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Marcos Paulo Rodrigues Da Fonseca e outros x Marcos Paulo Rodrigues Da Fonseca e outros

ID: 329571024

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-36.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000716-36.2024.5.12.0031 RECORRENTE: MARCOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000716-36.2024.5.12.0031 RECORRENTE: MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000716-36.2024.5.12.0031 RECORRENTE: MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA E OUTROS (1) ROT 0000716-36.2024.5.12.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) RECURSO DE: MARCOS PAULO RODRIGUES DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 447, §3º, e 458 do CPC. A parte autora alega nulidade processual por suspeição da testemunha WELLINGTON SOARES, requerendo assim a desconsideração de seu depoimento. Consta do acórdão: De início, ressalto que as hipóteses de suspeição presumidas de testemunha para depor em Juízo estão previstas no art. 829 da CLT, dentre as quais não se inclui o exercício de função de confiança na empresa demandada. O exercício de cargo que demande fidúcia diferenciada por parte do empregador, por si só, não torna a testemunha suspeita para depor. Essa situação somente se atribui à testemunha que tem poderes de mando equiparáveis ao do empregador, ou interesse no resultado do litígio, o que não é o caso. Ainda, a teor do art. 443 do CPC, o Juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documentos ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Esclareço, ademais, que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. Sobre o tema, destaco o seguinte ensinamento de Mauro Schiavi: (...) No caso, observo que não há elementos que comprovem o interesse da testemunha no litígio e tampouco que tivesse amplos poderes de gestão e representação da ré. Nessa linha, entendo que o fato de a testemunha arrolada ter exercido cargo de confiança, por si só, não induz à ausência de credibilidade de seu depoimento, devendo a suspeição da testemunha ser baseada em fatos concretos. De qualquer forma, afastada a contradita, a questão relativa à veracidade do depoimento prestado pela testemunha é matéria concernente ao mérito da demanda, quando então a prova será devidamente valorada, a partir da percepção do Juízo, na análise dos pedidos em concreto. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras e adicional noturno. Consta do acórdão: Na sentença, entendeu o julgador por invalidar os registros de ponto apenas quanto ao horário de entrada, considerando o depoimento do preposto e da primeira testemunha inquirida a convite do reclamante, com base nos seguintes fundamentos: (...) Observo que a testemunha inquirida a convite do reclamante foi clara ao afirmar que: (...) Nesse contexto, não há como invalidar os registros de saída, considerando as pequenas variações dos horários de encerramento lançados nos registros de ponto, apontados pelo reclamante. Importante destacar que, consultando os registros de ponto (fls. 108 e ss.), ao contrário do que alega o reclamante, é possível constatar horários variados de saída, inclusive com lançamentos de horas extras, logo, não podem ser considerados como britânicos na acepção jurídica do termo (Súmula 338, III, do TST). Nego provimento. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 73 da CLT. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional noturno. Consta do acórdão: Efetivamente, mantida a sentença que apenas reconheceu a invalidade dos registros de ponto quanto ao "horário de entrada" não há fundamento para a condenação ao pagamento do adicional noturno considerando o horário de encerramento da jornada declinado na exordial. Nego provimento. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos texto legal indicado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópicos anteriores - das "horas extras" e do "adicional noturno", o que não ocorreu. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 6º e 7º, V, da Constituição Federal. - violação dos arts. 373, II, do CPC; 468 e 818, II, da CLT; e 884 do CC. - divergência jurisprudencial . O recorrente pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Consta do acórdão: O desvio de função ocorre quando há modificação, e não apenas acréscimos, pelo empregador, das tarefas originariamente contratadas, conferindo ao trabalhador afazeres diversos, geralmente, de maior complexidade, sem a percepção da respectiva contraprestação. A configuração do desvio de função, desse modo, pressupõe a existência de quadro de pessoal organizado em carreira ou, ao menos, regulamento que identifique as atribuições existentes na empresa e suas respectivas responsabilidades, de modo que se possa aferir eventual exercício de funções alheias àquelas previstas para o cargo em que está enquadrado o empregado. No caso, observo que o reclamante afirma na inicial (fl. 9) que embora "tenha sido contratado para a função de "Auxiliar de Logística", foi obrigado a exercer função de "Operador de Empilhadeira", no período de 08/2021 a 07/2023. Segundo contrato de trabalho (fl. 101) e a ficha de registro de empregados (fl. 195), em 1º-02-2021, o reclamante foi admitido para atuar como "auxiliar de estoque". A partir de 1º-02-2023 foi promovido ao cargo de "operador de logística I" e a partir de 1º-07-2023 ao cargo de "operador de empilhadeira". Os demonstrativos de pagamento (fls. 158-194), apontam como cargo único - "operador de empilhadeira", "durante toda a vigência do contrato de trabalho". Por sua vez, a CTPS digital (fl. 25), aponta como "ocupação inicial" o cargo de "operador de empilhadeira" porém analisando as anotações do referido documento, consta "ocupação alterada para AUXILIAR DE LOGÍSTICA", em 1º-02-2023 e para "OPERADOR DE EMPILHADEIRA", em 1º-07-2023. Assim, diante de todo o contexto e como pontuado na sentença, "o próprio reclamante afirma que foi admitido como auxiliar de logística e só passou a exercer a função de operador de empilhadeira em agosto de 2021. Isso significa que as anotações de Operador de Empilhadeira na "Ocupação Inicial" da CTPS e nos contracheques anteriores a julho de 2023 estão equivocadas, pois, como já dito, a própria Inicial diz que o reclamante só passou a Operador de Empilhadeira em agosto de 2021". Desse modo, conclui-se que efetivamente o reclamante foi contratado como "auxiliar de estoque", sendo promovido a "auxiliar de logística", em 1º-02-2023 e, por fim, a "operador de empilhadeira", em 1º-07-2023. Ao contrário do que alega a parte autora "não" há prova (oral ou documental) nos autos que confirme a tese trazida na exordial de que passou a atuar como "operador de empilhadeira", a partir de 08/2021. Desse modo, considerando que a demandada negou que o autor tenha desempenhado as funções de "operador de empilhadeira", antes de 1º-07-2023, e não foi produzida prova em sentido contrário, não há como acolher a tese de que houve desvio de função. Por relevante, pondero que mesmo o exercício de algumas tarefas inerentes a funções diversas daquela para a qual foi feita a contratação, mas com ela compatíveis, não autorizaria, por si só, o alcance de um plus salarial. A situação delineada atrai a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades complementares inseridas na rotina e dinâmica laboral do trabalhador não configura acúmulo de função. Neste sentido, a Súmula nº 51 deste Regional: (...) Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não há falar no pagamento de um plus salarial por desvio de função ou mesmo por acúmulo de função. Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 373, II, do CPC; 818, II, da CLT; 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Consta do acórdão: O art. 5º, inc. X, da Constituição da República dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O dever de indenização, resultante da prática de ato ilícito, está amparado nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: (...) O assédio moral, no ambiente de trabalho, caracteriza-se pela repetição de situações que geram sentimento de medo, angústia, constrangimento, ansiedade e humilhação ao trabalhador. Na hipótese dos autos, a prova oral, como pontuado na sentença, não leva a concluir que as situações narradas pelo reclamante tenham lhe causado abalo moral passível de ser indenizado, senão vejamos: A testemunha Dorival, indicada pelo autor, afirmou que o chefe Junior "mal conversava com os subordinados; quando procuravam por Júnior, ele já tinha ido embora; o pouco que Junior falava era, basicamente, 'se quiser sair, procure o RH', o que, no seu entendimento, é uma grosseria, não uma postura de chefe; não lembra de Júnior ter dito ou feito algo contra o reclamante". (grifei) Por sua vez, a segunda testemunha disse que "Júnior foi supervisor do terceiro turno; era um ótimo empregado; houve queixa de que Júnior era muito rígido, mas não sabe quantas pessoas se queixaram; houve uma investigação a respeito, mas não participou e não soube do seu resultado; nunca viu Júnior desrespeitando alguém; o 'feedback' era duro, mas sem xingamentos ou ameaças". (grifei) Como visto, as testemunhas apenas relatam situação de comportamento inadequado do chefe imediato com os subordinados, sem comprovar qualquer conduta discriminatória, de perseguição ou outras capazes de caracterizar assédio moral praticadas contra o reclamante. Assim, embora os fatos comprovados pelas testemunhas possam ter causado dissabor ao reclamante, não são suficientes para caracterizar o assédio moral. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial . - ADCs 58 e 59. A parte recorrente requer "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC". Consta do acórdão: O entendimento prevalecente nesta Turma, com base no item 6 da ementa do acórdão principal da ADC 58, bem como em razão de reclamações interpostas naquela Corte Excelsa e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é de que na fase pré-judicial caberia a incidência tanto do IPCA-E quanto, de forma cumulada, dos "juros legais" previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD; quanto à fase judicial, inexistiria qualquer controvérsia, permanecendo a aplicação apenas da SELIC. Dessa maneira, ressalvado meu posicionamento, por questões de política judiciária e de segurança jurídica, passo a adotar o entendimento prevalecente nesta Turma. Portanto, a aplicabilidade da decisão ficaria da seguinte maneira: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). Tratando-se de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, precedente de observância obrigatória (art. 927, inc. I, do CPC), impõe-se que seja respeitada. Na elaboração dos cálculos também deve ser observada a Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024 e, alterando a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, fixou os seguintes critérios para aplicação da correção monetária e juros: (...) A SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de divergência no processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, utilizou das alterações legislativas trazidas pela referida Lei e as moldou ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à correção de débitos trabalhistas, nos seguintes termos: (...) Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, na apuração dos juros e correção monetária devem ser utilizados os seguintes parâmetros de liquidação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a apuração dos juros e da correção monetária observe o procedimento descrito na fundamentação. A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o Colegiado aplicou o entendimento da Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Rafael Da Rocha Correa x Car Sul Servicos De Transporte Eireli

ID: 316022573

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020881-27.2022.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA ROCHA CORREA

Polo Passivo:

CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO TORTORELLI NETO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA RECORRIDO: CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDO: CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: Dr. HUMBERTO TORTORELLI NETO GDCJPC/ vvm D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TEMA: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1. RELATÓRIO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 148/158, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário do autor. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista buscando a reforma do v. acórdão regional. Contrarrazões apresentadas às fls. 179/190. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. 2. CONHECIMENTO. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada CAR SUL. Refere ser claro o fato de o autor ter realizado as corridas para a reclamada e que o ponto a ser debatido diz respeito ao requisito da subordinação. Nessa seara, destaca o artigo 6º da CLT para defender que a subordinação não é requisito estanque, baseado exclusivamente na figura do "chefe", alega que os meios telemáticos também podem configurar o requisito de emprego. Dessa forma, aduz que não há discricionariedade, uma vez que recebe inúmeras mensagens quando decide não trabalhar, além de ter suas corridas redirecionadas como forma de punição, pendendo sofrer até mesmo desligamento da plataforma por não ligar o aplicativo. Nesse sentido colaciona jurisprudência. Com isto, reconhecido o vínculo requer o provimento das consequências jurídicas advindas dele, quais sejam: Hora Extra, Intervalo Interjornada e Intrajornada, Adicional noturno, Férias, Gratificação natalina, Aviso prévio, Indenização, FGTS e Multa de 40%, além das Multas do art. 467 e 477, Dano moral, Honorários de advogado e Gratuidade da justiça. Por fim, impugna a condenação sucumbencial. Analiso. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessário que a relação atenda os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário A subordinação jurídica revela-se na sujeição do empregado aos ditames do empregador, na ausência de autonomia na direção do trabalho e na sua dependência deste. Isto é, pode o empregador, a qualquer momento, intervir na execução do trabalho, limitando, orientando e fiscalizando o empregado, que fica inteiramente submetido aos critérios e proveito do empregador. A pessoalidade expressa-se, principalmente, na impossibilidade de substituição do empregado por outro trabalhador, visto que a cada novo trabalhador corresponde nova relação jurídica, novo contrato de trabalho. A onerosidade é essencial, porque é fator de subsistência do empregado e contraprestação à entrega da força de trabalho do obreiro. Já a não eventualidade é elemento que associa a prestação de serviços ao princípio da continuidade e à permanência no trabalho. Destaca-se, ainda, que foi negada a prestação de serviço como empregado, tendo em vista as várias relações de trabalho que podem ser ajustadas, competiria ao reclamante demonstrar que manteve vínculo de emprego com a reclamada, consoante o disposto no artigo 818, I, da CLT. Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Percebe-se que a controvérsia está pautada no requisito da subordinação, o qual é imprescindível para que se configure a relação de emprego. Para tanto, cabe a análise da prova oral (ID. df0b0df): a) Depoimento do reclamante: (...) b) Depoimento do preposto da reclamada: (...) c) Depoimento da testemunha da reclamada: (...) Verifica-se, portanto, que o reclamante traz elementos em seu depoimento que levariam ao entendimento de existência de subordinação, como: "que, se não ligasse o aplicativo para realizar corridas, o gerente telefonava ao depoente chamando-lhe para realizar corridas; que o depoente, se tinha algum assunto particular para tratar, não ligava o aplicativo, e nestas situações o gerente telefonava dizendo para que o depoente fosse trabalhar; que ocorreu de o depoente não ligar o aplicativo de manhã e ser bloqueado no turno da tarde". Em contrapartida, o preposto da reclamada afirma a inexistência de vínculo. Outrossim, a partir do depoimento da testemunha, que trabalha na plataforma da reclamada, é possível inferir que o motorista tem a possibilidade de recusar e cancelar corridas, além de poder decidir se ligaria ou não o aplicativo, essa afirma que é o motorista quem gerencia seus próprios horários e é ele quem arca com as despesas do veículo, ademais, tem a possibilidade de se vincular a aplicativos similares. Portanto, entendo que o reclamante não constituiu qualquer prova de que tenha prestado serviços à reclamada com subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Resta evidente a existência de autonomia na realização dos serviços por meio da plataforma aplicativo de viagens. Logo, inexistente o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante e, consequentemente, prejudicada as pretensões vinculadas à caracterização do contrato de trabalho entre as partes requeridas pelo autor. Não se desconhece que existe um precedente julgado por este TRT4, onde mantida a relação de emprego declarada na sentença, mas a prova nele produzida é distinta da que aqui foi apresentada. Veja-se a fundamentação do precedente, com relação à análise da prova: (...) Ante ao exposto, correta a decisão de origem que está lastreada em precedentes deste Tribunal e do TST em demandas similares. Veja-se a fundamentação, quando se remete à prova dos autos, id 97803dd: No caso dos autos, os diversos depoimentos prestados por testemunhas em outras demandas, com igual objeto, revelam que os motoristas têm a possibilidade de recusar corridas e de ficar diversos dias sem usar a plataforma. Podem, portanto, afastar-se do trabalho por períodos extensos, sem a anuência ou mesmo a ciência do pretenso empregador. Verifica-se, também, que não há carga horária mínima (seja diária, semanal ou mensal), e que os motoristas podem se vincular a aplicativos similares. Ainda que a exclusividade não constitua requisito da relação de emprego, a possibilidade de que o prestador de serviços execute o mesmo trabalho para terceiros (inclusive concorrentes), caso dos autos, evidencia a sua autonomia e a consequente ausência de subordinação. De outra parte, o fato de a reclamada distribuir as corridas entre os motoristas disponíveis não é suficiente para afastar esta conclusão. Tal procedimento possibilita, na verdade, que os serviços sejam prestados de forma racional e eficiente, com uso de ferramentas de geolocalização, permitindo que o motorista inicie um novo trajeto com o menor deslocamento possível até o usuário. Desse modo, considero que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não constituiu qualquer prova de que tenha prestado serviços à reclamada com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade (artigos 2º e 3º da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. (fls.150/154-grifos acrescidos) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pugnando pela reforma do v. acórdão. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a relação empregatícia encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo de emprego. Aponta ofensa aos artigos 2º e 3º, da CLT; 7º, I e 170, da Constituição Federal. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls.163/169 Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada provedora de plataforma digital de transporte. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelo artigo 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Tal situação, contudo, não configura subordinação jurídica. Quando muito, poderia caracterizar a denominada - e inaplicável, a meu ver - subordinação estrutural, "que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento’ (...)" (Maurício Godinho Delgado, Curso de direito do trabalho, 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018). No mesmo sentido de não reconhecer a subordinação estrutural como elemento caracterizador do vínculo de emprego, cita-se os precedentes a seguir: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST (arrimo do Tema 725 de Repercussão Geral do STF), acerca da ilicitude da terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Toshiba América do Sul Ltda. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR-1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR-2707 -41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E-ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87 .2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR-1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6 . In casu , como se trata de terceirização da atividade de ajudante de montagem de painéis elétricos dos transformadores produzidos pela 2ª Reclamada, não mais subsistindo, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas , e não havendo registro nos autos de subordinação direta, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST (arrimo do Tema 725 de Repercussão Geral do STF), e provimento, para, reformando o acórdão regional , no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª Reclamada, Toshiba América do Sul LTDA., bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, julgando improcedente a presente ação trabalhista . Recurso de revista da Reclamada Toshiba América do Sul LTDA. provido". (RR-10233-36.