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Paulo De Tarco Teixeira Filho x Fg Services Eireli e outros

ID: 328816216

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-73.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

FG SERVICES EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001066-73.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001066-73.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO RECLAMADO: FG SERVICES EIRELI E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 23/10/2025 08:00 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica(m) também ciente de que, havendo acordo antes da data acima, as partes poderão comparecer simultaneamente em nosso balcão virtual, desde que em data anterior àquela prevista para audiência, e solicitar a antecipação da audiência para o dia do comparecimento, o que será comunicado ao(à) magistrado(a) que estiver presidindo as audiências para apreciação, e sendo o caso, realizar a audiência TELEPRESENCIAL. Horário para hipótese de acordo antes do dia da audiência : 11h horas Entrar no balcão - Zoom - pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83714504213?pwd=eVNTUXBNU3liS1gyd2ovbUdmVW50Zz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 837 1450 4213 Senha de acesso: 193333 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE TARCO TEIXEIRA FILHO

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Processo nº 0001066-35.2015.8.10.0131

ID: 331783475

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001066-35.2015.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO DE BRITO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Competência dos Juizados Especiais] NÚMERO DOS AUTOS: 0001066-35.2015.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): JOAO ALVES ALENCAR Avenida Mota e Silva, 1786, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DE BRITO CUNHA - MA11049-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, 727, centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - MA14096 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com cálculos devidamente homologados pelo Juízo. 1. Determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. 1.1. Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos estiverem desatualizados por mais de 60 (sessenta) dias, antes da expedição do precatório ou RPV, intime-se a parte exequente para para atualização do valor do débito, no prazo de até 10 dias, com observância dos parâmetros dos cálculos homologados, com a ressalva de que se trata apenas de atualização e que não são admitidas impugnações preclusas. Com a apresentação de novos cálculos, intime-se a parte contrária para que manifeste no prazo de até 10 dias. A intimação para ciência de expedição do RPV ou do precatório pode ocorrer nesta oportunidade, a fim de racionalizar o procedimento. 1.2. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. 1.3. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. 1.4. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão processual. 2. Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da(s) parte(s) Exequente(s) e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. 2.1. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s), por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Se a parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro. 3. Não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. 4. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Magno Dias Fernandes x Município De Icaraíma/Pr

ID: 325529186

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001066-12.2023.8.16.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUIS FLAVIO MARINS FILHO

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HALANJHONI JUNIO REZENDE

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Processo: 0001066-12.2023.8.16.0091(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: D… Processo: 0001066-12.2023.8.16.0091(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Receptação de produto de crime. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu a 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da aquisição de uma televisão furtada, sabendo de sua origem criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante MAGNO DIAS FERNANDES deve ser absolvido da prática do crime de receptação simples, ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de receptação foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a apreensão da televisão furtada na posse do apelante.4. O apelante confessou a compra da televisão sabendo que era produto de furto, o que demonstra a presença do dolo.5. A desproporção entre o valor pago pela televisão e seu valor de mercado indica conhecimento da origem ilícita do bem.6. As provas apresentadas são suficientes para justificar a condenação, não havendo elementos que sustentem a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa.7. pedido de justiça gratuita não conhecido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem furtado na posse do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 156 e 578; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; Lei de Execução Penal, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.10.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, AC 1544168-6, Rel. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.09.2016; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; STJ, AgRG no HC 458.917/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 17.12.2018; STJ, AgRG no HC 446.942/SC, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. 18.12.2018.

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Processo nº 0001066-32.1989.4.02.5101

