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"1000695-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 189 de 199

Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163923

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319164038

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARIANO BARBOSA

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319164102

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319164158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERNANDES BONIFACIO

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163620

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLI MORENO FRASCATO

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163745

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163799

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MORENO FRASCATO

Polo Passivo:

ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878

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Marli Moreno Frascato x Alessandro E Juliana Calcados Ltda - Me e outros

ID: 319163974

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000695-92.2019.5.02.0323

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MARLI MORENO FRASCATO

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ALESSANDRO E JULIANA CALCADOS LTDA - ME ALESSANDRO MARIANO BARBOSA ALESSANDRO MARIANO BARBOSA 24797635878 EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER EDENILDA CANDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP JULIANA FERNANDES BONIFACIO JULIANA FERNANDES BONIFACIO CALCADOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP

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ELAINE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000695-92.2019.5.02.0323 AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADO: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5bbe88a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000695-92.2019.5.02.0323 (AP) AGRAVANTE: MARLI MORENO FRASCATO AGRAVADOS: LARISSA FERNANDES DOS SANTOS CALCADOS EIRELI - EPP EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER - EPP ALESSANDRO MARIANO BARBOSA JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO CALÇADOS ALESSANDRO E JULIANA CALÇADOS LTDA - ME LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ALESSANDRO MARIANO BARBOSA EDENILDA CÂNDIDA DA SILVA ERLACHER JULIANA FERNANDES BONIFÁCIO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Da decisão proferida na origem em 04/12/2024 sob o id. eb2f8df, e que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário concedido à executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física), recorre a exequente, postulando a sua reforma, para que seja deferida a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da agravada, alegando a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios e o longo tempo de tramitação do feito. Representação processual regular. O polo contrário não apresentou contraminuta. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: PRETENSÃO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível em sede de execução contra decisões terminativas ou aquelas de natureza interlocutória, as quais, em seu teor, impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou sejam dotadas de potencial a causar gravame imediato à parte. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente pelo fato de a decisão atacada atender aos requisitos acima em relação à pretensão do agravante manifestada nos presentes autos, conhece-se da medida. Passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, a agravante Marli Moreno Frascato (exequente) recorre contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela executada Edenilda Cândida da Silva Erlacher (pessoa física). Alega a existência de entendimentos na jurisprudência atual neste sentido, a natureza alimentar do crédito, o esgotamento dos meios executórios, o descaso dos executados em relação à necessidade de satisfação da dívida e o longo tempo de tramitação do feito. Inobstante a jurisdição não ser insensível aos argumentos lançados pela agravante, especialmente relacionados ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o fato é que o objeto recursal envolve questões que atingem a esfera dos direitos fundamentais de ambos os litigantes, cuja análise ponderada leva ao não acolhimento das pretensões do exequente, em virtude das circunstâncias específicas registradas nestes autos, conforme será a seguir exposto. Vale transcrever, por oportuno, a decisão proferida em primeiro grau, em 04/12/2024 (id. eb2f8df): "(....) Em que pese o entendimento deste Juízo quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos recebidos pelos executados, por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 833, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho conforme artigo 3.º da Instrução Normativa de nr. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, verifico na pesquisa ao PREVJUD que a executada Edenilda Candida da Silva Erlacher percebe proventos cujos valores se aproximam do salário mínimo vigente. Nesse caso, a penhora de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência. Sendo assim, indefiro o requerido (...)" Sobre o assunto, é importante mencionar a existência de previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, de regra acerca da impenhorabilidade de salários e equiparados, e da inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Em contrapartida, não se nega a existência de entendimentos baseados na jurisprudência superior, que vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. Nesse sentido, pode-se citar a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST, que foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim sugerindo que tal impedimento estaria restrito às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Contudo, é importante ressaltar que essa autorização não é absoluta. O próprio CPC, em seu art. 529, § 3º, limita o percentual de penhora a 50% dos rendimentos líquidos do executado, demonstrando a preocupação do legislador em preservar um mínimo existencial para o devedor. De fato, a busca pelo atingimento do resultado útil do processo não justifica que se desconsidere a necessária ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes, relacionados à sua subsistência e a garantias fundamentais de ordem maior, cuja observância é imperativa no que diz respeito a todos os integrantes da relação processual Com base nas colocações acima, o que se verifica é que, inobstante a existência dos citados entendimentos, no sentido de se cogitar a penhora de parte dos proventos da executada, no caso dos autos tal providência não estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da pouca expressividade do valor do benefício percebido pela agravada, a título de pensão por morte, e da consequente inefetividade de eventuais constrições sobre parte desta importância (à razão de até 30%), que seriam insignificantes em comparação com o total do débito trabalhista inscrito na presente ação. Veja-se que, no caso em tela, os elementos dos autos indicam que a agravada recebe proventos líquidos, relativos a pensão por morte, muito próximos ao salário-mínimo atual. Nesse contexto, a penhora de qualquer percentual desses rendimentos poderia, de fato, comprometer a subsistência da devedora. Dessa forma, o baixo potencial de resultado da medida seria inversamente proporcional à alta possibilidade de prejuízo às garantias fundamentais da executada, uma vez que a pretensa penhora sobre a pensão por morte de valor consideravelmente modesto representaria ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se que os valores recebidos mensalmente pela agravada são visivelmente insuficientes para garantir o seu próprio sustento, e tal situação é passível de agravamento caso ainda haja a dedução da penhora pretendida. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, também é aplicável ao caso. Este princípio determina que a execução se dê pelo modo menos gravoso para o(a) executado(a). No presente caso, a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) mostra-se excessivamente onerosa, devido às circunstâncias apontadas. Neste contexto específico, a constrição, mesmo que parcial, sobre o benefício da executada poderia comprometer a sua subsistência. Assim, embora se reconheça a legitimidade e a importância do crédito trabalhista, as peculiaridades do caso concreto justificam, excepcionalmente, a prevalência da proteção à dignidade e à subsistência da executada. Em que pese serem notórios e justificáveis os motivos pelos quais a lei visa a dar proteção aos créditos de natureza salarial e similares, não é aceitável que o mesmo ordenamento jurídico que tutela os direitos fundamentais de ambas as partes seja interpretado de maneira a submeter os interesses de uma delas em detrimento da outra. Para melhor elucidação, segue transcrito julgado deste Tribunal neste sentido: "(...) Considerando-se, portanto, o atual teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 6.433,57 - Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 de janeiro de 2021, art. 2º), a realidade sócio-econômica do País, bem como a incidência de imposto de renda sobre o eventual benefício previdenciário, o valor líquido do eventual benefício previdenciário torna-se módico, suficiente para garantir ao beneficiário tão somente a sua subsistência, razão pela qual a expedição de ofício ao INSS seria inócua, pois, ainda que existentes, a penhora de benefícios previdenciários seria inviável por comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. (...)" (TRT-2 - AP: 02285009619965020052 SP, Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, 9ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/05/2021) Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre os benefícios previdenciários recebidos pela executada agravada. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela agravada, conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator MAGM SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo nº 1012931-35.2025.8.11.0042

ID: 330411586

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB em desfavor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que concedeu ao Sr. Mario Henrique Tavito da Silva um empréstimo por meio da cédula de crédito bancário nº 1421969 no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) para aquisição do automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87. Narra, ainda, que, diante da inadimplência a partir de 30 de setembro de 2024, propôs ação de busca e apreensão nº 1002071-95.2025.8.11.0002 perante a Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande. Assevera que o veículo já se encontra apreendido por força da liminar concedida na ação de busca e apreensão, conforme decisão prolatada na referida ação. Por fim, relata que está impossibilitado de aliená-lo, pois consta restrição judicial e encontra-se acautelado em favor da Delegacia de Polícia Civil, conforme decisão proferida nos autos de nº 1012876-21.2024.8.11.0042. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, tendo em vista que o bem pertence ao autor, terceiro de boa-fé, e que não há elementos que indiquem sua participação nas condutas delitivas atribuídas ao réu Mario Henrique Tavito da Silva (Id. 201267836). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se de questão que independe da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se o embargante comprovou a propriedade e a condição de terceiro em relação ao bem sequestrado, de modo a justificar a desconstituição da medida constritiva. Compulsando detidamente os autos, verifico que o embargante demonstrou, de forma inequívoca, por meio de contrato de alienação fiduciária, que é o credor do automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87 (Id. 199760847). A alienação fiduciária é um direito real de garantia, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem dado em garantia, até que a dívida seja integralmente paga. Em caso de inadimplemento do devedor, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do bem e vendê-lo para satisfazer o seu crédito, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Em sendo assim, verifica-se que a mora do devedor foi reconhecida previamente perante o juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, o qual determinou a busca e apreensão do veículo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora ou outra restrição judicial em processos que não envolvam diretamente a dívida garantida pela alienação fiduciária. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 622.898/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.) Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados acerca da temática: EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DEC.-LEI Nº. 3.240/41. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO ALHEIO À PRÁTICA CRIMINOSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DO CPP. EMBARGOS PROCEDENTES. Se os elementos de convicção colhidos durante a instrução probatória do processo incidental evidenciam que o embargante, credor fiduciário, não possui qualquer relação com a lide penal e que seu vínculo com o denunciado é estritamente negocial (além de muito anterior à prática criminosa), deve ser levantado o sequestro que pesa sobre o bem de propriedade do embargante, nos termos do art. 129, do CPP. (N.U 0102358-36.2018.8.11.0000, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/03/2019, Publicado no DJE 04/04/2019) Isso porque o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim o patrimônio do credor fiduciário, que possui a propriedade resolúvel do bem. A penhora ou outra restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente, em processos que não envolvam a dívida garantida, inviabiliza a satisfação do crédito do credor fiduciário, que tem preferência sobre os demais credores. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO EM CURSO. TRÁFICO DE DROGAS . APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ . AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DEFERIMENTO CABÍVEL. 1. Nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, ?a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante? . 2. Evidenciado nos autos que o automóvel apreendido é de propriedade de terceiro de boa-fé, credor fiduciário alheio às condutas praticadas pelo devedor fiduciante, bem como não verificado o interesse ao processo na manutenção da medida, impõe-se a restituição do bem, para que, após a satisfação de seu crédito, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, deposite em Juízo a quantia remanescente. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0704639-11.2024.8.07 .0001 1862983, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/05/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/05/2024) A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do CPP, especialmente se o inquérito que apura a conduta delituosa ainda não se encerrou.Todavia, havendo restrição de alienação fiduciária sobre o bem sequestrado/apreendido judicialmente nos autos da ação penal, é direito do credor ter o bem restituído caso o contrato de financiamento esteja inadimplido, sendo incabível a alienação antecipada de bem com propriedade resolúvel e que possua contrato em aberto para retomada da posse direta do bem.Recurso não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7063442-23.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 17/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 7063442-23.2023.8.22 .0001, Relator.: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 17/05/2024) Outrossim, o Art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe expressamente que não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. No caso em tela, a restrição judicial que recaiu sobre o veículo foi determinada em processo criminal, que não tem relação com a dívida garantida pela alienação fiduciária. Portanto, a manutenção da restrição judicial inviabiliza o direito do embargante de consolidar a propriedade do bem e vendê-lo para satisfazer o seu crédito, causando-lhe grave prejuízo. Assim, a procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe, para afastar a restrição judicial que recaiu sobre o veículo e garantir o direito do embargante de exercer a sua condição de credor fiduciário. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar a restituição e o levantamento do sequestro sobre o automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87, nos autos do processo nº 1000695-85.2024.8.11.0042 e 1012876-21.2024.8.11.0042. Ademais, acolho o pleito ministerial e determino, ainda, que o embargante proceda à prestação de contas acerca da venda do referido automóvel nestes autos, bem como deposite o montante excedente ao contrato de alienação fiduciária para fins de eventual perdimento na ação penal correlata. Comunique-se à Autoridade Policial acerca da determinação de restituição do automóvel à parte autora. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 1000695-85.2024.8.11.0042 e 1012876-21.2024.8.11.0042. Deixo de condenar o embargado nas custas processuais nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.603/01. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000695-29.2025.8.26.0076

ID: 302146992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-29.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000695-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - "Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em se… Processo 1000695-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - "Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens". - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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