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020); "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 . Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum. O Recurso de Revista foi conhecido e provido, em razão do reconhecimento da licitude da terceirização, por aplicação do entendimento firmado pelo STF, de efeito vinculante, no julgamento do RE-958.252. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, não reconheceu a existência dos requisitos do vínculo de emprego, mas apenas constatou a haver uma subordinação estrutural, o que se mostra insuficiente para caracterizar fraude na contratação. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-251-40.2015.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/11/2020). No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Oportuno se transcrever a ementa do referido julgado, de seguinte teor: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes . II. Impende destacar que para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, necessária se faz a comprovação da efetiva e plena subordinação do empregado terceirizado à empresa tomadora dos serviços, sem a qual não é possível estabelecer o vínculo de emprego diretamente com esta, na forma do entendimento firmado por meio da Súmula nº 331, III, do TST. III. A subordinação jurídica decorre do poder hierárquico do empregador - inerente à relação de emprego -, e se desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizatório, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Somente com a convergência concreta de todos os elementos do poder hierárquico é possível configurar a subordinação jurídica, admitindo-se a existência latente do poder disciplinar, cuja manifestação pressupõe falta do empregado. IV. Do contexto fático delineado no acórdão regional a partir dos depoimentos ali mencionados, não é possível constatar o elemento da subordinação jurídica do Autor, ou, propriamente, de ingerência da empresa tomadora de serviços no modo como a segunda Reclamada, prestadora, dirigia os seus empregados. V . No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Além do mais, o Tribunal de origem, ao atribuir à tomadora a responsabilidade principal pelos créditos devidos à Reclamante, sem que tenha sido constatada a sua subordinação direta à referida empresa, contraria a Súmula nº 331, III, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331, III, do TST, e a que se dá provimento . 2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I . No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, ao julgar em repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, o Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II. Superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. III . Dessa forma, ao manter a sentença em que se deferiu a aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior . IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10088-46.2015.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). (sem grifos no original) . Colaciona-se os precedentes dessa Corte Superior no sentido de inexistir os elementos da relação empregatícia na hipótese do motorista entregador que se utiliza da plataforma digital para efetuar a prestação de serviço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. É inequívoco que o instituto da transcendência, ao possibilitar a seleção de matérias relevantes e de interesse público, confere meios a este Tribunal Superior para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Na espécie , a discussão acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital trata-se de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, o que viabiliza o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. De igual modo a questão atinente à litigância de má-fé que, embora não seja nova, foi inserida pela Lei nº 13.467/2017, dando redação ao novel artigo 793-B da CLT, para o qual não há jurisprudência específica neste Tribunal Superior sob o enfoque do mencionado dispositivo. 2. (...). 3. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA CLT. PROVIMENTO. Ante possível violação dos artigos 2° e 3° da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 793-B DA CLT. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 793-B da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . 1. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA CLT. PROVIMENTO. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria nesta Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido ( voto vencedor ) que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD), por entender que a recorrente se valia de uma intermediadora (FENIX SERVICE) para contratar trabalhadores, sem que essa empresa tivesse qualquer influência na prestação de serviços. Salientou que no sítio eletrônico da reclamada consta como atividade "Delivery de Comida e Mercado", havendo um local de acesso para empregadores, com informações para cadastramento. Também que havia "informações a respeito do que fazer para prestar serviços, elementos e propaganda e orientação das condições de admissão". Enfatizou que no instrumento de intermediação entre a reclamada e a FENIX SERVICE seria possível verificar que a empresa Ifood era beneficiária dos serviços do reclamante e tinha conhecimento disso, vez que exercia controle sobre o que era contratado e podia exigir substituição. Ressaltou que o referido contrato não se limitava ao fornecimento de plataforma, existindo cláusulas prevendo: não concorrência; entrega de propaganda; realização de escala; normas de comportamento dos motoqueiros; e proibição de contratação de motoqueiro que tivesse se desligado de outra "intermediadora". Em vista disso, entendeu que a relação entre IFOOD e a FENIX era de real proprietário com seu preposto, tudo travestido e maquiado com a finalidade precípua de fraudar as normas de proteção ao trabalho. No voto vencido (o qual é parte integrante do acórdão recorrido, para todos os fins, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do artigo 941, § 3º, do CPC), consta que no sítio eletrônico da Ifood há três categorias de entregadores (OL, Nuvem e Fixo em Restaurante), sendo que no título "OL" é seguido do texto "você fará parte da equipe de entregadores de um Operador Logístico (de sua escolha) e responderá diretamente para o OL, que será o responsável por fornecer os kits, definir turnos, fazer o repasse e afins". Também há registro de que a reclamada acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa EDSON LOBATO DOS SANTOS - ME, nome