ID: 336133310

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-32.1989.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SENNA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001066-32.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO SENNA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001066-32.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO SENNA PIRES (Espólio) ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 373, a parte exequente discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 365, por entender que deve ser observado o percentual de 122,5% para a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar. A União, por sua vez, defende que o percentual a ser aplicado para a referida gratificação equivaleria a 45%, não havendo previsão de nenhum percentual adicional (eventos 197 e 413). Diante de tal divergência, a Contadoria solicita que este juízo defina se “a Gratificação de Regime Especial de Trabalho, no percentual de 122,5%, deve ser incluída na apuração das parcelas devidas” . Conforme se verifica no evento 146 – OUT6, fl. 17, o título executivo judicial transitado em julgado possui a seguinte redação: “quanto à União Federal, julgo procedente, em parte, o pedido, para condená-la a pagar ao autor as quantias relativas a proventos de subtenente no período de 28.8.1979 a 27.11.1983 e, ainda, as diferenças entre o soldo de subtenente e de capitão entre 30.8.1986 e 13.3.1987, acrescidos de juros e correção monetária, calculada esta a partir da data em que tais verbas deveriam ter sido pagas, conforme apurado em liquidação de sentença.” Do exame das informações prestadas nos autos pela PMRJ, extrai-se que, no período compreendido entre 26/11/1979 e 17/06/1986, o percentual da Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar a que faziam jus os Oficiais, Subtenentes e Sargentos era, de fato, de 45% (evento 151 – OUT11, fl. 42), devendo este ser o percentual utilizado pela Contadoria na elaboração dos cálculos. Portanto, em relação ao referido ponto, assiste razão à União, devendo ser afastadas as alegações do exequente. Pelo exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que dê cumprimento ao determinado no evento 385, observando-se, também, os parâmetros fixados na presente decisão.

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Debora Luiza Sampaio Fonseca x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A

ID: 335993830

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-22.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUIZA SAMPAIO FONSECA

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

Notificação

Advogados:

PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0001066-22.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: DEBORA LUIZA SAMPAIO FONSECA RECLAMADO: ALMAVIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0001066-22.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: DEBORA LUIZA SAMPAIO FONSECA RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f85dcd4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) LARISSA RODRIGUES FERREIRA , no dia 25/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 01/09/2025 16:00. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a). As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA LUIZA SAMPAIO FONSECA

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Clenildo Da Conceicao x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 338779461

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-82.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001066-82.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: CLENILDO DA CONCEICAO RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001066-82.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: CLENILDO DA CONCEICAO RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DEJT DESTINATÁRIO: CLENILDO DA CONCEICAO No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica NOTIFICADA a parte indicada no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), para ciência de que a audiência inaugural será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 01/12/2025 10:00horas, através da ferramenta de videoconferência “Zoom meeting”, ficando ainda a parte ciente de que o link para acesso à sala de espera virtual é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. Os autos tramitarão pelo juízo 100% digital. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA, sito à AVENIDA DOM PEDRO II, 668, CENTRO, ABAETETUBA/PA - CEP: 68440-000, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual. Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), tal justificativa deverá ser apresentada através do e-mail vt1abaetetuba.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (91) 98588-1940. A parte que não comparecer à audiência telepresencial designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia. Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas; sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. ABAETETUBA/PA, 29 de julho de 2025. EDINELZA RUTH ALVES DA MOTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLENILDO DA CONCEICAO

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Esdras De Oliveira Melo E Oliveira e outros x Aguas De Teresina Saneamento Spe S.A. e outros

ID: 318890564

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-23.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE OLIVEIRA MELO E OLIVEIRA GILVAN MOREIRA MARTINS TARCISIO VILARINHO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. PAHYOL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO

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EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001066-23.2024.5.22.0006 AUTOR: GILVAN MOREIRA MARTINS RÉU: PAHYOL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001066-23.2024.5.22.0006 AUTOR: GILVAN MOREIRA MARTINS RÉU: PAHYOL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GILVAN MOREIRA MARTINS Expediente enviado por outro meio PROCESSO: 0001066-23.2024.5.22.0006 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO AUTOR: GILVAN MOREIRA MARTINS RÉU: PAHYOL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. notificada sobre os Laudos Periciais de IDs - 3a01577 e 8b1c0a5, juntados nos autos, para, apresentarem memoriais, no prazo legal, conforme determinado na Ata de Audiência de ID - . cujo trecho que segue: ATA DE AUDIÊNCIA "Em 3 de fevereiro de 2025, na sala de sessões da MM. 6ª Vara do Trabalho de Teresina, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ADRIANO CRAVEIRO NEVES, realizou-se audiência relativa à AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0001066-23.2024.5.22.0006, supramencionada. Às 08:46, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante GILVAN MOREIRA MARTINS, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). EDUARDO PINHEIRO DE SOUSA, OAB 19446/PI. Presente a parte reclamada PAHYOL INDÚSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JOÃO BARBOSA DA SILVA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO, OAB 8853/PI. Presente a parte reclamada AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY, OAB 40907/PE. A presente audiência, está sendo conduzida por este(a) MM Juiz(íza), com sua participação, diretamente do Fórum Trabalhista, ocorrendo no ambiente físico da 6ª Vara Federal do Trabalho de Teresina-PI. Conciliação inicial rejeitada. Pela parte reclamante foi dito não ter interesse em aditar e/ou emendar a petição Inicial. Facultado as partes, neste momento, a manifestação sobre eventual prescrição, pressupostos processuais e/ou condições da ação, quedando-se silentes. As partes ficam cientes da possibilidade da aplicação subsidiária do Processo Comum ao Processo do Trabalho da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, a, teor dos §§ 1º e 2º, do . 373 do CPC, bem como, da possibilidade da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e de redirecionamento de eventual execução em face de também eventual devedor subsidiário e/ou sócios, a teor dos art 8º e 769 da CLT; 28, caput e § 5º do CDC; 50,827 e 828 do CC e, ainda, do . 16 da Lei 6.019/74, todos por analogia e compatibilidade principiológica ao Processo do Trabalho. Passada a palavra à parte autora esta afirma querer que a Justiça do Trabalho, em caso de procedência de pedidos nesta RT, atue de todas as formas legais e constitucionais admitidas em Direito (inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica:855-A, §art2º, da CLT c/c 301 do CPC) para executar bens da parte reclamada e/ou de seus sócios (art 878 da CLT), com ampla atividade jurisdicional do Juízo, inclusive com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, afim de lhe entregar, efetivamente, os valores correspondentes e pleiteados em Inicial. Dispensada a leitura da inicial, a parte reclamada apresentou DEFESA ESCRITA acompanhada de procuração, carta de preposto e documentos. Prazo para manifestação da parte autora, até a véspera da próxima audiência. Designada audiência VIRTUAL de prosseguimento para oitiva dos depoimentos pessoais das partes e de eventuais testemunhas para o dia 21/05/2025 às 11:30h, ficando de logo ciente(s) parte(s) e procurador(es) aqui presente(s), da nova data e horário, inclusive das cominações processuais de estilo, para o caso de eventual ausência injustificada (Súmula74 do C. TST). Eventuais testemunhas comparecerão independentemente de notificação, sob pena de dispensa. O acesso da próxima audiência se fará pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, os dados de acesso, deverá ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): Balcão Virtual a partir de junho de 2023: 6VFT TRT PI está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do 'Balcao Virtual 6VFT TRT PI'. Entrar na reunião Zoom: através do link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 ID da reunião: Senha de acesso: 436 009 8553 / 208279 Em caso de modificação da forma de realização da audiência acima designada (de TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para PRESENCIAL) e/ou antecipação da aludida audiência, as partes serão devidamente notificadas, por secretaria desta Vara, via PJe. Dentre os pleitos da inicial há o de insalubridade, o que faz necessária a realização de perícia respectiva para averiguação e constatação de eventual exposição à agentes biológicos e/ou doenças infectocontagiosas da parte obreira no desempenho de suas atividades funcionais para a reclamada. Designe-se Perito, através de Secretaria desta VFT, o qual deverá apresentar laudo conclusivo em até 30 dias, a contar do aceite do respectivo encargo processual, bem como as partes deverão ser notificados da data e horários da realização da perícia e em caso de necessidade o endereço do médico perito. Faculta-se às partes a apresentação de Assistente Técnico e quesitos, no prazo comum de 05 dias, a contar desta audiência. Vindo aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se em 05 dias comuns, pena de preclusão, oportunidade em que apresentarão razões finais, presumindo-se remissivas em caso de não apresentação. O silêncio das partes importará presunção de desinteresse na conciliação. Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. INTIME-SE o Sr Perito, o qual deverá atentar ao escorreito cumprimento dos prazos ora assinados (art. 157 do CPC), sob pena de destituição. Na petição inicial consta ainda pedido referente à indenização por doença supostamente vinculada ao trabalho. Por isso, faz-se necessária a realização de outra perícia. Designe-se Perito, através de Secretaria desta VFT, o qual deverá apresentar laudo conclusivo em até 30 dias, a contar do aceite do respectivo encargo processual, bem como as partes deverão ser notificadas da data e horário da realização da perícia e em caso de necessidade o endereço do médico perito. No que tange à perícia técnica formulamos desde já os quesitos do juízo: 1. A parte autora foi acometido por alguma doença ou sofreu acidente do trabalho? 2. A parte autora se encontra ou se submeteu a tratamento médico? Se positivo, especifique. A parte autora se submeteu à eventual tratamento cirúrgico? Se positivo, especifique e explique. 3. Há nexo causal (causalidade direta/vinculação imediata) do trabalho com a doença ou o acidente? Especifique e explique. 4. Há nexo causal epidemiológico (dados estatísticos das doenças ocupacionais na empresa)? Especifique e explique. 5. Há causalidade indireta do trabalho com a doença ou o acidente? Especifique e explique. 6. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? Se positivo, qual o fator da concausa (preexistente, superveniente ou concomitante)? Qual o grau de contribuição da concausa no acidente ou na doença ocupacional (Grau I: leve/baixa; Grau II: média/moderada ou Grau III: intensa/alta)? Explique. 7. Houve causa ou concausa determinante e mensurável relativa a fatores extralaborais? Se positivo, qual o grau de contribuição de tais fatores? Especifique. 8. Qual o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento (grau 1: discreto; grau 2: moderado ou grau 3: intenso)? Explique. 9. No caso de doença ocupacional: o grau ou intensidade e o tempo de exposição da parte autora ao agente lesante é compatível e suficiente para a produção da doença? Explique. 10. O tempo de exposição ao risco na empresa pode ser considerado suficiente para acarretar o adoecimento? Explique. Houve exposição ao mesmo risco em empregos anteriores? 11. Qual o histórico funcional da parte autora? Laborou em outras empresas antes de ser admitida pela parte demandada? Se positivo, em quais funções e períodos? 12. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção (ilustrativamente, segurança, ergonomis e higiene no local de trabalho) indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? 13. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 14. Na empresa ocorreu situação semelhante com outro(a) trabalhador(a)? 15. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarreta na saúde da parte autora, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 16. Qual o grau de incapacidade da parte autora (incapacidade total ou parcial? Permanente ou temporária? Para o exercício da função que exercia ou para qualquer função? Para o exercício de algumas atividades ou para qualquer atividade? Qual o percentual de incapacidade? Qual a extensão dos danos ou da incapacidade? É cabível a readaptação? Necessita de ajuda/auxílio de terceira pessoa no seu dia a dia)? Explique. 17. As lesões incapacitantes que acometem a parte autora estão consolidadas? Explique. 18. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho da parte autora e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 19. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 20. Informar se o Fator Acidentário de Prevenção da empresa está acima ou abaixo da média. 21. Após o afastamento do risco houve agravamento ou melhora da doença? As partes poderão formular quesitos em ambas as perícias no prazo de 5 dias a contar desta audiência, em cada perícia, bem como assistentes técnicos. Fixo, desde já, o valor de cada perícia, também objeto desta AT, em R$ 2.000,00, facultando-se aos litigantes, para fins de efetivação do princípio da cooperação técnica e processual (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária e/ou supletiva ao Processo do Trabalho) o depósito judicial de tal quantia em até 10 dias, a contar desta audiência, bem como, notifico, neste ato, tais partes, no sentido de que a ausência da realização de tal perícia(por motivo que não tenha sido dado pela parte obreira) implicará em RECONHECIMENTO DO PEDIDO RESPECTIVO, conforme inversão do ônus da prova, em casos que tais, já mencionada em notificação inicial desta RT e com apoio nos arts. 7º, XXII e 225 da CF, ambos da Constituição Federal, bem como dos expressos nas NRs 7 e 9 do MTE (Programa de Prevenção e Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), e, ainda, a teor do disposto no §1º do art. 818 da CLT (já com a nova redação da Lei 13.467/2017). Fica a empresa demandada ciente que em caso de sucumbência da parte autora será ressarcida dos valores que adiantar, sendo observado no entanto os limites estabelecidos em provimento do CSJT. Oficie-se ao INSS para que informe a este juízo, com a brevidade que o caso requer, a atual situação previdência da parte autora: ( GILVAN MOREIRA MARTINS , CPF: XXXX ) para os devidos fins de Direito, tendo a presente ATA força de Ofício respectivo. providências por Secretaria desta VARA. Desde já, faculta-se às partes litigantes a manifestação sobre o referido laudo pericial, por ocasião dos memoriais complementares. DEFERE-SE o pedido da primeira reclamada para fins de juntada da documentação referente aos benefícios previdenciários que estejam disponibilizados no convênio PREVJUD. Os advogados presentes declaram a inexistência de contradição na transcrição dos depoimentos, sendo desnecessária a assinatura nos termos dos artigos 209, §§ 1º e 2º, e 417, § 3º, ambos da Lei n.º 13.105/2015, novo CPC. Desta forma, constando apenas na via eletrônica o certificado digital dos(as) magistrados(as). Cientes os presentes. Os advogados presentes declaram a inexistência de contradição na transcrição dos depoimentos, sendo desnecessária a assinatura nos termos dos artigos 209, §§ 1º e 2º, e 417, § 3º, ambos da Lei n.º 13.105/2015, novo CPC. Desta forma, constando apenas na via eletrônica o certificado digital dos(as) magistrados(as). Audiência encerrada às 09:12H. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz(a) do Trabalho" Ata redigida por JEOVA CHAGAS LINO, Secretário(a) de Audiência. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN MOREIRA MARTINS

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Francielle Wedi Diniz x Brasipla Industria E Comercio Ltda - Epp

ID: 258889282

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-36.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE WEDI DINIZ

Polo Passivo:

BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE ALCANTARA RODRIGUES

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THIAGO LUIZ DA SILVA

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WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO

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JULIANO DEBIASI

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SAMUEL PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001066-36.2024.5.12.0027 : FRANCIELLE WEDI DINIZ : BRASIPLA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001066-36.2024.5.12.0027 : FRANCIELLE WEDI DINIZ : BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-36.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELLE WEDI DINIZ RECORRIDO: BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente FRANCIELLE WEDI DINIZ e recorrida BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE GESTAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO A reclamante afirma que fora contratada para trabalhar para a ré, na data de 14.08.2023, na função de trefilador de borracha, sendo dispensada em 11.11.2023, quando percebia o montante de R$ 1.975,20. Diz que realizou exame de ultrassonografia obstétrica de onde se constatou a gestão, com data provável de concepção em 04.10.2023. Refere que a data do parto foi em 04.07.2024, e que gozaria de garantia provisória de emprego até dezembro de 2024, a qual deve ser indenizada ante a inviabilidade de reintegração. Afirma que comunicou a demandada, a qual negou a reintegração. A parte ré negou que tivesse sido informada da gestação no momento da ruptura ou mesmo depois desta, tendo a parte autora vindo a Juízo com a informação praticamente 10 meses após a dispensa. Também impugnou a alegada data de concepção por inexistirem documentos médicos que a atestassem, afirmando que não há comprovação cabal de que a gravidez tenha ocorrido em período anterior à rescisão contratual. A sentença assim entendeu (fls. 84/86): De fato, como afirmou a ré, o único documento relacionado à gravidez é a Certidão de Nascimento carreada com a inicial (id 294f651). Se exame obstétrico houve, a autora se omitiu de trazer aos autos. Outro ponto a frisar é que, apesar de sustentar na inicial que comunicou a empregadora acerca da gravidez logo após ter realizado mencionado exame obstétrico, não produziu qualquer prova nesse sentido. Não trouxe uma evidência de que o tenha feito, seja até mesmo por meio de conversa de aplicativo ou mensagem enviada. Em manifestação à contestação, a autora não demonstrou interesse em produzir provas de que tenha avisado a ré da gravidez, nos termos do que dela transcrevo (id f50f3de): "Diante do exposto, observa-se que os argumentos apresentados pela Reclamada em sua contestação não são suficientes para desconstituir os pedidos formulados pela Reclamante. A Reclamante, portanto, reafirma a pretensão contida na peça inicial, e com base nas provas já apresentadas, requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, nos exatos termos da inicial". Com a manifestação, a autora transcreveu suposto print da carteira de trabalho digital de seu cônjuge, o qual afirma ter trabalhado na ré no período de 19.01.2023 a 01.02.2024. Em tal transcrição não consta sequer o nome do empregado. Da mesma forma, não há qualquer indício de prova de que este tivesse comunicado a ré acerca da gravidez da autora. De tudo o que foi examinado, impende concluir que não houve comunicação (não há prova disso nos autos) da gravidez para a empregadora. Se a empregadora sequer foi comunicada da gravidez da empregada, não haveria como aquela colocar a vaga de emprego à disposição para que se procedesse à reintegração. Daí se explica, também, que o único pedido formulado na inicial neste sentido foi o de indenização substitutiva e não o de reintegração. E a conclusão de que a autora, em verdade, buscou