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Processo nº 1038823-80.2024.8.26.0100

ID: 328343789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038823-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. Jonathan Marçal Santana ajuizou ação em face de Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1038823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos. Jonathan Marçal Santana ajuizou ação em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Alegou que foi surpreendido com a inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito (SERASA) feita pela credora requerida, em razão de dívida que não reconhece a existência (contrato nº 4329582734572004, no valor de R$ 1.417,17, vencimento: 30/04/2022 - fls. 45/46). Requereu a tutela de urgência para que a requerida exclua a negativação de seu nome junto ao SERASA e não proceda a qualquer tipo de cobrança respectiva, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada a inexigibilidade do aludido débito, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (fls. 1/24). Juntou documentos (fls. 25/46). Assistência judiciária gratuita deferida, tutela provisória indeferida (fls. 47/49). Regularmente citada (fl. 78), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 79). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré. Neste sentido, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, devendo produzir seus efeitos uma vez que não se verifica, no caso em apreço, a ocorrência das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a postulante requer a declaração de inexigibilidade de dívida e o pagamento de indenização por danos morais, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside na existência e exigibilidade do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito, fato do qual, no entender da parte autora, seriam passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada não apresentou contestação, ficando prejudicado o conhecimento deste juízo a respeito da existência de documentos aptos a comprovarem a relação jurídica existente entre as partes, que possibilitariam a cobrança da dívida e inclusão desta em órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido, caberia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. Em outras palavras, incumbia à ré comprovar a existência da dívida levada a apontamento. Em razão de tal cenário, verifica-se com razoável segurança que não havia lícito fundamento para a cobrança da dívida e frise-se, não há , sendo induvidosa a inexistência do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção (fls. 45/46). Assim, procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida ora em apreço, devendo o apontamento de fls. 45/46, promovido pela requerida, ser excluído. Em contrapartida, é certo que, por ocasião da inscrição de seus dados nos órgãos de proteção, já havia outros apontamentos desabonadores (fls. 45/46 - há informação de 5 negativações em nome do autor), de sorte que o abalo de crédito, se houve, não foi produzido pela inscrição decorrente do apontamento efetuado pela ré, ainda que (presumidamente, face a revelia), indevido. Além disso, não há notícias de que foram ajuizadas ações questionando as demais negativações, tampouco de que tenham sido julgadas. Assim, presumem-se legítimas as anotações em órgãos de proteção ao crédito, até que venham a ser desconstituídas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento neste sentido, conforme se denota do enunciado da Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.417,17 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), com vencimento em 30/04/2022, referente ao contrato nº 4329582734572004, determinando-se que a requerida promova a remoção da negativação respectiva junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA). Em razão da sucumbência a maior, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 5002993-48.2023.8.08.0026

ID: 257741303

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5002993-48.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADMAR MANOEL BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002993-48.2023.8.08.0026 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ADMAR MANOEL BRAZ PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDES DE PAULA - GO34193 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de restauração de registro de casamento proposta por Admar Manoel Braz Pereira. Embora devidamente intimada a parte requerente para promover o recolhimento das custas processuais (id 50991222), não se encontra concretizada diligência neste sentido (id 56180885). É o breve relatório. Decido. A Lei Estadual nº 9.974/2013 (Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo), estabelece que todas as ações se sujeitam às custas prévias, salvo se se enquadrarem ao disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei (vide art. 2º do mencionado diploma normativo). Nesse sentido, é a letra expressa do Art. 290, do Código de Processo Civil “in verbis”: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. À parte requerente foi dada a oportunidade de efetuar o preparo devido. Deixara, contudo, de recolher a taxa judiciária e demais emolumentos pertinentes às custas processuais, o que importa, necessariamente, na falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, merecendo, por isto mesmo, ser extinto, sem resolução de mérito, na forma prescrita pelo art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao julgar questão semelhante se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A falta de recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de desenvolvimento valido da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito. II. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe de prévia intimação pessoal do autor, seja em virtude do §3º do art. 485, IV, do CPC, seja em razão da disposição específica do art. 290 do mencionado diploma normativo. III. Recurso conhecido e improvido. (Data: 11/Jan/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5008648-41.2022.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Nos demais Tribunais, é pacífica a jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. Tendo o apelante, ao ser intimada para efetuar o devido pagamento das custas, deixado transcorrer in albis o prazo para tanto, correto o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412920-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). AÇÃO REVISIONAL. Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 2112835-57.2024.8.26.0000. Não recolhimento das custas iniciais, embora devidamente intimada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012439-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Assim sendo, não tendo a parte requerente realizado o pagamento da taxa judiciária e custas processuais, em tempo oportuno, carece o processo de pressuposto para desenvolver-se validamente, razão pela qual deve ser extinto, sem julgamento de mérito. Isto posto, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente feito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais (art. 11º, Lei Estadual nº 9.974/2013 - ES). Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que sequer implementada a citação na presente hipótese, não restando caracterizada sucumbência. Transitada em julgado, intime-se para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não recolhidas as custas, providencie-se as medidas concernentes à inscrição. Havendo recolhimento ou adotadas as providências relativas à inscrição, não havendo quaisquer outras pendências, arquive-se nas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica. THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO

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Ana Maria Da Silva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331611188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015255-17.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1015255-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria da Silva Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. C… Processo 1015255-17.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ana Maria da Silva Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conforme apontado na contestação, a patrona que representa o Autor possui número elevado de ações com teor extremamente similar. Observo, ainda, que a procuração apresentada é genérica. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida para a presente demanda, especificado tipo de ação, partes e número de processo. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer em cartório, portando documento de identidade com foto e confirmando os termos da procuração outorgada, bem como especificando o fim com o qual a outorgou. Desde já observo que tal determinação está em consonância com o comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE, assim como com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200459-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processual; e (ii) avaliar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração apresentada pela autora não atende os critérios exigidos pela determinação judicial, especialmente diante de dúvidas legítimas quanto à autenticidade e efetiva manifestação de vontade da parte. A exigência de procuração com firma reconhecida encontra amparo no artigo 76, § 1º, I, do CPC, no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que buscam coibir práticas de litigância predatória e assegurar a voluntariedade do autor na propositura da ação. A constatação de padrões de litigância predatória, como o ajuizamento de múltiplas demandas genéricas pela mesma parte, justifica medidas adicionais de verificação da legitimidade da representação processual. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial após concessão de prazo razoável configura desídia, autorizando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, embora válida em outros contextos, não dispensa a apresentação de procuração com firma reconhecida quando exigida judicialmente para afastar dúvidas sobre a autenticidade e voluntariedade da manifestação de vontade. Medidas judiciais adicionais, como a exigência de firma reconhecida, são legítimas e proporcionais em casos de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 330, IV; 485, I e IV; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino."(TJSP; Apelação Cível 1104007-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) Int. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Maria Do Socorro Ramos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 333645898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012409-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012409-27.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ramos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme apontado na contestação, o patrono que representa o … Processo 1012409-27.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ramos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme apontado na contestação, o patrono que representa o Autor possui número elevado de ações com teor extremamente similar. Observo, ainda, que, em consulta ao banco de sentenças deste Tribunal de Justiça, constam algumas ações extintas por conta da fragmentação. Assim, em consonância com o comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida para a presente demanda, especificando tipo de ação, partes e número de processo. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer em cartório, portando documento de identidade com foto e confirmando os termos da procuração outorgada, bem como especificando o fim com o qual a outorgou. Desde já observo que tal determinação está em consonância também com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200459-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processual; e (ii) avaliar a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração apresentada pela autora não atende os critérios exigidos pela determinação judicial, especialmente diante de dúvidas legítimas quanto à autenticidade e efetiva manifestação de vontade da parte. A exigência de procuração com firma reconhecida encontra amparo no artigo 76, § 1º, I, do CPC, no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que buscam coibir práticas de litigância predatória e assegurar a voluntariedade do autor na propositura da ação. A constatação de padrões de litigância predatória, como o ajuizamento de múltiplas demandas genéricas pela mesma parte, justifica medidas adicionais de verificação da legitimidade da representação processual. A inércia da autora em cumprir a determinação judicial após concessão de prazo razoável configura desídia, autorizando o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, embora válida em outros contextos, não dispensa a apresentação de procuração com firma reconhecida quando exigida judicialmente para afastar dúvidas sobre a autenticidade e voluntariedade da manifestação de vontade. Medidas judiciais adicionais, como a exigência de firma reconhecida, são legítimas e proporcionais em casos de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 330, IV; 485, I e IV; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino."(TJSP; Apelação Cível 1104007-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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J. Sá Administração E Empreendimentos Ltda. x Mfp Participações E Empreendimentos Ltda.