fantasia FENIX SERVICE, no qual a iFood se compromete a intermediar serviços de entregas de refeições, bebidas e outros serviços de entregas em favor da FENIX SERVICE. No mesmo voto, ainda é possível extrair as seguintes premissas fáticas: a) que o reclamante admitiu que as ordens as quais recebia eram repassadas pela reclamada ao representante da empresa Fenix, que por sua vez fazia com que as informações chegassem ao reclamante e aos outros motoboys; b) que a prova oral evidenciava que a contratação e seleção dos candidatos eram feitas pelos sócio e colaborador da FENIX, que realizavam a captação dos motofretistas; c) que as escalas de serviços eram elaboradas pela FENIX, por meio de seu colaborador, e repassadas ao demais, pelo aplicativo Telegram, sendo que eventuais ausências deveriam ser reportadas a esse colaborador, para que providenciasse a substituição; d) que o próprio reclamante confessou que as ordens eram passadas pelo sócio e colaborador da FENIX, por meio do Telegram, de modo que, se havia subordinação, essa se dava em relação à empresa FENIX; e) que, conforme demonstravam os extratos bancários, os pagamentos dos trabalhadores eram efetuados pela Fenix Service (Operadora Logística), sendo que eventual problema era reportado ao colaborador dessa empresa; f) que os cursos e treinamentos eram ministrados pela FENIX. Desse modo, considerando-se as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (votos vencido e vencedor), não há como reconhecer vínculo de emprego entre o reclamante e reclamada (iFood). Ora, como evidenciado, a reclamada apenas mantinha contrato de prestação de serviço com a empresa empregadora (Fenix Service), com o objetivo de intermediar entrega de refeições, inexistindo, na espécie, a presença de quaisquer dos elementos configuradores do pretendido liame empregatício. Na verdade, o reclamante sequer mantinha relação direta com a reclamada, se valendo do aplicativo da iFood tão somente para exercer suas funções de motoboy para a empresa prestadora de serviços (Fenix Service), sendo esta última quem selecionava, contratava, fixava escalas de trabalho, emitia ordens, efetuava substituição, realizava treinamentos e fazia os pagamentos dos trabalhadores, como evidenciado no acórdão recorrido. Aliás, como bem frisado no voto vencido, o perfil do reclamante na plataforma da empresa reclamada se enquadrava na categoria de entregador "OL", ou seja, fazia parte da equipe de um Operador Logístico, no caso, da Fenix Service, sendo ela a responsável pela execução do serviço de entrega, como "fornecer os kits, definir turnos, fazer o repasse e afins". Ademais, não restou demonstrada fraude no contrato firmado entre a reclamada e a Fenix Service, sendo certo que o simples fato de a empresa de plataforma estabelecer critérios para a utilização do seu aplicativo, direcionadas ao bom funcionamento do serviço de entrega, não se caracteriza subordinação jurídica; tampouco configura fraude o simples fato de o endereço da empresa que atua como Operador Logístico (Fenix Service) situar em área residencial. A propósito, mesmo que fosse declarada como irregular a contratação do reclamante pela Fenix Service (Operador Logístico), o que não é o caso, não haveria como reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a iFood. Isso porque, consoante já decidido por esta Quarta Turma, no trabalho prestado por meio de plataforma digital, inexistem os requisitos exigidos pelos artigos 2° e 3° da CLT para a configuração da relação de emprego (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). Sendo assim, tem-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, sem a demonstração dos requisitos estabelecidos nos artigos 2° e 3°, da CLT, acabou por violar a letra dos mencionados preceitos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) (RR-1001345-92.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-331-35.2020.5.10.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA IFOOD NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS DO AUTOR É A PRÓPRIA EMPREGADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao assentar que a empresa IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. 2. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se extrai do estatuto social da ré (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas sim, apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados. Asseverou que a empresa IFOOD não foi destinatária ou beneficiária direta da mão de obra do autor e, portanto, não atuou como tomadora de serviços. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil e que a responsabilidade exclusiva é do restaurante, usuário da plataforma, e único tomador de fato dos serviços do trabalhador. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000801-16.2018.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). Na hipótese, a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso no v. acórdão que o reclamante tinha a autonomia para recusar ou não corridas, ligar ou não o aplicativo, gerenciar seus horários, arcar com as despesas do seu veículo, além da possibilidade de se vincular a plataformas similares. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Incólumes, portanto, os artigos tidos por violados. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de Turma desta Corte: "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício , tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor , a descaracterizar a subordinação . Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Assim, não se vislumbra ofensa aos artigos indicados. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA ROCHA CORREA

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Rafael Da Rocha Correa x Car Sul Servicos De Transporte Eireli

ID: 316022615

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020881-27.2022.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA ROCHA CORREA

Polo Passivo:

CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO TORTORELLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA RECORRIDO: CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020881-27.2022.5.04.0701 RECORRENTE: RAFAEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR RECORRIDO: CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: Dr. HUMBERTO TORTORELLI NETO GDCJPC/ vvm D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TEMA: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. 1. RELATÓRIO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 148/158, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário do autor. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista buscando a reforma do v. acórdão regional. Contrarrazões apresentadas às fls. 179/190. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. 2. CONHECIMENTO. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada CAR SUL. Refere ser claro o fato de o autor ter realizado as corridas para a reclamada e que o ponto a ser debatido diz respeito ao requisito da subordinação. Nessa seara, destaca o artigo 6º da CLT para defender que a subordinação não é requisito estanque, baseado exclusivamente na figura do "chefe", alega que os meios telemáticos também podem configurar o requisito de emprego. Dessa forma, aduz que não há discricionariedade, uma vez que recebe inúmeras mensagens quando decide não trabalhar, além de ter suas corridas redirecionadas como forma de punição, pendendo sofrer até mesmo desligamento da plataforma por não ligar o aplicativo. Nesse sentido colaciona jurisprudência. Com isto, reconhecido o vínculo requer o provimento das consequências jurídicas advindas dele, quais sejam: Hora Extra, Intervalo Interjornada e Intrajornada, Adicional noturno, Férias, Gratificação natalina, Aviso prévio, Indenização, FGTS e Multa de 40%, além das Multas do art. 467 e 477, Dano moral, Honorários de advogado e Gratuidade da justiça. Por fim, impugna a condenação sucumbencial. Analiso. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessário que a relação atenda os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário A subordinação jurídica revela-se na sujeição do empregado aos ditames do empregador, na ausência de autonomia na direção do trabalho e na sua dependência deste. Isto é, pode o empregador, a qualquer momento, intervir na execução do trabalho, limitando, orientando e fiscalizando o empregado, que fica inteiramente submetido aos critérios e proveito do empregador. A pessoalidade expressa-se, principalmente, na impossibilidade de substituição do empregado por outro trabalhador, visto que a cada novo trabalhador corresponde nova relação jurídica, novo contrato de trabalho. A onerosidade é essencial, porque é fator de subsistência do empregado e contraprestação à entrega da força de trabalho do obreiro. Já a não eventualidade é elemento que associa a prestação de serviços ao princípio da continuidade e à permanência no trabalho. Destaca-se, ainda, que foi negada a prestação de serviço como empregado, tendo em vista as várias relações de trabalho que podem ser ajustadas, competiria ao reclamante demonstrar que manteve vínculo de emprego com a reclamada, consoante o disposto no artigo 818, I, da CLT. Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Percebe-se que a controvérsia está pautada no requisito da subordinação, o qual é imprescindível para que se configure a relação de emprego. Para tanto, cabe a análise da prova oral (ID. df0b0df): a) Depoimento do reclamante: (...) b) Depoimento do preposto da reclamada: (...) c) Depoimento da testemunha da reclamada: (...) Verifica-se, portanto, que o reclamante traz elementos em seu depoimento que levariam ao entendimento de existência de subordinação, como: "que, se não ligasse o aplicativo para realizar corridas, o gerente telefonava ao depoente chamando-lhe para realizar corridas; que o depoente, se tinha algum assunto particular para tratar, não ligava o aplicativo, e nestas situações o gerente telefonava dizendo para que o depoente fosse trabalhar; que ocorreu de o depoente não ligar o aplicativo de manhã e ser bloqueado no turno da tarde". Em contrapartida, o preposto da reclamada afirma a inexistência de vínculo. Outrossim, a partir do depoimento da testemunha, que trabalha na plataforma da reclamada, é possível inferir que o motorista tem a possibilidade de recusar e cancelar corridas, além de poder decidir se ligaria ou não o aplicativo, essa afirma que é o motorista quem gerencia seus próprios horários e é ele quem arca com as despesas do veículo, ademais, tem a possibilidade de se vincular a aplicativos similares. Portanto, entendo que o reclamante não constituiu qualquer prova de que tenha prestado serviços à reclamada com subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Resta evidente a existência de autonomia na realização dos serviços por meio da plataforma aplicativo de viagens. Logo, inexistente o vínculo de emprego pretendido pelo reclamante e, consequentemente, prejudicada as pretensões vinculadas à caracterização do contrato de trabalho entre as partes requeridas pelo autor. Não se desconhece que existe um precedente julgado por este TRT4, onde mantida a relação de emprego declarada na sentença, mas a prova nele produzida é distinta da que aqui foi apresentada. Veja-se a fundamentação do precedente, com relação à análise da prova: (...) Ante ao exposto, correta a decisão de origem que está lastreada em precedentes deste Tribunal e do TST em demandas similares. Veja-se a fundamentação, quando se remete à prova dos autos, id 97803dd: No caso dos autos, os diversos depoimentos prestados por testemunhas em outras demandas, com igual objeto, revelam que os motoristas têm a possibilidade de recusar corridas e de ficar diversos dias sem usar a plataforma. Podem, portanto, afastar-se do trabalho por períodos extensos, sem a anuência ou mesmo a ciência do pretenso empregador. Verifica-se, também, que não há carga horária mínima (seja diária, semanal ou mensal), e que os motoristas podem se vincular a aplicativos similares. Ainda que a exclusividade não constitua requisito da relação de emprego, a possibilidade de que o prestador de serviços execute o mesmo trabalho para terceiros (inclusive concorrentes), caso dos autos, evidencia a sua autonomia e a consequente ausência de subordinação. De outra parte, o fato de a reclamada distribuir as corridas entre os motoristas disponíveis não é suficiente para afastar esta conclusão. Tal procedimento possibilita, na verdade, que os serviços sejam prestados de forma racional e eficiente, com uso de ferramentas de geolocalização, permitindo que o motorista inicie um novo trajeto com o menor deslocamento possível até o usuário. Desse modo, considero que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não constituiu qualquer prova de que tenha prestado serviços à reclamada com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade (artigos 2º e 3º da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. (fls.150/154-grifos acrescidos) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pugnando pela reforma do v. acórdão. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a relação empregatícia encontra-se plenamente caracterizada, estando presentes todos os requisitos do vínculo de emprego. Aponta ofensa aos artigos 2º e 3º, da CLT; 7º, I e 170, da Constituição Federal. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls.163/169 Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada provedora de plataforma digital de transporte. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelo artigo 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades. Tal situação, contudo, não configura subordinação jurídica. Quando muito, poderia caracterizar a denominada - e inaplicável, a meu ver - subordinação estrutural, "que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento’ (...)" (Maurício Godinho Delgado, Curso de direito do trabalho, 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018). No mesmo sentido de não reconhecer a subordinação estrutural como elemento caracterizador do vínculo de emprego, cita-se os precedentes a seguir: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST (arrimo do Tema 725 de Repercussão Geral do STF), acerca da ilicitude da terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Toshiba América do Sul Ltda. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA. - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR-1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR-2707 -41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E-ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87 .2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR-1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6 . In casu , como se trata de terceirização da atividade de ajudante de montagem de painéis elétricos dos transformadores produzidos pela 2ª Reclamada, não mais subsistindo, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas , e não havendo registro nos autos de subordinação direta, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST (arrimo do Tema 725 de Repercussão Geral do STF), e provimento, para, reformando o acórdão regional , no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª Reclamada, Toshiba América do Sul LTDA., bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, julgando improcedente a presente ação trabalhista . Recurso de revista da Reclamada Toshiba América do Sul LTDA. provido". (RR-10233-36.2018.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020); "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 . Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum. O Recurso de Revista foi conhecido e provido, em razão do reconhecimento da licitude da terceirização, por aplicação do entendimento firmado pelo STF, de efeito vinculante, no julgamento do RE-958.252. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, não reconheceu a existência dos requisitos do vínculo de emprego, mas apenas constatou a haver uma subordinação estrutural, o que se mostra insuficiente para caracterizar fraude na contratação. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-251-40.2015.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/11/2020). No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Oportuno se transcrever a ementa do referido julgado, de seguinte teor: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes . II. Impende destacar que para o reconhecimento da ilicitude da terceirização, necessária se faz a comprovação da efetiva e plena subordinação do empregado terceirizado à empresa tomadora dos serviços, sem a qual não é possível estabelecer o vínculo de emprego diretamente com esta, na forma do entendimento firmado por meio da Súmula nº 331, III, do TST. III. A subordinação jurídica decorre do poder hierárquico do empregador - inerente à relação de emprego -, e se desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizatório, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Somente com a convergência concreta de todos os elementos do poder hierárquico é possível configurar a subordinação jurídica, admitindo-se a existência latente do poder disciplinar, cuja manifestação pressupõe falta do empregado. IV. Do contexto fático delineado no acórdão regional a partir dos depoimentos ali mencionados, não é possível constatar o elemento da subordinação jurídica do Autor, ou, propriamente, de ingerência da empresa tomadora de serviços no modo como a segunda Reclamada, prestadora, dirigia os seus empregados. V . No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Além do mais, o Tribunal de origem, ao atribuir à tomadora a responsabilidade principal pelos créditos devidos à Reclamante, sem que tenha sido constatada a sua subordinação direta à referida empresa, contraria a Súmula nº 331, III, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331, III, do TST, e a que se dá provimento . 2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I . No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, ao julgar em repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, o Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II. Superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. III . Dessa forma, ao manter a sentença em que se deferiu a aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior . IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10088-46.2015.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). (sem grifos no original) . Colaciona-se os precedentes dessa Corte Superior no sentido de inexistir os elementos da relação empregatícia na hipótese do motorista entregador que se utiliza da plataforma digital para efetuar a prestação de serviço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. É inequívoco que o instituto da transcendência, ao possibilitar a seleção de matérias relevantes e de interesse público, confere meios a este Tribunal Superior para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Na espécie , a discussão acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital trata-se de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, o que viabiliza o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. De igual modo a questão atinente à litigância de má-fé que, embora não seja nova, foi inserida pela Lei nº 13.467/2017, dando redação ao novel artigo 793-B da CLT, para o qual não há jurisprudência específica neste Tribunal Superior sob o enfoque do mencionado dispositivo. 2. (...). 3. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA CLT. PROVIMENTO. Ante possível violação dos artigos 2° e 3° da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 793-B DA CLT. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 793-B da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . 1. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA CLT. PROVIMENTO. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria nesta Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido ( voto vencedor ) que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD), por entender que a recorrente se valia de uma intermediadora (FENIX SERVICE) para contratar trabalhadores, sem que essa empresa tivesse qualquer influência na prestação de serviços. Salientou que no sítio eletrônico da reclamada consta como atividade "Delivery de Comida e Mercado", havendo um local de acesso para empregadores, com informações para cadastramento. Também que havia "informações a respeito do que fazer para prestar serviços, elementos e propaganda e orientação das condições de admissão". Enfatizou que no instrumento de intermediação entre a reclamada e a FENIX SERVICE seria possível verificar que a empresa Ifood era beneficiária dos serviços do reclamante e tinha conhecimento disso, vez que exercia controle sobre o que era contratado e podia exigir substituição. Ressaltou que o referido contrato não se limitava ao fornecimento de plataforma, existindo cláusulas prevendo: não concorrência; entrega de propaganda; realização de escala; normas de comportamento dos motoqueiros; e proibição de contratação de motoqueiro que tivesse se desligado de outra "intermediadora". Em vista disso, entendeu que a relação entre IFOOD e a FENIX era de real proprietário com seu preposto, tudo travestido e maquiado com a finalidade precípua de fraudar as normas de proteção ao trabalho. No voto vencido (o qual é parte integrante do acórdão recorrido, para todos os fins, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do artigo 941, § 3º, do CPC), consta que no sítio eletrônico da Ifood há três categorias de entregadores (OL, Nuvem e Fixo em Restaurante), sendo que no título "OL" é seguido do texto "você fará parte da equipe de entregadores de um Operador Logístico (de sua escolha) e responderá diretamente para o OL, que será o responsável por fornecer os kits, definir turnos, fazer o repasse e afins". Também há registro de que a reclamada acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa EDSON LOBATO DOS SANTOS - ME, nome fantasia FENIX SERVICE, no qual a iFood se compromete a intermediar serviços de entregas de refeições, bebidas e outros serviços de entregas em favor da FENIX SERVICE. No mesmo voto, ainda é possível extrair as seguintes premissas fáticas: a) que o reclamante admitiu que as ordens as quais recebia eram repassadas pela reclamada ao representante da empresa Fenix, que por sua vez fazia com que as informações chegassem ao reclamante e aos outros motoboys; b) que a prova oral evidenciava que a contratação e seleção dos candidatos eram feitas pelos sócio e colaborador da FENIX, que realizavam a captação dos motofretistas; c) que as escalas de serviços eram elaboradas pela FENIX, por meio de seu colaborador, e repassadas ao demais, pelo aplicativo Telegram, sendo que eventuais ausências deveriam ser reportadas a esse colaborador, para que providenciasse a substituição; d) que o próprio reclamante confessou que as ordens eram passadas pelo sócio e colaborador da FENIX, por meio do Telegram, de modo que, se havia subordinação, essa se dava em relação à empresa FENIX; e) que, conforme demonstravam os extratos bancários, os pagamentos dos trabalhadores eram efetuados pela Fenix Service (Operadora Logística), sendo que eventual problema era reportado ao colaborador dessa empresa; f) que os cursos e treinamentos eram ministrados pela FENIX. Desse modo, considerando-se as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (votos vencido e vencedor), não há como reconhecer vínculo de emprego entre o reclamante e reclamada (iFood). Ora, como evidenciado, a reclamada apenas mantinha contrato de prestação de serviço com a empresa empregadora (Fenix Service), com o objetivo de intermediar entrega de refeições, inexistindo, na espécie, a presença de quaisquer dos elementos configuradores do pretendido liame empregatício. Na verdade, o reclamante sequer mantinha relação direta com a reclamada, se valendo do aplicativo da iFood tão somente para exercer suas funções de motoboy para a empresa prestadora de serviços (Fenix Service), sendo esta última quem selecionava, contratava, fixava escalas de trabalho, emitia ordens, efetuava substituição, realizava treinamentos e fazia os pagamentos dos trabalhadores, como evidenciado no acórdão recorrido. Aliás, como bem frisado no voto vencido, o perfil do reclamante na plataforma da empresa reclamada se enquadrava na categoria de entregador "OL", ou seja, fazia parte da equipe de um Operador Logístico, no caso, da Fenix Service, sendo ela a responsável pela execução do serviço de entrega, como "fornecer os kits, definir turnos, fazer o repasse e afins". Ademais, não restou demonstrada fraude no contrato firmado entre a reclamada e a Fenix Service, sendo certo que o simples fato de a empresa de plataforma estabelecer critérios para a utilização do seu aplicativo, direcionadas ao bom funcionamento do serviço de entrega, não se caracteriza subordinação jurídica; tampouco configura fraude o simples fato de o endereço da empresa que atua como Operador Logístico (Fenix Service) situar em área residencial. A propósito, mesmo que fosse declarada como irregular a contratação do reclamante pela Fenix Service (Operador Logístico), o que não é o caso, não haveria como reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a iFood. Isso porque, consoante já decidido por esta Quarta Turma, no trabalho prestado por meio de plataforma digital, inexistem os requisitos exigidos pelos artigos 2° e 3° da CLT para a configuração da relação de emprego (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). Sendo assim, tem-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, sem a demonstração dos requisitos estabelecidos nos artigos 2° e 3°, da CLT, acabou por violar a letra dos mencionados preceitos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) (RR-1001345-92.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-331-35.2020.5.10.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA IFOOD NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS DO AUTOR É A PRÓPRIA EMPREGADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao assentar que a empresa IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. 2. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se extrai do estatuto social da ré (IFOOD) não a prestação de serviços de entrega, mas sim, apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados. Asseverou que a empresa IFOOD não foi destinatária ou beneficiária direta da mão de obra do autor e, portanto, não atuou como tomadora de serviços. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil e que a responsabilidade exclusiva é do restaurante, usuário da plataforma, e único tomador de fato dos serviços do trabalhador. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000801-16.2018.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). Na hipótese, a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso no v. acórdão que o reclamante tinha a autonomia para recusar ou não corridas, ligar ou não o aplicativo, gerenciar seus horários, arcar com as despesas do seu veículo, além da possibilidade de se vincular a plataformas similares. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Incólumes, portanto, os artigos tidos por violados. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de Turma desta Corte: "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art.374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10489-89.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício , tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor , a descaracterizar a subordinação . Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Assim, não se vislumbra ofensa aos artigos indicados. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI

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