições mínimas visíveis para moradia. O banheiro está em construção, sem piso, impossibilitado de ser utilizado. A casa não tem quintal e, na parte de cima, existe uma moradia com entrada pela lateral, que, segundo o autor, foi vendida pelo proprietário para outra pessoa. O autor não soube informar nada sobre esse(s) morador(es), ao ser questionado. Em relação à alimentação, já que a casa possui dois fogões sem uso, o autor alegou que as refeições são realizadas na casa da genitora, que fica localizada no bairro, próximo à moradia do autor.O autor não apresentou comprovantes dos gastos mensais, como: medicamentos, alimentação, transportes e outros. Alegou não possuir comprovante de energia e água no momento da visita e, após algumas horas, enviou por meio de contato via WhatsApp uma conta de uma operadora telefônica em nome de terceira pessoa, porém ativa. O estudo social informa que alguns pontos não foram esclarecidos pelo autor, tais como: a) quem reside na parte superior da casa; b) a casa tinha aspecto de abandono, impossível de ser habitada, principalmente pela ausência de banheiro, sem quintal, sem indícios de acúmulo de água em baldes ou outros locais para serem utilizados nas atividades diárias de uma residência e na higiene pessoal do autor; c) realiza todas as refeições na casa da genitora, utilizando a moradia cedida apenas para dormir. Ademais, a renda do núcleo familiar não pôde ser comprovada, visto que o autor não apresentou comprovante em relação às despesas de água e luz; declarou que o vestuário, os remédios e a alimentação são doados, apresentando tão somente comprovante de despesas com telefone. Tal omissão fragiliza a verificação objetiva da renda líquida e das condições materiais efetivas, indispensáveis à análise do pedido de benefício assistencial. Ademais, a impugnação ao laudo socioeconômico (id. 2154679940) não merece ser acolhida. Embora a parte autora sustente a existência de inconsistências e até supostas ilações indevidas por parte da profissional responsável pela avaliação, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo e robusto capaz de infirmar as conclusões técnicas lançadas no parecer. O laudo pericial socioeconômico apresenta elementos detalhados sobre a composição do grupo familiar, renda auferida e padrão de moradia. A despeito das alegações do autor sobre eventual viés subjetivo da perita ou omissões no laudo, não há demonstração nos autos de má-fé, parcialidade ou erro material que comprometa a validade do parecer. Pelo contrário, a conclusão da perícia revela elementos concretos e coerentes que autorizam o juízo a afastar a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício.. Sendo assim, ausente o requisito da miserabilidade, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Vitória De Oliveira Souto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302939026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026014-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vitória de Oliveira Souto contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 23/24). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 50/63). Preliminarmente, alegou perda superveniente do objeto. No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido temporariamente desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a parte ré arguiu a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta da autora na plataforma em questão já se encontraria restabelecida e em pleno uso, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, diante da suposta satisfação integral da pretensão inicial. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, o restabelecimento pleno e regular da conta mencionada, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório suficiente. Ademais, ainda que se reconhecesse a reativação da conta em comento, tal só teria ocorrido após o deferimento da medida liminar pleiteada, o que não conduz à perda do objeto da demanda, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @euvitoriasouto. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 3). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Plínio Dias Bicalho x Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela e outros

ID: 295379636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155005-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PLíNIO DIAS BICALHO

Polo Passivo:

CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - CYRELA CONDOMíNIO ONE SIXTY CYRELA BY YOO

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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PEDRO AMARAL SALLES

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FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1155005-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Plínio Dias Bicalho - Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela - - Condomínio One Sixty Cyrela By Yoo - Visto… Processo 1155005-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Plínio Dias Bicalho - Cbr 031 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cyrela - - Condomínio One Sixty Cyrela By Yoo - Vistos. PLÍNIO DIAS BICALHO ajuizou ação em desfavor de CBR 031 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CYRELA. Alega, em síntese, ter adquirido imóvel residencial situado no Condomínio Edifício One Sixty Cyrela By Yoo, localizado na Rua Quatá, nº 804, apartamento 281, no bairro Vila Olímpia. Relata que, ainda que as chaves tenham sido entregues em outubro de 2019, os problemas advindos de vícios redibitórios somente foram descobertos após a conclusão da obra, quando restou constatado que não havia disponibilidade de energia no imóvel para ligar os aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos que vieram a guarnecer a residência. Afirma que sobrecarga da rede elétrica se tornou evidente com frequentes quedas de energia e que a incapacidade energética do apartamento compromete o seu uso e gozo, além de ser um risco à segurança. Narra que formalizou o seu conhecimento e descontentamento através de notificação extrajudicial, encaminhada em 16 de maio de 2022, mas que a requerida nunca formalizou nenhum tipo de ajuste para corrigir o problema. Sustenta que o imóvel foi anunciado como luxuoso, mas que sequer é possível o uso simultâneo de diversos aparelhos elétricos, não possuindo o padrão de qualidade prometido. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para suspender os autos do processo nº 1070577-14.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no qual o Condomínio e a requerida formalizaram acordo para as adequações necessárias no sistema elétrico do empreendimento. Requer a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em refazer a obra, a fim de que sejam supridas as necessidades na instalação elétrica do imóvel. Subsidiariamente, pugna pela condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos causados. Emenda à inicial, fls. 198/209 e 212/218, com a inclusão do CONDOMÍNIO ONE SIXTY CYRELA BY YOO no polo passivo. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que, antes do início das obras, sejam obrigados a: (a) reservar a capacidade de, pelo menos, 10% da potência do transformador que será instalado na área comum do condomínio de 300KVA; e (b) incluir em seu projeto inicial a ser protocolado na concessionária de energia todas as alterações e modificações necessárias ao fornecimento e reserva de, pelo menos, 10% da potência do transformador que será instalado na área comum do condomínio de 300KVA, para ser destinada à unidade privativa do autor. Decisão às fls. 219/221 concedeu a tutela de urgência requerida. Citado, o corréu CONDOMÍNIO apresentou contestação às fls. 238/268. De início, aduz a decadência do direito do autor para alegar o vício redibitório perante si, visto que o imóvel foi entregue em 2019 e foi enviada notificação extrajudicial à corré CYRELA em 2022. Sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder pelos vícios redibitórios. Argumenta que a corré CYRELA entregou a carga elétrica prevista para o prédio, segundo laudo técnico. Acrescenta que eventuais prejuízos devem ser comprovados pelo autor. Alega que a destinação da carga adicional de energia deverá ser definida por meio de votação, em assembleia. Afirma que a pretensão autoral fere a autonomia privada do condomínio e fere a isonomia entre os condôminos. Pugna pela revogação da tutela de urgência, visto que as obras para instalação do transformador sequer foram iniciadas e que o autor não reside no imóvel. Ademais, requer a averbação da demanda na matrícula do imóvel. Conclui pedindo o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a corré CYRELA contestou às fls. 349/382. Esclarece que o empreendimento não apresenta qualquer defeito de ordem elétrica e que o previsto em projeto foi construído e entregue aos condôminos, conforme parecer técnico de engenheiro contratado pelo próprio condomínio. Acrescenta que o teor do laudo é de conhecimento do autor, pois foi amplamente divulgado. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. Aduz a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido alternativo de aumento da capacidade elétrica do condomínio para 500 KVA. Sustenta a decadência da pretensão de realização de obras para sanar vícios redibitórios, visto que as primeiras vistorias nas dependências do condomínio foram realizadas entre outubro e novembro de 2020, além de o autor ter enviado notificação em maio de 2022. Argumenta que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois não há ato ilícito e não há dano. Pontua que o autor não demonstrou minimamente o seu dano e que a carga energética é suficiente para a utilização crível, real, usual e simultânea de certo número de equipamentos. Alega que o autor formulou pedidos genéricos e indeterminados, sem um parâmetro mínimo para a indenização pretendida; e que a potência do transformador do condomínio já é de 500 KVA. Defende a necessidade de revogação da tutela de urgência concedida. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. A Superior Instância revogou a tutela de urgência concedida (fls. 788/789). Houve réplica, fls. 793/822. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 877), as partes se manifestaram. O corréu CONDOMÍNIO pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 880/885). A corré CYRELA pleiteou a produção de prova pericial (fls. 887/889). O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial, prova oral e documental complementar, além da utilização do parecer técnico dos autos do processo conexo nº 1070577-14.2022.8.26.0002 (fls. 890/893). O autor peticionou às fls. 894/897, requerendo a produção antecipada de prova pericial de engenharia elétrica. Pois bem. Relativamente à preliminar de incorreção do valor da causa, entendo que, por ora, não é possível quantificar o proveito econômico obtido pelo autor, que exige a produção de prova pericial, razão pela qual a rejeito. Registro a incidência do CDC, eis que autor e a ré CYRELA amoldam-se perfeita e respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedora, insculpidos nosarts. 