afastar-se da possibilidade de a ré lhe ofertar a reintegração resta demonstrada na circunstância de que, tendo seu filho nascido em 04.07.2024 (id 294f651), esperou para ingressar com a presente ação somente em 30/09/2024. Vale mencionar que, ainda que o aludido período estabilitário expirasse em 04.12.2024 (cinco meses após o parto), em nenhum momento dos autos a autora postulou sua reintegração ao emprego. Perseguiu tão somente a indenização substitutiva. Omitiu da ré e do Juízo o mencionado exame obstétrico por duas vezes (inicial e manifestação) e também omitiu eventual prova da mencionada comunicação de sua gravidez ao empregador. Pois bem. Incontroverso nos autos que o contrato de experiência perdurou pelo período de 14.08.2023 até 11.11.2023 (CTPS da fl. 27) Registro que a reclamante apresentou certidão de nascimento de seu filho, com registro na data de 04.07.2024 (fl. 17). A finalidade do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é garantir o emprego contra a dispensa indiscriminada e injusta e impedir que a gravidez seja causa de discriminação. A gestação merece a devida proteção da continuidade da relação de emprego, não somente para proporcionar a subsistência digna à pessoa da trabalhadora e a proteção aos direitos do nascituro, mas como também para evitar que a situação se agrave ainda mais com a perda do emprego. Não obstante possa se considerar que a estabilidade provisória objetiva tutelar também o infante, inexiste amparo jurídico para que a gestante seja mantida no emprego fora das hipóteses autorizadas pela própria Constituição (dispensa arbitrária ou sem justa causa). Neste passo, no caso dos autos, observo a ausência de comprovação de ciência da reclamada, bem como a ausência de prova do estado gravídico por ocasião da rescisão contratual, cujo ônus é da parte autora por representar fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). O cerne da questão reside no fato de que a autora não logrou êxito em comprovar que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho, ônus que lhe competia. A reclamante apresentou certidão de nascimento de seu filho, datada de 04.07.2024 e, muito embora tenha invocado a existência de exame de ultrassom obstétrico capaz de comprovar a concepção ainda no interregno contratual, fato é que nunca o juntou aos autos. Ainda, instada a jungir outras provas que pretendesse produzir, a reclamante apenas apresentou "memoriais/alegações finais", mais um vez deixando de colacionar qualquer outro exame que estivesse em sua posse, muito embora o tivesse mencionado na sua manifestação à defesa, na fl. 64. Desta forma, considerando as intercorrências de uma gestação, inclusive com a possibilidade de parto prematuro, e não havendo comprovação acerca do interregno de concepção aprazado na inicial, não há como considerar que esta tenha efetivamente se dado da forma descrita. No mais, no caso em exame, impossível materialmente submeter a rescisão a homologação sindical por conta da gestação desconhecida e sem provas de sua existência à época da extinção contratual. Dessa forma, considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos danos morais, mormente por ausência de prova robusta nos autos de que a gravidez teria ocorrido no curso do contrato de trabalho. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas mantidas (custas no importe de R$ 935,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial de R$ 46.751,18, pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. SAMUEL PINTO DOS SANTOS, advogado de Francielle Wedi Diniz. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE WEDI DINIZ

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Francielle Wedi Diniz x Brasipla Industria E Comercio Ltda - Epp

ID: 258889312

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-36.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE WEDI DINIZ

Polo Passivo:

BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE ALCANTARA RODRIGUES

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THIAGO LUIZ DA SILVA

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WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO

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JULIANO DEBIASI

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SAMUEL PINTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001066-36.2024.5.12.0027 : FRANCIELLE WEDI DINIZ : BRASIPLA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001066-36.2024.5.12.0027 : FRANCIELLE WEDI DINIZ : BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001066-36.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: FRANCIELLE WEDI DINIZ RECORRIDO: BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, RITO SUMARÍSSIMO (ART. 895, § 1º, INC. IV, DA CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente FRANCIELLE WEDI DINIZ e recorrida BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE GESTAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO A reclamante afirma que fora contratada para trabalhar para a ré, na data de 14.08.2023, na função de trefilador de borracha, sendo dispensada em 11.11.2023, quando percebia o montante de R$ 1.975,20. Diz que realizou exame de ultrassonografia obstétrica de onde se constatou a gestão, com data provável de concepção em 04.10.2023. Refere que a data do parto foi em 04.07.2024, e que gozaria de garantia provisória de emprego até dezembro de 2024, a qual deve ser indenizada ante a inviabilidade de reintegração. Afirma que comunicou a demandada, a qual negou a reintegração. A parte ré negou que tivesse sido informada da gestação no momento da ruptura ou mesmo depois desta, tendo a parte autora vindo a Juízo com a informação praticamente 10 meses após a dispensa. Também impugnou a alegada data de concepção por inexistirem documentos médicos que a atestassem, afirmando que não há comprovação cabal de que a gravidez tenha ocorrido em período anterior à rescisão contratual. A sentença assim entendeu (fls. 84/86): De fato, como afirmou a ré, o único documento relacionado à gravidez é a Certidão de Nascimento carreada com a inicial (id 294f651). Se exame obstétrico houve, a autora se omitiu de trazer aos autos. Outro ponto a frisar é que, apesar de sustentar na inicial que comunicou a empregadora acerca da gravidez logo após ter realizado mencionado exame obstétrico, não produziu qualquer prova nesse sentido. Não trouxe uma evidência de que o tenha feito, seja até mesmo por meio de conversa de aplicativo ou mensagem enviada. Em manifestação à contestação, a autora não demonstrou interesse em produzir provas de que tenha avisado a ré da gravidez, nos termos do que dela transcrevo (id f50f3de): "Diante do exposto, observa-se que os argumentos apresentados pela Reclamada em sua contestação não são suficientes para desconstituir os pedidos formulados pela Reclamante. A Reclamante, portanto, reafirma a pretensão contida na peça inicial, e com base nas provas já apresentadas, requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, nos exatos termos da inicial". Com a manifestação, a autora transcreveu suposto print da carteira de trabalho digital de seu cônjuge, o qual afirma ter trabalhado na ré no período de 19.01.2023 a 01.02.2024. Em tal transcrição não consta sequer o nome do empregado. Da mesma forma, não há qualquer indício de prova de que este tivesse comunicado a ré acerca da gravidez da autora. De tudo o que foi examinado, impende concluir que não houve comunicação (não há prova disso nos autos) da gravidez para a empregadora. Se a empregadora sequer foi comunicada da gravidez da empregada, não haveria como aquela colocar a vaga de emprego à disposição para que se procedesse à reintegração. Daí se explica, também, que o único pedido formulado na inicial neste sentido foi o de indenização substitutiva e não o de reintegração. E a conclusão de que a autora, em verdade, buscou afastar-se da possibilidade de a ré lhe ofertar a reintegração resta demonstrada na circunstância de que, tendo seu filho nascido em 04.07.2024 (id 294f651), esperou para ingressar com a presente ação somente em 30/09/2024. Vale mencionar que, ainda que o aludido período estabilitário expirasse em 04.12.2024 (cinco meses após o parto), em nenhum momento dos autos a autora postulou sua reintegração ao emprego. Perseguiu tão somente a indenização substitutiva. Omitiu da ré e do Juízo o mencionado exame obstétrico por duas vezes (inicial e manifestação) e também omitiu eventual prova da mencionada comunicação de sua gravidez ao empregador. Pois bem. Incontroverso nos autos que o contrato de experiência perdurou pelo período de 14.08.2023 até 11.11.2023 (CTPS da fl. 27) Registro que a reclamante apresentou certidão de nascimento de seu filho, com registro na data de 04.07.2024 (fl. 17). A finalidade do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é garantir o emprego contra a dispensa indiscriminada e injusta e impedir que a gravidez seja causa de discriminação. A gestação merece a devida proteção da continuidade da relação de emprego, não somente para proporcionar a subsistência digna à pessoa da trabalhadora e a proteção aos direitos do nascituro, mas como também para evitar que a situação se agrave ainda mais com a perda do emprego. Não obstante possa se considerar que a estabilidade provisória objetiva tutelar também o infante, inexiste amparo jurídico para que a gestante seja mantida no emprego fora das hipóteses autorizadas pela própria Constituição (dispensa arbitrária ou sem justa causa). Neste passo, no caso dos autos, observo a ausência de comprovação de ciência da reclamada, bem como a ausência de prova do estado gravídico por ocasião da rescisão contratual, cujo ônus é da parte autora por representar fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). O cerne da questão reside no fato de que a autora não logrou êxito em comprovar que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho, ônus que lhe competia. A reclamante apresentou certidão de nascimento de seu filho, datada de 04.07.2024 e, muito embora tenha invocado a existência de exame de ultrassom obstétrico capaz de comprovar a concepção ainda no interregno contratual, fato é que nunca o juntou aos autos. Ainda, instada a jungir outras provas que pretendesse produzir, a reclamante apenas apresentou "memoriais/alegações finais", mais um vez deixando de colacionar qualquer outro exame que estivesse em sua posse, muito embora o tivesse mencionado na sua manifestação à defesa, na fl. 64. Desta forma, considerando as intercorrências de uma gestação, inclusive com a possibilidade de parto prematuro, e não havendo comprovação acerca do interregno de concepção aprazado na inicial, não há como considerar que esta tenha efetivamente se dado da forma descrita. No mais, no caso em exame, impossível materialmente submeter a rescisão a homologação sindical por conta da gestação desconhecida e sem provas de sua existência à época da extinção contratual. Dessa forma, considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos danos morais, mormente por ausência de prova robusta nos autos de que a gravidez teria ocorrido no curso do contrato de trabalho. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas mantidas (custas no importe de R$ 935,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial de R$ 46.751,18, pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. SAMUEL PINTO DOS SANTOS, advogado de Francielle Wedi Diniz. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Processo nº 0001066-64.2016.8.11.0101