ID: 337271277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173459-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. Sá ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MFP PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA GOMEZ MARTINEZ

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MONIQUE FRANÇA ALMEIDA DA SILVA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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AILZA SANTOS SILVA

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Processo 1173459-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - J. Sá Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - MFP Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos (em de… Processo 1173459-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - J. Sá Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - MFP Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Pela parte requerida foi arguida preliminar de falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa. Afasto a primeira pois o requerente manejou a ação necessária e adequada para ver apreciado o seu pleito de tutela jurisdicional. Já quanto a segunda, afasto também pois a atribuição do valor da causa atende o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) a legitimidade dos pleitos de obrigação de fazer consistente na realização pelo requerido de reparos estruturais nos muros que separam as propriedades das partes; b) a ocorrência de danos, responsabilidade civil e quantificação. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro, a produção de perícia de engenharia, conforme requerimento da parte requerente. Nomeio o(a) Sr(a). CARLOS PIMENTEL para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será da parte requerente. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Arbitro desde já honorários no valor máximo constante na tabela do respectivo ente pagador, para perícias idênticas às determinadas nestes autos. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais em favor do expert, com juros e correção, independentemente de nova conclusão. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 6 - Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 7 - A necessidade e a pertinência de demais provas serão analisadas finda prova pericial, se reiteradas pelas partes. 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AILZA SANTOS SILVA (OAB 486748/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), MONIQUE FRANÇA ALMEIDA DA SILVA (OAB 461752/SP), MONIQUE FRANÇA ALMEIDA DA SILVA (OAB 461752/SP), AILZA SANTOS SILVA (OAB 486748/SP)

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Beatriz De Moura Balbino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295950015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0045931-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MOURA BALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à penhora realizada via SISBAJUD ajuizada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL em face de BEATRIZ DE MOURA BALBINO, em cumprimento provisório de sentença que fez por deferir a tutela de urgência pleiteada pela exequente, a fim de reativar seu perfil pessoal registrado. O executado aduz em fls. 55/62 que a obrigação foi devidamente cumprida com a recuperação de acesso à conta objeto da lide, o enriquecimento sem causa gerado pelas astreintes desproporcionais, bem como a necessidade de redução da multa que se tornou exorbitante. A exequente manifesta sua discordância em fls. 66/70 alegando que a executada até o presente momento não cumpriu com a determinação judicial, o que enseja a execução provisória do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o relatório Fundamento e decido De início, verte-se dos autos que, de fato, a conta da parte exequente não foi restabelecida. Sendo assim, tendo em vista tal descumprimento pelo FACEBOOK, não é o caso de reduzir o valor devido a título de astreintes. Outrossim, possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Não guarda respeito com o mérito da ação. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado) Logo, a consequência do atraso no cumprimento de decisão judicial é a aplicação da multa cominatória. Não se discute incidência de astreintes meramente sobre obrigação já cumprida, mas em obrigação cumprida com atraso. Caso o Facebook pretendesse evitar o pagamento da multa, bastaria cumprir a obrigação no prazo fixado. Não beneficia ao réu afirmar que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, pois a medida não foi cumprida no prazo estipulado. Não há sequer alegação de que o prazo fixado tenha sido irrazoável ou impossível. Por isso, reconhece-se o descumprimento da obrigação por oito dias, justificando a aplicação de multa cominatória no importe de R$ 36.000,00. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Trata-se de soma considerável, mas que passa longe de promover enriquecimento. Ademais, tal quantia é ínfima diante da capacidade econômica do réu. Ante o exposto, desacolho a impugnação à penhora, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Hsa Automotive Systems Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313080882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0040887-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HSA AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KATIA NAVARRO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0040887-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1114832-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Hsa Automotive Systems Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0040887-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1114832-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Hsa Automotive Systems Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão iniciada por Hsa Automotive Systems Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. requerendo o recebimento de R$20.000,00 ante o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. O executado efetuou o depósito como garantia do juízo (fls. 36/37) e manifestou-se às fls. 38/55 apresentando sua impugnação. Alega, em síntese, não ser possível o cancelamento das notas fiscais que ensejaram o ajuizamento do processo principal, pois os referidos documentos possuem prazo exíguo para o tal ação e que, recolhidos os tributos referentes a tais notas fiscais, é também impossível efetuar o cancelamento. Aduz ainda não haver prejuízo financeiro ou tributário ao exequente, o que afastaria a cobrança de astreintes, e que a multa fixada mostra-se abusiva. O exequente manifestou-se às fls. 59/65. É o breve relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Da análise dos autos, observo que a parte foi devidamente intimada acerca da decisão que deferiu a tutela (fls. 21/25). Entretanto, deixou de cumprir com a determinação judicial, alegando impossibilidade na execução da ordem, sem qualquer comprovação. Embora a executada alegue a impossibilidade de cancelamento das notas fiscais em razão do recolhimento do tributo, tal circunstância não pode servir de escudo para a manutenção de cobranças indevidas. O fato de o imposto já ter sido recolhido não desobriga a requerida de encontrar meios administrativos junto à Fazenda Municipal para regularizar a situação e cancelar documentos fiscais emitidos sem respaldo em prestação efetiva de serviços. Nesse sentido: O prazo previsto no artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2009 não pode configurar óbice ao cancelamento de notas fiscais em relação as quais não houve comprovação da efetiva prestação de serviços, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. (TJ-SP - APL: 10485040820198260114 SP 1048504-08.2019.8.26.0114). Com relação à multa cominatória, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (NERY, Nelson Junior. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 588). Assim, a multa deve ser fixada em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que foi adequado ao caso, não havendo motivo para sua exclusão ou redução. Ademais, a análise de prejuízo ou não ao exequente mostra-se desnecessária, tendo em vista que a obrigação de cancelamento das notas fiscais funda-se em serviço não prestado, o que por si só é capaz de gerar prejuízo ao exequente. Salienta-se que no caso em tela, não se verifica uma conduta diligente da ré, ao contrário, o que se viu foi apenas alegação genérica sem qualquer comprovação de tentativa de resolução ou cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja reconhecida que a multa coercitiva executada e a posteriormente arbitrada é desproporcional e indevida. Descabimento. Multa coercitiva decorrente dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais, privando a parte agravada do acesso ao seu perfil na rede social Instagram, o que afeta negativamente suas atividades sociais e relacionamentos. Multa coercitiva devida. Nova fixação correta, uma vez que ainda não houve cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112739-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Posto isso, REJEITO a presente impugnação e, tendo havido o depósito integral dos valores cobrados, considero satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ (Na hipótesederejeição daimpugnaçãoaocumprimentodesentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se MLE em favor do exequente após conferência do formulário apresentado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 259249451