2º e 3º deste diploma. A alegação de decadência não merece acolhimento. Eventual incapacidade energética que coloque em risco a segurança do autor e uso de materiais de baixa qualidade configuram vício construtivo. E, segundo a jurisprudência do E. TJSP, o "pleito de obrigação de fazer relacionado a vício construtivo está sujeito ao prazo de garantia de cinco anos desde a entrega do imóvel, previsto no art. 618 do Código Civil, e ao prazo prescricional de dez anos desde a constatação do vício construtivo, conforme art. 205 do Código Civil." (TJSP; Apelação Cível 1028459-13.2019.8.26.0007; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Tendo em vista que o imóvel foi entregue em outubro de 2019 e que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024, não há que se falar em decadência ou prescrição. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas: (a) a (in)capacidade energética do apartamento; (b) o cumprimento da oferta e do memorial descritivo da obra pela ré; e (c) eventuais necessidades na instalação elétrica do imóvel, em caso de incapacidade energética. Indefiro a produção de prova oral, pois impertinente para elucidar os fatos controvertidos. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia judicial, nomeio Andre Rodrigues da Silva, CPF nº 22421247810, que cumprirá o encargoescrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Assino que o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto nº 1666/2017, da Presidência do TJ/SP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação contrária, intimem-se as partes para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Indefiro a utilização do parecer técnico dos autos do processo conexo nº 1070577-14.2022.8.26.0002 como prova emprestada, diante da produção de prova pericial in casu, sob o crivo do contraditório. Defiro a juntada de documentos complementares somente se requisitados pelo sr. Perito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 306469/SP)

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Sebastiana De Cassia Do Nascimento Salles x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325719252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013967-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES aju… Processo 1013967-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana de Cassia do Nascimento Salles - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SEBASTIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALLES ajuizou ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos com tutela antecipada e repetição de indébito contra e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. A autora alegou que, em decorrência de dificuldade financeira, contratou com a instituição requerida empréstimo consignado. Afirma que o valor do crédito era de R$289,45, a ser pago em 72 parcelas de R$8,20, destacando a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato, que considera em desacordo com as diretrizes do INSS. Requer a revisão do contrato de empréstimo consignado. Requer que seja limitada a taxa do Custo Efetivo Total, de acordo com a instrução normativa do INSS. Requer a repetição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 36/37). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 43/54). Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial devido a falta de comprovação dos fatos alegados, (ii) necessidade de regularização da representação da parte autora e (iii) falta de interesse de agir da autora. No mérito, aduz que não há qualquer controvérsia quando a celebração do contrato objeto da lide nº 253084320, firmado em 09/02/2018. Ressalta a diferença entre a taxa de juros e o custo efetivo total. Expõe que a taxa de juros do INSS sofre alterações conforme as publicações da portaria. Destaca que a taxa aplicada no contrato em questão é de 2,06%, o que está totalmente de acordo com os parâmetros legais. Impugna o pedido de repetição de indébito, uma vez que não há cobrança indevida ou abusiva, e que todos os encargos incidentes sobre os débitos da parte autora são contratualmente previstos e foram objeto de sua anuência. Requer a condenação dos patronos da autora por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 55/60). Réplica a fls. 114/123. Instadas a especificarem provas (fls. 124/125), as partes não produziram novas provas. Foi determinada a designação de audiência para oportunizar à autora o comparecimento em juízo para informar se detinha conhecimento dos termos da ação proposta e para confirmar a validade da assinatura constante na procuração apresentada, ainda, intimou-se a parte autora à exibir nos autos comprovante recente de residência (fls. 131/135). Houve a juntada do comprovante de residência (fls. 140/142). Houve a juntada da procuração atualizada (fls. 150/151). A parte autora foi intimada a comparecer em cartório a fim de ratificar o mandato (fls. 152). A parte Autora se manifestou alegando não possuir condições financeiras de arcar com a locomoção, bem como com o reconhecimento de firma no cartório, diante de tais circunstâncias, assinou a procuração e registrou através de fotografia (fls. 156/158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito foi devidamente instruído, constando dos autos elementos suficientes para a solução da controvérsia, o que prescinde da produção de novas provas. As preliminares foram previamente apreciadas, portanto, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. A relação entre as partes é incontroversa e foi confirmada pelos documentos que dos autos constam, que revelam a pactuação de empréstimo consignado pela parte requerente junto à parte requerida. Trata-se típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É esse também o entendimento sumulado pelo e. STJ, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus probatório das alegações formuladas pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que sejam verossímeis ou que seja hipossuficiente aquele que as formula. No caso em tela, contudo, como já se adiantou nesta fundamentação, as matérias controvertidas entre as partes são eminentemente jurídicas, de modo que a inversão do ônus da prova carece de relevância. Remanescem controvertidas a abusividade da cobrança dos encargos contratuais cobrados e a obrigação de restituição dos valores respectivos. A propósito, o art. 6º do CDC prevê como direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, possível a revisão de contratos de consumo em virtude de fatos contemporâneos à contratação, entre eles a abusividade das cláusulas contratuais. A contratação sob discussão foi firmada por partes maiores e capazes, sem que haja qualquer indício de vício de consentimento que afete sua validade, eficácia ou força vinculante. Há, pois, negócio jurídico formalmente perfeito e que, como afirmado, vincula as partes. Ressalto, ademais, a inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios no instrumento que tenham por efeito induzir a parte consumidora a erro, permitindo as disposições contratuais a plena ciência de todas as condições do negócio celebrado. Não compromete essa conclusão o fato de se tratar de contrato de adesão, máxime pelos motivos acima expostos. A parte autora era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais favoráveis, optando pela parte ré em virtude de critérios de escolha exclusivamente pessoais. O instrumento contratual revela a pactuação do empréstimo com desconto em folha de pagamento pela parte requerente junto à parte requerida. Divergem as partes quanto à licitude das taxas de juros remuneratórios aplicadas sobre a operação, alegando o polo ativo que ultrapassam o limite autorizado pelo INSS através de Resolução Normativa. Acerca da matéria, é certo que os descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos beneficiários do INSS devem observar o disposto pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, de 16 de maio de 2008. Referido diploma prevê o teto máximo de juros mensais para o pagamento de empréstimos consignados e de cartão de crédito sobre os benefícios da previdência social. Relativamente à capitalização, vale destacar que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute e cujo art. 28, §1º assim dispõe: "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível. Admite-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Referida norma especial prevalece sobre a regra do artigo 591 do Código Civil, por aplicação do princípio da especialidade. Nesse sentido já decidiu o e. TJSP, a exemplo dos trechos a seguir transcritos: Houve capitalização de juros, pois os juros incidiram sobre os juros incorporados ao saldo devedor. Contudo, a cédula de crédito bancário tem legislação específica autorizando a cobrança de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei n° 10.931/04, admitiu expressamente a pactuação da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. O inciso I, do parágrafo § 1o, do artigo 28, da Lei n° 10.931/04, permite a pactuação na Cédula de Crédito Bancário dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (TJSP; Apelação Cível 0002936-73.2009.8.26.0360; Relator (a): Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2011; Data de Registro: 16/05/2011) No tocante aos juros remuneratórios, é visível clara confusão entre o "Custo efetivo" e "Custo efetivo total (CET)" realizado pela parte autora em seus autos. Desta forma, a matéria de ilegalidade contratual recai não sobre o Custo efetivo total do contrato, uma vez que este engloba todos os outros encargos, salvo a taxa de juros remuneratória, o objeto em que a controvérsia se encontra. Assim, não se caracterizou a abusividade das cobranças. Ao compulsar os autos, percebemos que no contrato entre as partes (fls. 55/57) contém taxa de juros remuneratórios de 2,06%, enquanto pela Instrução Normativa nº 80 de 2015, o máximo seria uma taxa de juros remuneratórios de 2,14%, sendo valor inferior. Não havendo sido reconhecida a ilegalidade de encargos principais do contrato, não se cogita de afastamento do inadimplemento da parte autora, uma vez que não desnaturado o inadimplemento pela parte autora. Segundo o tema de jurisprudência n. 972 do e. STJ, "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No mais, deixo de condenar o patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, por não vislumbrar a prática de qualquer das condutas previstas pelo art. 80 do CPC. Os fatos narrados pela parte requerida, por si sós, não evidenciam litigância improba do polo ativo, senão exercício da pretensão que entende devidamente fundamentada. À mesma conclusão se chega quanto ao ajuizamento de diversas ações, que a priori não caracteriza exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade da justiça deferida. Preparo recursal: R$185,10 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Gerson Luis Baseio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328603211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062203-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BASEIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA NAOMI MURAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a quest… Processo 