Resultados para "1000685-03.2023.8.26.0222" – Página 189 de 189

Leonicio Lima Campos e outros x Leonicio Lima Campos e outros

ID: 316335771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO MARINS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) RECORRIDO: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a79f63): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000685-41.2024.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI MAGISTRADA: ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO RECORRENTES: LEONICIO LIMA CAMPOS (reclamante), VEOLIA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (1ª reclamada) e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que determinou a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que sua dispensa ocorreu sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As recorrentes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do suposto encerramento das atividades no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante observou a exigência do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de substituto em condição semelhante e (ii) verificar se o alegado encerramento das atividades no local afastaria a obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a dispensa desses empregados condicionada à contratação prévia de substituto em condição semelhante. A legislação não concede garantia absoluta ao emprego ao trabalhador reabilitado ou com deficiência, mas impõe proteção contra dispensa arbitrária, exigindo a reposição da cota para preservar a inclusão social desse grupo. As recorrentes não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento das atividades empresariais no local, tendo juntado apenas uma planilha de empregados desligados, o que não demonstra, por si só, a efetiva extinção das atividades. O laudo pericial mencionado pelas recorrentes apenas registrou informações fornecidas no momento da vistoria, sem apresentação de documentos que comprovassem efetivamente o encerramento das atividades. Ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades em determinada localidade, caberia às recorrentes demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação de contratação de substituto para o reclamante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a decisão que determinou sua reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência, em empresa sujeita ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. O encerramento de atividades em determinada localidade não exime a empresa do cumprimento da cota legal, devendo ser demonstrado o atendimento do percentual mínimo em relação ao total de empregados. O ônus de comprovar o encerramento efetivo das atividades e a impossibilidade de manutenção da cota legal recai sobre a empresa, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, § 1º; CF/1988, art. 7º, XXXI; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: não há. Inconformadas com a r. sentença de Id 63ebe26, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 84386f1, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, danos morais, restabelecimento de plano de saúde, desvio/acúmulo de funções, diferenças salariais e majoração do adicional de insalubridade. As reclamadas, com as razões de Id fc81c73, perseguindo a reforma da sentença em relação à reintegração do autor e diferenças salariais, alegando encerramento das atividades no local. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa Argui o reclamante cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Alega que pretendia fazer prova referente ao dano moral e acúmulo/desvio de função, contudo, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha. Razão não lhe assiste. Em audiência de Id aae28df, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha nos seguintes termos: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Conforme se verifica, ao contrário do que alega o autor em suas razões recursais, ele pretendia produzir prova oral exclusivamente em relação às perícias realizadas, tratando-se de matéria eminentemente técnica já devidamente esclarecida pelos laudos periciais e pelos esclarecimentos prestados pelos experts. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Ademais, constata-se que o reclamante, em momento algum, manifestou interesse em produzir prova oral especificamente quanto ao alegado dano moral ou acúmulo de funções, tendo precluído seu direito. Cumpre ressaltar que as matérias técnicas foram devidamente apreciadas pelos peritos designados pelo juízo, que apresentaram laudos fundamentados, tendo os experts respondido aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo de forma suficiente as questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO 2. Da doença ocupacional - divergência de laudos médicos O reclamante sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao acolher as conclusões do segundo laudo pericial, que não reconheceu o nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, em detrimento do primeiro laudo, que teria reconhecido o nexo concausal. Com parcial razão o recorrente. São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, aflorou incontroversa dos autos a admissão do autor em 02/02/2007, na função de servente/pedreiro, com dispensa por justa causa em 07/11/2023. Na petição inicial, o autor noticiou que, meses após sua admissão, no dia 22/09/2007, ao realizar obra externa, passou mal, sendo socorrido e levado ao hospital. Sofreu "derrame perdendo sua visão, permanecendo por 1 ano e 9 meses afastado". Após alta médica voltou a trabalhar. Em razão da perda da visão de um olho, o obreiro foi enquadrado como pessoa com deficiência, sendo ciência da empresa empregadora, que o incluiu em sua cota de PCD. Em 2021, realizou cirurgia de cateterismo, "colocando 4 válvulas em seu coração, necessitando permanecer afastado por 4 meses para recuperação, tendo recebido benefício previdenciário, retornando ao labor normalmente após cessação.". Alegou que, "após inúmeros anos de dedicação exclusiva ao seu labor, o obreiro começou a investigar perda de audição e a causa de dores que sentia em sua coluna. Ao buscar auxílio médico foi informado que estava com lesões em sua coluna vertebral, de imediato informou a empresa empregadora visto tratamento que necessitaria realizar". Por sofrer piora de seu estado clinico, "o obreiro foi injustamente dispensado pela empregadora." Sustentou que "por longos 17 anos, as atividades realizadas pela parte Reclamante eram exercidas por meios de trabalhos braçais, para o desempenho de suas funções precisava fazer uso constante da escada, subindo e descendo-as carregando peso e fazendo esforços repetitivos", bem como que, "por continuar a exercer as mesmas funções houve agravamento de suas mazelas, mesmo que por diversas vezes tenha procurado seus superiores e apresentados exames e relatórios médicos que apontaram sua redução laboral." A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O primeiro laudo médico apresentado nos autos (Id 57c43d3) após análise do histórico clínico e exame físico, concluiu: "LOMBALGIA 1) Hipótese diagnóstica: Lumbago com Ciática (CID 10- M54.4). 2) Do nexo causal: Há concausa de 40% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista juntada das Ressonâncias Magnéticas comprovando doença crônico-degenerativa logo após seu desligamento, sugerindo, inclusive, afastamento de 06 meses. 3) Da Incapacidade: a. Quanto ao Tempo: i. Há incapacidade temporária de 100% durante o tempo de agudização/crise/tratamento. ii. Após referido período, há incapacidade permanente de 40% após esse período. b. Quanto a Função: i. Há incapacidade total para a função exercida na reclamada. ii. Há incapacidade parcial para demais atividades laborais e da vida privada, estado apto para o trabalhar atualmente, desde que não exijam as condições laborais igual na reclamada (como exemplo: levantamento de peso, compressão de coluna cervical, atividades realizadas em pé por longos) 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada. PERDA AUDITIVA 1) Hipótese diagnóstica: Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID 10- H90.3) 2) Do nexo causal: Há concausa de 90% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista os documentos de Avaliação Auditiva e Atestado Médico (comprovando perda auditiva neurossensorial leve), dos relatos e dos ASO periódicos, que relatam riscos físicos: exposição à ruídos. 3) Da Incapacidade: Há incapacidade parcial de 30% para a função exercida na reclamada Está apto para exercício de suas atividades laborais atualmente. 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada e principalmente, se realizada compensação da perda auditiva por meio de equipamento auditivo adequado." (destaques do original). Diante da inércia da Sra. Perita Médica em prestar esclarecimentos, a Origem a destituiu e nomeou outro perito médico (Id b07d2a9). O novo perito nomeado concluiu (Id ec95eea): "Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua cirurgia do coração. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho. Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor apresenta amaurose olho esquerdo, discopatia degenerativa, disacusia, cardiopatia. Vistoria técnica prejudicada, pois as patologias não são ocupacionais. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: O autor apresenta: 1. Cardiopatia com troca de válvula cardíaca de etiologia constitucional, cardiovascular. 2. Apresenta discopatia degenerativa de coluna constitucional, sem relação com o trabalho na reclamada. 3. Apresenta amaurose desde 2007 por crise hipertensiva, sem relação com o trabalho na reclamada. 4. Apresenta disacusia bilateral não pelo ruído de etiologia constitucional, degenerativa, com indicação de prótese. Não houve nexo técnico. Não houve nexo concausa. O autor se encontra apto ao trabalho para atividades leves." Em resposta aos quesitos complementares, o Sr. Perito Médico acrescentou: "1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? Já consta em laudo detalhadamente, não houve acidente. 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); Já consta em exame físico e conclusão. 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. Já especificado em conclusão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? Não. 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? Não houve nexo concausa. 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. As etiologias das patologias estão em laudo. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? Não houve agravamento das patologias pelo trabalho na reclamada. 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; Consta em laudo. 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria no3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? Sim. 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. Não há incapacidade. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder, aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? Já explicitado em laudo, não há nexo causal. 12. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; Não. 13. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo); Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; Não há dano estético. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? Consta em conclusão. 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? O autor se encontra apto para atividades leves. 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? Se encontra apto para atividades leves. 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? Escapa da função deste perito tal análise. 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? Sim, vide item 2 e 3. 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. É critério deste perito, os elementos para conclusão do laudo estão nos autos." Em novos esclarecimentos (Id 316d476), o Sr. Perito Judicial ratificou a conclusão pericial de que as patologias do autor "não são ocupacionais e não foram agravadas pelo trabalho na reclamada". Em parte, prospera a discordância do reclamante, diante da inequívoca constatação de riscos ergonômicos na atividade do autor, como servente/pedreiro, data venia do entendimento da Origem. De efeito, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor referiu que "Entrou na reclamada como pedreiro. Fazia paredes, concretos, pisos, encanamentos dentro da reclamada. Não tinha ajudante. Trabalhava 08 horas por dia com 01 hora de almoço. Usava EPI´s como uniforme, botas de couro com bicos de aço, óculos, capacete, luvas de couro. Fez exame admissional e demissional. Refere que após 15 anos de trabalho começou a ter disacusia bilateral. Foi ao médico, indicado prótese que não comprou. Refere que após 02 anos de trabalho começou a ter dor na coluna lombar. Foi ao médico, fez exame, sem afastamento pelo INSS, sem cirurgia. Refere que em 2021 teve insuficiência cardíaca sendo operado com troca de válvula mitral. Afastado pelo INSS por 06 meses por auxílio doença. Teve alta do INSS, voltou ao trabalho e demitido. Hoje não trabalha. Hoje sente fadiga, falta de ar e hipertensão. Hoje continua com sintomas de coluna e joelhos. Refere que não comprou prótese auditiva. Em tratamento com cardiologista periodicamente. Em 2007 teve acidente de trabalho na reclamada com perda da visão do olho esquerdo e passou a ocupar vaga de PCD há 04 anos. Não está entrando na justiça por este motivo". Infere-se, nessa moldura, que as atribuições do autor, como pedreiro, consistiam em "construir caixas de passagem para água pluvial. Construir novas edificações de acordo com os projetos realizados. Realizar manutenção das edificações da unidade. Construir material de apoio para sinalização de acessos e aterro. Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do local de trabalho. Construir o material de carpintaria necessário para serviços da área de Topografia e Monitoramento Geotécnico do aterro. Reformar bueiros, calçadas, e outras áreas segundo a necessidade operacional. Construir, reparar e reformar estruturas de alvenaria, visando a melhorar as instalações de unidade. Executar trabalhos de pintura predial, com o objetivo de manter a boa aparência das instalações. Realizar serviços externos de construção e reforma de muros, calçadas e outros danos que os veículos da empresa venham a causar a terceiros", conforme ordem de serviço juntada sob Id 4914d59, que aponta, inclusive, os riscos ergonômicos presentes na função e os possíveis danos à saúde, a saber "postura inadequada, esforço físico, movimentação e transporte manual de carga" e "comprometimento da região da coluna lombar e cervical, dos membros superiores e inferiores, dormência e formigamento". Na mesma linha emerge o "Descritivo de Cargo" juntado sob Id 33c2316. O Sr. Perito Engenheiro nomeado nos presentes autos também avaliou as funções executadas pelo reclamante (Id 867de76) e esclareceu: "5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados, o Autor desempenhou suas atividades no período imprescrito que consistiam basicamente no seguinte: De forma preponderante realizou atividades de pedreiro (construções e reparos), sendo alvenaria, chapisco, reboco, contra piso, concretagem; Também preparava manualmente massa de cimento e concreto; Eventualmente realizava pintura de faixas e alvenaria; Eventualmente auxiliava em lavagem de caçambas de lixo (a reclamada possuía lavador); Limpava e organizava os postos de trabalho; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico." Ademais, o PGR juntado pelas reclamadas sob Id 6cfc72a aponta o risco ergonômico significativo existente na função do autor em razão postura inadequada, esforço físico, sobretudo na movimentação e transporte manual de carga. Outrossim, por ocasião do exame físico especial na coluna, realizado no reclamante, o Sr. Perito Médico do Juízo constatou: "Osteomuscular - Deambula bem sem claudicação, sem posição antálgica. Coluna Cervical - Sem alteração. Coluna Lombo Sacra - Discreta limitação de flexão de coluna. Membros Superiores - Sem alteração. Membros Inferiores - Sem alteração." Some-se ao contexto transato o relatório médico juntado sob Id 15b83da, com data de 25/11/2023, com o seguinte teor: "[...] encontra-se com lombalgia de forte intensidade associada a múltiplas alterações degenerativas em coluna vertebral, incluindo discopatia degenerativa, abaulamentos discais [...] Está em programação de infiltração na coluna vertebral. Solicito afastamento de suas atividades laborais por 6 (seis) meses.". Diante dessa especial conjuntura, embora se trate de doença degenerativa, e também a despeito do quadro clínico do reclamante (portador de pressão arterial de difícil controle), a presença de risco ergonômico significativo na função por ele desenvolvida por tantos anos, aliada aos documentos médicos carreados aos autos, sedimenta a convicção de que o trabalho atuou como causa eficiente e capaz de agravar a moléstia na coluna lombar e responder pela incapacidade experimentada pelo reclamante. Impõe-se observar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT, art. 7ª, XXII, da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela omissão quanto a criar procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas e prevenir o agravamento da doença degenerativa pelas atividades que exigiam posturas inadequadas e sobrecarga na coluna, emergindo também a culpa da empresa. Assim, relativamente à responsabilidade civil da empregadora, tenho que o conjunto probatório emergiu em abono à alegação do libelo. Isso porque a empresa não comprovou ter adotado medida preventiva eficaz com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. E não há prova suficiente nos autos eletrônicos da observação pela reclamada das orientações legais sobre saúde e segurança do trabalho, implantação de ginástica laboral, rodízio nas atividades ou de outras medidas preventivas, o que se impunha, derrubando por terra as alegações em sentido contrário. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual, referidos aparelhamentos não se prestam, por óbvio, para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Destarte, restando provado que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga na coluna, condição que o coloca em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, bem como o nexo concausal entre a doença multicausal e as atividades realizadas na empresa, afigura-se mesmo devida a indenização por dano material, que visa a compensar, frise-se, a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002), ou seja, restrições para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Destarte, considerada a moléstia na coluna, de etiologia degenerativa e multicausal, a incapacidade parcial e permanente em grau leve em razão da moléstia na coluna, consoante se infere do laudo pericial, bem como o nexo de concausa, impõe-se arbitrar a indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 20.000,00 - cerca de 8 (oito) vezes o último salário do autor de R$ 2.495,05 -, na forma do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil. Note-se que, da literalidade do dispositivo em debate, a indenização em parcela única deverá ser arbitrada, não calculada, adotando-se, pois, um parâmetro objetivo como baliza para fixação do pagamento em parcela única e suficiente para que o empregado aufira renda equivalente à pensão mensal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do acometimento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa e a concausa com o trabalho, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Logo, concluo que o importe de R$ 10.000,00 é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados. Quanto à perda auditiva, contudo, razão não assiste ao reclamante, pois o conjunto probatório não autoriza concluir que o diagnóstico de perda auditiva leve em ambos ouvidos tenha como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada, sem olvidar que o autor é portador de pressão alta de difícil controle, que constitui fator de risco para o aparecimento de perda auditiva, sendo que a audiometria realizada em 09/01/2023 (Id dc4b262) não apresenta curva audiométrica compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é da reclamada o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais médicos, que fixo em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou parcial provimento. 3. Do dano moral (matéria remanescente) Sustenta o reclamante que a r. sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que sofreu abalo moral decorrente das condições de trabalho a que foi submetido durante o contrato laboral, bem como alega contradição na decisão, pois a magistrada teria indeferido a produção de prova oral e posteriormente afirmado que o reclamante não produziu provas neste sentido. Razão não lhe assiste. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise, na medida em que o reclamante alega ter sido submetido a condições inadequadas de trabalho, exposição a agentes insalubres e desrespeito a restrições médicas. Entretanto, não comprovou que tais situações tenham ultrapassado os limites do poder diretivo do empregador ou caracterizado ofensa à sua dignidade. Em que pese o recorrente alegar exposição a diversos riscos ocupacionais, o que de fato é corroborado pelos ASOs juntados aos autos (Id 44ca22f e Id 71f0e76), não há evidência nos autos de que a empresa tenha deixado de adotar as medidas preventivas e de proteção necessárias. A mera exposição a agentes insalubres, quando devidamente compensada pelo adicional correspondente, como ocorreu no presente caso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ademais, a alegação de contradição na sentença não procede, pois a magistrada não indeferiu a produção de prova oral especificamente quanto ao dano moral, mas sim em relação às perícias, conforme expressamente consignado na ata de audiência: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Não se pode acolher a tese de que o dano, no caso em análise, seria presumido (in re ipsa), pois as situações narradas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a presunção do dano. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, exceto quanto à doença ocupacional decorrente da concausa, conforme tópico supra. Nego provimento. 4. Do plano de saúde Argumenta o reclamante que estava realizando tratamento médico quando teve seu plano de saúde cancelado pela empregadora, sem que lhe fosse dada a possibilidade de arcar com os valores para continuidade do tratamento. Sustenta que, tendo sido reconhecida pela magistrada a nulidade da dispensa por descumprimento da cota legal de PCD, deveria o autor continuar a usufruir do plano de saúde. O decisum comporta reparos. Pois bem. A questão em tela atrai a aplicação do art. 30, sobretudo do seu §6º, e art. 31, ambos da Lei 9.656/98, os quais disciplinam a manutenção do plano de saúde ao trabalhador desligado sem justa causa e ao aposentado: "Art. 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." "§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." "Art. 31: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Ainda, a Resolução Normativa da ANS n.º 279/2011, dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: "Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica". (grifei) Pois bem. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados à defesa que não há descontos mensais a título de participação no custeio do plano de saúde, mas tão somente o desconto a título de coparticipação (Id 635a24b). Como visto acima, eventuais valores descontados a título de coparticipação não se tratam de contribuição propriamente dita, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução da ANS, supracitados. Desta forma, não tendo havido contribuição do recorrido para o plano de saúde oferecido pela empregadora, não há falar na sua manutenção, contudo, diante da reintegração ao serviço em razão do descumprimento da cota legal de PCD, matéria que será apreciada no recuso da reclamada, deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários quando da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa. Dou parcial provimento. 5. Do acúmulo/desvio de funções e diferença salarial Insiste o autor no reconhecimento do desvio de função e/ou acúmulo com o pagamento das diferenças salariais sob o fundamento de que a reclamada deixou de juntar documentos essenciais como a ficha cadastral do obreiro, que comprovaria as funções desempenhadas e alterações salariais, o que geraria a presunção de veracidade de suas alegações; que em junho/2020 exercia a função de Auxiliar Técnico de Manutenção (Id cc7071c) e no mês seguinte passou a exercer a função de Pedreiro, sem adequada qualificação para tal; que a reclamada deixou de apresentar plano de cargos e salários, o que configuraria confissão quanto ao pedido; que, conforme narrado na inicial, recebia ordens para "não ficar parado", sendo obrigado a auxiliar colegas em tarefas diversas de sua função original. Sem razão. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Conforme se extrai do conjunto probatório, as supostas funções alegadas na inicial pelo autor, quais sejam, servente cumulado com outras atividades em auxílio aos colegas, não nominando e/ou especificando quais eram estas atividades, não exigia dele condições acima das suas capacidades pessoais, bem como eram correlatas com a função para a qual foi contratado (PEDREIRO), além de serem executadas durante a jornada de trabalho. O recurso, nesse ponto, se baseia em alegações genéricas, não especifica quais funções distintas teria efetivamente exercido nem demonstra diferenças salariais decorrentes desse suposto desvio/acúmulo. A alteração de função de Auxiliar Técnico para Pedreiro não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função, podendo representar reenquadramento normal dentro da estrutura organizacional da empresa. Quanto à ausência de documentação, vale ressaltar que a não apresentação da ficha cadastral não gera automaticamente presunção favorável ao autor, sendo necessária a demonstração mínima das funções efetivamente exercidas além das contratadas. No que diz respeito ao indeferimento da prova oral, a matéria já foi analisada no tópico da preliminar. Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 6. Do adicional de insalubridade O reclamante alega que o juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que a perícia técnica não considerou adequadamente todos os riscos associados ao seu trabalho, especialmente quanto aos agentes biológicos, calor e ruído. Argumenta que o local onde foi realizada a perícia estava modificado, não refletindo as condições reais de trabalho durante o contrato. Sem razão o recorrente. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada perícia técnica (Id 867de76), por perito de confiança do Juízo, que averiguou as condições de trabalho do reclamante. O especialista apresentou laudo conclusivo pela caracterização de insalubridade em grau médio, proveniente do contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), especificamente pelo trabalho com massa de cimento e concreto em estado pastoso. Quanto ao ruído, o perito também consignou que "as atividades eram tipicamente manuais, de forma que não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de RUÍDO nos locais de trabalho do Autor, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.2 do laudo pericial, Id 867de76). Em relação ao calor, o laudo pericial deixou claro que "não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de CALOR nos locais de trabalho do Autor, havendo nestes locais apenas a incidência de temperatura ambiente adequada às tarefas avaliadas, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.3 do laudo pericial, Id 867de76). No que concerne aos agentes biológicos, o perito foi enfático ao afirmar que: "Durante a execução das atividades do Reclamante, não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador, não havendo, portanto, Insalubridade devido o Agente em epígrafe" (item 7.8 do laudo pericial, Id 867de76). Em seus esclarecimentos (Id fe6bab9), reafirmou que "o autor não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano, de forma que não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador". O argumento do recorrente de que o local inspecionado estava modificado não merece prosperar. Como bem observado pelo perito, a vistoria foi realizada "IN LOCO" nos verdadeiros postos e locais de trabalho do obreiro, ratificando ainda, todas as atividades, tarefas e postos de trabalho do mesmo, conforme descrito no corpo do laudo pericial. A avaliação técnica foi "baseada fundamentalmente nas informações prestadas pelo próprio Autor e entrevistado que participaram integralmente da diligência/vistoria realizada" (Id fe6bab9). Ademais, o recorrente não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. O simples inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para sua desconsideração. Nos termos do art. 195 da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, e caso acolhidas as conclusões do laudo pelo juízo, deve-se aplicar o adicional de acordo com o grau verificado. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e seus esclarecimentos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus reconhecendo a insalubridade apenas em grau médio pelo manuseio de álcalis cáusticos (massa de cimento e concreto em estado pastoso), conforme Anexo 13 da NR-15, mantendo, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 7. Da reintegração - cumprimento da cota legal - artigo 93 da Lei 8.213/91 As reclamadas recorrem da sentença que determinou a reintegração do reclamante, alegando que houve encerramento das atividades empresariais no local, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Razão não lhes assiste. Pois bem, conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir de nulidade da dispensa e da reintegração funda-se na alegação de que o autor estava incluído no percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Tal condição não restou controvertida nos autos, ante os termos da defesa. De plano, cabe trazer à baila as disposições contidas no o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II - de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1.000: 4%; IV - de 1.001 em diante: 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Malgrado referido dispositivo legal não prever estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência no trabalho, fica claro somente ser possível a dispensa deles quando já contratado outro para seu lugar. Ou seja, a dispensa está condicionada à contratação de outro empregado em condições semelhantes. Sobreleva pontuar que a lei não concede ao reclamante a garantia absoluta ao emprego, mas tão somente proteção quanto à dispensa arbitrária a fim de resguardar direito consagrado no inciso XXXI do artigo 7º da Carta Magna, à exceção das hipóteses de falta grave capituladas no artigo 482 da CLT. In casu, as reclamadas não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento de suas atividades empresariais no local. O único documento juntado foi uma planilha com a relação de empregados desligados (Id 1e5fec2), o que, por si só, não comprova o efetivo encerramento das atividades, mas apenas demonstra a dispensa coletiva de funcionários. A mera alegação de que "encerrou contratos de prestação de serviços na localidade" não é suficiente para afastar a obrigação legal, tampouco de que, com a dispensa do reclamante, a reclamada ainda cumpriria a cota legal. A reclamada sequer juntou aos autos documentos neste sentido, como atas de deliberação, alterações contratuais, baixa de inscrição municipal, rescisão formal dos contratos de prestação de serviços, entre outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva cessação das atividades. O encerramento de atividades, por ser fato extintivo do direito do autor, demandaria prova cabal por parte das reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à menção das recorrentes sobre a "constatação realizada pelo expert" acerca do encerramento das atividades, verifica-se que o perito apenas registrou o que foi informado durante a vistoria, não realizando qualquer verificação documental que comprovasse efetivamente o encerramento das atividades. A simples menção ao fato de que "atividades foram encerradas", constante no item 6.1 do laudo pericial, não constitui prova suficiente, especialmente porque ele se referia apenas ao "estabelecimento" e não à empresa. Ademais, ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades, caberia às reclamadas demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que também não ocorreu. Assim, mantenho a sentença de origem que determinou a reintegração do reclamante, pois não restou comprovado o cumprimento do disposto no §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) determinar que deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários à data da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SUELEN SANTOS MATOS ROCHA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonicio Lima Campos e outros x Leonicio Lima Campos e outros

ID: 316335802

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO MARINS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) RECORRIDO: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a79f63): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000685-41.2024.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI MAGISTRADA: ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO RECORRENTES: LEONICIO LIMA CAMPOS (reclamante), VEOLIA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (1ª reclamada) e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que determinou a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que sua dispensa ocorreu sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As recorrentes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do suposto encerramento das atividades no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante observou a exigência do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de substituto em condição semelhante e (ii) verificar se o alegado encerramento das atividades no local afastaria a obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a dispensa desses empregados condicionada à contratação prévia de substituto em condição semelhante. A legislação não concede garantia absoluta ao emprego ao trabalhador reabilitado ou com deficiência, mas impõe proteção contra dispensa arbitrária, exigindo a reposição da cota para preservar a inclusão social desse grupo. As recorrentes não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento das atividades empresariais no local, tendo juntado apenas uma planilha de empregados desligados, o que não demonstra, por si só, a efetiva extinção das atividades. O laudo pericial mencionado pelas recorrentes apenas registrou informações fornecidas no momento da vistoria, sem apresentação de documentos que comprovassem efetivamente o encerramento das atividades. Ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades em determinada localidade, caberia às recorrentes demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação de contratação de substituto para o reclamante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a decisão que determinou sua reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência, em empresa sujeita ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. O encerramento de atividades em determinada localidade não exime a empresa do cumprimento da cota legal, devendo ser demonstrado o atendimento do percentual mínimo em relação ao total de empregados. O ônus de comprovar o encerramento efetivo das atividades e a impossibilidade de manutenção da cota legal recai sobre a empresa, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, § 1º; CF/1988, art. 7º, XXXI; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: não há. Inconformadas com a r. sentença de Id 63ebe26, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 84386f1, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, danos morais, restabelecimento de plano de saúde, desvio/acúmulo de funções, diferenças salariais e majoração do adicional de insalubridade. As reclamadas, com as razões de Id fc81c73, perseguindo a reforma da sentença em relação à reintegração do autor e diferenças salariais, alegando encerramento das atividades no local. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa Argui o reclamante cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Alega que pretendia fazer prova referente ao dano moral e acúmulo/desvio de função, contudo, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha. Razão não lhe assiste. Em audiência de Id aae28df, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha nos seguintes termos: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Conforme se verifica, ao contrário do que alega o autor em suas razões recursais, ele pretendia produzir prova oral exclusivamente em relação às perícias realizadas, tratando-se de matéria eminentemente técnica já devidamente esclarecida pelos laudos periciais e pelos esclarecimentos prestados pelos experts. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Ademais, constata-se que o reclamante, em momento algum, manifestou interesse em produzir prova oral especificamente quanto ao alegado dano moral ou acúmulo de funções, tendo precluído seu direito. Cumpre ressaltar que as matérias técnicas foram devidamente apreciadas pelos peritos designados pelo juízo, que apresentaram laudos fundamentados, tendo os experts respondido aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo de forma suficiente as questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO 2. Da doença ocupacional - divergência de laudos médicos O reclamante sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao acolher as conclusões do segundo laudo pericial, que não reconheceu o nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, em detrimento do primeiro laudo, que teria reconhecido o nexo concausal. Com parcial razão o recorrente. São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, aflorou incontroversa dos autos a admissão do autor em 02/02/2007, na função de servente/pedreiro, com dispensa por justa causa em 07/11/2023. Na petição inicial, o autor noticiou que, meses após sua admissão, no dia 22/09/2007, ao realizar obra externa, passou mal, sendo socorrido e levado ao hospital. Sofreu "derrame perdendo sua visão, permanecendo por 1 ano e 9 meses afastado". Após alta médica voltou a trabalhar. Em razão da perda da visão de um olho, o obreiro foi enquadrado como pessoa com deficiência, sendo ciência da empresa empregadora, que o incluiu em sua cota de PCD. Em 2021, realizou cirurgia de cateterismo, "colocando 4 válvulas em seu coração, necessitando permanecer afastado por 4 meses para recuperação, tendo recebido benefício previdenciário, retornando ao labor normalmente após cessação.". Alegou que, "após inúmeros anos de dedicação exclusiva ao seu labor, o obreiro começou a investigar perda de audição e a causa de dores que sentia em sua coluna. Ao buscar auxílio médico foi informado que estava com lesões em sua coluna vertebral, de imediato informou a empresa empregadora visto tratamento que necessitaria realizar". Por sofrer piora de seu estado clinico, "o obreiro foi injustamente dispensado pela empregadora." Sustentou que "por longos 17 anos, as atividades realizadas pela parte Reclamante eram exercidas por meios de trabalhos braçais, para o desempenho de suas funções precisava fazer uso constante da escada, subindo e descendo-as carregando peso e fazendo esforços repetitivos", bem como que, "por continuar a exercer as mesmas funções houve agravamento de suas mazelas, mesmo que por diversas vezes tenha procurado seus superiores e apresentados exames e relatórios médicos que apontaram sua redução laboral." A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O primeiro laudo médico apresentado nos autos (Id 57c43d3) após análise do histórico clínico e exame físico, concluiu: "LOMBALGIA 1) Hipótese diagnóstica: Lumbago com Ciática (CID 10- M54.4). 2) Do nexo causal: Há concausa de 40% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista juntada das Ressonâncias Magnéticas comprovando doença crônico-degenerativa logo após seu desligamento, sugerindo, inclusive, afastamento de 06 meses. 3) Da Incapacidade: a. Quanto ao Tempo: i. Há incapacidade temporária de 100% durante o tempo de agudização/crise/tratamento. ii. Após referido período, há incapacidade permanente de 40% após esse período. b. Quanto a Função: i. Há incapacidade total para a função exercida na reclamada. ii. Há incapacidade parcial para demais atividades laborais e da vida privada, estado apto para o trabalhar atualmente, desde que não exijam as condições laborais igual na reclamada (como exemplo: levantamento de peso, compressão de coluna cervical, atividades realizadas em pé por longos) 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada. PERDA AUDITIVA 1) Hipótese diagnóstica: Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID 10- H90.3) 2) Do nexo causal: Há concausa de 90% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista os documentos de Avaliação Auditiva e Atestado Médico (comprovando perda auditiva neurossensorial leve), dos relatos e dos ASO periódicos, que relatam riscos físicos: exposição à ruídos. 3) Da Incapacidade: Há incapacidade parcial de 30% para a função exercida na reclamada Está apto para exercício de suas atividades laborais atualmente. 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada e principalmente, se realizada compensação da perda auditiva por meio de equipamento auditivo adequado." (destaques do original). Diante da inércia da Sra. Perita Médica em prestar esclarecimentos, a Origem a destituiu e nomeou outro perito médico (Id b07d2a9). O novo perito nomeado concluiu (Id ec95eea): "Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua cirurgia do coração. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho. Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor apresenta amaurose olho esquerdo, discopatia degenerativa, disacusia, cardiopatia. Vistoria técnica prejudicada, pois as patologias não são ocupacionais. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: O autor apresenta: 1. Cardiopatia com troca de válvula cardíaca de etiologia constitucional, cardiovascular. 2. Apresenta discopatia degenerativa de coluna constitucional, sem relação com o trabalho na reclamada. 3. Apresenta amaurose desde 2007 por crise hipertensiva, sem relação com o trabalho na reclamada. 4. Apresenta disacusia bilateral não pelo ruído de etiologia constitucional, degenerativa, com indicação de prótese. Não houve nexo técnico. Não houve nexo concausa. O autor se encontra apto ao trabalho para atividades leves." Em resposta aos quesitos complementares, o Sr. Perito Médico acrescentou: "1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? Já consta em laudo detalhadamente, não houve acidente. 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); Já consta em exame físico e conclusão. 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. Já especificado em conclusão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? Não. 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? Não houve nexo concausa. 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. As etiologias das patologias estão em laudo. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? Não houve agravamento das patologias pelo trabalho na reclamada. 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; Consta em laudo. 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria no3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? Sim. 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. Não há incapacidade. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder, aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? Já explicitado em laudo, não há nexo causal. 12. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; Não. 13. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo); Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; Não há dano estético. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? Consta em conclusão. 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? O autor se encontra apto para atividades leves. 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? Se encontra apto para atividades leves. 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? Escapa da função deste perito tal análise. 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? Sim, vide item 2 e 3. 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. É critério deste perito, os elementos para conclusão do laudo estão nos autos." Em novos esclarecimentos (Id 316d476), o Sr. Perito Judicial ratificou a conclusão pericial de que as patologias do autor "não são ocupacionais e não foram agravadas pelo trabalho na reclamada". Em parte, prospera a discordância do reclamante, diante da inequívoca constatação de riscos ergonômicos na atividade do autor, como servente/pedreiro, data venia do entendimento da Origem. De efeito, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor referiu que "Entrou na reclamada como pedreiro. Fazia paredes, concretos, pisos, encanamentos dentro da reclamada. Não tinha ajudante. Trabalhava 08 horas por dia com 01 hora de almoço. Usava EPI´s como uniforme, botas de couro com bicos de aço, óculos, capacete, luvas de couro. Fez exame admissional e demissional. Refere que após 15 anos de trabalho começou a ter disacusia bilateral. Foi ao médico, indicado prótese que não comprou. Refere que após 02 anos de trabalho começou a ter dor na coluna lombar. Foi ao médico, fez exame, sem afastamento pelo INSS, sem cirurgia. Refere que em 2021 teve insuficiência cardíaca sendo operado com troca de válvula mitral. Afastado pelo INSS por 06 meses por auxílio doença. Teve alta do INSS, voltou ao trabalho e demitido. Hoje não trabalha. Hoje sente fadiga, falta de ar e hipertensão. Hoje continua com sintomas de coluna e joelhos. Refere que não comprou prótese auditiva. Em tratamento com cardiologista periodicamente. Em 2007 teve acidente de trabalho na reclamada com perda da visão do olho esquerdo e passou a ocupar vaga de PCD há 04 anos. Não está entrando na justiça por este motivo". Infere-se, nessa moldura, que as atribuições do autor, como pedreiro, consistiam em "construir caixas de passagem para água pluvial. Construir novas edificações de acordo com os projetos realizados. Realizar manutenção das edificações da unidade. Construir material de apoio para sinalização de acessos e aterro. Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do local de trabalho. Construir o material de carpintaria necessário para serviços da área de Topografia e Monitoramento Geotécnico do aterro. Reformar bueiros, calçadas, e outras áreas segundo a necessidade operacional. Construir, reparar e reformar estruturas de alvenaria, visando a melhorar as instalações de unidade. Executar trabalhos de pintura predial, com o objetivo de manter a boa aparência das instalações. Realizar serviços externos de construção e reforma de muros, calçadas e outros danos que os veículos da empresa venham a causar a terceiros", conforme ordem de serviço juntada sob Id 4914d59, que aponta, inclusive, os riscos ergonômicos presentes na função e os possíveis danos à saúde, a saber "postura inadequada, esforço físico, movimentação e transporte manual de carga" e "comprometimento da região da coluna lombar e cervical, dos membros superiores e inferiores, dormência e formigamento". Na mesma linha emerge o "Descritivo de Cargo" juntado sob Id 33c2316. O Sr. Perito Engenheiro nomeado nos presentes autos também avaliou as funções executadas pelo reclamante (Id 867de76) e esclareceu: "5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados, o Autor desempenhou suas atividades no período imprescrito que consistiam basicamente no seguinte: De forma preponderante realizou atividades de pedreiro (construções e reparos), sendo alvenaria, chapisco, reboco, contra piso, concretagem; Também preparava manualmente massa de cimento e concreto; Eventualmente realizava pintura de faixas e alvenaria; Eventualmente auxiliava em lavagem de caçambas de lixo (a reclamada possuía lavador); Limpava e organizava os postos de trabalho; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico." Ademais, o PGR juntado pelas reclamadas sob Id 6cfc72a aponta o risco ergonômico significativo existente na função do autor em razão postura inadequada, esforço físico, sobretudo na movimentação e transporte manual de carga. Outrossim, por ocasião do exame físico especial na coluna, realizado no reclamante, o Sr. Perito Médico do Juízo constatou: "Osteomuscular - Deambula bem sem claudicação, sem posição antálgica. Coluna Cervical - Sem alteração. Coluna Lombo Sacra - Discreta limitação de flexão de coluna. Membros Superiores - Sem alteração. Membros Inferiores - Sem alteração." Some-se ao contexto transato o relatório médico juntado sob Id 15b83da, com data de 25/11/2023, com o seguinte teor: "[...] encontra-se com lombalgia de forte intensidade associada a múltiplas alterações degenerativas em coluna vertebral, incluindo discopatia degenerativa, abaulamentos discais [...] Está em programação de infiltração na coluna vertebral. Solicito afastamento de suas atividades laborais por 6 (seis) meses.". Diante dessa especial conjuntura, embora se trate de doença degenerativa, e também a despeito do quadro clínico do reclamante (portador de pressão arterial de difícil controle), a presença de risco ergonômico significativo na função por ele desenvolvida por tantos anos, aliada aos documentos médicos carreados aos autos, sedimenta a convicção de que o trabalho atuou como causa eficiente e capaz de agravar a moléstia na coluna lombar e responder pela incapacidade experimentada pelo reclamante. Impõe-se observar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT, art. 7ª, XXII, da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela omissão quanto a criar procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas e prevenir o agravamento da doença degenerativa pelas atividades que exigiam posturas inadequadas e sobrecarga na coluna, emergindo também a culpa da empresa. Assim, relativamente à responsabilidade civil da empregadora, tenho que o conjunto probatório emergiu em abono à alegação do libelo. Isso porque a empresa não comprovou ter adotado medida preventiva eficaz com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. E não há prova suficiente nos autos eletrônicos da observação pela reclamada das orientações legais sobre saúde e segurança do trabalho, implantação de ginástica laboral, rodízio nas atividades ou de outras medidas preventivas, o que se impunha, derrubando por terra as alegações em sentido contrário. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual, referidos aparelhamentos não se prestam, por óbvio, para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Destarte, restando provado que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga na coluna, condição que o coloca em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, bem como o nexo concausal entre a doença multicausal e as atividades realizadas na empresa, afigura-se mesmo devida a indenização por dano material, que visa a compensar, frise-se, a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002), ou seja, restrições para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Destarte, considerada a moléstia na coluna, de etiologia degenerativa e multicausal, a incapacidade parcial e permanente em grau leve em razão da moléstia na coluna, consoante se infere do laudo pericial, bem como o nexo de concausa, impõe-se arbitrar a indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 20.000,00 - cerca de 8 (oito) vezes o último salário do autor de R$ 2.495,05 -, na forma do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil. Note-se que, da literalidade do dispositivo em debate, a indenização em parcela única deverá ser arbitrada, não calculada, adotando-se, pois, um parâmetro objetivo como baliza para fixação do pagamento em parcela única e suficiente para que o empregado aufira renda equivalente à pensão mensal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do acometimento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa e a concausa com o trabalho, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Logo, concluo que o importe de R$ 10.000,00 é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados. Quanto à perda auditiva, contudo, razão não assiste ao reclamante, pois o conjunto probatório não autoriza concluir que o diagnóstico de perda auditiva leve em ambos ouvidos tenha como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada, sem olvidar que o autor é portador de pressão alta de difícil controle, que constitui fator de risco para o aparecimento de perda auditiva, sendo que a audiometria realizada em 09/01/2023 (Id dc4b262) não apresenta curva audiométrica compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é da reclamada o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais médicos, que fixo em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou parcial provimento. 3. Do dano moral (matéria remanescente) Sustenta o reclamante que a r. sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que sofreu abalo moral decorrente das condições de trabalho a que foi submetido durante o contrato laboral, bem como alega contradição na decisão, pois a magistrada teria indeferido a produção de prova oral e posteriormente afirmado que o reclamante não produziu provas neste sentido. Razão não lhe assiste. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise, na medida em que o reclamante alega ter sido submetido a condições inadequadas de trabalho, exposição a agentes insalubres e desrespeito a restrições médicas. Entretanto, não comprovou que tais situações tenham ultrapassado os limites do poder diretivo do empregador ou caracterizado ofensa à sua dignidade. Em que pese o recorrente alegar exposição a diversos riscos ocupacionais, o que de fato é corroborado pelos ASOs juntados aos autos (Id 44ca22f e Id 71f0e76), não há evidência nos autos de que a empresa tenha deixado de adotar as medidas preventivas e de proteção necessárias. A mera exposição a agentes insalubres, quando devidamente compensada pelo adicional correspondente, como ocorreu no presente caso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ademais, a alegação de contradição na sentença não procede, pois a magistrada não indeferiu a produção de prova oral especificamente quanto ao dano moral, mas sim em relação às perícias, conforme expressamente consignado na ata de audiência: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Não se pode acolher a tese de que o dano, no caso em análise, seria presumido (in re ipsa), pois as situações narradas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a presunção do dano. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, exceto quanto à doença ocupacional decorrente da concausa, conforme tópico supra. Nego provimento. 4. Do plano de saúde Argumenta o reclamante que estava realizando tratamento médico quando teve seu plano de saúde cancelado pela empregadora, sem que lhe fosse dada a possibilidade de arcar com os valores para continuidade do tratamento. Sustenta que, tendo sido reconhecida pela magistrada a nulidade da dispensa por descumprimento da cota legal de PCD, deveria o autor continuar a usufruir do plano de saúde. O decisum comporta reparos. Pois bem. A questão em tela atrai a aplicação do art. 30, sobretudo do seu §6º, e art. 31, ambos da Lei 9.656/98, os quais disciplinam a manutenção do plano de saúde ao trabalhador desligado sem justa causa e ao aposentado: "Art. 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." "§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." "Art. 31: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Ainda, a Resolução Normativa da ANS n.º 279/2011, dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: "Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica". (grifei) Pois bem. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados à defesa que não há descontos mensais a título de participação no custeio do plano de saúde, mas tão somente o desconto a título de coparticipação (Id 635a24b). Como visto acima, eventuais valores descontados a título de coparticipação não se tratam de contribuição propriamente dita, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução da ANS, supracitados. Desta forma, não tendo havido contribuição do recorrido para o plano de saúde oferecido pela empregadora, não há falar na sua manutenção, contudo, diante da reintegração ao serviço em razão do descumprimento da cota legal de PCD, matéria que será apreciada no recuso da reclamada, deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários quando da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa. Dou parcial provimento. 5. Do acúmulo/desvio de funções e diferença salarial Insiste o autor no reconhecimento do desvio de função e/ou acúmulo com o pagamento das diferenças salariais sob o fundamento de que a reclamada deixou de juntar documentos essenciais como a ficha cadastral do obreiro, que comprovaria as funções desempenhadas e alterações salariais, o que geraria a presunção de veracidade de suas alegações; que em junho/2020 exercia a função de Auxiliar Técnico de Manutenção (Id cc7071c) e no mês seguinte passou a exercer a função de Pedreiro, sem adequada qualificação para tal; que a reclamada deixou de apresentar plano de cargos e salários, o que configuraria confissão quanto ao pedido; que, conforme narrado na inicial, recebia ordens para "não ficar parado", sendo obrigado a auxiliar colegas em tarefas diversas de sua função original. Sem razão. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Conforme se extrai do conjunto probatório, as supostas funções alegadas na inicial pelo autor, quais sejam, servente cumulado com outras atividades em auxílio aos colegas, não nominando e/ou especificando quais eram estas atividades, não exigia dele condições acima das suas capacidades pessoais, bem como eram correlatas com a função para a qual foi contratado (PEDREIRO), além de serem executadas durante a jornada de trabalho. O recurso, nesse ponto, se baseia em alegações genéricas, não especifica quais funções distintas teria efetivamente exercido nem demonstra diferenças salariais decorrentes desse suposto desvio/acúmulo. A alteração de função de Auxiliar Técnico para Pedreiro não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função, podendo representar reenquadramento normal dentro da estrutura organizacional da empresa. Quanto à ausência de documentação, vale ressaltar que a não apresentação da ficha cadastral não gera automaticamente presunção favorável ao autor, sendo necessária a demonstração mínima das funções efetivamente exercidas além das contratadas. No que diz respeito ao indeferimento da prova oral, a matéria já foi analisada no tópico da preliminar. Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 6. Do adicional de insalubridade O reclamante alega que o juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que a perícia técnica não considerou adequadamente todos os riscos associados ao seu trabalho, especialmente quanto aos agentes biológicos, calor e ruído. Argumenta que o local onde foi realizada a perícia estava modificado, não refletindo as condições reais de trabalho durante o contrato. Sem razão o recorrente. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada perícia técnica (Id 867de76), por perito de confiança do Juízo, que averiguou as condições de trabalho do reclamante. O especialista apresentou laudo conclusivo pela caracterização de insalubridade em grau médio, proveniente do contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), especificamente pelo trabalho com massa de cimento e concreto em estado pastoso. Quanto ao ruído, o perito também consignou que "as atividades eram tipicamente manuais, de forma que não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de RUÍDO nos locais de trabalho do Autor, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.2 do laudo pericial, Id 867de76). Em relação ao calor, o laudo pericial deixou claro que "não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de CALOR nos locais de trabalho do Autor, havendo nestes locais apenas a incidência de temperatura ambiente adequada às tarefas avaliadas, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.3 do laudo pericial, Id 867de76). No que concerne aos agentes biológicos, o perito foi enfático ao afirmar que: "Durante a execução das atividades do Reclamante, não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador, não havendo, portanto, Insalubridade devido o Agente em epígrafe" (item 7.8 do laudo pericial, Id 867de76). Em seus esclarecimentos (Id fe6bab9), reafirmou que "o autor não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano, de forma que não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador". O argumento do recorrente de que o local inspecionado estava modificado não merece prosperar. Como bem observado pelo perito, a vistoria foi realizada "IN LOCO" nos verdadeiros postos e locais de trabalho do obreiro, ratificando ainda, todas as atividades, tarefas e postos de trabalho do mesmo, conforme descrito no corpo do laudo pericial. A avaliação técnica foi "baseada fundamentalmente nas informações prestadas pelo próprio Autor e entrevistado que participaram integralmente da diligência/vistoria realizada" (Id fe6bab9). Ademais, o recorrente não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. O simples inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para sua desconsideração. Nos termos do art. 195 da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, e caso acolhidas as conclusões do laudo pelo juízo, deve-se aplicar o adicional de acordo com o grau verificado. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e seus esclarecimentos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus reconhecendo a insalubridade apenas em grau médio pelo manuseio de álcalis cáusticos (massa de cimento e concreto em estado pastoso), conforme Anexo 13 da NR-15, mantendo, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 7. Da reintegração - cumprimento da cota legal - artigo 93 da Lei 8.213/91 As reclamadas recorrem da sentença que determinou a reintegração do reclamante, alegando que houve encerramento das atividades empresariais no local, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Razão não lhes assiste. Pois bem, conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir de nulidade da dispensa e da reintegração funda-se na alegação de que o autor estava incluído no percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Tal condição não restou controvertida nos autos, ante os termos da defesa. De plano, cabe trazer à baila as disposições contidas no o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II - de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1.000: 4%; IV - de 1.001 em diante: 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Malgrado referido dispositivo legal não prever estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência no trabalho, fica claro somente ser possível a dispensa deles quando já contratado outro para seu lugar. Ou seja, a dispensa está condicionada à contratação de outro empregado em condições semelhantes. Sobreleva pontuar que a lei não concede ao reclamante a garantia absoluta ao emprego, mas tão somente proteção quanto à dispensa arbitrária a fim de resguardar direito consagrado no inciso XXXI do artigo 7º da Carta Magna, à exceção das hipóteses de falta grave capituladas no artigo 482 da CLT. In casu, as reclamadas não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento de suas atividades empresariais no local. O único documento juntado foi uma planilha com a relação de empregados desligados (Id 1e5fec2), o que, por si só, não comprova o efetivo encerramento das atividades, mas apenas demonstra a dispensa coletiva de funcionários. A mera alegação de que "encerrou contratos de prestação de serviços na localidade" não é suficiente para afastar a obrigação legal, tampouco de que, com a dispensa do reclamante, a reclamada ainda cumpriria a cota legal. A reclamada sequer juntou aos autos documentos neste sentido, como atas de deliberação, alterações contratuais, baixa de inscrição municipal, rescisão formal dos contratos de prestação de serviços, entre outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva cessação das atividades. O encerramento de atividades, por ser fato extintivo do direito do autor, demandaria prova cabal por parte das reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à menção das recorrentes sobre a "constatação realizada pelo expert" acerca do encerramento das atividades, verifica-se que o perito apenas registrou o que foi informado durante a vistoria, não realizando qualquer verificação documental que comprovasse efetivamente o encerramento das atividades. A simples menção ao fato de que "atividades foram encerradas", constante no item 6.1 do laudo pericial, não constitui prova suficiente, especialmente porque ele se referia apenas ao "estabelecimento" e não à empresa. Ademais, ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades, caberia às reclamadas demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que também não ocorreu. Assim, mantenho a sentença de origem que determinou a reintegração do reclamante, pois não restou comprovado o cumprimento do disposto no §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) determinar que deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários à data da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SUELEN SANTOS MATOS ROCHA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leonicio Lima Campos e outros x Leonicio Lima Campos e outros

