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Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479858

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101016-82.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

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Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479982

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100963-04.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280480025

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100963-04.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

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Raízen Energia S.A. x Valdeci Silva De Almeida

ID: 334545031

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010643-57.2020.5.15.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VALDECI SILVA DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

DR. VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargante:RAÍZEN ENERGIA S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO Advogado: Dr. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI Embargado: VALDECI SILVA DE ALMEIDA Advogado: Dr. VANDERLEI AP… Embargante:RAÍZEN ENERGIA S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO Advogado: Dr. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI Embargado: VALDECI SILVA DE ALMEIDA Advogado: Dr. VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada (fl. 1451/1453 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"), em que alega a existência de contradição na decisão em se negou provimento a seu agravo de instrumento quanto ao tema "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO" (fl. 1275/1300 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: "D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 011/2022, houve suspensão dos prazos processuais no TRT da 15ª Região no período de 10 a 14/10/2022. Cumpre ressaltar que no dia 17/10/2022 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/10/2022. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados. Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e do art. 896, § 8º, da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático- probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100- 80.2003.5.05.0001, 1ª Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3ª Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800- 60.2008.5.12.0012, 4ª Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5ª Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR- 346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PENSÃO MENSAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-84100- 19.2006.5.18.0011, 1ª Turma, DEJT-10/09/10, RR-102100-91.2005.5.15.0106, 2ª Turma, DEJT-05/08/11, RR-139500-13.2008.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT-03/04/12, RR-167800- 10.2008.5.09.0095, 4ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-9954500-45.2006.5.09.0002, 5ª Turma, DEJT-07/10/11, RR-544700-42.2004.5.09.0663, 6ª Turma, DEJT-06/05/11, RR-173000- 44.2006.5.15.0016, 7ª Turma, DEJT-18/11/11 e AIRR-4900-76.2006.5.04.0261, 8ª Turma, DEJT-16/09/11). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Com relação ao plano de saúde, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a parte final da Súmula 378, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. A v. decisão referente aos honorários periciais é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes. No tocante à imposição da multa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a decisão primeva, isentando o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apesar de reconhecer a existência de sucumbência recíproca, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que onera os "beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10 /2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292- 68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Cito os recentes precedentes no Eg. TST: RR-1002197- 19.2017.5.02.0038, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/05/2022, RR- 10207-80.2019.5.03.0035, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06 /2022, RRAg-1000969-50.2018.5.02.0401, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022 e RR-10920-58.2019.5.15.0023, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL", "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO", "HONORÁRIOS PERICIAIS", "MULTA ASTREINTE", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL", "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO", "HONORÁRIOS PERICIAIS", "MULTA ASTREINTE". Quanto ao tema "LIMITAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA", a parte ora Agravante alega que "é nítida a intensão do legislador em limitar a sentença/acórdão/decisões nos moldes do pedido, inclusive com relação ao valor atribuído a cada pedido, evitando-se o enriquecimento sem causa, sob pena do julgador proferir sentença ultra petita." (fl. 988 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica ofensa aos arts. 940, § 1º, da CLT, 141, 322, 492 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "II - DO LIMITE DA CONDENAÇÃO A redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/17, aponta que a reclamação escrita deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. A Instrução Normativa nº 41 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17, sanou a questão, ao dispor no art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, perfilho o entendimento que a indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT, mormente considerando que, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada, e aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Assim, rejeita-se" A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, "com exceção dos que envolvem a pretensão de adicional de insalubridade (art. 192 da CLT), pensão mensal por redução da capacidade laborativa e indenização por danos estéticos (art. 950 do CC)" a decisão regional ofende em parte os dispositivos legais indicados como violados. Por fim, cabe esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Ressalta-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de conhecer, por violação do art. 492 do CPC/2015, e dar provimento ao recurso de revista, para limitar a condenação a todos os valores constantes da petição inicial, devidamente atualizados. Quanto ao tema "DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO", a parte ora Agravante alega que "sendo certo que este Colendo Tribunal Superior do Trabalho dará a interpretação correta à função da reparação do dano moral, qual seja, a de mera reparação e compensação, e não de uma pena, por conseguinte, imperioso será, também, a redução do valor arbitrado no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho no valor de 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral" (fl. 1009 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica ofensa aos arts. 884, 944, do CC, 5º, V, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC bem como divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "II - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (matéria comum a ambos os recursos) Rechaçando a presença do nexo causal ou concausal entre as doenças e o labor, pugna pela reforma da sentença, pugna pela reforma da sentença, para que seja afastada a indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sucessivamente, pretende sua minoração para dois salários do trabalhador, invocando a natureza leve das lesões. O Reclamante, por seu turno, pretende seja majorado o valor arbitrado. Registre-se que lesões à personalidade, de per si, não são suscetíveis de prova, pois são impossíveis de serem demonstradas em juízo, como é o caso da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. São denominados "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Com todo respeito à Origem, entendo que merece parcial provimento o apelo da Reclamada, para que a indenização sofra discreta redução, pois, a despeito do longo tempo de duração do contrato de trabalho (16 anos), a culpabilidade da Reclamada foi reconhecida em grau mínimo, além de se tratar de moléstia que não incapacitou o Reclamante para o labor. Ademais, o tempo de evolução e agravamento dos problemas de saúde do Obreiro é pequeno, iniciados a partir de 2018, considerando a duração do contrato de trabalho (de 2005 a 2020). Desta forma, o valor arbitrado se mostra ligeiramente alto. Entretanto, não se pode olvidar que as doenças ortopédicas (coluna e joelhos) desencadearam no Obreiro quadro depressivo e de ansiedade, que tem sido tratado com medicamento e terapia, o que, indubitavelmente, reflete o grau do sofrimento experimentado pelo trabalhador, além de, por si só, representar um abalo de ordem emocional. Desta forma, atento a todas as particularidades do caso em análise, bem como sem esquecer que a Reclamada é