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Processo nº 3000920-12.2025.8.06.0160

ID: 337893425

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000920-12.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000920-12.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000920-12.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, FABIO RIVELLI Vistos, Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se, no que importa, de demanda judicial na qual FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO requer a reparação de danos materiais e morais ocasionados em face de atraso de voo, sem qualquer informação prévia e nem prestação de assistência pela empresa aérea demandada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ocasionando transtorno pessoal e prejudicando compromissos previamente agendados, além de gastos com alimentação. Narra, em apertada síntese, que adquiriu passagem aérea junto a demandada, para viajar de Fortaleza-CE ao Rio de Janeiro-RJ, com embarque previsto para o dia 07.05.2025, às 17:40h. No entanto, houve alteração do horário de embarque para as 19:30 horas. Acrescenta que não foi dado qualquer suporte ao promovente, que permaneceu todo esse tempo sem qualquer assistência material, sendo obrigado a fazer gastos com alimentação. Em contestação, a ré afirma que realmente ocorreu um pequeno atraso do voo em questão, em função da necessidade de readequação da malha aérea, fato este alheio à vontade da promovida e que não gera dever de indenização. Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes, que declararam não haver mais provas a produzir - id 161908438. A causa demanda antecipação do julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, posto que se trata de matéria unicamente de direito. A relação em análise é de cunho consumerista, visto que o promovente figura como consumidor e a ré como prestadora de serviço, devendo a matéria ser apreciada com fulcro no CDC. Por conseguinte, a responsabilidade civil da demandada deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) O requerente pretende ressarcir os danos materiais e morais acarretados com o atraso do voo em questão. Não há qualquer controvérsia quanto ao atraso do voo em questão. Apesar de o autor referir-se a um atraso de 06h50min na chegada ao destino final, desconsidera o tempo de voo idêntico ao contratado inicialmente. Ou seja, o atraso ocorreu no momento do embarque, que estava previsto para 17:40h e só ocorreu às 19:30h. Apesar de configurado o defeito do serviço prestado pela requerida, consistente, apenas e tão somente, no descumprimento do horário previsto, entendo ser descabida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Cumpre ressaltar, que o atraso em questão, em torno de 01h50min, está dentro do contexto da atual conjuntura de infraestrutura aeroviária do país, não podendo ser considerado exacerbado. Ademais, além de o atraso não ter sido exagerado, a autora não indicou acontecimentos reais e concretos, limitando-se a dizer que se frustrou com o atraso na sua chegada ao destino, o que, por si só, não justifica a punição aqui pretendida. Até mesmo os gastos realizados com alimentação não devem ser imputados à ré, visto que foram efetivados às 17:10h, antes mesmo do horário inicialmente previsto para o embarque (17:40h). Ressalte-se, ainda, que de acordo com a Resolução n.º 400/2016, da ANAC, prevê assistência material quando o atraso for superior a 2 (duas) horas, o que não é o caso dos autos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Não se discute que a responsabilidade pelo atraso seja da Companhia Aérea, consoante disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que tal situação não gerará reconhecimento automático de dano indenizável. Deverá ser levado em conta o período de atraso e se houve remarcação rápida e eficaz. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo e alegado extravio e avaria de bagagem em viagem internacional operada por companhia aérea. A autora sustentou que o atraso comprometeu o prosseguimento de excursão contratada, causou separação do grupo, gerou gastos com transporte e hospedagem, além de danos à mala. Postulou indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e R$ 50.000,00 por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso do voo e o extravio temporário de bagagem configuram falha na prestação do serviço que enseje responsabilização da companhia aérea; (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do transportador aéreo por falha na prestação de serviço, conforme art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. 4. A manutenção não programada da aeronave que ocasionou atraso de aproximadamente 2h40min configura fortuito interno, não eximindo a companhia aérea de responsabilidade, mas também não configura, por si só, falha suficiente para gerar dever de indenizar. 5. O atraso ocorrido não inviabilizou a conexão da autora em Paris para Istambul, sendo realizado o embarque normalmente no voo subsequente, conforme documentação constante nos autos. 6. O suposto extravio temporário e avaria da bagagem não foram comprovados por meio idôneo: não houve apresentação de boletim de ocorrência, protocolo de reclamação administrativa ou qualquer documento hábil para comprovar o fato e o nexo de causalidade. 7. As fotos juntadas e as anotações manuscritas não permitem aferir a origem dos danos alegados, tampouco demonstram a ocorrência do fato nos moldes narrados, nem a extensão dos prejuízos materiais invocados. 8. O dano moral não é presumido em hipóteses de atraso ou extravio de bagagem, exigindo-se demonstração de violação concreta a direito da personalidade, o que não foi observado no presente caso. 9. A ausência de comprovação dos danos materiais alegados, bem como da conduta ilícita da companhia aérea, impede o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. 2. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem prejuízo comprovado, não gera, por si só, dever de indenizar. 3. A configuração de danos materiais e morais exige prova do evento danoso, do nexo causal e da extensão do dano, não sendo suficiente alegações genéricas ou registros unilaterais. 4. O dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido e depende da demonstração de lesão concreta a direito da personalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC/2002, arts. 186, 734 e 944; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0204085-74.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0217032-86.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0202129-33.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; TJSP, Apelação Cível 1108106-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJMT, N.U 1010374-38.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira De Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.260832-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5016797-20.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021; TJRJ - 0127318-36.2015.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Maria Helena Pinto Machado - Julgamento: 31/10/2018 - Quarta Câmara Cível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Fortaleza, 14 de maio de 2025 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0263392-84.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) - Destaquei. O conjunto probatório não comprova ofensa à honra ou imagem do autor, mas tão somente uma situação desagradável, sem maiores consequências, configurando mero aborrecimento por fato da vida cotidiana. Assim, tudo examinado, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000920-12.2025.8.06.0160

