Resultados para "1000672-66.2025.8.26.0114" – Página 189 de 214

Processo nº 1026474-66.2025.8.26.0114

ID: 307856828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026474-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. B. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026474-66.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.M.S. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendim… Processo 1026474-66.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.B.M.S. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Fixam-se os alimentos provisórios em um terço dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial até o dia de 10 de cada mês. Designa-se audiência presencial de conciliação para 16 de Julho de 2025 às 09:45 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. Efetue-se, via PREVJUD, a busca de eventual empregador do alimentante. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. Int. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023661-66.2025.8.26.0114

ID: 290734927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023661-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023661-66.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituiç… Processo 1023661-66.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022898-65.2025.8.26.0114

ID: 281096721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022898-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1022898-65.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. 1. O presente feito foi distribuído de forma… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1022898-65.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. 1. O presente feito foi distribuído de forma direcionada para este juízo, com suspeita de repetição da ação. Observo que nos autos número 1011245-66.2025.8.26.0114 foi homologado o pedido de desistência da ação, por meio de sentença transitada em julgado. Assim, nos termos do artigo 286, II, do CPC, o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, impõe a distribuição por prevenção ao juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, devendo a presente ação, portanto, tramitar perante este juízo. 2. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil.Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado SAJ/PG5. 3. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD/EcoSport FREESTY LE 1.6 16V Flex 5p, placa EWP1610, chassi 9BFZE55P3C8704295, Renavam 00346859450, fabricado em 2011, modelo 2012 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 233392 - R$ 111,06 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. J. F. Dos S. x G. De S. P.

ID: 276730375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1021236-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. J. F. DOS S.

Polo Passivo:

G. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MINGORANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thalita Sara Silva Zarpelão (OAB 361926/SP), Adriana Leão Perin Mizobuti dos Santos (OAB 364895/SP), Leticia Mingorance (OAB 392985/SP) Processo 1021236-66.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cíve… ADV: Thalita Sara Silva Zarpelão (OAB 361926/SP), Adriana Leão Perin Mizobuti dos Santos (OAB 364895/SP), Leticia Mingorance (OAB 392985/SP) Processo 1021236-66.2025.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Reqte: C. J. F. dos S. - Reqda: G. de S. P. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o cumprimento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM PARQUE OZIEL em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Tardivo x Banco Master S.A.

ID: 259567539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TARDIVO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZEZITA PEREIRA PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BR… ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1000769-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Tardivo - Reqdo: Banco Master S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, referente a todos os valores debitados indevidamente de seu benefício de aposentadoria (fl. 29) EM DOBRO, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, a ré pagara as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-74.2025.8.11.0020

ID: 306348150

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000672-74.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHAN WILSON TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000672-74.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 891.967,96 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Jeronimo Samita Maia, 3.177, Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: NILSO JOSE VIGOLO Endereço: Avenida Caracas, 1636, Sol Nascente, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, ciência acerca da certidão, juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-12.2025.8.26.0132

ID: 298331075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA LUCCI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-12.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Elisa Lucci Vieira - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no ar… Processo 1000672-12.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Elisa Lucci Vieira - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação, compreendidas como direito abstrato. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipada, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público de psicóloga. É questão de fato controvertida: se as atividades exercidas pela parte autora são insalubres, conforme pedido da inicial. Defiro a produção de prova documental e pericial, sendo que para a última nomeio PAULO RICARDO MIRANDA ROSA RODRIGUES DA COSTA, e-mail:eng.pauloricardocosta@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, por ser a parte autora, única que requereu a perícia, contemplada com tal benefício. Em se considerando o tipo de ação (declaratória de insalubridade), fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Especialidade: 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Em havendo concordância, aguarde-se o expert, oportuna comunicação para início dos trabalhos, devendo a serventia oficiar à Defensoria Pública para a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre? Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalvo Custódio De Andrade Filho x Celia Aparecida Paschoal De Magalhaes e outros

ID: 295588739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-89.2020.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO CUSTóDIO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA PASCHOAL DE MAGALHAES LUZ CONSTRUTORA URUPêS EIRELI VALDIRIA COLABONE

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FUJIMORI MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LARIDONDO LUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apte/Apdo: Rosalvo Custódio de Andrade Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Valdiria Colabone (Justiça Gratuita) - Apelado: Luz Construtora Urupês Eireli e outro - Apelado: Celia Aparecida Paschoal de Magalhaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso dos réus, e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECONVENÇÃO. RECONVINTES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA RECONVINDA. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS NO VALOR DE UM ALUGUEL POR MÊS DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.2. É DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUANDO EVIDENTE A POSSE INJUSTA DA PARTE RECONVINDA E HÁ PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL DA PARTE RECONVINTE.3. CASO HAJA PROVA DE PRIVAÇÃO INDEVIDA DA POSSE DE IMÓVEL, A PARTE RECONVINTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DA COISA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DESDE QUANDO CONSTITUIU EM MORA A PARTE RECONVINDA, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS TÍTULO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA COISA ALHEIA PARA SI.4. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A PARTE AGE DE ACORDO COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Magalhães (OAB: 342212/SP) - Rafaela Laridondo Lui (OAB: 373259/SP) - Sandra Regina da Silva Rodrigues (OAB: 356015/SP) - Lucas Fujimori Martinelli (OAB: 414762/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-59.2025.8.26.0472

ID: 280463970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fu… ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fundamentaram a decisão inicial, anotando, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público ao pedido de reconsideração. 2) A audiência de conciliação ou de mediação é uma forma de solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, fazendo com que não haja aglomeração de processos no Judiciário, visando a resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo da autocomposição, encerrando-se ali o litígio acerca da matéria discutida. Decerto, o instituto da conciliação vem crescendo ano a ano, surgindo como o meio mais eficaz de resolução de conflitos. O desenvolvimento deste método, na justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da justiça e da pacificação social entre as partes. Inserido no rol das técnicas de soluções de conflitos, a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial à lide. É um método célere, eficaz, econômico, pacífico e justo, na medida em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além do restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando às partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Diante disso e considerando-se que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", mantenho a determinação de realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Da mesma forma, o inciso V do artigo 139 do CPC dispõe que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Ressalto, ainda, a proximidade da data da audiência. As partes deverão comparecer à audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). 3) Restando infrutífera a conciliação determino, desde já, a remessa dos autos ao Setor de Psicologia para avaliação com as partes e a criança, independentemente de novo despacho e sem prejuízo do prazo para contestação. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. T. De A. x V. F. B.

ID: 320250165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. T. DE A.

Polo Passivo:

V. F. B.

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAVASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação a… Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada. 2- A parte requerida deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RAVASSOLLI (OAB 408768/SP), RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes