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Processo nº 1001036-97.2024.8.11.0079

ID: 256255006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, JOAO ROBERTO DO PRADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito proveniente de cédula de crédito bancário emitidas pelo (a) executado (a) em seu favor. Recebida a inicial, citou-se os executados/avalistas ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA (citada – penhora de semoventes – ID 170671260), ADRIANO FERREIRA DA SILVA (citado – penhora de semoventes – ID 170684593) e JOÃO ROBERTO DO PRADO (citado – sem penhora – ID 170851691). Decorrido o tríduo legal, realizou-se a penhora de semoventes de propriedade dos codevedores ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA e ADRIANO FERREIRA DA SILVA. A parte exequente requer a remoção dos semoventes penhorados (ID 173558828). É o relatório. Decido. CERTIFIQUE a Secretaria o transcurso do prazo para os executados apresentarem embargos à execução. Outrossim, acaso transcorrido in albis o prazo para embargos, DEFIRO desde já o pedido formulado pelo credor na petição de ID 173558828, com fulcro no art. 840, II, § 1º do CPC. Nesse sentido, a norma processual civil estabelece que: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (..) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente." Da exegese do dispositivo supracitado, entendo que é cabível a remoção dos semoventes e, considerando a inexistência de depositário judicial nesta Comarca, os bens ficarão em poder do exequente. Com efeito, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO dos semoventes penhorados e avaliados por oficial de justiça. Cumpra-se independentemente do local em que forem encontrados, devendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça responsável pela diligência indicar eventuais marcas do gado e/ou outras características relevantes. Ato contínuo, promova-se depósito do gado em mãos do depositário indicado pela instituição financeira. Ressalta-se que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá valer-se de todas as suas prerrogativas legalmente previstas para o fiel cumprimento do ato, bem como poderá valer-se de reforço policial, se necessário. Saliento que o exequente/depositário deverá acompanhar a diligência e providenciar os meios necessários para transporte dos animais, arcando com as despesas correspondentes e indicando o endereço do depósito. INTIME-SE o exequente para recolher as despesas de locomoção no prazo de 05 (cinco) dias. Concomitantemente, OFICIE-SE o INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição de emissão de nota fiscal para venda. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Antonio Alves Fernandes e outros x Basf Sa e outros

ID: 331371936

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-95.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FERNANDES FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BASF SA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001036-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES FERNANDES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76bc1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos, etc. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, determino que os mesmos sejam realizados por perito do juízo, nomeando, para tanto, o Sr. FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, que, compromissado, deverá apresentar o laudo com atualização para a mesma data dos cálculos apresentados pelas partes (em havendo divergência, para a data do último cálculo apresentado), no prazo de 45 dias corridos , sob pena de destituição. Os cálculos deverão corridos ser apresentados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Considerando a decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, o Sr. Perito deverá observar o(s) seguinte(s) parâmetro(s): - incidência do IPCA-E + juros TR a partir do momento em que averba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo883 da CLT. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. -Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. -Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." Ficam as partes desde já cientificadas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte que apurou resultado mais distante do que vier a ser apresentado em perícia contábil. Intimem-se as partes pelo DEJT, ficando o perito intimado, via sistema. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 335130157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Glória Assunção Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 334518406

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-60.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA ASSUNçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Glória Assunção dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que dava provimento. Estendido o julgamento foram convocados os Des. Ricardo Feitosa e o Des. Paulo Barcellos Gatti que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a Desembargadora Ana Liarte. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR GLÓRIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETP) CONFORME PADRÕES ANTERIORES À PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO INOVOU NO ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS REITEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO RETP COM BASE NO PADRÃO DE VENCIMENTO, SEM INCLUIR OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CALCULADOS DE FORMA NÃO PREVISTA EM LEI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO ALTEROU ILEGALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO RETP. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV E XV; ADCT, ART. 17.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, ART. 3º, INCISO I.DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32216 ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 26.05.2017.STF, RE 411327 AGR, REL. MIN. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059376-03.2021.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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Valdenir Rossi x Agropecuária Luciani Coviello Ltda

ID: 335868420

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192762-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ROSSI

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA LUCIANI COVIELLO LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

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ALEX ANTONIO MASCARO

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DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: Valdenir Rossi - Agravado: Agropecuária Luciani Coviello Ltda - Vistos. I -- Agravo de instrumento tirado por VALDENIR ROSSI contra a respeitável decisão de fls. 125 que, nos autos da ação de despejo que lhe move AGROPECUÁRIA LUCIANI COVIELLO LTDA, deferiu a tutela provisória para determinar a desocupação. Sustenta, em síntese, que o imóvel foi vendido no curso do contrato de arrendamento, o que levou o agravante a ajuizar ação para defesa do seu direito de preferência, ao passo que o agravado também ajuizou ação de cobrança dos valores em aberto. Afirma que não há inadimplemento de sua parte, tampouco prazo indeterminado que autorizasse sua rescisão a critério do agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento recursal, para que seja revogada a ordem de despejo. É o relatório, passo ao voto. II -- Trata-se de ação de despejo tendo por objeto contrato de arrendamento rural firmado entre o agravante e o antecessor do autor, que, com a aquisição dos direitos sobre a propriedade arrendada, sucedeu o alienante nos direitos e obrigações decorrentes do referido contrato. Verifica-se que a mesma relação jurídica é objeto da Apelação Cível 1001036-42.2019.8.26.0698, na qual se discutiu acerca do direito de preferência do agravante na compra do imóvel arrendado, recurso este julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado, com a relatoria do Desembargador Melo Bueno, em 27/06/2022, em acórdão assim ementado: ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE PREEMPÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA /ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cerceamento de defesa Inocorrência Alegação de violação ao direito de preferência dos arrendatários Descabida - Depósito integral do preço sugerido pelo proprietário Inexistência - Preempção de fração do imóvel, relacionada apenas à área explorada pelos arrendatários Inadmissibilidade - Proprietário que não está obrigado a alienar parcela da gleba rural Arrendatários que são proprietários de outras terras e exercem atividades econômicas diversas - Direito de preferência inexistente - Honorários advocatícios sucumbenciais Fixação por equidade Descabimento Regra geral e obrigatória contida no §2º do art. 85, do CPC Observância - Necessidade Ação improcedente Recurso dos réus provido e desprovido o apelo dos autores. A presente demanda decorre da mesma relação jurídica que é objeto da ação de preempção, e discute o direito de reaver a posse do imóvel arrendado por força do mesmo contrato de arrendamento vigente entre as partes. O artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prevenção do órgão fracionário que primeiro recebeu o recurso interposto para o julgamento de todas as ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos dos artigos 102 e 105, §3º do Regimento Interno. III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a sua redistribuição, em razão de prevenção, ao Em. Des. Melo Bueno, da 35ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - 5º andar

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Processo nº 4000761-52.2025.8.26.0562

ID: 302317223

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000761-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA LEITE VANESSA MARTINS DOS SANTOS LEITE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-52.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VANESSA MARTINS DOS SANTOS LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897) AUTOR : ALEXANDRE P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-52.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VANESSA MARTINS DOS SANTOS LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897) AUTOR : ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDSON FERNANDES DA SILVA (OAB RN013897) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita comprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva necessidade para concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. 1 Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) requerido(s) manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de antecipação da tutela formulado pelo(a) autor(a). Com a resposta, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. 1 . § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)

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Processo nº 1014616-52.2025.8.26.0562

ID: 306938348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014616-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1014616-52.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que ausente… Processo 1014616-52.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, APÓS, O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA (1 UFESP PARA INCLUSÃO E 1 UFESP QUANDO SOLICITAR A EXCLUSÃO) . Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO PARA CUMPRIMENTO URGENTE. Int. Santos, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Martiah Camargo Talarico x Blue Med Saúde, Alvorecer Associação Em Socorro Mútuos

ID: 290734935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007077-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTIAH CAMARGO TALARICO

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE, ALVORECER ASSOCIAçãO EM SOCORRO MúTUOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0007077-52.2025.8.26.0562 (processo principal 1022163-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Martiah Camargo Talarico - Blue Med Saúde, Alvorecer Associação Em S… Processo 0007077-52.2025.8.26.0562 (processo principal 1022163-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Martiah Camargo Talarico - Blue Med Saúde, Alvorecer Associação Em Socorro Mútuos - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Gabriel Bin Rodrigues Paes e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 319640862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010084-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BIN RODRIGUES PAES MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 0010084-52.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1005480-65.2024.8.26.0562) (processo principal 1005480-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010084-52.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1005480-65.2024.8.26.0562) (processo principal 1005480-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gabriel Bin Rodrigues Paes - - Matheus Henrique Gomes dos Santos Alves - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a satisfação de honorários advocatícios. Nos termos do art. 2º da Lei nº 15.109/2025 fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Assim, na forma do artigo 513, §2, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie o depósito do débito. Fica a parte advertida de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário será acrescida a multa de 10% além dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Atentando-se que o prazo para impugnação se inicia com o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente, independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2., inciso XI, DA Lei Estadual 14.838/12 (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Ressalto ao credor que a isenção prevista na Lei 15.109/2025 abrange expressamente as custas processuais, não englobando, portanto, as despesas processuais (cartas, mandados, taxas de pesquisas). Neste sentido, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça decidiu: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES (OAB 459675/SP), MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES (OAB 459675/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Vasconcelos Neto Sociedade De Advogados x Chalfin Goldberg E Vainboim Advogados Associados

ID: 319786912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007756-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007756-52.2025.8.26.0562 (processo principal 1016857-72.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vasconcelos Neto Sociedade de Advogados - Chalfin Goldberg … Processo 0007756-52.2025.8.26.0562 (processo principal 1016857-72.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vasconcelos Neto Sociedade de Advogados - Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados Associados - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP)

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