empresa de grande porte, reduzo a indenização arbitrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que, entendo, ressarce o trabalhador pelo sofrimento experimentando, bem como representa efetiva punição dentro da capacidade econômica da Reclamada. Provejo parcialmente, pois, o recurso da Reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." Cabe ao órgão judicante, em face do sistema aberto de fixação do valor da indenização ou compensação do dano, pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade na estipulação do quantum, nos termos do art. 944 do Código Civil, evitando-se um valor exagerado e exorbitante, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou conduzir à ruína financeira o ofensor, bem como um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, a ponto de não cumprir sua função pedagógica e inibitória. Isso porque não há, no ordenamento jurídico aplicável à hipótese dos autos, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Há que atentar para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. Portanto, o montante deve ser capaz de dar uma reposta social à ofensa, e servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Com efeito, a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Eis os julgados que evidenciam a discrepância entre o valor majorado pelo Tribunal Regional e os valores tipicamente fixados por esta Corte em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO (INOVAÇÃO). VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (INOVAÇÃO). HORAS EXTRAS (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-13253-03.2017.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/08/2020). "(...) 5. VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. A atuação do Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do valor arbitrado à indenização por dano moral só ocorre quando constatada a exorbitância ou valor irrisório, o que não é o caso dos autos, em que se fixou em R$15.000,00 a condenação por dano moral. II. Resulta inviável conhecer do recurso de revista com relação à alegação de ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, porque, quanto à definição do valor arbitrado à indenização por dano moral, a Corte Regional considerou o " caráter punitivo" da medida e sopesou a concausa. III. Os arestos transcritos se referem ao valor arbitrado à indenização por dano moral, mas não divergem do acórdão ora impugnado, por apresentarem diretrizes para a definição do valor a ser arbitrado a tal indenização. IV. Já o pagamento da pensão mensal de que cuida o art. 950 do Código Civil visa a reparar os danos materiais resultantes da perda ou da redução da capacidade de trabalho. Desse modo, seu deferimento depende da demonstração de que houve perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho. E, considerando que sua finalidade é a de ressarcir a vítima da " importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ", o arbitramento de seu valor deve considerar o grau de incapacidade decorrente da lesão. No que tange à indenização devida pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado, vale ressaltar que o legislador prevê o pagamento de pensão mensal em valor proporcional à depreciação sofrida pela vítima ou à sua inabilitação profissional. V. A Corte Regional manteve a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de " pensão mensal, desde a data da dispensa até que o reclamante completasse 71 anos de idade, no valor de 25% de seu salário , de uma só vez ". VI. Não há descrição no sentido de que houve diminuição de 25% da capacidade de trabalho do Autor. Assim, ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 297, II, do TST, com relação à alegação de ofensa ao art. 950 do Código Civil. VII. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-197-59.2011.5.15.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019). "(...) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO 1 - Quanto à indenização por dano estético , os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não consubstanciam premissas fáticas necessárias à reforma do acórdão, razão pela qual incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. 2 - Por outro lado, com relação à indenização por dano moral , atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O valor estipulado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) não se mostra desproporcional, de acordo com os aspectos fáticos registrados superficialmente no acórdão recorrido de "dor e restrição de movimentos no segundo e terceiro quirodáctilo da mão direita". 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (AIRR-2450-80.2012.5.15.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018)." Sopesando a gravidade e a consequência das lesões, a capacidade econômica da Reclamada, conclui-se que o montante fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 40.000,00) a título de compensação por dano moral e estético revela-se exorbitante. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reformando a decisão recorrida, reduzir o valor da indenização por dano moral e estético para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", a parte ora Agravante alega que "os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor" (fl. 1025 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica ofensa aos arts. 791-A, caput, § 4º, da CLT, 5º, caput, da CF, bem como divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários de sucumbência e o art. 791-A, §4º da CLT, razão não assiste ao Recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade. Com essa decisão, não há mais fundamento jurídico para a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência, isso em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5766) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, que era justamente o dispositivo legal que sustentava a condenação em honorários do beneficiário da justiça gratuita, caso específico do reclamante. Dessa forma, mantém-se." A 4ª Turma do TST, com ressalva deste Relator, firmou o entendimento de que os honorários devidos pela parte reclamante em razão da sucumbência recíproca incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme leading case RRAg-10669-41.2019.5.03.0066, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022, decidido por maioria. Essa é, inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior, pela qual apenas haverá sucumbência recíproca se pelo menos um dos pedidos da inicial for julgado totalmente improcedente. Citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O § 3º do art. 791-A da CLT prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor do reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1085-33.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, por se tratar de questão nova em torno do arbitramento dos honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Deve ser mantido o acórdão regional que deixou de condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os pedidos parcialmente providos. Isso porque, no Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo. Precedentes. Nesse contexto, os honorários devidos pelo reclamante devem ser calculados apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Transcendência reconhecida e recurso de revista não conhecido. (RR-11493-70.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A, § 3°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-49-26.2018.5.23.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido refere à procedência parcial dos pedidos relativos às horas de percurso, tempo à disposição, e reflexos, o que não configura a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. (ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca", diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Quanto à exigibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Confira-se a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". No julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficará, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Diante desse contexto, fixou-se o seguinte entendimento, quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Não há registro, no acórdão regional, da comprovação de que a parte Autora perdeu a qualidade de beneficiária da justiça gratuita. Como se observa, a decisão encontra-se em dissonância com a tese de repercussão geral fixada pelo STF, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa. Dessa forma, com fundamento no art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-a, § 1º, II, da CLT) e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo STF, para condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 15%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei, não podendo ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL", a parte alega que "ausentes os pressupostos previstos no inciso II da Súmula nº 378 do C. TST, não faz jus o Recorrente à indenização do período de estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual deve ser julgado o pleito improcedente." (fl. 1018 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica ofensa aos arts. 818, da CLT, 373, I do CPC, bem como contrariedade à Súmula n.