ID: 337893472

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000920-12.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000920-12.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000920-12.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS, FABIO RIVELLI Vistos, Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se, no que importa, de demanda judicial na qual FRANCISCO DE ASSIS ALVES FILHO requer a reparação de danos materiais e morais ocasionados em face de atraso de voo, sem qualquer informação prévia e nem prestação de assistência pela empresa aérea demandada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ocasionando transtorno pessoal e prejudicando compromissos previamente agendados, além de gastos com alimentação. Narra, em apertada síntese, que adquiriu passagem aérea junto a demandada, para viajar de Fortaleza-CE ao Rio de Janeiro-RJ, com embarque previsto para o dia 07.05.2025, às 17:40h. No entanto, houve alteração do horário de embarque para as 19:30 horas. Acrescenta que não foi dado qualquer suporte ao promovente, que permaneceu todo esse tempo sem qualquer assistência material, sendo obrigado a fazer gastos com alimentação. Em contestação, a ré afirma que realmente ocorreu um pequeno atraso do voo em questão, em função da necessidade de readequação da malha aérea, fato este alheio à vontade da promovida e que não gera dever de indenização. Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes, que declararam não haver mais provas a produzir - id 161908438. A causa demanda antecipação do julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, posto que se trata de matéria unicamente de direito. A relação em análise é de cunho consumerista, visto que o promovente figura como consumidor e a ré como prestadora de serviço, devendo a matéria ser apreciada com fulcro no CDC. Por conseguinte, a responsabilidade civil da demandada deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) O requerente pretende ressarcir os danos materiais e morais acarretados com o atraso do voo em questão. Não há qualquer controvérsia quanto ao atraso do voo em questão. Apesar de o autor referir-se a um atraso de 06h50min na chegada ao destino final, desconsidera o tempo de voo idêntico ao contratado inicialmente. Ou seja, o atraso ocorreu no momento do embarque, que estava previsto para 17:40h e só ocorreu às 19:30h. Apesar de configurado o defeito do serviço prestado pela requerida, consistente, apenas e tão somente, no descumprimento do horário previsto, entendo ser descabida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Cumpre ressaltar, que o atraso em questão, em torno de 01h50min, está dentro do contexto da atual conjuntura de infraestrutura aeroviária do país, não podendo ser considerado exacerbado. Ademais, além de o atraso não ter sido exagerado, a autora não indicou acontecimentos reais e concretos, limitando-se a dizer que se frustrou com o atraso na sua chegada ao destino, o que, por si só, não justifica a punição aqui pretendida. Até mesmo os gastos realizados com alimentação não devem ser imputados à ré, visto que foram efetivados às 17:10h, antes mesmo do horário inicialmente previsto para o embarque (17:40h). Ressalte-se, ainda, que de acordo com a Resolução n.º 400/2016, da ANAC, prevê assistência material quando o atraso for superior a 2 (duas) horas, o que não é o caso dos autos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Não se discute que a responsabilidade pelo atraso seja da Companhia Aérea, consoante disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que tal situação não gerará reconhecimento automático de dano indenizável. Deverá ser levado em conta o período de atraso e se houve remarcação rápida e eficaz. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALTA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo e alegado extravio e avaria de bagagem em viagem internacional operada por companhia aérea. A autora sustentou que o atraso comprometeu o prosseguimento de excursão contratada, causou separação do grupo, gerou gastos com transporte e hospedagem, além de danos à mala. Postulou indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e R$ 50.000,00 por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso do voo e o extravio temporário de bagagem configuram falha na prestação do serviço que enseje responsabilização da companhia aérea; (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do transportador aéreo por falha na prestação de serviço, conforme art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. 4. A manutenção não programada da aeronave que ocasionou atraso de aproximadamente 2h40min configura fortuito interno, não eximindo a companhia aérea de responsabilidade, mas também não configura, por si só, falha suficiente para gerar dever de indenizar. 5. O atraso ocorrido não inviabilizou a conexão da autora em Paris para Istambul, sendo realizado o embarque normalmente no voo subsequente, conforme documentação constante nos autos. 6. O suposto extravio temporário e avaria da bagagem não foram comprovados por meio idôneo: não houve apresentação de boletim de ocorrência, protocolo de reclamação administrativa ou qualquer documento hábil para comprovar o fato e o nexo de causalidade. 7. As fotos juntadas e as anotações manuscritas não permitem aferir a origem dos danos alegados, tampouco demonstram a ocorrência do fato nos moldes narrados, nem a extensão dos prejuízos materiais invocados. 8. O dano moral não é presumido em hipóteses de atraso ou extravio de bagagem, exigindo-se demonstração de violação concreta a direito da personalidade, o que não foi observado no presente caso. 9. A ausência de comprovação dos danos materiais alegados, bem como da conduta ilícita da companhia aérea, impede o acolhimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC. 2. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem prejuízo comprovado, não gera, por si só, dever de indenizar. 3. A configuração de danos materiais e morais exige prova do evento danoso, do nexo causal e da extensão do dano, não sendo suficiente alegações genéricas ou registros unilaterais. 4. O dano moral em casos de transporte aéreo não é presumido e depende da demonstração de lesão concreta a direito da personalidade.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC/2002, arts. 186, 734 e 944; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0204085-74.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0217032-86.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0202129-33.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; TJSP, Apelação Cível 1108106-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJMT, N.U 1010374-38.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira De Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.260832-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5016797-20.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021; TJRJ - 0127318-36.2015.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Maria Helena Pinto Machado - Julgamento: 31/10/2018 - Quarta Câmara Cível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Fortaleza, 14 de maio de 2025 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0263392-84.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) - Destaquei. O conjunto probatório não comprova ofensa à honra ou imagem do autor, mas tão somente uma situação desagradável, sem maiores consequências, configurando mero aborrecimento por fato da vida cotidiana. Assim, tudo examinado, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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Dalvani Sousa Lapa x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 333437560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047287-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALVANI SOUSA LAPA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMÔNE SOUSA LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1047287-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalvani Sousa Lapa - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. DALVANI SOUSA LAPA ajuizou… Processo 1047287-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalvani Sousa Lapa - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. DALVANI SOUSA LAPA ajuizou ação indenizatória por danos morais contra PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA.. Alega que, em 09.11.23, sofreu um acidente na escada de sua casa e fraturou o tornozelo direito. Narra que, imediatamente, foi levada ao pronto atendimento da Prevent Sênior, realizou o exame de raio-X, a pedido do Dr. Raphael Caselli, que constatou que não havia nada grave e que uma simples tala e repouso resolveriam o caso, com retorno para 15 dias para acompanhamento. Diz que, em 27.11.23, dirigiu-se ao pronto atendimento mais próximo de sua casa e foi atendida pelo Dr. Luiz Henrique Baudel, que pediu que fosse realizada uma ressonância e, após, indicou a colocação de uma nova tala, dizendo que não era nada grave e recomendou repouso. Afirma que, não satisfeita, em 11.12.23, retornou ao pronto atendimento e realizou novos exames, sendo constatado a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e ficou internada no hospital. Aduz que, no mesmo dia, realizou a cirurgia para a inserção de placas e parafusos no tornozelo (osteossíntese) e, após alguns dias, passou por outra cirurgia, para introduzir fixadores externos, pois a primeira não havia sido suficiente para fixar os ossos no lugar. Pede a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 70.000,00 por danos morais. O réu apresentou contestação às fls. 784/809. Alega que, em casos de susposto erro médico, a realização de perícia médica é imprescindível para demonstrar a não ocorrência de erro médico e a inexistência de nexo causal entre o ato lesivo e a culpa em qualquer de suas modalidades. Diz que as abordagens terapêuticas foram corretas e reforça que não houve erro de diagnóstico e nenhuma conduta médica adotada foi inadequada. Sustenta que o fato de a equipe médica ter optado por tratamento conservador inicial, não significa dizer que o tratamento foi inadequado ou que houve erro de diagnóstico, ainda que não tenha alcançado o resultado esperado. Réplica às fls. 908/915. A decisão de fls. 925 saneou o feito e determinou a realização de perícia médica, fixando como ponto controvertido a ocorrência ou não de erro médico ou de conduta inadequada no tratamento dado à autora. Laudo pericial às fls. 968/980, com esclarecimentos às fls. 1005/1008. Alegações finais do réu às fls. 1020/1027; da autora, às fls. 1028/1029. É o relatório. Fundamento e decido. Em razão da controvérsia técnica, determinou-se a realização de perícia, cujo laudo concluiu-se o seguinte (fls. 979): A tomografia de 27/11/2023 já demonstrava luxação tíbio-talar e fratura trimaleolar, indicando instabilidade articular significativa. A conduta correta teria sido a indicação imediata de cirurgia, evitando piora do quadro. Há indícios de atraso no diagnóstico definitivo da instabilidade da fratura, o que pode ter contribuído para a necessidade de um segundo procedimento cirúrgico. A decisão final de realizar fixação externa foi compatível com as melhores práticas médicas, considerando a complexidade da fratura no momento da revisão cirúrgica. O caso reforça a importância da avaliação precoce da estabilidade articular em fraturas trimaleolares, para evitar complicações e necessidade de múltiplas intervenções. (grifei). Nos esclarecimentos periciais de fls. 1006,consta que: A fratura trimaleolar com luxação tíbio-talar, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica, configura lesão de alta complexidade, cuja indicação cirúrgica precoce é consenso para evitar agravamentos, conforme referências citadas no próprio laudo (De Vries et al., 2021; Michelson, 2019). O laudo pericial aponta, de forma clara e fundamentada, que houve atraso na conduta definitiva, especialmente após a tomografia realizada em 27/11/2023, a qual já evidenciava quadro de instabilidade articular grave, sendo a manutenção do tratamento conservador tecnicamente inadequada naquele momento. 3. A necessidade de duas intervenções cirúrgicas, incluindo o uso de fixador externo, não decorreu exclusivamente da complexidade natural da fratura, mas foi potencializada pela demora na adoção do tratamento adequado, conforme amplamente discutido na seção XI.I do laudo pericial. (grifei). Conforme o exame físico específico no tornozelo direito, a autora apresenta (fls. 973): Inspeção: Edema residual, cicatrizes compatíveis com cirurgia Palpação: Dor à palpação na região lateral ADM: Flexão e dorsiflexão reduzidas Marcha: Claudicante Teste de Estabilidade: Sem instabilidade ligamentar O laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados. Por essas razões, deve ser homologado e adotado como base de persuasão para o desfecho das questões nele discutidas. Sobre a responsabilidade civil na área médica, a seguinte lição de DE FARIAS, ROSENVALD e BRAGA NETO é essencial no processo de investigação da responsabilidade dos hospitais por erros médicos: "(...) a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha, que a culpa do médico esteja configurada." (in Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil. Editora JusPODIVM, pag. 913) Assim, mesmo com a incidência do CDC ao caso, de rigor a demonstração da culpa da equipe médica que atendeu a autora para que seja possível a responsabilização do hospital, que será objetiva, não sendo necessária a prova da sua culpa pela ocorrência do dano, ante a participação na cadeira de fornecimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPERÍCIA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do Município de Cananéia e Irany Menghi, objetivando a indenização pelos danos material e moral suportados em decorrência de erro médico.III. Segundo o acórdão recorrido, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do fato constitutivo do direito do autor, como também o nexo causal entre o fato lesivo e os danos morais suportados, mormente porque competia à Municipalidade arquivar e disponibilizar o prontuário de atendimento médico, contendo detalhes do evento, em especial quanto ao procedimento clínico adotado dentro do Pronto Socorro, orientação transmitida ao paciente no momento da alta médica e, principalmente acerca dos retornos e acompanhamento ambulatorial em decorrência deste fato. Aliás, o profissional médico que realizou o primeiro procedimento no tornozelo direito do autor deveria se certificar sobre o diagnóstico e tratamento da enfermidade apresentada, o que, à evidência, não ocorreu.IV. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do hospital municipal, decorrente de erro de diagnóstico e de tratamento, que impediu a parte autora de retornar ao trabalho, pelo período de 2 meses -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1170013 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 20/06/2018, Data de Publicação: 27/06/2018). (grifei). O dano foi constatado pelo agravamento no quadro de saúde da autora, bem como no exame das condições físicas da autora, que apresenta dor, flexão e dorsiflexão reduzidas e marcha claudicante (fls. 973). O nexo causal entre o dano e o atendimento prestado à autora, por sua vez, foi provado pela perícia médica, a qual indica que o tratamento conservador foi inadequado, pois o atraso na conduta definitiva, especialmente após a tomografia realizada em 27/11/2023, já evidenciava quadro de instabilidade articular grave, cuja conduta correta seria a imediata cirurgia, segundo laudo pericial. Ademais, na perícia foi constatado que a necessidade de duas cirurgias incluindo o uso de fixador externo, não decorreu exclusivamente da complexidade natural da fratura, mas foi potencializada pela demora na adoção do tratamento adequado. A culpa por imperícia e negligência do médico que atendeu a autora, por sua vez, decorre dos mesmos motivos, pois os profissionais de saúde devem ter conhecimento e se valer de todas as técnicas que possam diminuir os riscos de danos aos pacientes em razão de complicações ocorridas em procedimentos cirúrgicos, deveres que não tiveram seu cumprimento demonstrado nos autos e cuja prova deveria ter sido produzida pelo réu. Assim, caracterizada a responsabilidade do médico que atendeu a autora, inclusive com a demonstração de culpa, tem-se também a responsabilidade solidária e objetiva do hospital réu pelos danos em questão. As alegações genéricas apresentadas pelo réu de inexistência de comprovação do erro médico não são suficientes para afastar sua responsabilidade. Ficou demonstrado que o atraso na conduta adequada agravou o quadro de saúde da autora, configurando o erro médico. Afinal, uma vez que a tomografia realizada no dia 27.11.23 já apresentava a luxação tíbio-talar e fratura trimaleolar e, mesmo possuindo indicação cirúrgica imediata a fim de evitar o agravamento do quadro de saúde da autora, a cirurgia não foi realizada. Verificado o dano e a responsabilidade civil do hospital, passa-se à análise do pedido de indenização. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC. Assim, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, que está presente no caso. A despeito disso, no caso em exame ficou bem demonstrado que, em virtude do erro médico, a autora apresenta edema residual, cicatrizes compatíveis com cirurgia, dor à palpação na região lateral, flexão e dorsiflexão reduzidas e marcha claudicante. Ademais, a angústia e a aflição psicológica experimentadas pela autora decorrentes das diversas idas ao hospital sem receber o diagnóstico adequado atingem seu estado emocional e causam o sobrestamento da sequência natural do tratamento. Nesse cenário, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo o montante dos danos morais em R$ 70.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 70.000,00 à autora com juros de mora da citação e correção monetária da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), SIMÔNE SOUSA LAPA (OAB 492613/SP)

