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Simone Faleiros Zuque x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175195-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FALEIROS ZUQUE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175195-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Faleiros Zuque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SIMONE FALEIROS ZUQUE aju… Processo 1175195-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Faleiros Zuque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SIMONE FALEIROS ZUQUE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou que faz uso da plataforma Instagram, administrada pela requerida e que sua conta foi invadida por terceiros criminosos, em 28/10/2024. Alegou que seu perfil @simonezuque foi utilizado por terceiros invasores para oferecer supostos investimentos, indicando a prática de tentativa de fraude ou outro eventual ilícito. Narrou que não logrou êxito no restabelecimento de acesso ao perfil na rede social. Ademais, asseverou que sofreu danos morais. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que a requerida restabeleça o acesso ao seu perfil no Instagram, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/21). Tutela provisória deferida (fls. 36/37). A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos e informou cumprimento da tutela (fls. 44/46). A requerida ofereceu contestação (fls. 69/95). Esclareceu sobre a natureza dos serviços prestados. Ponderou sobre a responsabilidade da autora quanto à guarda da senha e da manutenção dos dados cadastrais (e-mail e telefone celular) sempre atualizados. Aduziu que cumpriu a liminar deferida. Refutou o pedido indenizatório. Asseverou pela impossibilidade da inversão do ônus da prova e da condenação em verbas sucumbenciais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 99/100). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora foi impossibilitada de acessar seu perfil no Instagram em decorrência de acesso não autorizado por terceiros fraudadores. Anota-se, a propósito, que a parte autora afirmou a invasão e oferecimento de investimentos, com promessa de ganhos atrativos, de forma rápida e simples (fls. 17/18); contudo, a parte requerida não impugnou especificamente tal fato. Pois bem. Diante disso, muito embora a acionada alegue fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em alcançar o acesso aos dados da autora e de sua conta. Diante disso, é nítida a grave falha de segurança do serviço ofertado pela requerida, que deixou a desejar quanto à eficiência que dela se espera. Portanto, é inquestionável a responsabilidade da parte ré. Nesse sentido, conforme preconizado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa por danos que venha a causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência na execução de seus serviços. Ainda por inteligência do §3º do supracitado dispositivo, caberia à acionada comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso da presente relação de consumo na qual se discute a responsabilidade por fato do serviço, consiste em provar a inocorrência do defeito, ou ser este decorrente de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que a parte autora tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Assim, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor. Na prática, trata-se de hipótese de fortuito interno, vez que ocorreu fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por consequência, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Ante aos argumentos supra, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Não se diga, ademais, tratar-se de culpa exclusiva da vítima. A parte requerida, detentora da plataforma Instagram, possui meios hábeis a identificar o que ocorreu (inclusive os aparelhos que foram utilizados para acessar a conta, suas localizações, data e horários de acesso, dentre outros dados), incumbindo-lhe, por isso, trazer aos autos tais elementos para demonstrar eventual excludente do nexo de causalidade. Tais documentos, entretanto, não vieram. Assim, o pedido de restabelecimento do perfil da parte autora comporta acolhimento. No entanto, o pleito de indenização por danos morais não logra melhor sorte. A mera privação do acesso à sua conta em rede social não configura abalo moral ou afronta a direito da personalidade. Não consta no processo demonstração cabal de repercussão negativa do fato narrado na inicial que imponha o reconhecimento da violação dos direitos da personalidade da autora, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano efetivo em face de suas relações profissionais. Diante de tal cenário, verifica-se que houve, na verdade, mero aborrecimento, desconforto ou vicissitude do quotidiano, que não caracterizam dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para confirmar a tutela antecipada e determinar o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora no Instagram. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001614-20.2025.8.26.0431

ID: 337320468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramit… Processo 1001614-20.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Inclusão de laudo pericial contábil preliminar que justifique a pretensão deduzida nos autos, considerando tratar-se de documento essencial à admissibilidade da ação; f) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001615-05.2025.8.26.0431, 1001616-87.2025.8.26.041, 1001617-72.2025.8.26.0431, 1001618-57.2025.8.26.0431 e 1001619-42.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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José Gustavo Macedo Guimarães x Thiago Bello Sanches

ID: 279747411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041265-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSTAVO MACEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