º 378, II, desta Corte Superior. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "IV - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Pugna pela reforma da sentença que reconheceu ao Trabalhador o direito à estabilidade empregatícia pelo período de um ano. Rechaça a existência de nexo causal, de incapacidade laboral. Pretende seja afastada a indenização arbitrada. Razão não lhe assiste, contudo. Isto porque, no caso em estudo, houve o reconhecimento da existência de relação de concausalidade entre a patologia de que sofre a Reclamante e o trabalho desenvolvido na Reclamada. Nessa hipótese, evidenciada também a ocorrência de doença equiparada ao acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a justificar o reconhecimento do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da referida lei. Saliente-se ser desnecessário o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário quando se trata de doença ocupacional, cujo nexo de causalidade foi reconhecido após a dispensa, conforme entendimento cristalizado na Súmula 378, II, TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Observe-se, ainda, que embora nos termos do § 1º, do art. 20, da Lei n. 8.213/91, doenças degenerativas não sejam consideradas ocupacionais, o inciso II do caput do referido dispositivo legal consigna que a doença for desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado, ela se equipara a acidente de trabalho, decorrendo, assim, as suas consequências jurídicas: "II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I;" Assim, apesar de não ter sido a causa única e direta de sua enfermidade, tem-se que a atividade realizada pela Reclamante a serviço da Reclamada foi fator provocador de um distúrbio latente e agravador de doença já estabelecida ou preexistente, o que confirma a existência da concausa. Logo, ante o reconhecimento de que o esforço físico emprenhado na atividade laboral agravou a moléstia do Reclamante, faz jus à estabilidade provisória, independentemente de ter se afastado do trabalho por mais de 15 dias para a percepção de auxílio doença acidentário espécie B91 durante a contratualidade, bem como independentemente de, no momento da demissão, já estar apto para o trabalho. Mantém-se." Embora o item II da Súmula 378 do TST preveja a possibilidade de estabilidade provisória sem prévio afastamento previdenciário, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, essa doença deve ser de cunho incapacitante. No caso, ainda que tenha sido reconhecido que o Reclamante era portador de doença que teve como concausa as atividades exercidas na empresa, a premissa fática que constou do decidido é a de que a doença não o incapacitou para o trabalho. Nos termos do art. 20, § 1º, "c", da Lei n. 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho as que não produzam incapacidade laborativa. Dessa forma, não havendo doença do trabalho, não há falar em estabilidade provisória. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do TST, que se consolidou no sentido de que a existência de incapacidade é requisito essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória. Leia-se: "2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho . 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT 16/04/2021, destaque acrescido). "2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE I. O Tribunal Regional deixou explicitado que, ainda que tenha sido reconhecido que o Reclamante era portador de doença que estava relacionada às atividades exercidas na empresa, a doença não o incapacitou para o trabalho, enfatizando que, conforme a prova pericial, o Autor poderia ser mantido na mesma função que ocupava na empresa. II. Nos termos do art. 20, § 1º, "c", da Lei n. 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho as que não produzam incapacidade laborativa. Dessa forma, não havendo doença do trabalho, não há direito à estabilidade provisória. III. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do TST, que se consolidou no sentido de que a existência de incapacidade é requisito essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória. IV. Ante a inexistência de incapacidade para o exercício da função desempenhada pelo Autor, verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-175700-05.2006.5.15.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 378, é no sentido de que a concessão da estabilidade pressupõe a incapacidade para o trabalho. Na hipótese, a premissa fática delineada pelo acórdão Regional é de que o reclamante, no momento da dispensa, estava apto para o trabalho. Assim, a decisão em exame encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-284-48.2014.5.03.0021, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido). "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 12/02/2021, destaque acrescido). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do agravo de instrumento, bem como, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da Reclamada a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária. Isto posto, decido: a) considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL", "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO", "HONORÁRIOS PERICIAIS", "MULTA ASTREINTE"; b) quanto ao tema "LIMITAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA", reconhecer a transcendência jurídica da causa, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conhecer, por violação do art. 492 do CPC/2015, e dar provimento ao recurso de revista, para limitar a condenação a todos os valores constantes da petição inicial, devidamente atualizados; c) quanto ao tema "DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO", reconhecer a existência de transcendência política da causa, dar provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reformando a decisão recorrida, reduzir o valor da indenização por dano moral e estético para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-a, § 1º, II, da CLT) e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo STF, para condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrado em 15%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei, não podendo ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade; e) quanto ao tema "INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL", reconhecer a transcendência política da causa, conhecer do agravo de instrumento, bem como, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 378, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da Reclamada a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária." A parte Embargante afirma que a decisão embargada é contraditória, porque "esse C. TST julgou corretamente o pedido da ora Embargante para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva por estabilidade acidentária, diante da ausência de incapacidade laboral do Embargante. No entanto, a Embargante entende que houve contradição, uma vez que manteve a condenação à manutenção do plano de saúde." (fl. 1452 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). A contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os vários tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão está dissonante da fundamentação (e não pela contrariedade aos interesses da parte ou entre as razões de decidir e os preceitos legais ou jurisprudenciais por ela tidos como violados ou contrariados). Analisando as razões de embargos de declaração da Reclamada, constata-se que a parte não indicou a ocorrência de nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios, como omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Em verdade, a parte Embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão proferida no julgamento e a pretensão de obter novo julgamento dos temas, o que é inviável nesta esfera recursal. Contudo, apenas para que não fiquem dúvidas, esclareça-se que a manutenção da condenação da Reclamada ao custeio do plano de saúde do Reclamante está atrelada ao fato de que foi reconhecida (e mantida) a concausa do trabalho quanto aos problemas de saúde que padece o Reclamante que, segundo conta do acórdão regional, segue em tratamento médico. Ressalte-se que o fato de ter se dado provimento ao recurso de revista para afastar a estabilidade provisória em razão da ausência de incapacidade laborativa, não exclui o fato de que o Reclamante ainda necessita de tratamento médico. Por fim, cumpre ressaltar que não cabe a este Relator examinar se a sua própria decisão está correta, se fere dispositivos legais e constitucionais, ou mesmo se contraria a súmulas do TST, e nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Após os procedimentos e prazos legais, retornem-se os autos conclusos para julgamento do agravo interno. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Patricia Oliveira Santos