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 5049218-92.2025.8.24.0000

ID: 320586344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049218-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Luis Paulo Dal Pont Lodetti que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, sob n. 5023569-11.2025.8.24.0038, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, por si movida em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) aduziu, em síntese, que: a) é microempresário e utiliza o WhatsApp Business como principal canal de comunicação com seus clientes, sendo essencial para o funcionamento de sua empresa, que atua com soluções personalizadas de crédito estruturado via consórcio; b) a suspensão da conta teria causado prejuízos severos à continuidade de suas atividades comerciais, como perda de contratos, clientes e oportunidades de negócio; c) houve falta de contraditório e transparência por parte da plataforma. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do Recurso. Após, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, verifico que se trata de recurso cabível (art. 1.015, I, CPC), tempestivo (evento 11, eproc1) e houve o recolhimento do preparo (evento 2, eproc2). Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos como os extrínsecos do ato, conheço do Recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, tenho que razão não assiste ao Agravante. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça vestibular e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso, o Autor relatou que teve sua conta do WhatsApp Business suspensa de forma unilateral e sem comunicação prévia, o que violou os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à informação, além de privá-lo do exercício de sua atividade como microempreendedor. Da detida análise aos autos de origem e dos documentos juntados em anexo à petição inicial, verifica-se que, de fato, a conta do WhatsApp Business vinculada ao número de telefone do Autor foi bloqueada, sob a justificativa de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" ( evento 1, OUT10 ). Sobre o tema, não desconheço os precedentes desta Corte no sentido de que “Nas relações vinculadas à internet, ainda que de caráter privado, o suporte fático-documental necessário à justificação da aplicação de sanções em decorrência da violação dos termos de uso demanda a definição da causa e da possibilidade de impugnação. Embora os "termos e condições" ["termos de uso" ou "termos de serviço"] sejam válidos, a atribuição de violação exige a comprovação mínima da efetiva ocorrência de conduta indevida. A alegação genérica de violação das regras, desprovida de suporte fático, é ilícita.” (TJSC, Apelação n. 5007137-62.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Todavia, o fato de o Autor afirmar que atua na venda de crédito estruturado via consórcio indica, ao menos em cognição sumária, que se trata de atividade cuja proibição está prevista nos termos de uso da plataforma, o que justificaria a suspensão. Para hipóteses semelhantes (venda de crédito consignado via WhatsApp), extraio da jurisprudência do E. TJSP e E. TJMG: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - CARACTERIZAÇÃO - VENDA DE CRÉDITO CONSIGNADO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE - REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada pela ré, sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma, e a própria demandante admitiu que efetuava venda de empréstimos consignados, o que é proibido pelos termos de uso, descabida a reativação da conta, ante a licitude da conduta da requerida, inexistindo danos morais indenizáveis no caso. (TJSP; Apelação Cível 1154666-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS - VIOLAÇÃO À POLÍTICA COMERCIAL DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de conta de usuário que descumpre os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais da plataforma, notadamente pela prática de venda de "crédito consignado", configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se caracterizando ato ilícito. - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados de plano nos autos. - Inexistindo prova inequívoca de abuso por parte da plataforma agravada, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução probatória para a correta solução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062157-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Desse modo, revela-se prudente aguardar o exercício do contraditório e a dilação probatória para se apurar com maior grau de certeza acerca da possibilidade de banimento da conta do autor. Por tais razões, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos é medida impositiva. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

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Bf Agro Comércio De Grãos E Insumos Agrícolas Ltda x Abc Brasil S/A e outros

ID: 326462151

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0028131-73.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BF AGRO COMéRCIO DE GRãOS E INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANE HENNERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PETRECHI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA PRISCILA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARIA FADEL BECUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIO SIMABUCO TIBANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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AMANDA SANTOS MACEDO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCIA NICOLODI

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ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GIOVANA CARLA ZAGANSKI

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MARCELO MOÇO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RONALDO RAYES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CARNEIRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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MARCOS PAULO BRIZZI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS JORGE D AGOSTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028131-73.2024.8.16.0017 Mov. 808. Última decisão de saneamento e organização do processo. Deliberou-se sobre classificação do crédito da Nagro Oikos e ordem de preferência e essencialidade dos grãos na Fazenda Três Marias, aludindo-se ao fato de que a questão é objeto de discussão em segundo grau. Deferido o pedido de prorrogação do stay period. Decretada a essencialidade de dois tratores agrícolas e de uma colheitadeira de grãos. Autorizada a comercialização de grãos depositados na Copasul. Determinada a intimação do AJ para manifestação quanto ao pedido de purga da mora quanto à alienação fiduciária do imóvel de matrícula n. 58.008 do 1º CRI de Santos/SP. Determinada a intimação da devedora para apresentação de matrícula do imóvel n. 7.234 do CRI de Itaquiraí/MS. Determinada a intimação do AJ para informação sobre regularidade dos preparativos para AGC designada para 16/6/2025 (1ª) e 16/7/2025 (2ª convocação), bem assim para noticiar fase da mediação empresarial incidental. Mov. 812. Manifestação do Itaú Unibanco S.A., opondo-se à arguição de essencialidade do imóvel de matrícula n. 14 do CRI de Itaquiraí/MS. Disse que o ajuizamento de pedido de recuperação judicial é causa de vencimento antecipado da dívida. Mov. 821. Manifestação das devedoras comunicando decisão na Execução de Título Extrajudicial n.º 1129931- 93.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com determinação de expedição a este ofício e consulta sobre penhora. Pediu que se responda em negativa. Mov. 824. Manifestação do Banco Pine S.A. opondo-se ao pedido da devedora de autorização para purga da mora, afirmando que o prazo para tanto teria decorrido, inclusive com consolidação da propriedade fiduciária e averbação na matrícula. Mov. 831. Manifestação da devedora pedindo “suspensão temporária do ato de constrição concernente ao processo de consolidação de propriedade das matrículas 6.598, 24.829 e 24.830 em razão da evidente essencialidade das referidas áreas para viabilidade do processo recuperacional”. Argumentam que os referidos imóveis integram um complexo rural essencial à atividade produtiva da Fazenda Gleba São Januário, especialmente voltada ao cultivo de eucalipto, e foram dados em garantia fiduciária em operação contratada com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.028.795,69. Diante da crise no Grupo B&F Agro, houve inadimplemento parcial e a instituição financeira iniciou procedimento de consolidação, com agendamento de leilão da matrícula 24.830 para 30/06/2025 e 07/07/2025. Afirmam que não houve comunicação prévia adequada aos devedores. Sustentam que a consolidação e a alienação comprometem a continuidade das atividades do grupo empresarial e que não haveria prejuízo imediato ao credor, sendo a suspensão temporária e justificada por critérios de proporcionalidade e preservação da função social da empresa. Mov. 833. Manifestação de Geovani de Col Teixeira e Alaor Sebastião Teixeira Filho. Afirmam que houve indevida inclusão do imóvel Fazenda Philomena no rol de bens submetidos à RJ (matrícula n. 4.880 – CRI de Itaquiraí/MS). Aduzem que há escritura pública de permuta com torna e transferência de propriedade válida, eficaz e anterior ao ajuizamento da RJ. O “Instrumento Particular de Permuta com Torna” seria datado de 21/09/2020 e a “Escritura Pública de Compra e Venda” de 16/08/5/2024, anterior ao pedido de RJ (29/10/2024). Pediram a exclusão do imóvel do rol de bens afetados pela RJ, sua habilitação como terceiros interessados e com direito de participação da AGC. Mov. 834. Manifestação de Itahum Export Comercio de Cereais S.A. pedindo habilitação de crédito. Mov. 851. Manifestação da devedora sobre essencialidade da Fazenda Três Marias, apresentando cópia da matrícula do imóvel n. 7.234, do contrato de alienação fiduciária e extrato de pagamento da dívida. Reiterou que o imóvel é sua principal unidade produtiva. Mov. 860. Manifestação da devedora pedindo a declaração de essencialidade e restituição do bem objeto da busca e apreensão no processo de n.º 0011049-67.2024.8.16.0069 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/PR (Caminhão Mercedes-Benz, placas BEF-1C17). Mov. 861. Manifestação do AJ: a) sobre a purgação da mora e o Banco Pine: aduz que a questão é debatida nos autos de impugnação de crédito ajuizados pelo banco. Entende que o fato de a garantia fiduciária ter sido prestada por terceiro faz que o crédito sujeite-se aos efeitos da RJ e a possibilidade de execução da garantia, visto que o bem não integra o patrimônio dos devedores. Opinou pela impossibilidade de os credores realizarem o pagamento do crédito, sob pena de enquadramento nos ilícitos listados a LRF; b) sobre o pedido de declaração de essencialidade do imóvel de matrícula n. 7.234: disse que o contrato não se sujeita à RJ, mas que se trata de bem essencial à atividade, visto que é o único imóvel rural de titularidade dos autores, com plantio de soja e milho em 836 hectares e onde são armazenados os grãos produzidos e comercializados pelo grupo; c) sobre a AGC e mediação – informou que a 2ª convocação acontecerá em 16/07/2025 e que a mediação está em curso. Mov. 878. Manifestação de Banco CNH Industrial Capital S.A., pedindo imposição de medidas para resguardar direitos do credor fiduciário sobre os bens que foram declarados como essenciais. Pediu expedição de mandado de constatação para verificação do estado de conservação dos bens e instalação de rastreadores eletrônicos para localização dos bens. Mov. 879. Manifestação do Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil pedindo a autorização de realização de vistorias periódicas e instalação de rastreadores nos bens alienados fiduciariamente. Mov. 880. Manifestação do AJ sobre a Fazenda Philomena (ref. mov. 833). Disse que está ciente sobre a operação entabulada entre as partes e que o imóvel não vem sendo considerado nos laudos e informações sobre capacidade produtiva do grupo, mas que também não há prova de registro da escritura na matrícula do imóvel. Mov. 881. Manifestação dos devedores com pedido de declaração de essencialidade de bens de maquinário ligado à CCB n. 2156525. Mov. 883. Manifestação da Nagro Oikos dizendo que foi à Fazenda Três Marias em 13/06/2025 para acompanhar e preservar as garantias alienadas fiduciariamente e teve sua pretensão impedida pelos devedores. Pediu autorização de diligências in loco de monitoramento da lavoura de milho da Fazenda Três Marias. Mov. 912. Parecer do Ministério Público com manifestação conclusiva sobre o efetivo controle de legalidade do PRJ apresentado pela empresa devedora. (i) Sobre a petição de mov. 812 (Itaú Unibanco S.A.) Não conheço do pedido, visto que o Banco faz menção à imóvel que não faz parte dos ativos da devedora (lista em mov. 1.478) e não trouxe documento que embase sua pretensão. De todo modo, caso o procurador fazia referência ao imóvel de matrícula n. 7.234 do CRI de Itaquiraí/MS, essa questão será analisada abaixo. (ii) Sobre a manifestação das devedoras de mov. 821 Oficie-se àquele juízo comunicando a prorrogação do stay period deferida em decisão de mov. 808. (iii) Sobre o pedido de purgação da mora da dívida havida com o Banco Pine S.A. (movs. 824, 861) Trata-se, como já exposto em decisão de mov. 757, de imbróglio envolvendo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matrícula n. 58.008 do 1º Registro de Imóveis de Santos/SP, oferecido em garantia fiduciária em favor do Banco Pine S/A. E nesse tanto, foi demonstrado à suficiência nos autos que o imóvel objeto da garantia não integra o patrimônio das devedoras, tratando-se de propriedade da empresa terceira SANTOS TANK CONTAINERS LTDA., razão pela foi indeferido o pedido de manutenção na posse do bem. Os mesmos motivos levam ao indeferimento do pedido de autorização para a purgação da mora. Primeiro, pois o prazo da lei de alienação fiduciária de bens imóveis já decorreu, com consolidação da propriedade em favor do banco (mov. 824), de modo que decisão em sentido contrário poderia prejudicar direito de terceiro. Segundo, porque, como exposto pelo AJ, a autorização para a purgação da mora resultaria no desequilíbrio obrigacional entre os credores sujeitos à recuperação judicial, privilegiando-se indevidamente o pagamento ao Banco Pine em situação fora dos parâmetros adstritos aos demais créditos concursais sujeitos ao Plano de Recuperação. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pelas devedoras de purgação da mora em procedimento envolvendo o imóvel matrícula nº 58.008 do 1º CRI de Santos/SP. (iv) Sobre o pedido de declaração de essencialidade dos imóveis de matrícula n. 6.598, 24.829 e 24.830 (mov. 831) Não encontrei manifestação do AJ sobre o pedido. Intime-se para parecer no prazo de 5 dias e voltem conclusos com urgência para deliberação. (v) Sobre o imóvel de matrícula n. 4.880 do CRI de Itaquiraí/MS, reivindicado por terceiros (mov. 833 e 880) Acolho o parecer do AJ. Muito embora haja cópia de Instrumento Particular de Permuta com Torna e de Escritura Pública de Compra e Venda, a devedora envolvida na RJ aduziu em mov. 403 ter havido um desacordo negocial e ser credora de R$ 5.000.000,00 ao passo que os terceiros Geovane e Aloar ainda estariam na posse indevida de 13 (treze) maquinários do Grupo B&F Agro. Seja como for, sequer há prova de registro imobiliário, não tendo sido demonstrada a propriedade. Desta feita, não constando que Geovane e Aloar sejam credores do Grupo B&F Agro, mediante habilitação correspondente na forma da lei, e porque controvertido o direito de propriedade por eles reclamados, bem porque não consta qualquer risco iminente ao direito de propriedade, declaro inexistir interesse processual para acompanhamento especial deste processo e ou de acesso e participação na AGC, cujo ato, note-se, está restrito aos credores sujeitos ao processo de recuperação judicial. (vi) Sobre a petição de mov. 834 Rejeito o pedido de habilitação de crédito formulado em mov. 834, por inobservância do procedimento legal para tanto (art. 7º, LRF). (vii) Sobre o pedido de decretação de essencialidade da Fazenda Três Marias, matrícula n. 7.234 do CRI de Itaquiraí/MS O imóvel é o único bem rural de titularidade dos devedores e onde se concentra a atividade-fim do grupo empresarial, notadamente o cultivo de grãos (soja e milho), o armazenamento da produção (silos) e as atividades administrativas da empresa. O Laudo de Constatação Prévia e o Laudo de Aspectos Agronômicos no mov. 90 confirmam que o bem possui uma função produtiva direta e que corresponde ao centro operacional do grupo devedor B&F Agro. Ademais, restou provado que a alienação do bem comprometeria a continuidade da safra 2024/2025, gerando um impacto no faturamento, capacidade de adimplemento do plano e viabilidade da recuperação. Ainda que a propriedade esteja gravada por alienação fiduciária, o artigo 49, §3º da LRF excepciona da regra de não sujeição dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades do devedor, autorizando a mantença da posse do bem e a suspensão de atos constritivos no tempo do stay period (prorrogado, mov. 808). Isto posto, declaro a essencialidade da Fazenda Três Marias, objeto da matrícula n.º 7.234 do CRI de Itaquiraí/MS, por reconhecer sua função social indispensável à manutenção da atividade empresarial dos devedores, bem como determino a suspensão do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária do referido imóvel dentro do prazo de vigência do stay period (mov. 808). Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, comunicando da presente decisão. (viii) Sobre os pedidos de declaração de essencialidade de veículos e maquinário (movs. 860 e 881) Intime-se o AJ para parecer no prazo de 5 dias e voltem conclusos com urgência para deliberação. (ix) Sobre os pedidos dos credores fiduciários de vistoria e instalação de rastreadores nos bens (movs. 878 e 879) Indefiro o pleito de autorização para vistorias periódicas dos bens indicados por ato dos credores, enquanto na posse da devedora, eis que o AJ já tem realizado o acompanhamento pretendido e apresentado relatórios mensais das atividades supervisionadas, bem porque há que ser preservada a atividade empresarial da devedora com a menor interferência de terceiros. Prioriza-se o uso e o gozo dos bens por aquele em sua posse regular, como a continuidade da atividade econômica da devedora. Defiro a pretendida instalação de rastreadores nos bens alienados fiduciariamente, posto que a medida se apresenta como cautela de salvaguarda da propriedade, reduz-se a um ato único e não gera transtorno algum à devedora. Ademais, a medida se traduz como positiva diante da natureza móvel dos bens afetados e do risco manifesto de furto/roubo dos bens. Contudo, a instalação de rastreadores deve ser realizada por conta e risco do credor interessado, mediante tratativa e agendamento diretos com a devedora, a quem caberá colaborar com a pronta apresentação de cada bem no prazo de 5 dias, a fim de ser efetivada a instalação de cada rastreador. (x) Sobre a manifestação da Nagro Oikos (mov. 883) Indefiro, ao menos por agora, o pedido da credora, como deduzido. Como dito em mov. 808, a questão da classificação do crédito da Nagro Oikos e a ordem de preferência e essencialidade dos grãos produzidos na Fazenda Três Marias é objeto de discussão em segundo grau, sendo necessário aguardar-se por decisão superior. (xi) Assembleia geral de credores Aguarde-se o desfecho da AGC, convocada, em segundo tempo, para o próximo dia 16. Sem prejuízo, intime-se o AJ para apresentar, por ocasião do relatório sobre a AGC, informação conclusiva sobre a mediação empresarial em curso. Intimem-se, imediatamente, a devedora e o AJ. Cientifique-se o MP. Intimem-se, pelo modo usual, demais advogados com representação nos autos. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

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ID: 303517184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda e outro - Vistos. 1. Fl. 7494: último pronunciamento judicial, que determinou o desmembramento do feito, com a remessa dos autos desmembrados ao Eg. TJSP para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas. 2. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls. 7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo com a determinação do prosseguimento do processo até o julgamento do Recurso de Apelação (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigado em trâmite (autos nº 0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100). 3. Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 - Banco Itaú 3.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837. Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para o soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849). O MP opinou pela intimação da devedora (fls. 7007). 3.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Autorização judicial para alienação de maquinários 4.1. As Recuperandas informaram que retomaram sua produção, em menor escala, concentrando toda sua operação na fábrica da Natural Line. Considerando o cenário operacional atual e a necessidade de investimento na operação, revisitaram seu business plan e identificaram maquinários que se tornaram dispensáveis para a operação ou obsoletos para as funções exercidas pelo Grupo, gerando custos de manutenção. Afirmaram que a empresa em processo de reestruturação financeira necessita encontrar meios alternativos para alavancar seu fluxo de caixa, garantindo o pagamento de funcionários e o adimplemento das obrigações correntes. Assim, solicitaram autorização para alienação dos bens relacionados às fls. 7015/7030, por venda direta, comprometendo-se a prestar contas e comprovar a injeção dos recursos na Companhia (fls. 7009/7014). 4.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários. Após, à AJ, para manifestação. 5. Autorização judicial para alienação de veículos 5.1. As Recuperandas solicitaram autorização para alienação de 06 (seis) veículos que não estão sendo utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial (fls. 5.227/5.238). Em seu parecer, a Administradora Judicial concluiu que, devido à pendência de informações sobre constrições nos veículos (certidões de propriedade e constrições emitidas pelo DETRAN) e de documentação contábil, não é possível realizar a análise apropriada do requerimento, opinando pela intimação do Grupo Farmamake para apresentar, em 5 (cinco) dias, a documentação pertinente (fls. 6840/6841). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de venda dos veículos, observando que estão penhorados nas ações trabalhistas, onde poderão ser liquidados para pagamento dos trabalhadores, uma vez que, encerrado o stay period e inexistente aprovação do PRJ, as execuções devem prosseguir, conforme decidido no CC n.199.496/CE (fl. 7006) 5.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários, e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela AJ. Após, à AJ, para manifestação. 6. Pagamentos supostamente irregulares de dividendos 6.1. O Ministério Público apontou que, após análise da petição inicial, conjugada com a constatação prévia (art. 51-A) e com a relação de bens de alguns dos sócios das Requerentes, não é possível afirmar que as Requerentes estejam em "crise econômico-financeira" em razão tão somente da conjuntura micro e macroeconômicas relatadas na petição inicial. Destacou que, conforme narrado na inicial, entre 2016 e 2022 os negócios das Requerentes geravam 900 empregos diretos e propiciavam faturamento mensal de R$ 35.000.000,00, mas que, com o advento da pandemia de COVID-19, teria ocorrido expressiva diminuição de seu faturamento. Contudo, analisando os informes de IR apresentados, constatou que, mesmo durante a alegada crise econômico-financeira, o Grupo Econômico Requerente não só não deixou de pagar dividendos aos sócios, como o fez de forma bastante generosa. Ressaltou que até o momento não se sabe quanto de dividendos foram pagos aos sócios retirantes Mariana Rodrigues Paulino, Beatriz Rodrigues Paulino Sertori e aos remanescentes Walmir Paulino e Waldomiro Paulino Filho. Ademais, não seria de conhecimento do Juízo, nem do Ministério Público, dos credores e da Administração Judicial o quanto foi distribuído em dividendos nos anos anteriores, quando as Requerentes já estavam em crise, conforme elas próprias narraram na inicial (fls. 7004). O Parquet também indicou que houve um significativo aumento de pagamento de dividendos em maio de 2024, já às vésperas do pedido de recuperação, em comparação com dezembro de 2023 (fls. 7004), conforme apurado pela Administradora Judicial: " A conta adiantamentos dividendos apresentou saldo de R$13,9 milhões em maio de 2024, um aumento de R$6,9 milhões em relação a dezembro de 2023. Segundo informado pelo Grupo, a conta refere-se aos valores de retiradas antecipadas realizadas pelos sócios da Empresa, sendo que o aumento registrado entre dezembro de 2023 e maio de 2024, é justificado pelas expectativas de resultado positivo no período, o que geraria uma participação nos lucros. No entanto, como o resultado projetado não se concretizou, os valores retirados permaneceram registrados na conta." Observou, por fim, que as demonstrações de resultados indicam incidência de prejuízo nos anos de 2021, 2022 e 2023, questionando o que justificaria o pagamento de dividendos antes de satisfazer as obrigações com empregados, fornecedores, financiadores e erário (fls. 7006). Nesse contexto, sustentou que, antes da realização da Assembleia Geral de Credores, as Requerentes devem apresentar as declarações de informes de imposto de renda de todos os sócios referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para subsidiar o presente Juízo sobre a existência de crise que justifique o processamento desta recuperação judicial (fls. 7000/7006). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos apresentado pelo Parquet. Após, à AJ, para manifestação (também naquele feito). 7. Entrega de documentação para elaboração dos RMAs 7.1. A Administradora Judicial informou que, mesmo após a definição de cronograma para envio dos documentos, o Grupo Farmamake apresentou documentação de forma parcial e intempestiva, impedindo análise aprofundada sobre a situação atual de sua operação. Destacou que o Grupo Farmamake disponibilizou os balanços assinados dos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, porém ainda pendem de envio os balancetes contábeis e DREs assinadas pelo responsável técnico do Grupo, além de outras informações gerenciais necessárias. Sustentou que a ausência de documentos contábeis atualizados e assinados impossibilita a elaboração de relatórios mensais, bem como a análise dos fluxos de caixa apresentados à luz da realidade contábil e operacional do Grupo Farmamake, não sendo possível confirmar a veracidade do fluxo apresentado por falta de dados e informações (fls. 6842/6844). As Recuperandas destacaram que, embora a AJ tenha apontado a suposta entrega parcial de documentos, as entregas foram feitas por e-mail em razão de um problema de acesso ao Deloitte Connect, e não houve qualquer devolutiva da Administradora Judicial quanto à ausência de documentos. Afirmaram, também, que não foram intimadas no incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100, onde a Administradora Judicial teria apresentado as pendências documentais, e que na via administrativa não foi feita qualquer ponderação sobre a necessidade de documentos adicionais (fls. 6905/6906). 7.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive a documentação superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100. Após, à AJ, para manifestação também nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, devendo, em sua petição, especificar eventual documentação anda faltante. 7. Assembleia Geral de Credores e do stay period 7.1. A decisão de fls. 6825/6837 havia autorizo a realização da AGC nas datas anteriores sugeridas pelas Recuperandas: 22/05/2025, em primeira convocação, e 05/06/2025, em segunda convocação, em formato virtual, considerando que houve a expressa renúncia à prorrogação do stay period às fls. 6660/6661. Posteriormente, sobreveio a extinção da RJ, agora suspensa. 7.2. À AJ, para que, em sua próxima manifestação, indique novas datas para a AGC, com primeira convocação a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá encaminhar minuta de edital ao Cartório, para publicação após o recolhimento das despesas necessárias pelas Recuperandas. A intimação para o recolhimento das despesas deverá ser realizada, pelo Cartório, via ato ordinatório. Estando em termos, fica desde logo determinada a publicação do edital pelo Cartório. Sem prejuízo, a AJ deverá, em atenção à renúncia de fls. 6660/6661, informar qual era o período faltante do stay period quando a RJ foi extinta, manifestando-se sobre a viabilidade de o prazo remanescente ser restituído às Recuperandas a partir da concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação. 8. Pedido de habilitação de crédito 8.1. O credor Paulo Cesar de Jesus Junior requereu a habilitação do seu crédito (fls. 7496/7498). 8.2. Indefiro o pedido, considerando a inadequação da via eleita. O pedido deve ser apresentado em apartado (peticionamento inicial), formando incidente autônomo (Comunicado CG nº 219/18). 9. Em atenção a todos os itens anteriores, a AJ deverá apresentar sua próxima manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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ID: 292783270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INGRAMICRO LTDA. INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Ingramicro Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 7358/7361: último pronunciamento judicial, que, após relatar a decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco S.A., (i) determinou a intimação da Administradora Judicial (AJ) para, em 5 dias, prestar informações sobre as tratativas de honorários com as Recuperandas, conforme alegado no Recurso de Apelação destas; (ii) adiou a análise da prestação de contas e sugestão de cálculo de honorários da AJ para a próxima decisão; (iii) adiou a análise do pedido da AJ sobre depósitos judiciais para a próxima decisão; (iv) determinou ao Cartório a regularização do cadastro processual para incluir Mapron Transportes Ltda.; e (v) determinou que, após a resposta da AJ, se abrisse vista ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão e análise de eventual aplicação do art. 485, §7º do CPC. A decisão também deu ciência sobre a concessão de tutela antecipada em Agravo de Instrumento referente à essencialidade de bens imóveis e sobre a resposta da AJ a um ofício. 