ID: 316335836

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-41.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONICIO LIMA CAMPOS PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS BRASIL LTDA VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO MARINS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000685-41.2024.5.02.0204 RECORRENTE: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) RECORRIDO: LEONICIO LIMA CAMPOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a79f63): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000685-41.2024.5.02.0204 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI MAGISTRADA: ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO RECORRENTES: LEONICIO LIMA CAMPOS (reclamante), VEOLIA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (1ª reclamada) e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que determinou a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que sua dispensa ocorreu sem a prévia contratação de substituto em condição semelhante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As recorrentes alegam impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do suposto encerramento das atividades no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do reclamante observou a exigência do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de substituto em condição semelhante e (ii) verificar se o alegado encerramento das atividades no local afastaria a obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigatoriedade de preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a dispensa desses empregados condicionada à contratação prévia de substituto em condição semelhante. A legislação não concede garantia absoluta ao emprego ao trabalhador reabilitado ou com deficiência, mas impõe proteção contra dispensa arbitrária, exigindo a reposição da cota para preservar a inclusão social desse grupo. As recorrentes não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento das atividades empresariais no local, tendo juntado apenas uma planilha de empregados desligados, o que não demonstra, por si só, a efetiva extinção das atividades. O laudo pericial mencionado pelas recorrentes apenas registrou informações fornecidas no momento da vistoria, sem apresentação de documentos que comprovassem efetivamente o encerramento das atividades. Ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades em determinada localidade, caberia às recorrentes demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação de contratação de substituto para o reclamante, conforme exigido pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a decisão que determinou sua reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência, em empresa sujeita ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, somente pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. O encerramento de atividades em determinada localidade não exime a empresa do cumprimento da cota legal, devendo ser demonstrado o atendimento do percentual mínimo em relação ao total de empregados. O ônus de comprovar o encerramento efetivo das atividades e a impossibilidade de manutenção da cota legal recai sobre a empresa, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, § 1º; CF/1988, art. 7º, XXXI; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: não há. Inconformadas com a r. sentença de Id 63ebe26, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 84386f1, arguindo preliminares de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, danos morais, restabelecimento de plano de saúde, desvio/acúmulo de funções, diferenças salariais e majoração do adicional de insalubridade. As reclamadas, com as razões de Id fc81c73, perseguindo a reforma da sentença em relação à reintegração do autor e diferenças salariais, alegando encerramento das atividades no local. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Do cerceamento de defesa Argui o reclamante cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Alega que pretendia fazer prova referente ao dano moral e acúmulo/desvio de função, contudo, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha. Razão não lhe assiste. Em audiência de Id aae28df, o juízo de Origem indeferiu a oitiva de testemunha nos seguintes termos: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Conforme se verifica, ao contrário do que alega o autor em suas razões recursais, ele pretendia produzir prova oral exclusivamente em relação às perícias realizadas, tratando-se de matéria eminentemente técnica já devidamente esclarecida pelos laudos periciais e pelos esclarecimentos prestados pelos experts. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Ademais, constata-se que o reclamante, em momento algum, manifestou interesse em produzir prova oral especificamente quanto ao alegado dano moral ou acúmulo de funções, tendo precluído seu direito. Cumpre ressaltar que as matérias técnicas foram devidamente apreciadas pelos peritos designados pelo juízo, que apresentaram laudos fundamentados, tendo os experts respondido aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo de forma suficiente as questões controvertidas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO 2. Da doença ocupacional - divergência de laudos médicos O reclamante sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao acolher as conclusões do segundo laudo pericial, que não reconheceu o nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, em detrimento do primeiro laudo, que teria reconhecido o nexo concausal. Com parcial razão o recorrente. São requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Na hipótese dos autos, aflorou incontroversa dos autos a admissão do autor em 02/02/2007, na função de servente/pedreiro, com dispensa por justa causa em 07/11/2023. Na petição inicial, o autor noticiou que, meses após sua admissão, no dia 22/09/2007, ao realizar obra externa, passou mal, sendo socorrido e levado ao hospital. Sofreu "derrame perdendo sua visão, permanecendo por 1 ano e 9 meses afastado". Após alta médica voltou a trabalhar. Em razão da perda da visão de um olho, o obreiro foi enquadrado como pessoa com deficiência, sendo ciência da empresa empregadora, que o incluiu em sua cota de PCD. Em 2021, realizou cirurgia de cateterismo, "colocando 4 válvulas em seu coração, necessitando permanecer afastado por 4 meses para recuperação, tendo recebido benefício previdenciário, retornando ao labor normalmente após cessação.". Alegou que, "após inúmeros anos de dedicação exclusiva ao seu labor, o obreiro começou a investigar perda de audição e a causa de dores que sentia em sua coluna. Ao buscar auxílio médico foi informado que estava com lesões em sua coluna vertebral, de imediato informou a empresa empregadora visto tratamento que necessitaria realizar". Por sofrer piora de seu estado clinico, "o obreiro foi injustamente dispensado pela empregadora." Sustentou que "por longos 17 anos, as atividades realizadas pela parte Reclamante eram exercidas por meios de trabalhos braçais, para o desempenho de suas funções precisava fazer uso constante da escada, subindo e descendo-as carregando peso e fazendo esforços repetitivos", bem como que, "por continuar a exercer as mesmas funções houve agravamento de suas mazelas, mesmo que por diversas vezes tenha procurado seus superiores e apresentados exames e relatórios médicos que apontaram sua redução laboral." A reclamada, no entanto, negou o nexo de causalidade, o dano e a culpa. O primeiro laudo médico apresentado nos autos (Id 57c43d3) após análise do histórico clínico e exame físico, concluiu: "LOMBALGIA 1) Hipótese diagnóstica: Lumbago com Ciática (CID 10- M54.4). 2) Do nexo causal: Há concausa de 40% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista juntada das Ressonâncias Magnéticas comprovando doença crônico-degenerativa logo após seu desligamento, sugerindo, inclusive, afastamento de 06 meses. 3) Da Incapacidade: a. Quanto ao Tempo: i. Há incapacidade temporária de 100% durante o tempo de agudização/crise/tratamento. ii. Após referido período, há incapacidade permanente de 40% após esse período. b. Quanto a Função: i. Há incapacidade total para a função exercida na reclamada. ii. Há incapacidade parcial para demais atividades laborais e da vida privada, estado apto para o trabalhar atualmente, desde que não exijam as condições laborais igual na reclamada (como exemplo: levantamento de peso, compressão de coluna cervical, atividades realizadas em pé por longos) 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada. PERDA AUDITIVA 1) Hipótese diagnóstica: Perda de Audição Bilateral Neurossensorial (CID 10- H90.3) 2) Do nexo causal: Há concausa de 90% entre a atividade realizada na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo reclamante, tendo em vista os documentos de Avaliação Auditiva e Atestado Médico (comprovando perda auditiva neurossensorial leve), dos relatos e dos ASO periódicos, que relatam riscos físicos: exposição à ruídos. 3) Da Incapacidade: Há incapacidade parcial de 30% para a função exercida na reclamada Está apto para exercício de suas atividades laborais atualmente. 4) Há possibilidade de recuperação parcial após programa de tratamento individual adequado com equipe multidisciplinar e medicação adequada e principalmente, se realizada compensação da perda auditiva por meio de equipamento auditivo adequado." (destaques do original). Diante da inércia da Sra. Perita Médica em prestar esclarecimentos, a Origem a destituiu e nomeou outro perito médico (Id b07d2a9). O novo perito nomeado concluiu (Id ec95eea): "Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua cirurgia do coração. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho. Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor apresenta amaurose olho esquerdo, discopatia degenerativa, disacusia, cardiopatia. Vistoria técnica prejudicada, pois as patologias não são ocupacionais. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: O autor apresenta: 1. Cardiopatia com troca de válvula cardíaca de etiologia constitucional, cardiovascular. 2. Apresenta discopatia degenerativa de coluna constitucional, sem relação com o trabalho na reclamada. 3. Apresenta amaurose desde 2007 por crise hipertensiva, sem relação com o trabalho na reclamada. 4. Apresenta disacusia bilateral não pelo ruído de etiologia constitucional, degenerativa, com indicação de prótese. Não houve nexo técnico. Não houve nexo concausa. O autor se encontra apto ao trabalho para atividades leves." Em resposta aos quesitos complementares, o Sr. Perito Médico acrescentou: "1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? Já consta em laudo detalhadamente, não houve acidente. 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); Já consta em exame físico e conclusão. 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. Já especificado em conclusão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? Não. 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? Não houve nexo concausa. 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. As etiologias das patologias estão em laudo. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? Não houve agravamento das patologias pelo trabalho na reclamada. 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; Consta em laudo. 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria no3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? Sim. 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. Não há incapacidade. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder, aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? Já explicitado em laudo, não há nexo causal. 12. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; Não. 13. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo); Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; Não há dano estético. TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? Consta em conclusão. 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? O autor se encontra apto para atividades leves. 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? Se encontra apto para atividades leves. 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? Escapa da função deste perito tal análise. 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? Sim, vide item 2 e 3. 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. É critério deste perito, os elementos para conclusão do laudo estão nos autos." Em novos esclarecimentos (Id 316d476), o Sr. Perito Judicial ratificou a conclusão pericial de que as patologias do autor "não são ocupacionais e não foram agravadas pelo trabalho na reclamada". Em parte, prospera a discordância do reclamante, diante da inequívoca constatação de riscos ergonômicos na atividade do autor, como servente/pedreiro, data venia do entendimento da Origem. De efeito, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor referiu que "Entrou na reclamada como pedreiro. Fazia paredes, concretos, pisos, encanamentos dentro da reclamada. Não tinha ajudante. Trabalhava 08 horas por dia com 01 hora de almoço. Usava EPI´s como uniforme, botas de couro com bicos de aço, óculos, capacete, luvas de couro. Fez exame admissional e demissional. Refere que após 15 anos de trabalho começou a ter disacusia bilateral. Foi ao médico, indicado prótese que não comprou. Refere que após 02 anos de trabalho começou a ter dor na coluna lombar. Foi ao médico, fez exame, sem afastamento pelo INSS, sem cirurgia. Refere que em 2021 teve insuficiência cardíaca sendo operado com troca de válvula mitral. Afastado pelo INSS por 06 meses por auxílio doença. Teve alta do INSS, voltou ao trabalho e demitido. Hoje não trabalha. Hoje sente fadiga, falta de ar e hipertensão. Hoje continua com sintomas de coluna e joelhos. Refere que não comprou prótese auditiva. Em tratamento com cardiologista periodicamente. Em 2007 teve acidente de trabalho na reclamada com perda da visão do olho esquerdo e passou a ocupar vaga de PCD há 04 anos. Não está entrando na justiça por este motivo". Infere-se, nessa moldura, que as atribuições do autor, como pedreiro, consistiam em "construir caixas de passagem para água pluvial. Construir novas edificações de acordo com os projetos realizados. Realizar manutenção das edificações da unidade. Construir material de apoio para sinalização de acessos e aterro. Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do local de trabalho. Construir o material de carpintaria necessário para serviços da área de Topografia e Monitoramento Geotécnico do aterro. Reformar bueiros, calçadas, e outras áreas segundo a necessidade operacional. Construir, reparar e reformar estruturas de alvenaria, visando a melhorar as instalações de unidade. Executar trabalhos de pintura predial, com o objetivo de manter a boa aparência das instalações. Realizar serviços externos de construção e reforma de muros, calçadas e outros danos que os veículos da empresa venham a causar a terceiros", conforme ordem de serviço juntada sob Id 4914d59, que aponta, inclusive, os riscos ergonômicos presentes na função e os possíveis danos à saúde, a saber "postura inadequada, esforço físico, movimentação e transporte manual de carga" e "comprometimento da região da coluna lombar e cervical, dos membros superiores e inferiores, dormência e formigamento". Na mesma linha emerge o "Descritivo de Cargo" juntado sob Id 33c2316. O Sr. Perito Engenheiro nomeado nos presentes autos também avaliou as funções executadas pelo reclamante (Id 867de76) e esclareceu: "5.3-Descrição das Atividades Desempenhadas: Conforme pudemos constatar na oitiva dos acompanhantes entrevistados, o Autor desempenhou suas atividades no período imprescrito que consistiam basicamente no seguinte: De forma preponderante realizou atividades de pedreiro (construções e reparos), sendo alvenaria, chapisco, reboco, contra piso, concretagem; Também preparava manualmente massa de cimento e concreto; Eventualmente realizava pintura de faixas e alvenaria; Eventualmente auxiliava em lavagem de caçambas de lixo (a reclamada possuía lavador); Limpava e organizava os postos de trabalho; Repete o ciclo de operações durante toda a jornada de trabalho e, na ocorrência de anormalidades, comunica o superior hierárquico." Ademais, o PGR juntado pelas reclamadas sob Id 6cfc72a aponta o risco ergonômico significativo existente na função do autor em razão postura inadequada, esforço físico, sobretudo na movimentação e transporte manual de carga. Outrossim, por ocasião do exame físico especial na coluna, realizado no reclamante, o Sr. Perito Médico do Juízo constatou: "Osteomuscular - Deambula bem sem claudicação, sem posição antálgica. Coluna Cervical - Sem alteração. Coluna Lombo Sacra - Discreta limitação de flexão de coluna. Membros Superiores - Sem alteração. Membros Inferiores - Sem alteração." Some-se ao contexto transato o relatório médico juntado sob Id 15b83da, com data de 25/11/2023, com o seguinte teor: "[...] encontra-se com lombalgia de forte intensidade associada a múltiplas alterações degenerativas em coluna vertebral, incluindo discopatia degenerativa, abaulamentos discais [...] Está em programação de infiltração na coluna vertebral. Solicito afastamento de suas atividades laborais por 6 (seis) meses.". Diante dessa especial conjuntura, embora se trate de doença degenerativa, e também a despeito do quadro clínico do reclamante (portador de pressão arterial de difícil controle), a presença de risco ergonômico significativo na função por ele desenvolvida por tantos anos, aliada aos documentos médicos carreados aos autos, sedimenta a convicção de que o trabalho atuou como causa eficiente e capaz de agravar a moléstia na coluna lombar e responder pela incapacidade experimentada pelo reclamante. Impõe-se observar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT, art. 7ª, XXII, da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela omissão quanto a criar procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas e prevenir o agravamento da doença degenerativa pelas atividades que exigiam posturas inadequadas e sobrecarga na coluna, emergindo também a culpa da empresa. Assim, relativamente à responsabilidade civil da empregadora, tenho que o conjunto probatório emergiu em abono à alegação do libelo. Isso porque a empresa não comprovou ter adotado medida preventiva eficaz com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. E não há prova suficiente nos autos eletrônicos da observação pela reclamada das orientações legais sobre saúde e segurança do trabalho, implantação de ginástica laboral, rodízio nas atividades ou de outras medidas preventivas, o que se impunha, derrubando por terra as alegações em sentido contrário. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual, referidos aparelhamentos não se prestam, por óbvio, para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Destarte, restando provado que o reclamante apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga na coluna, condição que o coloca em posição de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, bem como o nexo concausal entre a doença multicausal e as atividades realizadas na empresa, afigura-se mesmo devida a indenização por dano material, que visa a compensar, frise-se, a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002), ou seja, restrições para o exercício das funções que anteriormente exercia. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Destarte, considerada a moléstia na coluna, de etiologia degenerativa e multicausal, a incapacidade parcial e permanente em grau leve em razão da moléstia na coluna, consoante se infere do laudo pericial, bem como o nexo de concausa, impõe-se arbitrar a indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 20.000,00 - cerca de 8 (oito) vezes o último salário do autor de R$ 2.495,05 -, na forma do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil. Note-se que, da literalidade do dispositivo em debate, a indenização em parcela única deverá ser arbitrada, não calculada, adotando-se, pois, um parâmetro objetivo como baliza para fixação do pagamento em parcela única e suficiente para que o empregado aufira renda equivalente à pensão mensal. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta do acometimento da doença e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa e a concausa com o trabalho, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Logo, concluo que o importe de R$ 10.000,00 é quantia adequada e razoável para fazer frente aos danos morais experimentados. Quanto à perda auditiva, contudo, razão não assiste ao reclamante, pois o conjunto probatório não autoriza concluir que o diagnóstico de perda auditiva leve em ambos ouvidos tenha como causa efetivamente o trabalho desempenhado na reclamada, sem olvidar que o autor é portador de pressão alta de difícil controle, que constitui fator de risco para o aparecimento de perda auditiva, sendo que a audiometria realizada em 09/01/2023 (Id dc4b262) não apresenta curva audiométrica compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, é da reclamada o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais médicos, que fixo em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou parcial provimento. 3. Do dano moral (matéria remanescente) Sustenta o reclamante que a r. sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que sofreu abalo moral decorrente das condições de trabalho a que foi submetido durante o contrato laboral, bem como alega contradição na decisão, pois a magistrada teria indeferido a produção de prova oral e posteriormente afirmado que o reclamante não produziu provas neste sentido. Razão não lhe assiste. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise, na medida em que o reclamante alega ter sido submetido a condições inadequadas de trabalho, exposição a agentes insalubres e desrespeito a restrições médicas. Entretanto, não comprovou que tais situações tenham ultrapassado os limites do poder diretivo do empregador ou caracterizado ofensa à sua dignidade. Em que pese o recorrente alegar exposição a diversos riscos ocupacionais, o que de fato é corroborado pelos ASOs juntados aos autos (Id 44ca22f e Id 71f0e76), não há evidência nos autos de que a empresa tenha deixado de adotar as medidas preventivas e de proteção necessárias. A mera exposição a agentes insalubres, quando devidamente compensada pelo adicional correspondente, como ocorreu no presente caso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Ademais, a alegação de contradição na sentença não procede, pois a magistrada não indeferiu a produção de prova oral especificamente quanto ao dano moral, mas sim em relação às perícias, conforme expressamente consignado na ata de audiência: "O reclamante pretendia produzir prova oral com relação à perícia, o que fica indeferido por entender tratar-se de matéria técnica. Protestos.". Não se pode acolher a tese de que o dano, no caso em análise, seria presumido (in re ipsa), pois as situações narradas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses excepcionais em que se admite a presunção do dano. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, exceto quanto à doença ocupacional decorrente da concausa, conforme tópico supra. Nego provimento. 4. Do plano de saúde Argumenta o reclamante que estava realizando tratamento médico quando teve seu plano de saúde cancelado pela empregadora, sem que lhe fosse dada a possibilidade de arcar com os valores para continuidade do tratamento. Sustenta que, tendo sido reconhecida pela magistrada a nulidade da dispensa por descumprimento da cota legal de PCD, deveria o autor continuar a usufruir do plano de saúde. O decisum comporta reparos. Pois bem. A questão em tela atrai a aplicação do art. 30, sobretudo do seu §6º, e art. 31, ambos da Lei 9.656/98, os quais disciplinam a manutenção do plano de saúde ao trabalhador desligado sem justa causa e ao aposentado: "Art. 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." "§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." "Art. 31: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Ainda, a Resolução Normativa da ANS n.º 279/2011, dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998: "Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica". (grifei) Pois bem. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento acostados à defesa que não há descontos mensais a título de participação no custeio do plano de saúde, mas tão somente o desconto a título de coparticipação (Id 635a24b). Como visto acima, eventuais valores descontados a título de coparticipação não se tratam de contribuição propriamente dita, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução da ANS, supracitados. Desta forma, não tendo havido contribuição do recorrido para o plano de saúde oferecido pela empregadora, não há falar na sua manutenção, contudo, diante da reintegração ao serviço em razão do descumprimento da cota legal de PCD, matéria que será apreciada no recuso da reclamada, deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários quando da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa. Dou parcial provimento. 5. Do acúmulo/desvio de funções e diferença salarial Insiste o autor no reconhecimento do desvio de função e/ou acúmulo com o pagamento das diferenças salariais sob o fundamento de que a reclamada deixou de juntar documentos essenciais como a ficha cadastral do obreiro, que comprovaria as funções desempenhadas e alterações salariais, o que geraria a presunção de veracidade de suas alegações; que em junho/2020 exercia a função de Auxiliar Técnico de Manutenção (Id cc7071c) e no mês seguinte passou a exercer a função de Pedreiro, sem adequada qualificação para tal; que a reclamada deixou de apresentar plano de cargos e salários, o que configuraria confissão quanto ao pedido; que, conforme narrado na inicial, recebia ordens para "não ficar parado", sendo obrigado a auxiliar colegas em tarefas diversas de sua função original. Sem razão. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Conforme se extrai do conjunto probatório, as supostas funções alegadas na inicial pelo autor, quais sejam, servente cumulado com outras atividades em auxílio aos colegas, não nominando e/ou especificando quais eram estas atividades, não exigia dele condições acima das suas capacidades pessoais, bem como eram correlatas com a função para a qual foi contratado (PEDREIRO), além de serem executadas durante a jornada de trabalho. O recurso, nesse ponto, se baseia em alegações genéricas, não especifica quais funções distintas teria efetivamente exercido nem demonstra diferenças salariais decorrentes desse suposto desvio/acúmulo. A alteração de função de Auxiliar Técnico para Pedreiro não caracteriza, por si só, acúmulo ou desvio de função, podendo representar reenquadramento normal dentro da estrutura organizacional da empresa. Quanto à ausência de documentação, vale ressaltar que a não apresentação da ficha cadastral não gera automaticamente presunção favorável ao autor, sendo necessária a demonstração mínima das funções efetivamente exercidas além das contratadas. No que diz respeito ao indeferimento da prova oral, a matéria já foi analisada no tópico da preliminar. Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 6. Do adicional de insalubridade O reclamante alega que o juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que a perícia técnica não considerou adequadamente todos os riscos associados ao seu trabalho, especialmente quanto aos agentes biológicos, calor e ruído. Argumenta que o local onde foi realizada a perícia estava modificado, não refletindo as condições reais de trabalho durante o contrato. Sem razão o recorrente. Conforme demonstrado nos autos, foi realizada perícia técnica (Id 867de76), por perito de confiança do Juízo, que averiguou as condições de trabalho do reclamante. O especialista apresentou laudo conclusivo pela caracterização de insalubridade em grau médio, proveniente do contato com agentes químicos (álcalis cáusticos), especificamente pelo trabalho com massa de cimento e concreto em estado pastoso. Quanto ao ruído, o perito também consignou que "as atividades eram tipicamente manuais, de forma que não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de RUÍDO nos locais de trabalho do Autor, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.2 do laudo pericial, Id 867de76). Em relação ao calor, o laudo pericial deixou claro que "não foram verificadas quaisquer fontes significativas geradoras de CALOR nos locais de trabalho do Autor, havendo nestes locais apenas a incidência de temperatura ambiente adequada às tarefas avaliadas, descaracterizando-se as condições de insalubridade para as tarefas da função acima citada nos postos de trabalho avaliados" (item 7.3 do laudo pericial, Id 867de76). No que concerne aos agentes biológicos, o perito foi enfático ao afirmar que: "Durante a execução das atividades do Reclamante, não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador, não havendo, portanto, Insalubridade devido o Agente em epígrafe" (item 7.8 do laudo pericial, Id 867de76). Em seus esclarecimentos (Id fe6bab9), reafirmou que "o autor não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano, de forma que não foram verificados contatos com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos a saúde do Trabalhador". O argumento do recorrente de que o local inspecionado estava modificado não merece prosperar. Como bem observado pelo perito, a vistoria foi realizada "IN LOCO" nos verdadeiros postos e locais de trabalho do obreiro, ratificando ainda, todas as atividades, tarefas e postos de trabalho do mesmo, conforme descrito no corpo do laudo pericial. A avaliação técnica foi "baseada fundamentalmente nas informações prestadas pelo próprio Autor e entrevistado que participaram integralmente da diligência/vistoria realizada" (Id fe6bab9). Ademais, o recorrente não produziu prova capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. O simples inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para sua desconsideração. Nos termos do art. 195 da CLT e da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a caracterização e classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, e caso acolhidas as conclusões do laudo pelo juízo, deve-se aplicar o adicional de acordo com o grau verificado. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e seus esclarecimentos, a fim de não incorrer em reformatio in pejus reconhecendo a insalubridade apenas em grau médio pelo manuseio de álcalis cáusticos (massa de cimento e concreto em estado pastoso), conforme Anexo 13 da NR-15, mantendo, portanto, a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 7. Da reintegração - cumprimento da cota legal - artigo 93 da Lei 8.213/91 As reclamadas recorrem da sentença que determinou a reintegração do reclamante, alegando que houve encerramento das atividades empresariais no local, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação. Razão não lhes assiste. Pois bem, conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir de nulidade da dispensa e da reintegração funda-se na alegação de que o autor estava incluído no percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Tal condição não restou controvertida nos autos, ante os termos da defesa. De plano, cabe trazer à baila as disposições contidas no o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II - de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1.000: 4%; IV - de 1.001 em diante: 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Malgrado referido dispositivo legal não prever estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência no trabalho, fica claro somente ser possível a dispensa deles quando já contratado outro para seu lugar. Ou seja, a dispensa está condicionada à contratação de outro empregado em condições semelhantes. Sobreleva pontuar que a lei não concede ao reclamante a garantia absoluta ao emprego, mas tão somente proteção quanto à dispensa arbitrária a fim de resguardar direito consagrado no inciso XXXI do artigo 7º da Carta Magna, à exceção das hipóteses de falta grave capituladas no artigo 482 da CLT. In casu, as reclamadas não comprovaram de forma satisfatória o alegado encerramento de suas atividades empresariais no local. O único documento juntado foi uma planilha com a relação de empregados desligados (Id 1e5fec2), o que, por si só, não comprova o efetivo encerramento das atividades, mas apenas demonstra a dispensa coletiva de funcionários. A mera alegação de que "encerrou contratos de prestação de serviços na localidade" não é suficiente para afastar a obrigação legal, tampouco de que, com a dispensa do reclamante, a reclamada ainda cumpriria a cota legal. A reclamada sequer juntou aos autos documentos neste sentido, como atas de deliberação, alterações contratuais, baixa de inscrição municipal, rescisão formal dos contratos de prestação de serviços, entre outros documentos hábeis a demonstrar a efetiva cessação das atividades. O encerramento de atividades, por ser fato extintivo do direito do autor, demandaria prova cabal por parte das reclamadas, ônus do qual não se desincumbiram a contento, nos termos do art. 818, II, da CLT. Quanto à menção das recorrentes sobre a "constatação realizada pelo expert" acerca do encerramento das atividades, verifica-se que o perito apenas registrou o que foi informado durante a vistoria, não realizando qualquer verificação documental que comprovasse efetivamente o encerramento das atividades. A simples menção ao fato de que "atividades foram encerradas", constante no item 6.1 do laudo pericial, não constitui prova suficiente, especialmente porque ele se referia apenas ao "estabelecimento" e não à empresa. Ademais, ainda que se admitisse o encerramento parcial das atividades, caberia às reclamadas demonstrar o cumprimento da cota legal considerando o total de seus estabelecimentos, o que também não ocorreu. Assim, mantenho a sentença de origem que determinou a reintegração do reclamante, pois não restou comprovado o cumprimento do disposto no §1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) deferir indenização por danos materiais no importe de R$ 20.000,00; b) deferir indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) determinar que deve o plano de saúde ser restabelecido nos moldes da regra adotada para os demais funcionários à data da reintegração, garantidos parâmetros pessoais do autor à época da dispensa; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SUELEN SANTOS MATOS ROCHA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROACTIVIA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0228903-79.2024.8.06.0001

ID: 259366019

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE MESSIAS ALVES SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de JOSE MESSIAS ALVES SILVA, ao fundamento de que firmou, com a requerida, contrato de financiamento de veículo, que fora inadimplido. Deferimento da liminar. O bem foi localizado e apreendido. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Sustenta que nunca contratou com a autora e nunca esteve na posse do bem. Pleiteia a improcedência da ação e procedência do pedido reconvenciaonal consistente na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Instado para Réplica a parte autora quedou inerte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A ação é improcedente. Não há dúvida de que a ação de busca e apreensão é a forma processual correta para que o credor-fiduciário obtenha a posse de bem objeto de contrato inadimplido pelo devedor-fiduciante, nos termos em que determina o regime jurídico do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, como todo e qualquer negócio jurídico realizado, deve haver a prova da existência dele, bem como, quanto às condições da ação, a pertinência entre o contrato firmado e o devedor indicado na ação. No caso, em contestação, a parte requerida nega a contratação. Da cédula de crédito bancário juntada com a inicial consta assinatura digital do cliente. A parte autora foi intimada quanto aos fatos deduzidos em réplica e até a produção de outras provas, com objetivo de verificar-se sua validade, no entanto, quedou-se inerte e não há nos autos nenhum documento apresentado no momento da contratação. Note-se que a mera juntada de contrato eletrônico com suposta assinatura do contratante não é suficiente para comprovação da contratação combatida. Afirma a parte demandada que jamais firmou com a instituição financeira demandada o Contrato de financiamento do veículo em questão, alienando-o ao Banco réu. Pois bem. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a demandada, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. Neste sentido, descabido exigir da parte requerida a produção de prova de um fato negativo (não firmou o contrato com a autora), sendo deste último, o ônus da prova do fato positivo, ou seja, que o contrato de financiamento foi firmado pelo reu . Entretanto, sequer trouxe aos autos quaisquer impugnação ao alegado. Diante desse panorama, a parte demandada autora se enquadra no conceito de consumidor bystander. Isto é, em que pese não ter firmado o contrato de financiamento, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência do TJDFT: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139. Neste mesmo sentido, a jurisprudência TJSP: "Apelação 1005119-83.2014.8.26.0405 - Data de publicação: 17/11/2016 -Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8ºe 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º,do CDC ). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86, "caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Datado Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). "APELAÇÃO Contrato de prestação de serviços Ação ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidades inadimplidas pela apelante Sentença de parcial procedência Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide Prova documental que, ademais, deveria ter sido trazida aos autos por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão Inteligência do art. 434, do CPC Inadimplemento caracterizado Ausência de justificativas hábeis a ilidir a obrigação de pagamento do montante objeto da condenação Litigância de má-fé não evidenciada Ausência de elementos que remetam de forma inconteste ao dolo processual Sentença mantida Recurso ao qual se nega provimento. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 1028734-19.2015.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 7/05/2017) APELAÇÃO DA AUTORA Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais Pleito de reforma Admissibilidade Restrição creditícia indevida Ilícito configurado Inscrições anteriores declaradas inexigíveis Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Indenização fixada no montante de R$ 20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Responsabilidade extracontratual Juros moratórios conforme a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência exclusiva da requerida Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos débitos Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito Ré que não indica qualquer meio de prova que pretendia utilizar- Ademais, a prova documental acessível e disponível às partes deve ser apresentada na primeira manifestação nos autos, independentemente de determinação do Juízo, inteligência do art. 434, do CPC - Preliminar afastada -Empresa de telefonia, que deixou de juntar, aos autos, documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado Débito corretamente declarado inexigível Pleito de redução de honorários Impossibilidade Sucumbência alterada, perda do objeto, neste aspecto Recurso improvido".