ID: 336968982

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000953-08.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000953-08.2022.5.02.0385 AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000953-08.2022.5.02.0385 AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. D E C I S Ã O A) AGRAVO Trata-se de agravos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao seu agravo de instrumento interpostos pela Reclamada e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, bem como conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante. Devidamente intimado, os agravados apresentaram contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº e7cb1cb, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do recurso de revista com agravo. B) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Trata-se de recurso de revista com agravo e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional assim decidiu: "Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. 4c53c21). Regular a representação processual, id. db5740a e ebae36e. Satisfeito o preparo (id(s). b168566, b18544c, 349e327, acf0740 e 7c10426). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 965011e). Regular a representação processual, id. 3bbdbdd. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Demonstra a recorrente inconformismo com a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: 9. Os valores líquidos atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Provejo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos oriundos do TRT da 5ª Região, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO / VENDAS CANCELADAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO / VENDAS PARCELADAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos oriundos do TRT da 10ª e 17ª Região são inespecíficos, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Já os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalta-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ("a" do artigo 896 da CLT). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos do TRT da 5ª Região, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). Os outros arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais". I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A parte Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto ao tema “PAGAMENTO POR PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DE METAS”, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Com relação aos temas “INTERVALO INTERJORNADA” e “REFEIÇÃO COMERCIAL”, como consta da decisão denegatória do recurso de revista, o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE A parte Reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, como consta da decisão ora agravada, é inviável o seu processamento porque a parte Reclamante deixou de indicar qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Com relação ao tema “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que os cartões de ponto eram válidos (apresentavam variação de jornada e não há prova de sua inidoneidade). Para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). Sobre o tema “INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST”, o Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, consignou expressamente que a Reclamante era comissionista pura, conforme demonstram os recibos de pagamento acostados aos autos, razão pela qual reconheceu a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 340 do TST. A jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo dos precedentes RRAg-701-13.2020.5.06.0019 (3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024) e RR-13440-47.2008.5.03.0043 (7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2016), confirma que, para o comissionista puro, as horas extraordinárias são devidas apenas a título de adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões, não havendo integração de outras verbas de natureza salarial. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT, circunstância que impede o processamento do recurso de revista. No que se refere ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RUBRICA COMISSÃO”, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe à reclamada apresentar a documentação relativa aos critérios dos pagamentos efetuados. Por outro lado, alegada pelo Reclamante a existência de diferenças de valores pagos a título de comissão, pelo não cumprimento ou ausência de clareza das normas contratuais, incumbe ao empregado provar essa diferença, por lhe caber a prova do fato constitutivo do direito. Essa é a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), em que incumbe à parte que alega o fato constitutivo do seu direito a responsabilidade de demonstrá-lo. Assim, diante do quadro fático, insuscetível de reanálise em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, de que a Reclamada apresentou a documentação relativa aos critérios de pagamento, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que cumpre ao Autor, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar a alegada diferença das comissões pagas, ônus do qual não se desincumbiu, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação dos dispositivos mencionados, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Com relação ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, esta Corte Superior firmou tese vinculante no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (Tema Repetitivo nº 57 do TST). Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que “constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4.C que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário’”. Assim, restou demonstrada a existência de pactuação em sentido contrário, o que afasta o direito às comissões em questão. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao tema “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, verifica-se que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema “DANO MORAL”, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que “não houve prova do alegado tratamento mais rígido com a autora, por parte do gerente”. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). Em relação ao tema “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”, como consta da decisão da autoridade regioanl, a decisão regional que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspendeu a exigibilidade da cobrança encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice do art. 102, §2º, da CT/1988. Nesse sentido, quanto aos referidos temas, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, quanto aos temas “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, “COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, “DANO MORAL” e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante. Por outro lado, sobre as temas “INTERVALO INTERJORANDAS” e “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, seu provimento é medida que se impõe. Quanto ao tema “INTERVALO INTERJORNADAS”, a recorrente aponta violação dos arts. 66 da CLT, contrariedade à Súmula nº 110 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. No aspecto, consta da decisão regional: “7- Em reexame, intervalo interjornadas Consoante fundamentado no item 5, foi mantida a jornada fixada nos dias de black friday (três dias por ano, das 08h às 23h), a qual demonstra o desrespeito ao intervalo interjornada. Ainda, a violação ao intervalo atrai a aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT, não se tratando de mera infração administrativa. Neste sentido a OJ 355 da SDI-I do TST, verbis "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ - 14.03.2008 - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Esse, aliás, é também o entendimento deste Tribunal, consoante Súmula nº 26, verbis: "Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido." Pontue-se que não obstante a inexistência de previsão legal para o descumprimento do intervalo mínimo entre duas jornadas de 11h, a regra visa resguardar a saúde e segurança do trabalhador, bem como possibilitar o convívio com seus familiares. Provejo, parcialmente, para limitar a condenação apenas ao período de black friday”. O art. 66 da CLT estabelece que "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST: " INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Desse verbete jurisprudencial, percebe-se que a concessão parcial do intervalo interjornadas gera a obrigação de pagar o valor equivalente às horas suprimidas, acrescido do adicional de 50%. Portanto, o fato gerador dessa obrigação é diferente daquele que enseja o pagamento de horas extras, uma vez que este provém da prestação de trabalho além da jornada normal. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte superior: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS. HORAS EXTRAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. A Corte de origem consignou, à luz da prova colacionada nos autos (Súmula 126/TST), que 'em várias ocasiões, o intervalo interjornadas foi, realmente, desrespeitado'. Concluiu, assim, que 'merece guarida o pleito autoral, de modo a condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de desrespeito ao intervalo mínimo de 11h entre duas jornadas consecutivas'. Registrou ainda que 'não há que se falar em dedução de horas extras já pagas pelo trabalho extraordinário com aquelas devidas em virtude do desrespeito do intervalo (...), não havendo bis in idem daí decorrente, por tratar-se de fatos geradores distintos'. 2. A observância do intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, encontra respaldo o art. 7º, XXII, da Constituição da República. 3. A jurisprudência desta Casa, por sua vez, sedimentou-se no sentido de que 'o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional' (OJ 355/SDI-I-TST). 4. Vê-se, portanto, que o valor pago pela inobservância do intervalo entre jornadas não se trata de horas extras propriamente ditas, relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta ao empregador faltoso, de modo que não há falar em bis in idem, em razão do deferimento da remuneração devida pelo labor em sobrejornada. 5. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbices do artigo 896, §4º, da CLT (vigente à época) e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido nos temas e não provido" (AIRR-162-46.2012.5.15.0029, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/05/2015). "RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO ENTREJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. A inobservância do disposto no art. 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como hora extraordinária (inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Tal parcela ostenta natureza salarial, suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal, persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-70400-94.2009.5.09.0245, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAQUIONS TURISMO LTDA-EPP. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS EM PARCELA "PRÊMIO". PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. OJ 355/SBDI-I/TST. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada legalmente estabelecido. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido, a OJ 355 da SDI-I/TST. Registre-se que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de horas extras, não configura ‘bis in idem’, uma vez que o deferimento de tais parcelas possuem fundamentos jurídicos distintos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-24768-03.2015.5.24.0056, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 29/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Quanto à possibilidade de cumulação das horas extras concedidas pela extrapolação da jornada de trabalho com aquela devida em virtude do desrespeito ao intervalo interjornada, não se constata esse duplo pagamento por um mesmo fato (‘ bis in idem ’), tendo em vista as remunerações atingirem objetivos distintos. A primeira visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto a outra busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tinha direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-678-28.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 29/08/2014). "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO. A inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como hora extraordinária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Tal parcela ostenta natureza salarial, suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (artigo 66 da CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal, persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2603500-89.2009.5.09.0651, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015). "INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS. Constitui direito do trabalhador a folga entrejornadas de 11 horas, a cada nova jornada, e semanal de 35 horas, sendo que a ausência de fruição, ainda que, no caso do intervalo de 35 horas, haja pagamento do trabalho no dia de DSR (24 horas), não afasta o direito à remuneração pela ausência de cumprimento do período intervalar. O pagamento do tempo suprimido do intervalo entrejornada é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. A necessidade de intervalo para descanso é medida de higiene, saúde e segurança do empregado e visa ao seu bem estar. A supressão (ou restrição) deste direito é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que lhe é exigido. Assim, correto o critério de remunerar o tempo correspondente à violação do intervalo que deveria ter sido usufruído, como hora extra, independente do pagamento de horas extras pelo trabalho em si mesmo; é o período correspondente à redução ou violação do descanso que deve ser remunerado, acrescido do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada. Por este motivo, não há a ocorrência do bis in idem, haja vista que o pagamento do período de violação ao intervalo entrejornada tem natureza diversa daquele pagamento efetivado em virtude do labor prestado. Nesse sentido é o comando sumular que se extrai da Súmula nº 110 do TST que foi contrariado pela decisão recorrida. Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-162800-17.2009.5.09.0411, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/05/2015). "INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Além disso, o intervalo interjornadas de onze horas não pode ser mitigado em decorrência da realização de horas extraordinárias, não configurando bis in idem o pagamento conjunto de horas extraordinárias pelo sobrelabor e de horas extraordinárias fictas decorrentes da redução do interregno. Incidem a Súmula nº 437, I e III, e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1325-04.2010.5.04.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/05/2014). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADA. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos do § 4º do artigo 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. A jurisprudência também orienta que tais horas extras possuem natureza salarial e são devidas ainda que presentes as horas excedentes da jornada contratual, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-11-23.2012.5.02.0262, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2015). Assim, ao considerar que há pagamento em duplicidade ( bis in idem ) na hipótese de pagamento de horas extras e do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. Diante do contexto apresentado, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST, para restabelecer a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional normativo, e na ausência, do adicional legal (50%), com os reflexos daí decorrentes. Com relação ao tema “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, o TRT julgou improcedente o pedido de pagamento de prêmio pelo atingimento de metas nas vendas on-line, entendendo que a prova oral se apresentou dividida, aplicando-se o ônus da prova ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, consta dos autos que a Reclamada foi considerada confessa fictamente quanto aos fatos controvertidos, por haver declarado desconhecê-los. Tal circunstância gera, conforme a Súmula 74, II, do TST, presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica. A mera negativa da testemunha da Reclamada, contraposta à confirmação da testemunha autoral quanto à promessa de pagamento de prêmios pelas metas nas vendas on-line, não afasta a presunção decorrente da confissão ficta, devendo esta prevalecer. Assim, mesmo diante de prova testemunhal conflitante, a confissão ficta da Reclamada impõe o reconhecimento do direito do reclamante às diferenças de prêmios pleiteadas. Portanto, a decisão regional que, embora tenha reconhecido a confissão ficta da Reclamada, reformou a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das premiações, sob o fundamento de que “a prova ficou dividida, e, portanto, militando em desfavor da reclamante, a quem incumbia o ônus de produzi-la”, viola o art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, para restabelecer a sentença na parte em que julgou “procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das comissões nas vendas online, mês a mês, considerando como correto o percentual de 30% de vendas não computadas, com relação aos valores indicados nos relatórios das vendas online juntados aos autos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação”. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL”, a recorrente aponta violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 336 e 489, §1º, IV, do CPC, 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Colaciona restos para confronto de teses. Consta da decisão regional: “9. Os valores líquidos atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Número do processo: 1000953-08.2022.5.02.0385 Número do documento: 23103014222436300000039514571 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23103014222436300000039514571 Assinado eletronicamente por: PATRICIA COKELI SELLER - 28/02/2024 20:30:27 - c2ef7b9 ID. c2ef7b9 - Pág. 10 Fls.: 1823 Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salientase que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, temse que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Provejo” A princípio, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Destaquem-se também os seguintes julgados deste Tribunal Superior no mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10908-16.2019.5.15.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022, destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA DA BRADO LOGÍSTICA S.A. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000054-54.2018.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional se harmoniza com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem consignar nenhuma ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, nos termos do art. 492 do CPC. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000646-73.2019.5.02.0445, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021, destaque acrescido). Registre-se que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No caso dos autos, conforme se verifica da petição inicial apresentada, embora a parte Reclamante tenha procedido à liquidação de todos os pedidos formulados, houve ressalva expressa acerca dos valores, em capítulo próprio e fundamentado, o que justifica sua mera estimativa para fins de condenação. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, c/c art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º da CLT, e, no mérito, dar provimento para afastar a limitação da condenação. ISTO POSTO: a) exercer o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº e7cb1cb, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do recurso de revista com agravo; b) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar-lhe provimento; c) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante: c.1) sobre os temas “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, “COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, “DANO MORAL” e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar-lhe provimento; C.2) sobre o tema “INTERVALO INTERJORNADAS”, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST, para restabelecer a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional normativo, e na ausência, do adicional legal (50%), com os reflexos daí decorrentes. c.3) sobre o tema “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, reconhecer a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, para restabelecer a sentença na parte em que julgou “procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das comissões nas vendas online, mês a mês, considerando como correto o percentual de 30% de vendas não computadas, com relação aos valores indicados nos relatórios das vendas online juntados aos autos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação”. d) quanto ao recurso de revista interposto pela Reclamante, reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º da CLT, e, no mérito, dar provimento para afastar a limitação da condenação. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Patricia Oliveira Santos

ID: 336969059

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000953-08.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000953-08.2022.5.02.0385 AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RRAg 1000953-08.2022.5.02.0385 AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. D E C I S Ã O A) AGRAVO Trata-se de agravos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao seu agravo de instrumento interpostos pela Reclamada e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante, bem como conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante. Devidamente intimado, os agravados apresentaram contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº e7cb1cb, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do recurso de revista com agravo. B) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Trata-se de recurso de revista com agravo e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional assim decidiu: "Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2024 - id. 4c53c21). Regular a representação processual, id. db5740a e ebae36e. Satisfeito o preparo (id(s). b168566, b18544c, 349e327, acf0740 e 7c10426). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PATRICIA OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 965011e). Regular a representação processual, id. 3bbdbdd. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Demonstra a recorrente inconformismo com a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Consta do v. acórdão: 9. Os valores líquidos atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Provejo. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos oriundos do TRT da 5ª Região, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO / VENDAS CANCELADAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO / VENDAS PARCELADAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos oriundos do TRT da 10ª e 17ª Região são inespecíficos, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Já os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalta-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ("a" do artigo 896 da CLT). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos do TRT da 5ª Região, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). Os outros arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais". I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A parte Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido pela Autoridade Regional, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo, a recorrente, demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. Quanto ao tema “PAGAMENTO POR PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DE METAS”, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Com relação aos temas “INTERVALO INTERJORNADA” e “REFEIÇÃO COMERCIAL”, como consta da decisão denegatória do recurso de revista, o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE A parte Reclamante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, como consta da decisão ora agravada, é inviável o seu processamento porque a parte Reclamante deixou de indicar qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Com relação ao tema “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que os cartões de ponto eram válidos (apresentavam variação de jornada e não há prova de sua inidoneidade). Para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). Sobre o tema “INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST”, o Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, consignou expressamente que a Reclamante era comissionista pura, conforme demonstram os recibos de pagamento acostados aos autos, razão pela qual reconheceu a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 340 do TST. A jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo dos precedentes RRAg-701-13.2020.5.06.0019 (3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024) e RR-13440-47.2008.5.03.0043 (7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2016), confirma que, para o comissionista puro, as horas extraordinárias são devidas apenas a título de adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões, não havendo integração de outras verbas de natureza salarial. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT, circunstância que impede o processamento do recurso de revista. No que se refere ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RUBRICA COMISSÃO”, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe à reclamada apresentar a documentação relativa aos critérios dos pagamentos efetuados. Por outro lado, alegada pelo Reclamante a existência de diferenças de valores pagos a título de comissão, pelo não cumprimento ou ausência de clareza das normas contratuais, incumbe ao empregado provar essa diferença, por lhe caber a prova do fato constitutivo do direito. Essa é a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), em que incumbe à parte que alega o fato constitutivo do seu direito a responsabilidade de demonstrá-lo. Assim, diante do quadro fático, insuscetível de reanálise em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, de que a Reclamada apresentou a documentação relativa aos critérios de pagamento, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que cumpre ao Autor, por ser fato constitutivo do direito alegado, provar a alegada diferença das comissões pagas, ônus do qual não se desincumbiu, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação dos dispositivos mencionados, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Com relação ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, esta Corte Superior firmou tese vinculante no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (Tema Repetitivo nº 57 do TST). Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que “constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4.C que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário’”. Assim, restou demonstrada a existência de pactuação em sentido contrário, o que afasta o direito às comissões em questão. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao tema “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, verifica-se que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema “DANO MORAL”, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que “não houve prova do alegado tratamento mais rígido com a autora, por parte do gerente”. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). Em relação ao tema “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”, como consta da decisão da autoridade regioanl, a decisão regional que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspendeu a exigibilidade da cobrança encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice do art. 102, §2º, da CT/1988. Nesse sentido, quanto aos referidos temas, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, quanto aos temas “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, “COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, “DANO MORAL” e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante. Por outro lado, sobre as temas “INTERVALO INTERJORANDAS” e “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, seu provimento é medida que se impõe. Quanto ao tema “INTERVALO INTERJORNADAS”, a recorrente aponta violação dos arts. 66 da CLT, contrariedade à Súmula nº 110 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. No aspecto, consta da decisão regional: “7- Em reexame, intervalo interjornadas Consoante fundamentado no item 5, foi mantida a jornada fixada nos dias de black friday (três dias por ano, das 08h às 23h), a qual demonstra o desrespeito ao intervalo interjornada. Ainda, a violação ao intervalo atrai a aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT, não se tratando de mera infração administrativa. Neste sentido a OJ 355 da SDI-I do TST, verbis "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ - 14.03.2008 - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Esse, aliás, é também o entendimento deste Tribunal, consoante Súmula nº 26, verbis: "Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP n. 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido." Pontue-se que não obstante a inexistência de previsão legal para o descumprimento do intervalo mínimo entre duas jornadas de 11h, a regra visa resguardar a saúde e segurança do trabalhador, bem como possibilitar o convívio com seus familiares. Provejo, parcialmente, para limitar a condenação apenas ao período de black friday”. O art. 66 da CLT estabelece que "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST: " INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Desse verbete jurisprudencial, percebe-se que a concessão parcial do intervalo interjornadas gera a obrigação de pagar o valor equivalente às horas suprimidas, acrescido do adicional de 50%. Portanto, o fato gerador dessa obrigação é diferente daquele que enseja o pagamento de horas extras, uma vez que este provém da prestação de trabalho além da jornada normal. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte superior: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS. HORAS EXTRAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. A Corte de origem consignou, à luz da prova colacionada nos autos (Súmula 126/TST), que 'em várias ocasiões, o intervalo interjornadas foi, realmente, desrespeitado'. Concluiu, assim, que 'merece guarida o pleito autoral, de modo a condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de desrespeito ao intervalo mínimo de 11h entre duas jornadas consecutivas'. Registrou ainda que 'não há que se falar em dedução de horas extras já pagas pelo trabalho extraordinário com aquelas devidas em virtude do desrespeito do intervalo (...), não havendo bis in idem daí decorrente, por tratar-se de fatos geradores distintos'. 2. A observância do intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, encontra respaldo o art. 7º, XXII, da Constituição da República. 3. A jurisprudência desta Casa, por sua vez, sedimentou-se no sentido de que 'o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional' (OJ 355/SDI-I-TST). 4. Vê-se, portanto, que o valor pago pela inobservância do intervalo entre jornadas não se trata de horas extras propriamente ditas, relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta ao empregador faltoso, de modo que não há falar em bis in idem, em razão do deferimento da remuneração devida pelo labor em sobrejornada. 5. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbices do artigo 896, §4º, da CLT (vigente à época) e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido nos temas e não provido" (AIRR-162-46.2012.5.15.0029, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/05/2015). "RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO ENTREJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. A inobservância do disposto no art. 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como hora extraordinária (inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Tal parcela ostenta natureza salarial, suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal, persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-70400-94.2009.5.09.0245, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TAQUIONS TURISMO LTDA-EPP. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS EM PARCELA "PRÊMIO". PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. OJ 355/SBDI-I/TST. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada legalmente estabelecido. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do art. 66 da CLT. Nesse sentido, a OJ 355 da SDI-I/TST. Registre-se que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de horas extras, não configura ‘bis in idem’, uma vez que o deferimento de tais parcelas possuem fundamentos jurídicos distintos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-24768-03.2015.5.24.0056, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 29/06/2018). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Quanto à possibilidade de cumulação das horas extras concedidas pela extrapolação da jornada de trabalho com aquela devida em virtude do desrespeito ao intervalo interjornada, não se constata esse duplo pagamento por um mesmo fato (‘ bis in idem ’), tendo em vista as remunerações atingirem objetivos distintos. A primeira visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto a outra busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tinha direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-678-28.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 29/08/2014). "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO. A inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de trabalho o tempo que faltou para completar o referido intervalo, a ser adimplido como hora extraordinária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Tal parcela ostenta natureza salarial, suscetível, portanto, de gerar os devidos reflexos. Por outro lado, não há falar em duplicidade de pagamento, porquanto os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias e do intervalo interjornada são distintos, ou seja, o fato gerador deste último é o descumprimento de uma norma impositiva (artigo 66 da CLT), ao passo que as horas extraordinárias eventualmente recebidas decorrem da efetiva prestação de trabalho, em extrapolação da jornada legal. Desse modo, ainda que a reclamada tenha pago as horas excedentes do limite legal, persiste a sua obrigação de pagar a integralidade daquelas que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no artigo 66 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2603500-89.2009.5.09.0651, 5ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015). "INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS. Constitui direito do trabalhador a folga entrejornadas de 11 horas, a cada nova jornada, e semanal de 35 horas, sendo que a ausência de fruição, ainda que, no caso do intervalo de 35 horas, haja pagamento do trabalho no dia de DSR (24 horas), não afasta o direito à remuneração pela ausência de cumprimento do período intervalar. O pagamento do tempo suprimido do intervalo entrejornada é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. A necessidade de intervalo para descanso é medida de higiene, saúde e segurança do empregado e visa ao seu bem estar. A supressão (ou restrição) deste direito é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que lhe é exigido. Assim, correto o critério de remunerar o tempo correspondente à violação do intervalo que deveria ter sido usufruído, como hora extra, independente do pagamento de horas extras pelo trabalho em si mesmo; é o período correspondente à redução ou violação do descanso que deve ser remunerado, acrescido do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada. Por este motivo, não há a ocorrência do bis in idem, haja vista que o pagamento do período de violação ao intervalo entrejornada tem natureza diversa daquele pagamento efetivado em virtude do labor prestado. Nesse sentido é o comando sumular que se extrai da Súmula nº 110 do TST que foi contrariado pela decisão recorrida. Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-162800-17.2009.5.09.0411, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/05/2015). "INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador, art. 66 da CLT, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Além disso, o intervalo interjornadas de onze horas não pode ser mitigado em decorrência da realização de horas extraordinárias, não configurando bis in idem o pagamento conjunto de horas extraordinárias pelo sobrelabor e de horas extraordinárias fictas decorrentes da redução do interregno. Incidem a Súmula nº 437, I e III, e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1325-04.2010.5.04.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/05/2014). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADA. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos do § 4º do artigo 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. A jurisprudência também orienta que tais horas extras possuem natureza salarial e são devidas ainda que presentes as horas excedentes da jornada contratual, não havendo falar em bis in idem. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-11-23.2012.5.02.0262, 8ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2015). Assim, ao considerar que há pagamento em duplicidade ( bis in idem ) na hipótese de pagamento de horas extras e do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), no particular. Diante do contexto apresentado, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST, para restabelecer a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional normativo, e na ausência, do adicional legal (50%), com os reflexos daí decorrentes. Com relação ao tema “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, o TRT julgou improcedente o pedido de pagamento de prêmio pelo atingimento de metas nas vendas on-line, entendendo que a prova oral se apresentou dividida, aplicando-se o ônus da prova ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, consta dos autos que a Reclamada foi considerada confessa fictamente quanto aos fatos controvertidos, por haver declarado desconhecê-los. Tal circunstância gera, conforme a Súmula 74, II, do TST, presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica. A mera negativa da testemunha da Reclamada, contraposta à confirmação da testemunha autoral quanto à promessa de pagamento de prêmios pelas metas nas vendas on-line, não afasta a presunção decorrente da confissão ficta, devendo esta prevalecer. Assim, mesmo diante de prova testemunhal conflitante, a confissão ficta da Reclamada impõe o reconhecimento do direito do reclamante às diferenças de prêmios pleiteadas. Portanto, a decisão regional que, embora tenha reconhecido a confissão ficta da Reclamada, reformou a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das premiações, sob o fundamento de que “a prova ficou dividida, e, portanto, militando em desfavor da reclamante, a quem incumbia o ônus de produzi-la”, viola o art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, para restabelecer a sentença na parte em que julgou “procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das comissões nas vendas online, mês a mês, considerando como correto o percentual de 30% de vendas não computadas, com relação aos valores indicados nos relatórios das vendas online juntados aos autos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação”. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL”, a recorrente aponta violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 336 e 489, §1º, IV, do CPC, 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Colaciona restos para confronto de teses. Consta da decisão regional: “9. Os valores líquidos atribuídos aos pedidos, na petição inicial, não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Número do processo: 1000953-08.2022.5.02.0385 Número do documento: 23103014222436300000039514571 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23103014222436300000039514571 Assinado eletronicamente por: PATRICIA COKELI SELLER - 28/02/2024 20:30:27 - c2ef7b9 ID. c2ef7b9 - Pág. 10 Fls.: 1823 Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salientase que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, temse que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Provejo” A princípio, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Destaquem-se também os seguintes julgados deste Tribunal Superior no mesmo sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10908-16.2019.5.15.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022, destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA DA BRADO LOGÍSTICA S.A. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000054-54.2018.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional se harmoniza com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem consignar nenhuma ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, nos termos do art. 492 do CPC. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000646-73.2019.5.02.0445, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021, destaque acrescido). Registre-se que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No caso dos autos, conforme se verifica da petição inicial apresentada, embora a parte Reclamante tenha procedido à liquidação de todos os pedidos formulados, houve ressalva expressa acerca dos valores, em capítulo próprio e fundamentado, o que justifica sua mera estimativa para fins de condenação. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, c/c art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência jurídica da causa a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º da CLT, e, no mérito, dar provimento para afastar a limitação da condenação. ISTO POSTO: a) exercer o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do documento eletrônico de ID nº e7cb1cb, tornando-a sem efeito, e, desde já, procedo a novo exame do recurso de revista com agravo; b) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar-lhe provimento; c) quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante: c.1) sobre os temas “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO”, “HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO”, “COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS”, “ACÚMULO DE FUNÇÃO”, “DANO MORAL” e “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar-lhe provimento; C.2) sobre o tema “INTERVALO INTERJORNADAS”, reconheço a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST, para restabelecer a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento do valor equivalente às horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional normativo, e na ausência, do adicional legal (50%), com os reflexos daí decorrentes. c.3) sobre o tema “DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PELO ATINGIMENTO DE METAS EM VENDAS ON LINE”, reconhecer a transcendência política da causa a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, por violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, para restabelecer a sentença na parte em que julgou “procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das comissões nas vendas online, mês a mês, considerando como correto o percentual de 30% de vendas não computadas, com relação aos valores indicados nos relatórios das vendas online juntados aos autos, desde o início do contrato até o ajuizamento da ação”. d) quanto ao recurso de revista interposto pela Reclamante, reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a fim de conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º da CLT, e, no mérito, dar provimento para afastar a limitação da condenação. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA OLIVEIRA SANTOS

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