2. Recurso de Apelação das Recuperandas, resposta da AJ e contrarrazões 2.1. Brother's Ca New Albert Participações Ltda. e outras interpuseram Recurso de Apelação (fls. 7143/7165) contra a sentença que extinguiu a Recuperação Judicial, pedindo efeito ativo e justiça gratuita. Arguiram nulidade por violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e, no mérito, alegaram que estavam em tratativas com a AJ sobre os honorários, que a extinção com base no art. 485, IV, do CPC foi indevida, que pagaram a primeira parcela do acordo antes da sentença e que a jurisprudência não ampara a extinção apenas pela impontualidade. Pediram a suspensão dos efeitos da sentença e o prosseguimento da RJ, com prorrogação do stay period. Em atendimento à decisão de fls. 7358/7361, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ) manifestou-se (fls. 7373/7380), afirmando que as Recuperandas estavam cientes do risco de extinção e que o MP já havia opinado nesse sentido. Confirmou que, após sucessivos inadimplementos e negociações, as partes chegaram a um acordo sobre o fluxo de pagamento em 25/03/2025, com a primeira parcela (R$80.000,00) sendo paga em 26/03/2025 às 16:40h, horas antes da sentença. A AJ ressaltou que a obrigação de informar o juízo sobre o acordo era das Recuperandas. Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7362/7372), rebatendo a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram intimadas diversas vezes. Argumentou que a inércia demonstra falta de boa-fé e incapacidade de soerguimento. Defendeu que o inadimplemento de honorários (crédito extraconcursal) justifica a convolação em falência, conforme os arts. 73, §1º e 94 da LRF, e pediu a reforma da sentença para decretar a falência. Banco C6 S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7381/7389), também afastando a nulidade por decisão surpresa, visto que as Recuperandas foram intimadas e advertidas, permaneceram inertes por mais de um mês e se comprometeram a informar sobre a negociação, mas não o fizeram. Sustentou que a inércia e o inadimplemento deliberado justificam a extinção e pediu o desprovimento do recurso. Banco Safra S/A apresentou contrarrazões (fls. 7396/7401), argumentando pela tempestividade e refutando a nulidade, pois as Recuperandas foram intimadas várias vezes e responderam, inclusive pedindo prazo, mas depois ficaram inertes. Defendeu a manutenção da sentença pela inércia e inadimplência, que demonstram a inviabilidade da RJ, e pediu o desprovimento do recurso. Banco Pine S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7457/466), alegando tempestividade. Rechaçou a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas sobre a consequência da inércia e tiveram oportunidade de se manifestar. Argumentou que a inércia deliberada impede a continuação da RJ e não viola os princípios da preservação da empresa, pedindo o desprovimento do recurso. Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7471/7475), afirmando que não houve decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas e o MP já havia opinado pela extinção. Salientou a inércia por mais de quatro meses e o descompromisso demonstrado, defendendo a correção da sentença de extinção pela incapacidade de reerguimento e pedindo o desprovimento do recurso. Certificou-se o encerramento do prazo para contrarrazões em 20/05/2025 (fl. 7456). O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 7476/7481), opinando preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita, lembrando a distribuição de dividendos durante a crise, e pelo não conhecimento do pedido de convolação em falência feito pelo Itaú. Afastou a nulidade por decisão surpresa, citando as advertências prévias e a omissão das Apelantes. No mérito, destacou a inadimplência prolongada e a estranheza sobre a falta de menção e juntada do acordo pela AJ e pelas Recuperandas. Concluiu que a inadimplência demonstra falta de pressuposto processual. Opinou contra o efeito suspensivo ativo, pela renúncia anterior ao "stay period" e pelo prejuízo aos credores, e, ao final, pelo improvimento da Apelação. 2.2. Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porque, salvo melhor juízo (recursal), afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por violação aos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Conforme bem destacado nas contrarrazões e na própria sentença, não há que se falar em "decisão surpresa". As Recuperandas foram expressa e reiteradamente advertidas sobre a imprescindibilidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial e sobre as graves consequências processuais incluindo a extinção do feito ou a convolação em falência decorrentes da manutenção da inadimplência. A decisão de fls. 6182/6205, por exemplo, concedeu prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para a quitação, sob pena expressa. As Recuperandas, cientes, pediram prazo para informar sobre negociações (fls. 6410/6424), comprometeram-se a noticiar o desfecho, mas, em seguida, deliberadamente silenciaram sobre o tema em suas manifestações posteriores. O silêncio, que perdurou por mais de um mês desde a primeira determinação, demonstra não apenas a ciência inequívoca da pendência e de seus riscos, mas também o descompromisso com o andamento processual e a boa-fé. Houve, portanto, ampla oportunidade de manifestação e regularização, a qual foi desperdiçada pelas Apelantes. No mérito, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, foi medida que se impôs diante da inviabilidade concreta de prosseguimento válido e regular do feito. A figura da Administradora Judicial é peça central e essencial ao sistema da recuperação judicial, atuando como auxiliar do juízo e fiscal do processo. Sua atuação regular é pressuposta processual específico, e sua remuneração, fixada judicialmente e de natureza deve ser suportada pela recuperanda, visto que se trata de despesa processual. O inadimplemento histórico e reiterado dos honorários da AJ, que se arrastava desde novembro de 2024, não representa mera "dificuldade momentânea", mas sim um sintoma grave da incapacidade da devedora de arcar com os custos mínimos do próprio processo que visa seu soerguimento. Se a empresa não consegue sequer remunerar o órgão fiscalizador indispensável à sua própria reestruturação, torna-se evidente a ausência de um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo recuperacional. Ademais, o acordo alegadamente firmado com a AJ às vésperas da sentença (fls. 7378) e o pagamento de uma única parcela (fls. 7155/7156, 7379) não têm o condão de afastar a inércia e o inadimplemento deliberado que marcaram os meses anteriores. Tal pagamento, realizado apenas após o parecer do Ministério Público pela extinção (fls. 6997/7008) e horas antes da sentença, soa como tentativa tardia e insuficiente de reverter um cenário já consolidado pela desídia. Não bastasse, o referido acordo sequer foi juntado aos autos para análise, e, mesmo que tivesse sido, na forma como foi elaborado, sua validade seria questionável, considerando a aparente previsão de redução, por alguns meses, por mera transação extrajudicial entre as partes (fls. 7378). A fixação da remuneração da AJ é prerrogativa do magistrado (art. 24, caput, da Lei 11.101/05), e eventual redução deveria ter sido pleiteada formalmente nos autos, com a devida justificativa e submetida ao crivo judicial, e não resolvida pela via do inadimplemento seguido de negociação informal. Ressalte-se que este juízo, inclusive, acolheu integralmente a proposta inicial das próprias recuperandas para a fixação dos honorários, o que afasta a alegação de incompatibilidade com sua capacidade econômica. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Contrato celebrado entre a recuperanda e o administrador judicial acerca da remuneração deste último. Contrato que não tem validade perante a recuperação judicial. Fixação da remuneração do administrador judicial que é atribuição exclusiva do juiz, insuscetível de ajuste entre as partes. Valor da remuneração do administrador judicial que deve observar o limite imposto pelo art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Remuneração que, no caso concreto, superou o limite legal. Precedentes. Não ocorrência de preclusão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20085999820178260000 SP 2008599-98.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 27/04/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/04/2017) Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 7160/7161), cumpre registrar que, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, a competência para analisar pedidos de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, quando a sentença já foi proferida, é do Tribunal, direcionado ao Relator, e não deste juízo de primeiro grau. Diante do exposto, por não vislumbrar razões fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração do decidido, mantenho a r. sentença de fls. 7051/7060, rejeitando o juízo de retratação. Considerando que já foram apresentadas contrarrazões pela AJ (fls. 7373/7380), pelos credores Itaú Unibanco S.A. (fls. 7362/7372), Banco C6 S.A. (fls. 7381/7389), Banco Safra S/A (fls. 7396/7401), Banco Pine S.A. (fls. 7457/7466) e Banco Votorantim S.A. (fls. 7471/7475), bem como parecer do Ministério Público em sede de contrarrazões (fls. 7476/7481), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ), em atendimento à sentença, apresentou relatório final e prestação de contas (fls. 7083/7087). Informou que seus honorários foram fixados em R$3.961.749,99 (2,6% do passivo), a serem pagos em 36 parcelas. Declarou que as Recuperandas pagaram apenas R$16.416,91 em 19/11/2024 e R$80.000,00 em 26/03/2025. Sugeriu o cálculo proporcional dos honorários pelos 8 meses trabalhados (setembro/2024 a abril/2025), resultando em R$783.971,98, valor que pretendia executar. 3.2. Acolho o pedido apresentado pela AJ, fixando seus honorários definitivos em R$783.971,98, calculados proporcionalmente ao período em que a RJ se manteve ativa. 4. Depósitos judiciais 4.1. Na mesma petição de fls. 7083/7087, a AJ informou ter identificado dois valores depositados: R$235.748,07, cuja transferência foi determinada, mas não confirmada por certidão, e R$13.963,55, oriundo da Justiça do Trabalho. A AJ opinou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para informar todos os depósitos judiciais e apresentar extratos atualizados. A análise foi adiada pela decisão de fls. 7358/7361. 4.2. Evitando tumulto processual, a conferência dos depósitos realizados nos autos (para devolução) será realizada após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Ciência às Recuperandas. 5. Pedido de habilitação e manifestação da RC Beauty Ltda. 5.1. RC Beauty Beleza Ltda. peticionou (fls. 7402/7406), informando ser terceira interessada e relatando a existência de uma ação de produção antecipada de provas contra a STY Comércio de Cosméticos Ltda., onde busca diversos documentos. Alegou que a STY tem reiteradamente adiado a apresentação completa dos documentos, apesar das decisões judiciais. Requereu sua habilitação nos autos da RJ como terceira interessada e a intimação da AJ para se manifestar sobre o descumprimento da ordem de exibição de documentos pela STY. 5.2. Cadastre-se o advogado nos autos. Indefiro, porém, o pedido de intimação da AJ. Primeiro, porque a RJ foi extinta. Segundo, porque não faria parte das funções da Auxiliar do Juízo intervir ou se manifestar sobre eventual descumprimento de exibição de documentos não relacionada à Recuperação Judicial. 6. Incidente investigativo e Leiloeiro 6.1. O Cartório certificou (fl. 7390) que, em cumprimento a decisões anteriores (fls. 6182/6205 e 6825/6837), trasladou cópias de documentos (fls. 5769/5780 e 6428/6632) para os autos do incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100. Certificou também que deixou de intimar o leiloeiro, conforme determinado anteriormente, em virtude da sentença de extinção do processo. 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)

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Chocolates Dizioli S.A x Adalberto Simao Filho e outros

ID: 334639410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0600385-71.1992.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES DIZIOLI S.A

Polo Passivo:

ADALBERTO SIMAO FILHO ALESSANDRA PEREIRA BRANCO ALESSANDRO ALEX GONçALVES DE SOUZA ÁPICE ARTES GRáFICAS LTDA BANCO BESA S.A. BRASHOPPING PARTICIPAçõES LTDA. CARLOS ALBERTO CASSEB CéLIA MARIA DE ARAUJO CHOCOLATES DIZIOLI S.A. CLAUDEMIRO DA PAIXãO CLEUSA CHAVES CLIZOMAR ALVES BARROSO DORNELES JOAO DOS SANTOS EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDVALDO DA SILVA ELóI DA SILVA RIOS ENIO JOSE DE ARAUJO ESPOLIO DE ALTAMIRO DE OLIVEIRA FREITAS FENIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II HELENA DE ALMEIDA PASSOS INES TATIANE DE FARIAS NASCIMENTO JOSé ALONSO DA SILVA JOSé PAULO DA ROCHA LAGO JOSE VANDERLEI MASSON DOS SANTOS JR. DE CASTRO SERVIçOS DE INFORMáTICA JULIO CESAR GARCIA LUCIANO RAMOS LUIZA HELENA XAVIER RAMOS LUIZ FELIPE PEREIRA DE MENEZES CAMARA MANOEL RIBEIRO DE BRITO MARCELO MARTINS MARCELO SERRA MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA MARINES AGUIAR PRADO MARINES DE CASTRO AGUIAR MASSA FALIDA DE BANFORT - BANCO DE FORTALEZA MAURO MOREIRA OZIAS SANTOS ROSANGELA COSTA ARAUJO SEBASTIãO MONTE CRUZ SILVIA REGINA MARINHO PEIXOTO THEREZINHA PAES LANDIM DE BRITO TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S/A E SOTREL VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VIVIANE DE CASSIA BORGES

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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VAGNER MENDES MENEZES

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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THAIS SALES YAMASHITA

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SHEILA PERRICONE

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SERGIO MALZONI JUNIOR

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ROSEMEIRE DURAN

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ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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RAMON AUGUSTO MARINHO

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PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO ANTONIO DA SILVA

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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NELSON GAREY

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MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO

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MARCELO SERRA

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

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MARCELLO D`AGUIAR

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MANOEL DO MONTE NETO

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LUIZ FELIPE PEREIRA DE MENEZES CAMARA

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

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LEONOR AIRES BRANCO

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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JOAQUIM CARLOS ADOLPHO DO AMARAL SCHMIDT

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JOAO BOYADJIAN

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JANCER DE CASTRO LOPES

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HOANES KOUTOUDJIAN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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FILIPPI DIAS MARIA

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FERNANDO MARADEI

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FABRICIO PASSOS MAGRO

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO ALBERT DA SILVA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERIKA SABRINE PASSOS DE BRITO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ENIO JOSE DE ARAUJO

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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ED CARLOS SIMÕES

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DORNELES JOAO DOS SANTOS

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DONIZETE SIMÕES DE SOUZA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANDRÉA GIUGLIANI