THIAGO BELLO SANCHES

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Gustavo Macedo Guimarães - Exectdo: Thiago Bello Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados e José Gustavo Macedo Guimarães contra Thiago Bello Sanches. Às fls. 79/80 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 2,570.42 (fls. 82/93). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (fls. 71/74), alegando impenhorabilidade do valor de R$ 1.653,58 por ser inferior a 40 salários mínimos. Afirma ser autônomo e possuir dois filhos menores, tendo sido penhorado seu provento para passar o mês e manter sua família. Requer o desbloqueio do valor. Manifestação da parte exequente (fls. 102/105), propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu o levantamento dos valores bloqueados (formulário MLE às fls. 106), bem como pesquisa de bens via Infojud. Relatados. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela parte executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade. Os extratos de fls. 82/91 demonstram que já houve a transferência dos valores bloqueados. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

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José Gustavo Macedo Guimarães x Thiago Bello Sanches

ID: 277217934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041265-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSTAVO MACEDO GUIMARãES

Polo Passivo:

THIAGO BELLO SANCHES

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB 310851/SP), Leticia Araujo dos Santos (OAB 532727/SP) Processo 0041265-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Gustavo Macedo Guimarães - Exectdo: Thiago Bello Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Franco, Leutewiler, Henriques Sociedade de Advogados e José Gustavo Macedo Guimarães contra Thiago Bello Sanches. Às fls. 79/80 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 2,570.42 (fls. 82/93). Irresignado, o executado apresentou impugnação à penhora (fls. 71/74), alegando impenhorabilidade do valor de R$ 1.653,58 por ser inferior a 40 salários mínimos. Afirma ser autônomo e possuir dois filhos menores, tendo sido penhorado seu provento para passar o mês e manter sua família. Requer o desbloqueio do valor. Manifestação da parte exequente (fls. 102/105), propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu o levantamento dos valores bloqueados (formulário MLE às fls. 106), bem como pesquisa de bens via Infojud. Relatados. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela parte executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade. Os extratos de fls. 82/91 demonstram que já houve a transferência dos valores bloqueados. Comprovada a transferência junto ao Portal de Custas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

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Clecio Irineu Rocha Suquere x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311473659

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009704-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLECIO IRINEU ROCHA SUQUERE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009704-60.2025.8.11.0002 CREDOR: CLECIO IRINEU ROCHA SUQUERE DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009704-60.2025.8.11.0002 CREDOR: CLECIO IRINEU ROCHA SUQUERE DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Inépcia da Inicial Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pelo Reclamado no valor de R$ 3.472,48 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com data de inclusão de 16/1/2020, referente ao contrato nº 000000080472677. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato de adesão devidamente assinado (Id 194988022), extratos de crédito em benefício do Autor (Id 194880023), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Andre Goncalves Neves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 276710614

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008943-29.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008943-29.2025.8.11.0002. AUTOR: ANDRE GONCALVES NEVES RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008943-29.2025.8.11.0002. AUTOR: ANDRE GONCALVES NEVES RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por ANDRÉ GONÇALVES NEVES em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a preliminar inépcia, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento. Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a dívida ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 201,17 (duzentos e um reais e dezessete centavos), com data de inclusão de 26/11/2024, referente ao contrato nº 000984900059507. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu por meio de contrato assinado e documentos pessoais (Id 193110530), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício do Reclamante (Ids 193110535 e 193112041), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Paulo Luis Beckenkamp x Porto Bank S.A.

ID: 262906600

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIS BECKENKAMP

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Sentença

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: PORTO BANK S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: PORTO BANK S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por PAULO LUIS BECKENKAMP em desfavor de PORTO BANK S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar de Retificação Do Polo Passivo: O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhido, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme a teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais, protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, rejeito a preliminar. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma descobriu que, sem o seu requerimento ou anuência, foi contratado junto à Reclamada, em seu nome, um cartão de crédito no qual consta uma dívida no valor de 8.045,16, sendo que desse saldo está discriminado o pagamento de 3.352,15. Juntando faturas (Ids 184920289 e 184920290), reclamação junto ao PROCON (Id 184921791) e print do aplicativo SERASA (Id 184921792), requereu a declaração de inexistência da dívida, bem como o cancelamento do referido cartão. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu forma lícita e por solicitação do Autor, inclusive com desbloqueio do cartão por meio de “selfie e biometria” (Id 187977699 – Pag. 02), bem com áudio (Id 187977728), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante (Id 187977729), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a juriprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica existente entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1058795-36.2024.8.26.0100

ID: 306470309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1058795-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058795-36.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - Vistos. SMC requereu a interdição de MCC, alegando que a ré é sua tia, uma pessoa idosa contando com mais de n… Processo 1058795-36.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.C. - Vistos. SMC requereu a interdição de MCC, alegando que a ré é sua tia, uma pessoa idosa contando com mais de noventa anos de idade , aposentada, solteira e sem filhos. Pontua que a ré residia com sua irmã mais velha, LC, que veio a falecer em abril de 2024, deixando a interditanda com o sobrinho, ora autor. Menciona o autor a existência de relatórios médicos que afirmam a dependência total da ré de terceiros para todas suas atividades, desde alimentação, higiene, incluindo atos da vida civil de cunho patrimonial. Anota o autor que a ré já vive sob sua vigilância e com auxílio de cuidadores contratadas pela Srª. Lucy, irmã mais velha falecida da ré. Bate-se pela procedência da interdição, com deferimento da tutela de urgência para nomeá-lo como curador provisório da sua tia, ora ré. Com a inicial vieram os documentos de folhas 8/18. O Ministério Público requereu esclarecimentos acerca do parentesco das partes a folhas 22/23, o que foi apresentado pelo autor a folhas 23 e seguintes. Novo pedido de esclarecimentos pelo Parquet a folhas 43, também cumprido pelo autor a folhas 44/46 e seguintes. A decisão de folhas 105 nomeou o autor como curador provisório, além de determinar a citação da ré e bloqueio dos ativos financeiros da curatelada, via Sisbajud. Reposta do Sisbajud a folhas 118/119. A ré foi citada a folhas 116, conforme certificado pelo oficial de justiça a folhas 117, não ofertando resposta. Nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial nos interesses da ré (folhas 249), veio a contestação por negativa geral a folhas 258/263. Laudo pericial a folhas 929/934. Parecer do Ministério Público a folhas 980/982, retificado a folhas 991, pela parcial procedência do pedido, com a relativa interdição de MCC, com a nomeação de seu sobrinho, o autor SMC, como curador. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se efetivamente a interdição total, devendo prosperar a tese do autor e o trabalho desenvolvido pelo perito judicial. Isso porque tanto as alegações do autor que vem atuando com curador provisório há pouco mais de um ano e tem anuência dos irmãos e sobrinhos da interdita quanto o laudo pericial demonstraram que a ré não reúne condições de se autodeterminar, visto que "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para sua proteção em termos gerais". A despeito do judicioso parecer do Ministério Público, que bem ponderou a inexistência de incapacidade total, entendo inviável a interdição parcial da ré, o que poderia expor a idosa nonagenária, acometida de demência, a riscos patrimoniais ou mesmo questões cotidianas, pois não restam condições para curatelada gerir sua própria vida, conforme laudo. Com relação à contestação, embora se reconheça o judicioso trabalho da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atua neste feito como curadora especial, entendo que a defesa, por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido autoral, não possui o condão de obstar o desfecho, sobretudo pelas necessidades da idosa, boa atuação do curador e zeloso acompanhamento do Ministério Público, sem prejuízo de futuras e oportunas prestações de contas pelo sobrinho, ora autor. Finalmente, por ter o laudo apontado que a interdita está incapacitada de gerir sua vida, necessitando da interdição para sua proteção em termos gerais, registrando ainda que o quadro da curatelada apresenta restrições plenas de duração permanente, não poderá a Srª. MCC assumir empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar quaisquer atos de sua própria vida ou de seus bens, o pedido de total interdição da ré é medida de rigor e representa o seu melhor interesse, dada a proteção que lhe é conferida com tal provimento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição TOTAL de MCC, RG .. SSP/SP, CPF ..., filha de JBC e de MSC, nascida aos 19 de setembro de 1933, residente atualmente na Avenida Lins de Vasconcelos, nº 3111, apartamento nº 73-A, Vila Mariana São Paulo/SP, CEP 04112-901 para todos os atos da vida civil, nomeando seu sobrinho, SMC, RG MG-.. SSP/MG, CPF ..., residente na Rua das Palmeiras, nº 241, Condomínio Residencial Jatobá, Bairro dos Guedes, Tremembé/SP 12125-430, como CURADOR DEFINITIVO. A causa da interdição é "Demência Não Especificada" (CID-X F03). Nos termos da manifestação ministerial de folhas 980/982, retificada pela manifestação de folhas 991, poderá o curador levantar a quantia mensal de trinta e sete mil reais (R$ 37.000,00) para fazer frente às despesas mensais da curatelada, devendo prestar contas, conforme parágrafo seguinte. O curador deverá prestar contas semestrais de sua gestão, conforme decidido a folhas 171/172, in fine; e, visando facilitar o cumprimento, as contas deverão ser de janeiro a junho de um determinado ano e de julho a dezembro deste mesmo ano, todos os anos. Exceto a primeira prestação, que deverá abranger o início da curatela provisória 19-26 de junho de 2024 (folhas 105) até o final do ano de 2024. A fim de evitar tumulto no presente feito, as contas deverão ser prestadas em incidente próprio, em processo apenso a esta interdição. INSCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique-se pela Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, consoante o disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil, na forma do art. 9º, inciso III, do Código Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL E COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. O Curador deverá, no prazo de cinco dias, assinar cópia impressa desta sentença, digitalizando esta via assinada para os autos, que servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. P.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1001393-37.2025.8.26.0431