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-04.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO ROGERIO MOREIRA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO LEOPOLDO E SILVA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010165-04.2024.5.15.0041 : MARCIO ROGERIO MOREIRA : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010165-04.2024.5.15.0041 : MARCIO ROGERIO MOREIRA : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67420f4 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado apresentou impugnação ao laudo contábil alegando que deve ser observada a decretação da falência, com a suspensão da exigibilidade das multas e juros; que a contribuição previdenciária apurada não pode ser objeto de execução neste processo trabalhista, devendo ser habilitada no processo falimentar. Alegou, ainda, que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, eis que a empresa está impossibilitada de cumprir os prazos e já se encontrava em Recuperação Judicial no momento da prolação da sentença. A sra. perita contábil prestou os devidos esclarecimentos e informou que os cálculos foram atualizados sem juros e sem correção monetária a partir da data da decretação da falência em 03/09/2024, restando corretos os valores apurados. Rejeito. Quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, ressalta-se que está em consonância com a r. sentença que deferiu nos seguintes termos: "Ausente o pagamento da rescisão incontroversa, no caso, são devidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, uma vez que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT na hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência ocorrida em 03/09/2024, sendo inaplicável, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 388 do TST". Rejeito, portanto. Com relação às contribuições previdenciárias a i. perita informou que foram devidamente apuradas neste processo e serão oportunamente habilitadas para execução junto ao processo falimentar. Rejeito, portanto. Diante do laudo pericial apresentado pelo senhor perito contábil e estando de acordo com a legislação vigente, fixo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) os honorários periciais devidos, atualizáveis a partir da data de protocolo do laudo pericial. Estando em consonância com os ditames do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apurados pela PERITA. FIXO o valor da execução com atualização até 22/04/2025 (sem juros e sem correção monetária a partir da decretação da falência), em R$ 55.203,44 em valores assim discriminados: Valor Principal.......................................................R$ 45.728,56 INSS Cota do Empregado (já deduzido do crédito do recte).....R$ 709,55 INSS Cota do Empregador...........................................R$ 2.674,47 Honorários advocatícios (patrono do autor)………….R$ 4.572,86 Honorários Periciais Contábeis(perita Simone)........R$ 1.518,00 O valor principal da condenação será reajustado em consonância com o que estabelece o comando sentencial devidamente transitado em julgado. A contribuição previdenciária devida pelo empregado foi retida e será recolhida pela reclamada, quando do pagamento da execução. Os valores fixados na presente decisão a título de contribuição previdenciária estão sujeitos a atualização quando do efetivo recolhimento (art.879, parágrafo 4º da CLT). Não há incidência de imposto de renda, conforme apurado pela sra. perita. O Provimento CGJT nº 1/2012 dispõe em seu artigo 1º que o crédito trabalhista deve ser habilitado perante o administrador judicial da empresa em falência. Expeçam-se, pois, as competentes certidões de crédito para habilitação no Juízo da Falência (Processo nº 1024564-80.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de SÃO PAULO). Em relação à certidão a ser expedida em favor do exequente, intime-se através do advogado constituído nos autos para impressão e apresentação perante o Juízo competente. Havendo crédito pertencente a perito, adote-se o mesmo procedimento, intimando-o diretamente. No que se refere às contribuições sociais, considerando-se o disposto no artigo 6º, §11, c/c artigo 7º-A, III e V, todos da Lei nº 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, c/c artigo 860 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juízo da falência solicitando seus bons préstimos no sentido de efetuar a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, para adimplemento das contribuições sociais devidas nesta reclamatória trabalhista e que montam em R$ 3.384,02 (atualizados até a data da quebra), ou, alternativamente, que se efetive a adoção de procedimento que tenha efeito prático equivalente à penhora de que trata o art. 860 do CPC, efetivando-se a reserva de montante suficiente para o adimplemento do crédito previdenciário. Após, suspenda-se o feito até o encerramento da falência, momento em que, havendo ainda crédito a ser perseguido, a execução retomará seu curso (artigo 2º, do CGJT nº 1/2012). Cópia deste despacho, eletronicamente assinado, valerá como OFÍCIO, e será remetido ao Juízo da falência mediante malote digital. Providencie a Secretaria. Ciência às partes. ITAPETININGA/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta FMGB Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO MOREIRA

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 259249470

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-04.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCIO ROGERIO MOREIRA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO LEOPOLDO E SILVA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010165-04.2024.5.15.0041 : MARCIO ROGERIO MOREIRA : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010165-04.2024.5.15.0041 : MARCIO ROGERIO MOREIRA : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67420f4 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado apresentou impugnação ao laudo contábil alegando que deve ser observada a decretação da falência, com a suspensão da exigibilidade das multas e juros; que a contribuição previdenciária apurada não pode ser objeto de execução neste processo trabalhista, devendo ser habilitada no processo falimentar. Alegou, ainda, que não devem ser aplicadas as multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, eis que a empresa está impossibilitada de cumprir os prazos e já se encontrava em Recuperação Judicial no momento da prolação da sentença. A sra. perita contábil prestou os devidos esclarecimentos e informou que os cálculos foram atualizados sem juros e sem correção monetária a partir da data da decretação da falência em 03/09/2024, restando corretos os valores apurados. Rejeito. Quanto à aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, ressalta-se que está em consonância com a r. sentença que deferiu nos seguintes termos: "Ausente o pagamento da rescisão incontroversa, no caso, são devidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, uma vez que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT na hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência ocorrida em 03/09/2024, sendo inaplicável, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 388 do TST". Rejeito, portanto. Com relação às contribuições previdenciárias a i. perita informou que foram devidamente apuradas neste processo e serão oportunamente habilitadas para execução junto ao processo falimentar. Rejeito, portanto. Diante do laudo pericial apresentado pelo senhor perito contábil e estando de acordo com a legislação vigente, fixo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) os honorários periciais devidos, atualizáveis a partir da data de protocolo do laudo pericial. Estando em consonância com os ditames do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apurados pela PERITA. FIXO o valor da execução com atualização até 22/04/2025 (sem juros e sem correção monetária a partir da decretação da falência), em R$ 55.203,44 em valores assim discriminados: Valor Principal.......................................................R$ 45.728,56 INSS Cota do Empregado (já deduzido do crédito do recte).....R$ 709,55 INSS Cota do Empregador...........................................R$ 2.674,47 Honorários advocatícios (patrono do autor)………….R$ 4.572,86 Honorários Periciais Contábeis(perita Simone)........R$ 1.518,00 O valor principal da condenação será reajustado em consonância com o que estabelece o comando sentencial devidamente transitado em julgado. A contribuição previdenciária devida pelo empregado foi retida e será recolhida pela reclamada, quando do pagamento da execução. Os valores fixados na presente decisão a título de contribuição previdenciária estão sujeitos a atualização quando do efetivo recolhimento (art.879, parágrafo 4º da CLT). Não há incidência de imposto de renda, conforme apurado pela sra. perita. O Provimento CGJT nº 1/2012 dispõe em seu artigo 1º que o crédito trabalhista deve ser habilitado perante o administrador judicial da empresa em falência. Expeçam-se, pois, as competentes certidões de crédito para habilitação no Juízo da Falência (Processo nº 1024564-80.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS de SÃO PAULO). Em relação à certidão a ser expedida em favor do exequente, intime-se através do advogado constituído nos autos para impressão e apresentação perante o Juízo competente. Havendo crédito pertencente a perito, adote-se o mesmo procedimento, intimando-o diretamente. No que se refere às contribuições sociais, considerando-se o disposto no artigo 6º, §11, c/c artigo 7º-A, III e V, todos da Lei nº 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, c/c artigo 860 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juízo da falência solicitando seus bons préstimos no sentido de efetuar a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, para adimplemento das contribuições sociais devidas nesta reclamatória trabalhista e que montam em R$ 3.384,02 (atualizados até a data da quebra), ou, alternativamente, que se efetive a adoção de procedimento que tenha efeito prático equivalente à penhora de que trata o art. 860 do CPC, efetivando-se a reserva de montante suficiente para o adimplemento do crédito previdenciário. Após, suspenda-se o feito até o encerramento da falência, momento em que, havendo ainda crédito a ser perseguido, a execução retomará seu curso (artigo 2º, do CGJT nº 1/2012). Cópia deste despacho, eletronicamente assinado, valerá como OFÍCIO, e será remetido ao Juízo da falência mediante malote digital. Providencie a Secretaria. Ciência às partes. ITAPETININGA/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta FMGB Intimado(s) / Citado(s) - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Banco Daycoval S.A. x Estrela Comercio De Tintas Ltda

ID: 330001879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103813-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ESTRELA COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1103813-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Estrela Comercio de Tintas Ltda e outro - Vistos. 1- Há dúvidas em rela… Processo 1103813-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Estrela Comercio de Tintas Ltda e outro - Vistos. 1- Há dúvidas em relação ao aviso de recebimento de fl. 81, em que foram assinaladas as opções "não procurado" e "ausente", em relação à coexecutada Marisa Lupschinski, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. Sem prejuízo, ante o lapso temporal, informe o andamento da carta precatória, no prazo de 15 dias. Executado(s) citado(s) Em relação ao(s) executado(s) que já foi(ram) citado(s) Estrela Comercio de Tintas Ltda, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. 2 - Anoto que o executado Estrela Comercio de Tintas Ltda foi citado e tem advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Estrela Comercio de Tintas Ltda Valor atualizado: R$ * 3 - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ)

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