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ALINE LEÃO BERNAL LEITE

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ALINE DA SILVA RIBEIRO

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ALESSANDRA PEREIRA BRANCO

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO

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ABENOR NATIVIDADE COSTA

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Processo 0600385-71.1992.8.26.0100 (583.00.1992.600385) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Chocolates Dizioli S.A … Processo 0600385-71.1992.8.26.0100 (583.00.1992.600385) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Chocolates Dizioli S.A - Chocolates Dizioli S.A. - EAC Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Brashopping Participações Ltda. e outros - Luiza Helena Xavier Ramos - - Célia Maria de Araujo - - Julio Cesar Garcia - Mauro Moreira e outros - Jr. de Castro Serviços de Informática - - Viviane de Cassia Borges - - Rosangela Costa Araujo - - Elói da Silva Rios - - Edvaldo da Silva - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Enio Jose de Araujo - - Dorneles Joao dos Santos - Vivante Gestão e Administração Judicial - Massa Falida de BANFORT - Banco de Fortaleza e outros - Manoel Ribeiro de Brito - Alessandra Pereira Branco - - Luiz Felipe Pereira de Menezes Camara - - Ines Tatiane de Farias Nascimento - - Marines de Castro Aguiar e outros - Marcelo Martins - - Cleusa Chaves - - Marines Aguiar Prado - jose vanderlei masson dos santos - - Carlos Alberto Casseb - - Clizomar Alves Barroso - - José Alonso da Silva - - Adalberto Simao Filho - - Ozias Santos - - Sebastião Monte Cruz - - Helena de Almeida Passos - - Marcelo Serra - - Silvia Regina Marinho Peixoto - - Luiza Helena Xavier Ramos - - LUCIANO RAMOS - - Therezinha Paes Landim de Brito - - Maria das Dores dos Santos Ferreira - - Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Claudemiro da Paixão - - BANCO BESA S.A. - - Ápice Artes Gráficas Ltda - - Espolio de Altamiro de Oliveira Freitas - - Alessandro Alex Gonçalves de Souza e outros - José Paulo da Rocha Lago - TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S/A E SOTREL e outros - Vistos. 1. Fls. 8103/8107: último pronunciamento judicial, que: (i) intimou à Síndica para que se manifeste sobre a petição da credora Silvia Regina Marinho Peixoto no prazo de 15 dias, devendo apresentar plano de rateio retificado caso entenda pelo acolhimento do pedido ou apresentar plano de rateio retificado apenas ajustando o crédito do Município e observando determinação contida no item 3; (ii) não conheceu dos embargos de declaração do ex-Síndico Carlos Alberto Casseb por carência de interesse recursal, determinando que quando do novo levantamento dos honorários, a Síndica atual poderá levantar apenas 60% da quantia fixada adicional, devendo o restante ser acrescido à reserva já anotada; e (iii) deu provimento aos embargos de declaração do Município de São Paulo para determinar a retificação do plano de rateio, sendo que os valores deverão ser atualizados pelo Síndico a partir das datas-base constantes da planilha de cálculo. 2. Pedido de reconsideração da exclusão da credora Silvia Regina Marinho Peixoto 2.1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Silvia Regina Marinho Peixoto em face da decisão de fls. 8043/8049 que determinou sua exclusão do plano de rateio (fls. 8066/8067). A credora alega que a procuração juntada em fls. 7875/7876 continha firma reconhecida junto ao 1º Tabelião de Notas do Cartório de Guarulhos, não justificando sua exclusão do rateio. O Ministério Público manifestou-se ciente da petição e opinou pela intimação da Síndica (fls. 8097/8098). O Juízo intimou a Síndica para que se manifeste sobre a petição da credora Silvia Regina Marinho Peixoto no prazo de 15 dias, devendo apresentar plano de rateio retificado caso entenda pelo acolhimento do pedido (fls. 8103/8107). A Síndica verificou que a documentação acostada pela credora às fls. 7875/7876 está em conformidade com as exigências e que, entretanto, equivocadamente, o nome da Sra. Silvia Regina não constou no último plano de pagamento apresentado (fls. 7999/8008). Ressaltou que procedeu com a retificação do Plano de Rateio a fim de que este venha a contemplar a credora Silvia Regina que anteriormente não estava listada (fls. 8137/8142). 2.2. Tendo em vista que o plano de rateio já foi retificado, nada a deliberar. 3. Embargos de Declaração do Município de São Paulo e atualização do crédito da Municipalidade 3.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra decisão de fls. 8043/8049. O Município alega contradição na decisão embargada, pois teria afirmado que os valores são corrigidos/retroagidos desde a data da quebra, mas rejeitou a impugnação municipal. Sustenta que o pedido foi para que seja observada a correta data dos valores habilitados, ou seja, sejam estes corrigidos desde a data da quebra (03/05/2004) (fls. 8079/8081). O Ministério Público opinou pela intimação da Síndica (fls. 8097/8098). A Síndica informou que o tema já foi reiteradamente discutido e que a correção conforme requerida pela Embargante já é realidade, uma vez que seu crédito está corrigido conforme consta no QGC (fls. 8006/8007). Sustenta que o crédito do Município foi copiado em sua integralidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação e incluído no QGC como encargos da massa, não se tratando de descumprimento da decisão. Afirma que, conforme noticiado pelo MM. Juízo, a atualização do crédito extraconcursal será feita no momento do pagamento (fls. 8100/8102). O Juízo deu provimento aos embargos de declaração do Município de São Paulo para determinar a retificação do plano de rateio, sendo que os valores deverão ser atualizados pelo Síndico a partir das datas-base constantes da planilha de cálculo (fls. 8103/8107) O cartório certificou que expediu ato ordinatório para intimação da União Federal e da Prefeitura do Município de São Paulo acerca da decisão às fls. 8103/8107 (fls. 8108). A Síndica informou que em razão da decisão de fls. 8103/8107, a qual acolheu os Embargos de Declaração de fls. 8079/8081, opostos pela Fazenda do Município de São Paulo, no sentido de determinar a atualização do crédito fazendário no QGC da falência, procedeu com a atualização do crédito a partir das datas-base constantes na planilha de cálculo do perito contador dos autos de habilitação de crédito da Fazenda Municipal, quais sejam janeiro de 2005; janeiro de 2006; fevereiro de 2007; fevereiro de 2008 e janeiro de 2005. De acordo com os cálculos elaborados, o valor devido à municipalidade, atualizado até outubro de 2022 como os demais créditos, é de R$ 5.823.637,81 (fls. 8137/8142). O cartório certificou que expediu ato ordinatório para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo acerca do ato ordinatório à fl. 8161 (fls. 8165). A Fazenda Municipal apresentou ciência e concordância com a conta de liquidação apresentada às fls. 8137/8153, indicando dados bancários para possibilitar a correta destinação do valor: Banco do Brasil, Agência 1897-X, Conta Corrente 8045-4, CNPJ nº 46.392.130/0007-03. Informou que após a transferência será inaugurado processo administrativo eletrônico para apropriação dos débitos da falida (fls. 8179). O Ministério Público tomou ciência da petição do Município de São Paulo informando seus dados bancários (fls. 8195). 3.2. Tendo em vista que o plano de rateio já foi retificado, nada a deliberar. 4. Novos honorários da Síndica 4.1. O cartório certificou que decorreu o prazo da intimação da Síndica sem manifestação e expediu ato ordinatório determinando que a Síndica se manifeste no prazo de 5 dias, em reiteração (fls. 8136). A Síndica informou que ante à decisão de fls. 8103/8107, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Síndico substituído, Carlos Alberto Casseb, procedeu com o cálculo dos novos honorários da Sindicância, uma vez que majorados em 1% sobre o total arrecadado pela massa, conforme decisão de fls. 8043/8049. Esclareceu que este MM. Juízo retificou sua decisão de fls. 8043/8049, às fls. 8103/8107, para autorizar à Vivante o levantamento de 60% da nova remuneração arbitrada (1% do arrecadado), devendo permanecer reservados os 40% restantes, como assim já havia sido feito com relação à remuneração inicialmente fixada (5% do arrecadado). Requereu o pagamento da quantia de R$ 122.225,26 correspondente aos 60% do 1% adicional arbitrado a título de honorários (fls. 8137/8142). O Ministério Público informou nada ter a opor aos pagamentos elencados, sobretudo diante da intimação dos credores para manifestação sem impugnações (fls. 8195). 4.2. Defiro o pedido de levantamento de 60% dos honorários da nova remuneração arbitrada (1% do arrecadado), a ser pago conforme conta de fls. 8151/8152. 5. Substabelecimento de procuração 5.1. Tome Equipamentos e Transportes S/A e Sotrel requereram a juntada de substabelecimento e que seja riscado o nome da patrona Dra. Daniela Nalio Sigliano, tendo em vista que o caso fora substabelecido a outro advogado (fls. 8162). 5.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. 6. Plano de rateio retificado e nova ordem de pagamento 6.1. José Paulo da Rocha Lago requereu a juntada de procuração com plenos poderes para receber e dar quitação, informando dados bancários da patrona Maria Rosângela dos Santos para transferência dos valores pertinentes ao crédito habilitado (fls. 8120). A síndica apresentou nova conta de rateio e requereu a intimação dos interessados para que, querendo, apresentem impugnação. A Síndica informou, ainda, que o credor José Paulo da Rocha Lago apresentou dados bancários de terceiro a fim de recebimento de seu crédito, entretanto, verifica-se que a procuração apresentada pelo credor não está nos termos exigidos, isto é, não concede poderes específicos para recebimento do crédito, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório. Por este motivo, o pagamento do credor deverá ser realizado conforme dados bancários próprios anteriormente informados, consoante planilha de fls. 8008. Em razão da ordem de pagamento exarada por este MM. Juízo na decisão de fls. 8043/8049, em breve o credor será adimplido em sua própria conta bancária, conforme indicado por e-mail à Síndica. Por fim, a Síndica informou que conforme sentença prolatada às fls. 75/76 da impugnação de crédito de nº 1182505-93.2024.8.26.0100, foi determinada a habilitação da credora Ivani Dias na classe trabalhista, no valor de R$ 20.616,69. Em que pese o adimplemento da classe trabalhista já ter sido realizado, nota-se que a sentença do incidente foi posterior ao pagamento e, portanto, como determinou o juízo, deve ser contemplado no próximo pagamento. Contudo, não foi possível localizar se a credora informou dados bancários para recebimento de seu crédito. Requereu a intimação da credora Ivani Dias, através de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informe dados bancários para pagamento (fls. 8137/8142). O cartório intimou os interessados, por ato ordinatório, estabelecendo prazo de 10 dias para manifestação (fls. 8161). Na sequência, o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca da Conta de Liquidação (fls. 8191). O Ministério Público informou nada ter a opor aos pagamentos elencados, sobretudo diante da intimação dos credores para manifestação sem impugnações (fls. 8195). 6.2. À míngua de impugnações, homologo a conta de rateio retificada, apresentada pela síndica às fls. 8151/8152, autorizando o início dos pagamentos. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os paga-mentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) mani-festar-se em termos de encerramento. 7. Certidão de objeto e pé 7.1. O cartório juntou certidão de objeto e pé dos autos (fls. 8156/8160). 7.2. Nada a deliberar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), JANCER DE CASTRO LOPES (OAB 152860/MG), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ERIKA SABRINE PASSOS DE BRITO (OAB 208520/MG), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU (OAB 188204/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), DONIZETE SIMÕES DE SOUZA (OAB 173611/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), TONI ROBERTO MENDONÇA (OAB 199759/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ED CARLOS SIMÕES (OAB 232404/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), JOSE MARIA RIBEIRO SOARES (OAB 104546/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), RAMON AUGUSTO MARINHO (OAB 130907/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), FERNANDO MARADEI (OAB 13426/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), JOAQUIM CARLOS ADOLPHO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 14993/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), ALINE LEÃO BERNAL LEITE (OAB 278886/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), THAIS SALES YAMASHITA (OAB 258405/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), DORNELES JOAO DOS SANTOS (OAB 98519/SP), SHEILA PERRICONE (OAB 95834/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CARLOS ADOLFO BELLIO DO AMARAL SCHMIDT (OAB 104406/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ALESSANDRA PEREIRA BRANCO (OAB 313614/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 319876/SP), SERGIO MALZONI JUNIOR (OAB 342480/SP), ABENOR NATIVIDADE COSTA (OAB 31540/RJ), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), ACYLINO NASCIMENTO RAMOS FILHO (OAB 42883/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), ENIO JOSE DE ARAUJO (OAB 52307/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), PAULO ANTONIO DA SILVA (OAB 84263/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cpq Brasil S/A

ID: 277980591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajud… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP) Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: CPQ Brasil S/A - Vistos. Penhora do imóvel da matrícula nº 30.434 do 2º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 30.434 no 2º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Marco Aurélio Aliberti Mammana (certidão de matrícula às fls. 630/641). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 13.430.179,66, conforme cálculo de fls. 505/506. Observo que o imóvel objeto da matrícula n.º 30.434 do 2º CRI de São Paulo possui averbações de penhoras anteriores (Av. 15, Av. 16, Av. 17). Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos dos imóveis das matrículas 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (alienados fiduciariamente ao próprio exequente) II - A despeito de haver alguma controvérsia a respeito do tema, prevalece o entendimento de ser possível, na execução promovida pelo credor fiduciário, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, por constituir o procedimento administrativo de consolidação da propriedade mera faculdade. Nesse sentido já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Na mesma linha, o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO À PENHORA PELO CREDOR, DE IMÓVEIS QUE LHE FORAM DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO CONTRATO EXEQUENDO - CABIMENTO - Tratando-se a hipótese de requerimento de penhora que parte do próprio proprietário fiduciário, tem-se como possível a penhora dos imóveis objeto da alienação fiduciária entabulada entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088949-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Assim, à vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS (matrícula às fls. 652/681), alienados fiduciariamente ao próprio exequente. Observo que os imóveis objeto das matrículas n.º 2.085 e 2.086 do CRI de Itaquiraí/MS possuem registro de penhora anterior, ao passo que o imóvel objeto da matrícula nº 2.085 possui averbação de penhor cedular (fl. 679). No mais, em relação à penhora desses imóveis, reitero as mesmas orientações e advertências dos subitens "a" a "i" Penhora dos direitos sobre o imóvel da matrícula 38.108 do 13º CRI de São Paulo III - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 13.430.179,66, atualizado até 06/03/2025). - imóvel objeto da matrícula nº 38.108 do 13º CRI de São Paulo/SP (matrícula às fls. 642/651), alienado fiduciariamente à ADGM Banco Securitizadora. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Comunicação da solução da impugnação de crédito perante o juízo recuperacional IV - No mais, reporto-me à decisão das fls. 579/582, devendo ser oportunamente comunicada nos autos a solução da impugnação de crédito em trâmite perante o juízo recuperacional (autos nº 1000596-35.2024.8.26.0354). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.

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