ID: 308091928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-37.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. X. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001393-37.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R.X.S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação express… Processo 1001393-37.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - R.X.S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Porém, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). Tal critério é usado para determinar se alguém é economicamente desfavorecido o suficiente para receber assistência jurídica gratuita. Este padrão considera que uma família é considerada carente se sua renda mensal não ultrapassar três salários mínimos federais, conforme especificado na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, modificado pela DSDP nº 137/2009. Assim, considerando que a renda salarial informada - fls. 27/29 - é significativamente superior ao patamar estabelecido, bem como afim de manter paridade na apreciação da concessão do benefício, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA, devendo ser intimada a parte autora para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais e demais taxas devidas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: DENISE DE OLIVEIRA (OAB 420388/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP)

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 327156386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por… Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por Mariana Pilon Capella em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), objetivando compelir a requerida a autorizar o embarque de seu cão de suporte emocional, de nome "Bob", na cabine da aeronave em voo internacional com destino aos Estados Unidos, agendado para o dia 21/07/2025. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Embora a documentação médica e veterinária apresentada demonstre a condição de saúde da autora e do animal, não há nos autos comprovação documental e específica quanto ao cumprimento das exigências sanitárias e legais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos para o ingresso de animais de suporte emocional naquele país. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para embarque de animal de suporte emocional ajuizada por Bárbara Fernandes Rodrigues contra Tam Linhas Aéreas S/A. A autora adquiriu passagens aéreas para mudança definitiva para Madri e necessita do suporte emocional de seu cachorro, Oreo, devido a tratamento psiquiátrico. Sentença que julgou procedente a ação, após a concessão da tutela, cumprida pela parte ré, para a autorização do embarque do animal dentro da aeronave. Apelação interposta pela parte autora, pugnando pela extensão do benefício da realização do transporte do animal dentro da cabine para voos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de estender a autorização de embarque do animal de suporte emocional da autora para viagens futuras. III. Razões de Decidir 3. A concessão da autorização não pode ser indeterminada ou estendida para fatos futuros, eventuais e incertos, mesmo que condicionada a prazo definido. 4. O deferimento da medida é condicionado à análise das condições de saúde do animal e das políticas sanitárias dos países envolvidos nas viagens, devendo ser realizada caso a caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A autorização de embarque de animal de suporte emocional deve ser analisada caso a caso, conforme as condições de saúde do animal e as políticas vigentes à época das viagens. (TJSP; Apelação Cível 1195565-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) - grifei. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DITO DE SUPORTE EMOCIONAL (CACHORRO) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL - apelante que pretende a autorização para viagem programada para 07.12.2024, no trecho internacional Campinas-Lisboa, bem como permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vier a fazer ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de remarcação - pedido prejudicado quanto à viagem marcada - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - artigo 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelante que não apresentou toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$2.500,00 - VALOR DEMASIADO - honorários reduzidos para R$ 1.500,00 - verba fixada por equidade, considerado o valor pouco expressivo da causa (R$ 1.000,00) - montante suficiente para remunerar a atuação profissional havida nos autos, considerada a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - sentença reformada no ponto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1023715-66.2024.8.26.0405; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - grifei. Ademais, a Portaria ANAC n.º 12.307/2023, em seu artigos 8º, dispõe que o transporte de animais de estimação ou de assistência emocional na cabine da aeronave é facultativo, condicionado às regras contratuais da companhia aérea e à legislação sanitária vigente. Art. 8º. O responsável pelo animal de estimação ou de assistência emocional a ser transportado deverá apresentar, quando da realização do despacho, comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável. - grifei. O deferimento da medida pleiteada requer a regularidade documental do animal perante as normas do país de destino, sob pena de ineficácia da ordem judicial, pois ainda que o embarque aconteça, o animal não poderia adentrar no país. Pelo exposto, até que comprovado o cumprimento das exigências sanitárias, indefiro o pedido da tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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