(TJSP - Apelação 1000685-64.2017.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ªVara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Impugnada a assinatura do instrumento particular de contrato, competia a parte autora o ônus da prova quanto a autenticidade do documento que produziu, consoante o disposto no artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, que segue in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Todavia, apesar de devidamente intimado a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade do contrato que embasa toda a relação jurídica discutida nos autos, o autor quedou-se inerte, sendo portanto o caso de reconhecer a falsidade da assinatura digital no documento. A ausência de comprovação quanto a regularidade e higidez do contrato que instruiu a petição inicial impede o reconhecimento da mora baseada no referido documento, impedindo ainda que o contrato produza os efeitos almejados pelo autor. Assim, porque inviável o reconhecimento da mora, é de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido o entendimento: "VOTO Nº 35.871 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A perícia grafotécnica não deixa dúvidas acerca da falsidade da assinatura da ré aposta no contrato de financiamento juntado com a petição inicial. Era de rigor, portanto, a improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002247-91.2016.8.26.0319; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)." "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO HIPÓTESE EM QUE O BANCO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, DECRETANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 9221295-44.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 02/05/2013)." Observa-se que a parte requerente não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente . Sobre tal forma de inversão da prova trago à baila os seguintes arestos proferidos pelo c. STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRASDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPELEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.(...)2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece -de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda(frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito noproduto.7. Recurso especial provido.(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OUFUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTOAPÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DEBLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO.ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIASATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULACONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISOIII, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SERSEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...)3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir -documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez ques e está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).(...)9. Recurso especial provido.(REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NOPRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS'(ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTENA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese dos autos, o requerente deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Some-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte do consumidor. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Por tudo isso, restou comprovado que a parte demandada não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A fotografia apresentada do contrato é diferente da apresentada pelo demandado/reconvinte em sua CNH. No caso, caberia ao autor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados, tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente chaves públicas unificadas; e b) identificação da geolocalização no momento da contratação. Estes elementos, contudo, não se verificam nos autos. Diante da ausência de elementos que comprovam a autenticidade do contrato, não é possível precisar se a parte requerida, de fato, solicitou a contratação em discussão. Logo, o pedido é improcedente. É a jurisprudencia: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Juntada de documento extemporâneo sem justificativa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ausência de óbice para aferição de fraude ou falsidade da assinatura nos próprios autos, sem a necessidade de um incidente em apartado. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP - Ap 1021599-56.2023.8.26.0071, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14.05.2024). Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o réu negou que tivesse celebrado o contrato de financiamento de veículo que embasou o pedido de busca e apreensão, cabia à autora o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Sucumbência corretamente imposta à autora. Verba honorária. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do artigo 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse mesmo artigo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (inclusive soba disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP - Ap 1003881-28.2021.8.26.0132, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Rel. Mourão Neto, j. 30.04.2024). Resta, assim, concluir pela procedência da reconvenção, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito . À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira do reconvente, a conduta do reconvindo, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. Do dispositivo. Diante do exposto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e revogo a liminar concedida para declarar a inexistência do negócio jurídico fundado no contrato de financiamento do veículo Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e CONDENO a parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, de acordo com o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de publicação da presente. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, na ação principal e reconvenção o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Fortaleza, 14 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Barbosa Almeida x Uniao Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 278196254

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000707-45.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MATIAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL CARDOSO BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000707-45.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000707-45.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA RECLAMADO: VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a32aa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.957/00. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 04/07/2024 e o pacto laboral, conforme inicial, teve início em 03/08/2015, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelas reclamadas, para DECLARAR extintas as pretensões trabalhistas anteriores a 04/07/2019 e, por conseguinte, extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC, c/c art. 7º, XXIX da Constituição Federal, no tocante aos direitos trabalhistas atingidos pelo instituto em comento. 2 – DO MÉRITO 2.1 - DO DESVIO DE FUNÇÃO O Reclamante afirma que, embora contratado como Servente de Obras em 03/08/2015, no período compreendido entre 2022 e 2023 desempenhou as funções de pedreiro e que, apesar da mudança de função, não lhe fora pago o piso salarial referente à função que exercia. Postula, assim, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, incluindo todos os reflexos em outras verbas trabalhistas. A primeira reclamada afirma que o reclamante nunca exerceu qualquer outra função diferente daquela para a qual foi contratada. A segunda reclamada não impugnou, de forma específica os fatos narrados pelo reclamante, tendo apenas negado a existência da formação do grupo econômico. À análise. Tendo a primeira reclamada negado o desvio de função, coube ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do nos artigos 818 da CLT e 373, I, da Lei Adjetiva Civil. A testemunha ouvida em prol do autor afirmou que: “Que no início o reclamante trabalhava como servente de obra; Que no ano de 2022 e 2023 o reclamante passou a trabalhar com o pedreiro, pois diminuíram o quadro de servente; Que como servente o reclamante levava o material até onde estava o profissional; que como pedreiro o reclamante fazia assentamento de cerâmica e reboco; Que não é comum os serventes fazerem chapisco ou reboco.” Diante do depoimento da testemunha ouvida em prol do autor, vê-se que este último realmente executou as atividades de pedreiro no período informado. Vale destacar que a própria CCT vigente nos anos de 2023/204 anexadas ao feito, em sua cláusula quinta, reconhece o desvio de função quando o obreiro realiza trabalho que seja remunerado com salário mais elevado que o por ele recebido, o que é a hipótese dos autos. Desta forma, tenho, então, como verdadeira a versão dos fatos trazida pelo reclamante na petição inicial, confirmada pela testemunha autoral, limitado aos anos de 2022 e 2023. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de desvio de função, devendo ser retificada a função na CTPS obreira, para constar a de PEDREIRO a partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, com remuneração para o ano de 2022 no valor de R$ 1.525,00 e, a partir de março de 2023, o valor de R$ 1.885,62, já que não houve qualquer impugnação específica por parte das rés quanto aos valores apontados e, ainda, a CCT vigente nos anos de 2023/2024 prevê o pagamento da quantia de R$1.885,62 para o pedreiro. Defiro, ainda, o reflexo da verba nas férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e aviso prévio, mesmo porque as verbas resilitórias devem ser calculadas com base na maior remuneração. Quanto ao FGTS e multa de 40% devidos, deverá a primeira reclamada efetuar o recolhimento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de indenização equivalente. 2.2 – DA DOBRA DAS FÉRIAS. SÚMULAS 450 DO TST O Reclamante alega que as férias nos termos do disposto no artigo 145 da CLT, as férias deveriam ser pagas até dois dias antes do gozo, porém, o pagamento somente lhe era feito quando retornava do período de gozo, sofrendo, com tal atitude, prejuízos financeiros. A primeira reclamada garante que, conforme os recibos anexados, a quitação das férias foi feita regularmente. O reclamante, ao se manifestar acerca da documentação coligida aos autos pela ré, afirmou que a assinatura nos recibos era feita de forma obrigatória, pois não poderia optar em não assinar dos documentos, mesmo que sendo o pagamento efetuado fora do prazo legal. Ao exame. Pois bem, o reclamante, ao se manifestar acerca da documentos de id. 72da3f2, apresentou fatos novos, inovando à lide, o que não é permitido nesse momento processual, já que sobre os mesmos não houve o contraditório. Note-se que esse fato, sendo verdadeiro, já seria sabido desde a propositura da defesa, porém, foi omitido no momento em que deveria trazer aos autos todos os fatos e fundamentos do pedido. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Mesmo que assim não fosse, como já decidiu o STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional, por maioria, a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula previa o pagamento em dobro das férias, incluindo o terço constitucional, em caso de atraso pelo empregador. Nesse sentido passou a ser a jurisprudência do C. TST, conforme decisões abaixo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (…) DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida nos autos da ADPF n° 501. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - O TRT manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias ante o descumprimento do prazo legal, nos termos da Súmula n° 450 do TST de seguinte teor: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." . 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n° 501, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, a qual teve o julgamento virtual finalizado em 05/08/2022, julgou procedente a referida arguição para: "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.". 3 - Constou no voto do Exmo. Relator que: "No caso, eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de maneira direta, uma vez que a alegada ausência de base legal que sustente a sanção sumular ao empregador é razão suficiente para, por si só, fundamentar o pedido formulado, amparado que é na alegada violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação de poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III). (...) Tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal - separação de poderes e sistema de freios e contrapesos - , conclui-se que, nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente, ante a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo" . 4 - Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar os termos da Súmula n° 450 do TST ao caso dos autos, violou o artigo 5°, II, da Constituição Federal, nos termos proferidos pelo STF no julgamento da ADPF n° 501. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente (correção monetária). (TST-RRAg-1000044-96.2019.5.02.0311, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (art. 145 da CLT). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n.º 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o art. 145 da CLT acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as "decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-1000685-55.2020.5.02.0374, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022) Desse modo, resta indeferir o pleito autoral, o qual julgo improcedente. 2.3 – DOS TICKETS ALIMENTAÇÃO O reclamante relata que apesar de ter o benefício do ticket de alimentação, o pagamento dessa parcela não foi efetuado durante diversos meses do vínculo empregatício, chegando a ficar 37 meses sem o devido pagamento, pelo que requer o pagamento das parcelas ainda não pagas, no valor de R$ 6.475,00. A primeira reclamada alega, primeiramente, que segunda cláusula nona, parágrafo terceiro da CCT, somente fará jus ao benefício o trabalhador que for assíduo que no mês anterior não teve faltas injustificadas, e, ainda, segundo o parágrafo sétimo da mesma cláusula, fará jus o trabalhador ao benefício somente quando não ultrapassar o limite de 120 minutos cumulativos de atraso de início da jornada ou saída antecipada, e que, dessa forma, foi pagas ao reclamante o benefício quando atendeu aos requisitos previstos na CCT. Aduz que as CCT´s da construção civil vigentes nos autos de 2019/2020 e 2020/2021 não previram o pagamento do benefício aos integrantes da categoria, o qual retornou somente na CCT vigente no período de 1º de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2024. Pugna pela improcedência do pleito. O reclamante, ao se manifestar acerca dos documentos, afirmou que, por uma breve análise dos registros de ponto adunados aos autos pela ré, é possível ver que não faltou de forma injustificada e, nem tampouco ultrapassou o limite de 120 minutos de atraso cumulativos. Analiso. Em atenção aos autos, observo que a CCT de 2020/2021 (id. cf45013), cuja vigência foi fixada para o período de 01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, não estipula o pagamento do ticket alimentação. Outrossim, o reclamante não trouxe aos autos norma autônoma que lhe garantisse o direito à percepção do benefício no ano de 2022. Por outro lado, CCT de 2023/2024 (id. - 8540d26), tal como afirmou a primeira reclamada, com período de vigência de 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, há previsão na cláusula 9ª quanto à concessão ticket de alimentação. Na citada cláusula o direito é devido a partir de março de 2023, no valor mensal de R$ 175,00. A reclamada, no entanto, afirmou que o reclamante não preencheu os requisitos estabelecidos na norma para que lhe fosse pago o benefício, porém, não apontou as faltas ou atrasos praticados pelo reclamante nos anos abrangidos pela norma. Desse modo, indefiro o pagamento da indenização relativa ao ticket alimentação referente aos anos de 2020, 2021 e 2023 e defiro o pagamento da verba de 03/2023 a 02/2024, no valor mensal de R$ 175,00. 2.4 – DO FGTS Demonstrando os autos que a primeira reclamada é devedora do FGTS, fica CONDENADA a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários ainda não realizados, bem como a diferença da incidência da multa fundiária de 40%, haja vista que a incidência desse percentual se deu sem observar a totalidade dos depósitos, conforme fls. 40. Vale ressaltar que o valor pago diretamente ao trabalhador a título de FGTS considera-se não quitado, a teor do disposto no artigo 26-A, inserido na Lei 8.036/90 pela Lei 13.932/2019. Assim, a primeira reclamada terá o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão para o cumprimento da presente obrigação de fazer, sob pena de pagamento de indenização equivalente. 2.5 – DAS MULTAS CELETÁRIAS A previsão do art. 467 da CLT aplica-se às hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Na forma do artigo citado, o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas, à data de seu comparecimento à Justiça do trabalho, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. Pois bem, quanto ao pagamento da diferença das verbas resilitórias, houve controvérsia acerca do pedido, mesmo porque houve controvérsia quanto ao exercício da função de pedreiro pelo reclamante, pelo que não há como incidir a multa sobre as diferenças deferidas ao reclamante. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS não foi recolhida integralmente, já que o próprio FGTS devido durante o pacto não foi recolhido de forma integral, haja vista o quanto decido alhures. Sendo a multa de 40% do FGTS verba tipicamente trabalhista, a multa prevista no artigo 467 deverá incidir sobre o valor devido a tal título, já que não recolhido integralmente em época própria. O mesmo pode ser dito quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, já que a multa rescisória não foi recolhida de forma integral, estando, pois, o empregador em mora. 2.6 – DO PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANO MORAL FEITO POR OCASIÃO DO ADITAMENTO À INICIAL O reclamante busca, ainda, uma indenização compensatória pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada (falta de recolhimento do FGTS) A primeira acionada afirma que não cometeu qualquer falta grave que causasse ao reclamante dano patrimonial ou extrapatrimonial, pelo que requer seja julgado improcedente o pleito indenizatório. No entanto, os autos informam que a primeira reclamada não recolheu o FGTS regularmente durante todo o pacto, todavia, entendo que no presente caso concreto, a indenização não é devida. É certo que, em alguns casos excepcionais, o dano moral subjetivo deve ser reconhecido independentemente de prova, pela presunção da presença de sofrimento intenso, decorrente da situação em que a vítima é colocada, em razão de ação ou omissão culposas. Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos. Admitir o contrário implicaria em concluir que qualquer sonegação a direitos trabalhista ensejaria indenização por dano moral. Em outras palavras, toda reclamação trabalhista, que sempre tem fundamento na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas, teria outra ação compensatória por danos morais. Trago à colação a decisão abaixo nesse sentido: DANOS MORAIS. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Trata-se a ausência de depósitos do FGTS de irregularidade que somente enseja reparação por danos morais na hipótese de comprovada a existência de abalo à moral do empregado. Constatada a existência de dano de natureza material, referente à ausência de depósitos do FGTS, o ressarcimento é obtido mediante a condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas infringidas, e não mediante indenização por danos morais, sob pena de absoluto desvirtuamento do instituto. Ressalte-se que, na hipótese, a parte autora não comprovou que a falta de depósitos do FGTS, de forma específica, tenha lhe resultado em situação de humilhação ou desonra. Sentença que se mantém. (TRT-9 - RORSum: 00003012320215090684, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 12/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022) 2.7 – DA QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS/DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA ACIONADA No tocante à questão relativa à formação do grupo econômico entre as reclamadas, apesar da documentação coligida aos autos pelo autor, não é possível inferir, de forma segura, que as rés efetivamente participam do mesmo grupo, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. As entidades reclamadas podem até ter relação comercial, mas o fato de ter havido transferência dos trabalhadores entre diversas obras, por si só, não autoriza o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, não reconheço a formação do grupo econômico entre as rés, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face da segunda acionada. 2.8 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. Tendo a última remuneração do reclamante inferior aquele valor, considerando a data da propositura da ação, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado na inicial, o qual, inclusive, poderia ter sido concedido de ofício, não prosperando, destarte, qualquer irresignação por parte das rés quanto ao deferimento do benefício. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI1-I, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 2.9 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS De acordo com o texto do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, in verbis: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor líquido da condenação, em favor dos advogados da parte reclamante, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. Ainda, tendo o reclamante sucumbido na maioria dos pedidos, fica condenado a pagar os honorários de sucumbência aos patronos da primeira, no importe de 10% do valor dos pleitos julgados improcedentes. Fica, ainda, o reclamante condenado a pagar os honorários de sucumbência ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido nodo art. 791-A, § 4º, da CLT, (ADI 5766 - STF, julgamento 20.10.2021), e não possuindo o autor condições de arcar com os custos da demanda, deverão os patronos dos réus demonstrarem, em ação autônoma, a capacidade de pagamento do autor, dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão. Caso não haja capacidade para pagamento no prazo legal, ficará extinta a obrigação, consoante o disposto na verba acima mencionada. Vale destacar, por amor ao debate, que há diferença entre sucumbência recíproca e sucumbência parcial, não havendo nenhum registro na Lei 13.467/2017 quanto a este último. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a prever a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos. Destarte, acaso um pleito do autor for-lhe deferido em valor inferior ao vindicado, isso não significa que o mesmo deverá pagar os horários advocatícios sobre o montante excedente àquele que lhe fora devido. Nesse mesmo sentido entendeu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no julgamento do PROCESSO nº 0000074-06.2018.5.13.0012, ratificando que “a Lei 13.467/2017 não fixou nenhum dispositivo contemplando a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais parciais. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a contemplar a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos”, ou seja, nos casos de TOTAL IMPROCEDENCIA DE ALGUM OU ALGUNS DOS PEDIDOS. 3 – DAS DETERMINAÇÕES FINAIS As contribuições previdenciárias incidente sobre os títulos aqui deferidos e que integram o salário de contribuição deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também são devidas as obrigações fiscais, que deverão ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Quanto aos juros e atualização monetária deverá ser observado o seguinte: 1 - Na fase pré-judicial incide o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.117/91 (TRD); 2 - Na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até o dia 29.08.2024, os juros de mora e a atualização monetária deverão ser apurados pela Selic; 3 – A partir do 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária ser utilizado o IPCA (artigo 39, parágrafo único do CC); para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 496. Pelo exposto, não prospera qualquer pedido que vá de encontro ao disposto acima. Dos valores devidos ao reclamante deverão ser deduzidos os já pagos sob idêntica titulação, consoante documentos dos autos. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, resolve o juízo o seguinte: 1 – Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante aos direitos trabalhistas anteriores à 04.07.2019, nos moldes do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC.; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação, formulados por FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA em face de VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA – EPP, para CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, os títulos abaixo, conforme fundamentação supra: a) diferenças salariais e reflexos nas seguintes parcelas: férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e aviso prévio; b) indenização relativa ao ticket alimentação de 03/2023 a 02/2024; c) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT; 3 – Condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer, consistente nos depósitos fundiários devidos, inclusive diferença da multa de 40% do FGTS, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de indenização equivalente; 4 – CONDENO, ainda, a primeira reclamada a proceder com a retificação da função e do salário do autor registrado no CTPS, nos termos da fundamentação retro. Determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, designe data para comparecimento das partes na Secretaria, com o objetivo de cumprir as obrigações de fazer (retificação da CTPS), para tanto as partes deverão ser intimadas da data designada, ocasião em que a autora deverá trazer a sua carteira de trabalho, para que a primeira reclamada possa efetuar as devidas anotações na CTPS obreira, nos termos da presente decisão. O não comparecimento da ré autoriza desde já a Secretaria a proceder às anotações, em substituição, sem fazer menção à reclamação trabalhista, servindo a cópia desta sentença como comprovante do tempo de serviço. 5 – Jugar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação retro. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos tributários e previdenciários de acordo com os Provimentos do C. TST. Limite da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a Lei 8.212/91. Incidem sobre o valor da condenação juros e correção monetária nos termos acima expostos. Observada a dedução dos valores já pagos, como acima determinado. Custas processuais no montante de R$ 582,66, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 29.133,23, nos moldes do cálculo anexo. O PRAZO RECURSAL CONTARÁ EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 775 DA CLT, COM EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Barbosa Almeida x Uniao Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 278196363

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000707-45.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MATIAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL CARDOSO BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000707-45.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000707-45.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA RECLAMADO: VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a32aa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.957/00. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 04/07/2024 e o pacto laboral, conforme inicial, teve início em 03/08/2015, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelas reclamadas, para DECLARAR extintas as pretensões trabalhistas anteriores a 04/07/2019 e, por conseguinte, extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC, c/c art. 7º, XXIX da Constituição Federal, no tocante aos direitos trabalhistas atingidos pelo instituto em comento. 2 – DO MÉRITO 2.1 - DO DESVIO DE FUNÇÃO O Reclamante afirma que, embora contratado como Servente de Obras em 03/08/2015, no período compreendido entre 2022 e 2023 desempenhou as funções de pedreiro e que, apesar da mudança de função, não lhe fora pago o piso salarial referente à função que exercia. Postula, assim, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, incluindo todos os reflexos em outras verbas trabalhistas. A primeira reclamada afirma que o reclamante nunca exerceu qualquer outra função diferente daquela para a qual foi contratada. A segunda reclamada não impugnou, de forma específica os fatos narrados pelo reclamante, tendo apenas negado a existência da formação do grupo econômico. À análise. Tendo a primeira reclamada negado o desvio de função, coube ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do nos artigos 818 da CLT e 373, I, da Lei Adjetiva Civil. A testemunha ouvida em prol do autor afirmou que: “Que no início o reclamante trabalhava como servente de obra; Que no ano de 2022 e 2023 o reclamante passou a trabalhar com o pedreiro, pois diminuíram o quadro de servente; Que como servente o reclamante levava o material até onde estava o profissional; que como pedreiro o reclamante fazia assentamento de cerâmica e reboco; Que não é comum os serventes fazerem chapisco ou reboco.” Diante do depoimento da testemunha ouvida em prol do autor, vê-se que este último realmente executou as atividades de pedreiro no período informado. Vale destacar que a própria CCT vigente nos anos de 2023/204 anexadas ao feito, em sua cláusula quinta, reconhece o desvio de função quando o obreiro realiza trabalho que seja remunerado com salário mais elevado que o por ele recebido, o que é a hipótese dos autos. Desta forma, tenho, então, como verdadeira a versão dos fatos trazida pelo reclamante na petição inicial, confirmada pela testemunha autoral, limitado aos anos de 2022 e 2023. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de desvio de função, devendo ser retificada a função na CTPS obreira, para constar a de PEDREIRO a partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, com remuneração para o ano de 2022 no valor de R$ 1.525,00 e, a partir de março de 2023, o valor de R$ 1.885,62, já que não houve qualquer impugnação específica por parte das rés quanto aos valores apontados e, ainda, a CCT vigente nos anos de 2023/2024 prevê o pagamento da quantia de R$1.885,62 para o pedreiro. Defiro, ainda, o reflexo da verba nas férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e aviso prévio, mesmo porque as verbas resilitórias devem ser calculadas com base na maior remuneração. Quanto ao FGTS e multa de 40% devidos, deverá a primeira reclamada efetuar o recolhimento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de indenização equivalente. 2.2 – DA DOBRA DAS FÉRIAS. SÚMULAS 450 DO TST O Reclamante alega que as férias nos termos do disposto no artigo 145 da CLT, as férias deveriam ser pagas até dois dias antes do gozo, porém, o pagamento somente lhe era feito quando retornava do período de gozo, sofrendo, com tal atitude, prejuízos financeiros. A primeira reclamada garante que, conforme os recibos anexados, a quitação das férias foi feita regularmente. O reclamante, ao se manifestar acerca da documentação coligida aos autos pela ré, afirmou que a assinatura nos recibos era feita de forma obrigatória, pois não poderia optar em não assinar dos documentos, mesmo que sendo o pagamento efetuado fora do prazo legal. Ao exame. Pois bem, o reclamante, ao se manifestar acerca da documentos de id. 72da3f2, apresentou fatos novos, inovando à lide, o que não é permitido nesse momento processual, já que sobre os mesmos não houve o contraditório. Note-se que esse fato, sendo verdadeiro, já seria sabido desde a propositura da defesa, porém, foi omitido no momento em que deveria trazer aos autos todos os fatos e fundamentos do pedido. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Mesmo que assim não fosse, como já decidiu o STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional, por maioria, a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula previa o pagamento em dobro das férias, incluindo o terço constitucional, em caso de atraso pelo empregador. Nesse sentido passou a ser a jurisprudência do C. TST, conforme decisões abaixo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (…) DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida nos autos da ADPF n° 501. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - O TRT manteve a condenação do Município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias ante o descumprimento do prazo legal, nos termos da Súmula n° 450 do TST de seguinte teor: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." . 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n° 501, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, a qual teve o julgamento virtual finalizado em 05/08/2022, julgou procedente a referida arguição para: "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.". 3 - Constou no voto do Exmo. Relator que: "No caso, eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de maneira direta, uma vez que a alegada ausência de base legal que sustente a sanção sumular ao empregador é razão suficiente para, por si só, fundamentar o pedido formulado, amparado que é na alegada violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação de poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III). (...) Tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal - separação de poderes e sistema de freios e contrapesos - , conclui-se que, nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente, ante a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo" . 4 - Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar os termos da Súmula n° 450 do TST ao caso dos autos, violou o artigo 5°, II, da Constituição Federal, nos termos proferidos pelo STF no julgamento da ADPF n° 501. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente (correção monetária). (TST-RRAg-1000044-96.2019.5.02.0311, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022) (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (art. 145 da CLT). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n.º 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o art. 145 da CLT acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as "decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-1000685-55.2020.5.02.0374, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022) Desse modo, resta indeferir o pleito autoral, o qual julgo improcedente. 2.3 – DOS TICKETS ALIMENTAÇÃO O reclamante relata que apesar de ter o benefício do ticket de alimentação, o pagamento dessa parcela não foi efetuado durante diversos meses do vínculo empregatício, chegando a ficar 37 meses sem o devido pagamento, pelo que requer o pagamento das parcelas ainda não pagas, no valor de R$ 6.475,00. A primeira reclamada alega, primeiramente, que segunda cláusula nona, parágrafo terceiro da CCT, somente fará jus ao benefício o trabalhador que for assíduo que no mês anterior não teve faltas injustificadas, e, ainda, segundo o parágrafo sétimo da mesma cláusula, fará jus o trabalhador ao benefício somente quando não ultrapassar o limite de 120 minutos cumulativos de atraso de início da jornada ou saída antecipada, e que, dessa forma, foi pagas ao reclamante o benefício quando atendeu aos requisitos previstos na CCT. Aduz que as CCT´s da construção civil vigentes nos autos de 2019/2020 e 2020/2021 não previram o pagamento do benefício aos integrantes da categoria, o qual retornou somente na CCT vigente no período de 1º de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2024. Pugna pela improcedência do pleito. O reclamante, ao se manifestar acerca dos documentos, afirmou que, por uma breve análise dos registros de ponto adunados aos autos pela ré, é possível ver que não faltou de forma injustificada e, nem tampouco ultrapassou o limite de 120 minutos de atraso cumulativos. Analiso. Em atenção aos autos, observo que a CCT de 2020/2021 (id. cf45013), cuja vigência foi fixada para o período de 01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, não estipula o pagamento do ticket alimentação. Outrossim, o reclamante não trouxe aos autos norma autônoma que lhe garantisse o direito à percepção do benefício no ano de 2022. Por outro lado, CCT de 2023/2024 (id. - 8540d26), tal como afirmou a primeira reclamada, com período de vigência de 01º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, há previsão na cláusula 9ª quanto à concessão ticket de alimentação. Na citada cláusula o direito é devido a partir de março de 2023, no valor mensal de R$ 175,00. A reclamada, no entanto, afirmou que o reclamante não preencheu os requisitos estabelecidos na norma para que lhe fosse pago o benefício, porém, não apontou as faltas ou atrasos praticados pelo reclamante nos anos abrangidos pela norma. Desse modo, indefiro o pagamento da indenização relativa ao ticket alimentação referente aos anos de 2020, 2021 e 2023 e defiro o pagamento da verba de 03/2023 a 02/2024, no valor mensal de R$ 175,00. 2.4 – DO FGTS Demonstrando os autos que a primeira reclamada é devedora do FGTS, fica CONDENADA a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários ainda não realizados, bem como a diferença da incidência da multa fundiária de 40%, haja vista que a incidência desse percentual se deu sem observar a totalidade dos depósitos, conforme fls. 40. Vale ressaltar que o valor pago diretamente ao trabalhador a título de FGTS considera-se não quitado, a teor do disposto no artigo 26-A, inserido na Lei 8.036/90 pela Lei 13.932/2019. Assim, a primeira reclamada terá o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão para o cumprimento da presente obrigação de fazer, sob pena de pagamento de indenização equivalente. 2.5 – DAS MULTAS CELETÁRIAS A previsão do art. 467 da CLT aplica-se às hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Na forma do artigo citado, o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas, à data de seu comparecimento à Justiça do trabalho, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. Pois bem, quanto ao pagamento da diferença das verbas resilitórias, houve controvérsia acerca do pedido, mesmo porque houve controvérsia quanto ao exercício da função de pedreiro pelo reclamante, pelo que não há como incidir a multa sobre as diferenças deferidas ao reclamante. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS não foi recolhida integralmente, já que o próprio FGTS devido durante o pacto não foi recolhido de forma integral, haja vista o quanto decido alhures. Sendo a multa de 40% do FGTS verba tipicamente trabalhista, a multa prevista no artigo 467 deverá incidir sobre o valor devido a tal título, já que não recolhido integralmente em época própria. O mesmo pode ser dito quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, já que a multa rescisória não foi recolhida de forma integral, estando, pois, o empregador em mora. 2.6 – DO PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANO MORAL FEITO POR OCASIÃO DO ADITAMENTO À INICIAL O reclamante busca, ainda, uma indenização compensatória pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada (falta de recolhimento do FGTS) A primeira acionada afirma que não cometeu qualquer falta grave que causasse ao reclamante dano patrimonial ou extrapatrimonial, pelo que requer seja julgado improcedente o pleito indenizatório. No entanto, os autos informam que a primeira reclamada não recolheu o FGTS regularmente durante todo o pacto, todavia, entendo que no presente caso concreto, a indenização não é devida. É certo que, em alguns casos excepcionais, o dano moral subjetivo deve ser reconhecido independentemente de prova, pela presunção da presença de sofrimento intenso, decorrente da situação em que a vítima é colocada, em razão de ação ou omissão culposas. Essa, no entanto, não é a hipótese dos autos. Admitir o contrário implicaria em concluir que qualquer sonegação a direitos trabalhista ensejaria indenização por dano moral. Em outras palavras, toda reclamação trabalhista, que sempre tem fundamento na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas, teria outra ação compensatória por danos morais. Trago à colação a decisão abaixo nesse sentido: DANOS MORAIS. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Trata-se a ausência de depósitos do FGTS de irregularidade que somente enseja reparação por danos morais na hipótese de comprovada a existência de abalo à moral do empregado. Constatada a existência de dano de natureza material, referente à ausência de depósitos do FGTS, o ressarcimento é obtido mediante a condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas infringidas, e não mediante indenização por danos morais, sob pena de absoluto desvirtuamento do instituto. Ressalte-se que, na hipótese, a parte autora não comprovou que a falta de depósitos do FGTS, de forma específica, tenha lhe resultado em situação de humilhação ou desonra. Sentença que se mantém. (TRT-9 - RORSum: 00003012320215090684, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 12/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022) 2.7 – DA QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS/DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA ACIONADA No tocante à questão relativa à formação do grupo econômico entre as reclamadas, apesar da documentação coligida aos autos pelo autor, não é possível inferir, de forma segura, que as rés efetivamente participam do mesmo grupo, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT. As entidades reclamadas podem até ter relação comercial, mas o fato de ter havido transferência dos trabalhadores entre diversas obras, por si só, não autoriza o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, não reconheço a formação do grupo econômico entre as rés, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face da segunda acionada. 2.8 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade. Tendo a última remuneração do reclamante inferior aquele valor, considerando a data da propositura da ação, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado na inicial, o qual, inclusive, poderia ter sido concedido de ofício, não prosperando, destarte, qualquer irresignação por parte das rés quanto ao deferimento do benefício. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI1-I, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 2.9 – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS De acordo com o texto do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, in verbis: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor líquido da condenação, em favor dos advogados da parte reclamante, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. Ainda, tendo o reclamante sucumbido na maioria dos pedidos, fica condenado a pagar os honorários de sucumbência aos patronos da primeira, no importe de 10% do valor dos pleitos julgados improcedentes. Fica, ainda, o reclamante condenado a pagar os honorários de sucumbência ao patrono da segunda reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido nodo art. 791-A, § 4º, da CLT, (ADI 5766 - STF, julgamento 20.10.2021), e não possuindo o autor condições de arcar com os custos da demanda, deverão os patronos dos réus demonstrarem, em ação autônoma, a capacidade de pagamento do autor, dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão. Caso não haja capacidade para pagamento no prazo legal, ficará extinta a obrigação, consoante o disposto na verba acima mencionada. Vale destacar, por amor ao debate, que há diferença entre sucumbência recíproca e sucumbência parcial, não havendo nenhum registro na Lei 13.467/2017 quanto a este último. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a prever a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos. Destarte, acaso um pleito do autor for-lhe deferido em valor inferior ao vindicado, isso não significa que o mesmo deverá pagar os horários advocatícios sobre o montante excedente àquele que lhe fora devido. Nesse mesmo sentido entendeu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no julgamento do PROCESSO nº 0000074-06.2018.5.13.0012, ratificando que “a Lei 13.467/2017 não fixou nenhum dispositivo contemplando a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais parciais. Na verdade, o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, de forma expressa, limita-se, unicamente, a contemplar a hipótese de honorários sucumbenciais recíprocos”, ou seja, nos casos de TOTAL IMPROCEDENCIA DE ALGUM OU ALGUNS DOS PEDIDOS. 3 – DAS DETERMINAÇÕES FINAIS As contribuições previdenciárias incidente sobre os títulos aqui deferidos e que integram o salário de contribuição deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, no mesmo prazo do valor principal, autorizando-se, desde já, a dedução da quota-parte do reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também são devidas as obrigações fiscais, que deverão ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (Súmula nº 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Quanto aos juros e atualização monetária deverá ser observado o seguinte: 1 - Na fase pré-judicial incide o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.117/91 (TRD); 2 - Na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até o dia 29.08.2024, os juros de mora e a atualização monetária deverão ser apurados pela Selic; 3 – A partir do 30 de agosto de 2024, para o cálculo da atualização monetária ser utilizado o IPCA (artigo 39, parágrafo único do CC); para os juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 496. Pelo exposto, não prospera qualquer pedido que vá de encontro ao disposto acima. Dos valores devidos ao reclamante deverão ser deduzidos os já pagos sob idêntica titulação, consoante documentos dos autos. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, resolve o juízo o seguinte: 1 – Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante aos direitos trabalhistas anteriores à 04.07.2019, nos moldes do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC.; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação, formulados por FLAVIO HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA em face de VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA – EPP, para CONDENAR a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, os títulos abaixo, conforme fundamentação supra: a) diferenças salariais e reflexos nas seguintes parcelas: férias + 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e aviso prévio; b) indenização relativa ao ticket alimentação de 03/2023 a 02/2024; c) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT; 3 – Condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer, consistente nos depósitos fundiários devidos, inclusive diferença da multa de 40% do FGTS, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de indenização equivalente; 4 – CONDENO, ainda, a primeira reclamada a proceder com a retificação da função e do salário do autor registrado no CTPS, nos termos da fundamentação retro. Determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, designe data para comparecimento das partes na Secretaria, com o objetivo de cumprir as obrigações de fazer (retificação da CTPS), para tanto as partes deverão ser intimadas da data designada, ocasião em que a autora deverá trazer a sua carteira de trabalho, para que a primeira reclamada possa efetuar as devidas anotações na CTPS obreira, nos termos da presente decisão. O não comparecimento da ré autoriza desde já a Secretaria a proceder às anotações, em substituição, sem fazer menção à reclamação trabalhista, servindo a cópia desta sentença como comprovante do tempo de serviço. 5 – Jugar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação retro. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Recolhimentos tributários e previdenciários de acordo com os Provimentos do C. TST. Limite da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a Lei 8.212/91. Incidem sobre o valor da condenação juros e correção monetária nos termos acima expostos. Observada a dedução dos valores já pagos, como acima determinado. Custas processuais no montante de R$ 582,66, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 29.133,23, nos moldes do cálculo anexo. O PRAZO RECURSAL CONTARÁ EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 775 DA CLT, COM EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. Notifiquem-se as partes. Prazo de lei. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062756-08.2023.4.03.9999

ID: 262884636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062756-08.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA

Decisão

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5062756-08.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em ação proposta por IVONE LUIZA DA SILVA PEREIRA, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% ao valor do benefício ou, subsidiariamente, a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente c/c pedido de tutela antecipada (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). A r. sentença de ID 274054432 julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da entrada do requerimento (11/10/2020). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando- se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Sucumbente, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Concedeu os efeitos da tutela antecipada à parte autora. Em razões recursais de ID 274054445, a autarquia requerendo o recebimento do recurso em ambos os efeitos, alega, preliminarmente, que houve coisa julgada em relação à ação de nº 1000685-30.2020.8.26.0441, aduzindo que na citada demanda, foi constatada a ausência da incapacidade laboral. Alega, ainda que o perito médico e as doenças são as mesmas da ação pretérita. Requer a reforma da decisão, e subsidiariamente, a alteração da DIB para a data da juntada do laudo pericial aos autos. Pleiteia que os consectários legais sejam fixados de acordo como o artigo 3º da EC 103/2021 e que seja respeitado o teor da Súmula 111 do C. STJ, com relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Prequestiona a matéria. Houve contrarrazões da parte autora (ID 274054467). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos (caput do art. 995, do CPC), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido, tenho que análise de seus requisitos será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. DA COISA JULGADA A autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 09/03/2020, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Peruíbe/SP, sob nº 1000685-30.2020.8.26.0441, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Na ocasião da perícia realizada em 14/07/2020, o perito observou que: “é uma mulher já na menopausa, com a osteoporose – natural e esperada na sua faixa etária, assim como também é portadora de espôndilo artroses, referidas como lumbago e cervicalgia, Entesopatias, que são que são originárias do processo degenerativo da involução humana, sem qualquer vínculo laboral, visto que quando aplicado a pesquisa de nexo para o NTEP – restou negativa para suas malesas”. Na conclusão, o expert consignou que: “Após avaliação clínica detalhada do requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Não existe incapacidade laborativa”. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da requerente, vindo a ação a transitar em julgado em 30/05/2021. Inconformada, em 12/01/2022, a requerente ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com eventual acréscimo de 25% ao valor do benefício, a contar da data da constatação da incapacidade, ou, subsidiariamente, o restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação/incapacidade ou ainda, auxílio-acidente. Nesse sentido, a perícia médica oficial, realizada nos presentes autos, em 10/08/2022 (ID 274054403), constatou que a requerente “referiu ter quadro de dores crônicas sequelares ao tratamento cirúrgico ao qual se submeteu e, que depois o seu ortopedista diagnosticou outros agravos osteo articulares. Que na sexta década de sua vida, após ter trabalhado desde menina na roça – como mencionou - veio desenvolvendo múltiplos agravos crônico –degenerativos, com limitação parcial para suas atividades habituais”. No raciocínio técnico pericial, o médico consigna que: “(...) Não há a possibilidade de readaptação (...).”. Em conclusão, o especialista afirmou que: “Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito ao benefício.”. É de se observar, portanto, que restou comprovado o agravamento das moléstias da autora. No caso de benefício por incapacidade laborativa, a improcedência de um pedido anterior não configura propriamente a coisa julgada, eis que se trata de benefício concedido em face de enfermidades, com a possibilidade, muitas vezes, de piora com o passar do tempo ou degenerativas, ocorrendo consequente alteração da causa de pedir em virtude da modificação da situação fática. Destaco: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA: SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A parte autora pleiteia, na presente ação, ajuizada em 04/07/2022, os mesmos benefícios requeridos na ação anterior, proposta em 19/09/2017, e que foi julgada improcedente, com fundamento na ausência de incapacidade. 2. Nestes autos, no entanto, foi realizada a perícia médica judicial, a qual constatou a incapacidade atual da parte autora, que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, de forma total e temporária, como se vê do ID293453924, alterando, assim, o quadro fático, se comparado ao laudo pericial no qual se embasou a ação anterior. Diante do agravamento da enfermidade da parte autora na presente ação, tem-se alteração da causa de pedir, de modo que não há que se falar em tríplice identidade, logo em coisa julgada. (...) 15. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Ação julgada procedente, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003908-10.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Desta feita, diante do agravamento das moléstias da postulante, que culminou na alteração da causa de pedir, afasto a alegação de coisa julgada. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo a analisar o mérito recursal. No caso dos autos, a r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da entrada do requerimento (11/10/2020). Todavia, em razões recursais, a autarquia requerendo o recebimento do recurso em ambos os efeitos, alega que houve coisa julgada em relação à ação de nº 10006853020208260441, aduzindo que na citada demanda, foi constatada a ausência da incapacidade laboral. Alega, ainda que o perito médico e as doenças são as mesmas da ação pretérita. Requer a reforma da decisão, e subsidiariamente, a alteração da DIB para a data da juntada do laudo pericial aos autos. Pleiteia que os consectários legais sejam fixados de acordo como o artigo 3º da EC 103/2021 e que seja respeitado o teor da Súmula 111 do C. STJ, com relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Prequestiona a matéria. Nesse sentido, a perícia médica oficial, realizada em 10/08/2022 (ID 274054403), constatou que a requerente, nascida em 27/08/1960 (e, portanto, com 62 anos à época), empregada doméstica, cursou até a 2ª série do ensino fundamental, revela possuir “Dores na coluna toda, e nos braços, dores nos pés e dificuldade para andar, com irradiação para os membros inferiores e superiores, além da coluna”. Em exame físico, na análise das comorbidades, o perito observa que a postulante é portadora de doença da tireoide, doença reumática (espondilosteoartrose), doença gastrointestinal (esofagite de refluxo – pós cirurgia) e osteoporose. No exame da coluna, o médico consignou que: “resposta anormal – limitação parcial incompleta da mobilidade do segmento” e “Teste de Spurling positivo – com resposta dolorosa ++/4+”. O especialista descreveu, ainda, as doenças das quais a requerente é portadora. Sendo elas: Transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; dor lombar baixa; epicondilite lateral; bursite de ombro; outros transtornos musculares; outras sinovites e tenossinovites; síndrome do túnel do carpo e outra degeneração especificada de disco intervertebral. No campo destinado ao raciocínio técnico pericial, o médico analisou que a autora: “desde 2011, após cirurgia gastro esofágica, referiu ter quadro de dores crônicas sequelares ao tratamento cirúrgico ao qual se submeteu e, que depois o seu ortopedista diagnosticou outros agravos osteo articulares. Que na sexta década de sua vida, após ter trabalhado desde menina na roça – como mencionou - veio desenvolvendo múltiplos agravos crônico –degenerativos (...) Não há a possibilidade de readaptação (...).”. Quanto à incapacidade, o médico responde no item II, que: “A incapacidade é total ou parcial? Resposta: É total”. Logo em seguida, no quesito III, o especialista responde o seguinte: “A incapacidade é permanente ou não? Resposta: É permanente”. Quanto à data do início da incapacidade (DII), o perito fixou, no quesito ‘V’, explicando que: “Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? Resposta: Os agravos osteo -articulares existem desde 2010, sendo a incapacidade estimada desde março de 2018”. Por fim, o expert conclui que: “Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito ao benefício.”. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, insta consignar que estas devem ser consideradas (art. 479, do CPC), dada a sua realização por profissional técnico habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do Juízo. Pois bem. O laudo foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Quanto à incapacidade, tendo o próprio perito afirmado que “sendo insusceptível de reabilitação profissional”, resta demonstrada a incapacidade total e permanente da autora. Quanto à qualidade de segurada, extrai-se do dossiê previdenciário da autora (ID 274054359), que, dentre outros, houve recolhimentos previdenciários pelos períodos de 01/01/2013 a 31/03/2015; 01/04/2015 a 31/07/2015; 01/05/2016 a 30/09/2016; 01/08/2017 a 30/11/2017; 01/10/2018 a 31/03/2019; 01/02/2020 a 31/05/2020; 01/12/2020 a 31/03/2021; 01/07/2021 a 30/11/2021. Recebeu benefício por incapacidade temporária pelos períodos de 29/08/2016 a 29/11/2016; 12/08/2020 a 13/09/2020; 14/09/2020 a 11/10/2020. Assim, na data do início da incapacidade (março/2018), a postulante tinha qualidade de segurada e havia implementado o requisito da carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias. Desta feita, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, faz jus a requerente a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. ERRO MATERIAL O juízo a quo, em dispositivo da sentença, determina a concessão do benefício por incapacidade permanente desde o dia 11/10/2020, considerando ser esta a data da entrada do requerimento. Ocorre que a mencionada data refere-se à cessação indevida do benefício, conforme explicado na própria fundamentação da decisão de primeiro grau. (ID 274054432). Assim, patente a ocorrência de erro material no decisum de Primeiro Grau, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1809061 / ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). [g.n.] Desta feita, corrijo o erro material constante do dispositivo da sentença, fazendo constar a data de 11/10/2020 como sendo o dia da cessação indevida do benefício. TERMO INICIAL Requer o INSS seja alterada a DIB para a data da juntada do laudo pericial aos autos. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Desta feita, mantenho o termo inicial do benefício no dia da cessação indevida do benefício – 11/10/2020 (ID 274054359), observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos pelo autor após esta data. RENDA MENSAL INICIAL A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, até vigência da EC nº 103/2019, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91), apurados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência de julho/1994 até a data de início do benefício (art. 29, II, Lei nº 8.213/91). Com a vigência da EC 103/2019, em 13/11/2019, foram estabelecidos novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, os quais foram previstos no art. 26, da referida emenda. Neste sentido: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Contudo, no caso dos autos, evidenciado que a data de início da incapacidade permanente é anterior à EC nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo deste benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. Isto, porque, as regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. Nesta senda, destaca-se o Enunciado nº 213, do XVII FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Neste sentido, cumpre destacar precedentes desta C. 7ª Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação.- Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 501685694.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DII. CÁLCULO RMI. NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. 1. No caso concreto o INSS alega que a data de início da incapacidade foi fixada em 27/01/2021, data da realização da perícia administrativa que determinou a incapacidade permanente. 2. Porém, no próprio documento trazido pelo apelante, demonstra-se que o início da incapacidade permanente se deu a partir de 07/2019, data que a parte autora começou a fazer o tratamento de hemodiálise. Dessa forma, a data da incapacidade é anterior à EC 103/2019. 3. É certo que a legislação de regência das regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário deve ser aquela do fato gerador, que, no caso, é a data de início de incapacidade. Nesse sentido, o Enunciado 213 do 17º FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior” 4. Assim, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por invalidez. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 505356281.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) Assim, considerando que o início da incapacidade da parte autora data de março/2018, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. Prejudicado o pleito do INSS de aplicação da Súmula nº 111/STJ, uma vez que a r. sentença monocrática o condenou exatamente nos moldes requeridos. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra, bem como corrijo o erro material da sentença de Primeiro Grau, fazendo constar a data de 11/10/2020 como sendo o dia da cessação indevida do benefício, mantendo os efeitos da tutela antecipada. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1887 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes