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Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ARAUJO DANTAS

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Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL

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Processo nº 1000869-74.2025.4.01.3307

ID: 320563883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000869-74.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCILANE CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x I.G. Transmissao E Distribuicao De Energia S/A

ID: 321929405

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-42.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CHS PERICIAS CONTABEIS EIRELI MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9381460 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando que a ré apenas reproduziu a petição protocolada em 27/11/2024, deixando de impugnar especificamente o bloqueio de valores realizado por meio do convênio SISBAJUD, bem como a decisão proferida pelo Juízo universal declarando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais (Id 3d50c12) e que, portanto, juntamente com os crédito da União, não se sujeitam aos regramentos da recuperação judicial, determino: 1. Intime-se o exequente para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. 2. Prestada a informação, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação de valores a título de honorários de sucumbência em razão do caráter alimentar. 3. Intimem-se as exequentes para que indiquem meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito com o cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, tendo em vista os termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x I.G. Transmissao E Distribuicao De Energia S/A

ID: 321929398

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-42.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CHS PERICIAS CONTABEIS EIRELI MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9381460 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando que a ré apenas reproduziu a petição protocolada em 27/11/2024, deixando de impugnar especificamente o bloqueio de valores realizado por meio do convênio SISBAJUD, bem como a decisão proferida pelo Juízo universal declarando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais (Id 3d50c12) e que, portanto, juntamente com os crédito da União, não se sujeitam aos regramentos da recuperação judicial, determino: 1. Intime-se o exequente para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. 2. Prestada a informação, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação de valores a título de honorários de sucumbência em razão do caráter alimentar. 3. Intimem-se as exequentes para que indiquem meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito com o cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, tendo em vista os termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Ernane Lira Correa Junior x Molas Tecnicas Industria E Comercio Limitada - Epp e outros

ID: 326047405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-39.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP TECMOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92840f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/10/2025 10:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

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Rogerio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257393425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-95.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99de0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Dispensada a remessa à Coordenadoria de cálculos nos termos do Provimento GP 01/2024. Com a concordância expressa da parte reclamada, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 9b19e64, fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 66.640,79, atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 49.003,72) e juros de mora (R$ 17.637,07), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 3.882,70 atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.855,12) e juros de mora (R$ 1.027,58), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, após juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.017,51 e do réu em R$ 397,10. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 45.739,85 em 01/02/2025 referente a 13 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo o imposto de renda importava R$ 1.749,63. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 397,10 em 01/02/2025 e honorários advocatícios no percentual de 5 % no importe de R$ 3.526,17, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor e ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0660

ID: 329825648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE LUZIA SIMIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adian… Processo 1000869-32.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Luzia Simieli - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de nove contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1000869-75.2025.8.26.0581

ID: 331747809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-75.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BURATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

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Processo 1000869-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Burato - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual deferida. Trata-se de ação na… Processo 1000869-75.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Burato - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual deferida. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado. A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente. Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos. Neste sentido recente decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III. Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059). Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Flavio Yoshio Fukuda Restaurante - Me

ID: 331971705

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-76.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA NIVALDA ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

FLAVIO YOSHIO FUKUDA RESTAURANTE - ME

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000869-76.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NIVALDA ROCHA DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000869-76.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NIVALDA ROCHA DE JESUS RECLAMADO: FLAVIO YOSHIO FUKUDA RESTAURANTE - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c53ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 16/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pelo reclamante (resumo geral id 0650288) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a), fixando-se o seu crédito em R$ 30.248,93 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 27.528,93 de principal e R$ 2.720,00 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária. Conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, vigentes para as condenações cíveis em geral. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 1.757,58 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 4.346,56 que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 700,00, a cargo da(s) reclamada(s). Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Perito: BRUNO RODRIGUES BARBOSA}. Honorários advocatícios, no importe de R$ 3.094,89, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10 % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + hon. advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a) TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO YOSHIO FUKUDA RESTAURANTE - ME

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