0062203-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1060756-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Gerson Luis Baseio - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. Superada a questão referente às custas iniciais, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada pela parte executada, que alegou a nulidade da sentença proferida nos autos principais, além de, subsidiariamente, o excesso de execução, tudo nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, não há que se falar em nulidade na sentença proferida nos autos principais, pois impossível a rediscussão da sentença neste cumprimento provisório de sentença, considerando-se, inclusive, que os argumentos da parte executada nesse ponto estariam sub judice no recurso por ela interposto nos autos principais. Vale dizer que além de ter sido mantido o julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não há qualquer decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça declarando a existência de qualquer irregularidade na sentença, sendo certo que o recurso que tramita perante aquele Tribunal superior é desprovido de efeito suspensivo. Em relação ao excesso de execução, também não merece acolhida a pretensão da parte executada. Constou na sentença exequenda, em relação aos honorários devidos em razão do julgamento da ação principal que: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC" (fl. 29). No tocante aos honorários devidos em razão do julgamento de improcedência do pedido reconvencional da ora executada, constou: "Por consequência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor dado à reconvenção" (fl. 30).. Em que pese os argumentos da parte executada, foi dividida na proporção de 50% para cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, não os honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das partes. Assim, realmente não há qualquer irregularidade no valor exequendo, considerando 10% sobre o valor atribuído à causa. No tocante à forma de atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que realmente a sentença foi omissa nesse ponto. Assim, considerando-se o antigo teor do artigo 389 do Código Civil, entendo que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente. Tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Destaco, desde já, que não há que se falar em aplicação de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse quadro, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a forma de correção monetária nos termos acima. Destaco que, com o acolhimento da impugnação, de rigor a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do REsp 1134186/RS - Tema Repetitivo 410, em que foi firmada a tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Nesse sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento, mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019). Entretanto, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, qual seja, o excesso de execução reconhecido. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Infância e Juventude - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios fixados em ação de obrigação de fazer Exequente que concorda com o cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Honorários fixados por equidade Parâmetros ditados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC Precedentes Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245868-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança procedente Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a parte da impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021818-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020 - grifado).CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Impugnação alegando excesso de execução Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos Concordância tácita com o mérito da impugnação - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071695-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107831-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2021; Data de Registro: 04/07/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida para reconhecimento de excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios devidos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do exequente para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios que são devidos pela parte exequente no caso de acolhimento da impugnação. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Critério de fixação. Percentual sobre o proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor excedente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214107-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021 - grifado). Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que seja realizada a atualização monetária do valor dos honorários sucumbenciais exequendos de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação e da reconvenção, respectivamente, e a partir de 30 de agosto de 2024, pelo índice IPCA-IBGE, nos termos acima. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre eventual valor excedente. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta decisão, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, com a apresentação de nova planilha de cálculo, nos termos acima, acrescidos os encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), MÔNICA NAOMI MURAYAMA (OAB 356221/SP), DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB 301216/SP), ANA PAULA PLAZZA AGUILAR (OAB 425085/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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