ID: 306421985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-64.2016.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001066-64.2016.8.11.0101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001066-64.2016.8.11.0101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO DALMASO, FABIO DOTTO DALMASO Vistos 1. Em manifestação de Id. 175132572 pleiteia a parte exequente a penhora salarial do Executado Antônio Roberto Dalmaso, no percentual de 30% sobre o salário líquido, até o adimplemento total do crédito percorrido. DECIDO. A penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria é permitida, desde que restrita a até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, pois tal valor não comprometeria a subsistência deste e de sua família. Sabe-se que a jurisprudência tem admitido a penhora sobre valores depositados em conta bancária, mesmo que sejam de origem salarial ou de aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30%, pois, em princípio, isso não colocaria em risco a sobrevivência do devedor e de seus dependentes, além de garantir a efetividade da execução, assegurando o cumprimento do crédito devido ao credor. Com base nesse entendimento, não se pode excluir completamente a possibilidade de penhorar valores provenientes de salário, remuneração ou aposentadoria apenas pelo fato de sua origem. Ao contrário, a penhora de uma fração desses valores não prejudicaria a dignidade do devedor, já que, assim como ele, o credor também depende do valor devido para o cumprimento de seu crédito. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre a verba remuneratória do executado significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária. Portanto, não é justo que um assalariado ou aposentado contraia dívidas acreditando que, em caso de inadimplência, o Judiciário não permitirá qualquer penhora sobre seus rendimentos. Além disso, a impenhorabilidade do salário ou aposentadoria não deve ser utilizada de forma distorcida, pois isso favoreceria o descumprimento das responsabilidades financeiras, incentivando a inadimplência. Por outro lado, é necessário estabelecer limites mínimos para que a penhora não esvazie completamente os rendimentos do devedor, colocando em risco sua própria sobrevivência. No presente caso, entendo que a penhora sobre a remuneração mensal do executado, deve ser limitada a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos. Nesse sentido: “AGRAVANTE: UELITOM BALDISSERA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art . 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada/agravante, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j . em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025000-02.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024. Desta forma, determino a penhora salarial do executado, no percentual de 30% sobre o salário bruto, até o adimplemento total do crédito percorrido. 2. Expeça-se ofício a Câmara Municipal de Cláudia/MT, para que operacionalize os descontos na folha de pagamento do Executada ANTÔNIO ROBERTO DALMASO, conforme determinado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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