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Alvin Figueiredo Leite x Lanchonete Shawarma Anwar Ltda

ID: 306211058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019314-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

Polo Passivo:

LANCHONETE SHAWARMA ANWAR LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019314-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1089260-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alvin Figueiredo Leite - Lanchonete Shawarma Anwar… Processo 0019314-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1089260-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alvin Figueiredo Leite - Lanchonete Shawarma Anwar Ltda - Trata-se de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1084083-49.2025.8.26.0100

ID: 306457529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084083-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA AMARO FEU JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084083-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Djalma Amaro Feu Junior - Vistos. O autor, consumidor, tem domicílio em VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO, tendo optado, por mera l… Processo 1084083-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Djalma Amaro Feu Junior - Vistos. O autor, consumidor, tem domicílio em VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação, com patrocínio de banca advocatícia sita em CONSELHEIRO LAFAIETE/ MINAS GERAIS. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Rosana Attenzia Lacerda x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 307024194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173813-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ATTENZIA LACERDA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173813-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173813-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosana Attenzia Lacerda - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação de exibição de documentos processada sob n° 1035583-49.2025.8.26.0100, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Jabaquara da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a parte agravante demonstrou que percebe R$ 1.000,00 mensais a título de aposentadoria. No mais, em pesquisa ao banco público de restituições no site da Receita Federal, confirmou-se a informação de que ela é isenta da declaração e recolhimento do imposto de renda, o que indica ausência de patrimônio acumulado. Portanto, a agravante pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - 3º andar

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A. P. De C. Z. x L. C. A. N.

ID: 295730356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008035-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE C. Z.

Polo Passivo:

L. C. A. N.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

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Processo 1008035-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.C.Z. - L.C.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente deve-se pontuar nestes autos que o processo que tramita sob o n… Processo 1008035-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.C.Z. - L.C.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente deve-se pontuar nestes autos que o processo que tramita sob o nº 1051959-74.2024.8.26.0576 (ação de homologação de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ajuizada pelas partes) encontra-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto pela ora requerente. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito (fls. 86/89 daqueles autos) pela perda superveniente do interesse processual uma vez que ambas as partes demonstraram não mais concordarem com os termos do acordo cuja homologação pleiteavam. Ocorre que a ora requerente reconsiderou a dúvida em relação ao acordado e, desejando a homologação do acordo inicialmente formulado, apresentou apelação, a qual ainda não foi julgada pelo E. Tribunal. 2- Embora a distribuição da presente ação contradiga a insistência na solução consensual do conflito, bem como haja risco de prolação de decisões conflitantes, já que no processo nº 1051959-74.2024.8.26.0576 há disposições sobre a partilha dos bens, não será determinado o apensamento dos presentes autos àqueles considerando que referido processo já foi sentenciado e encontra-se em grau de recurso. 3- Quanto ao pedido de desbloqueio urgente dos bens do requerido, esclareço que a presente ação trata-se de tutela cautelar antecedente que possui procedimento próprio previsto nos artigos 305 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 308, "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Os bloqueios deferidos pela r. decisão de fls. 124/125 já foram totalmente efetivados desde 31/03/2025 (fls. 138/140, 728/733, 745/750) e, até o momento, a requerente não providenciou o aditamento da inicial para formulação do pedido principal. Embora tenha se manifestado em réplica, além de diversas outras manifestações ao longo do processo, nenhuma delas pode ser entendida como aditamento da inicial, já que em nenhum momento foi formulado o pedido principal, pedido este que, pelo que se vislumbra, coincide com o objeto do acordo cuja homologação pelo Tribunal de Justiça deseja. Assim, nos termos do art. 309, I do CPC a seguir transcrito, a tutela cautelar inicialmente deferida já teve cessada sua eficácia, sendo de rigor a determinação de DESBLOQUEIO de todos os bens e direitos bloqueados por determinação da decisão de fls. 124/125. Cumpra-se com urgência. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; (...) Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. (negrito não constante do original) Após cumprimento do ora determinado, conclusos para extinção da ação sem resolução do mérito. 4- Quanto aos outros pedidos formulados pelas partes nas diversas petições atravessadas no processo (bloqueio de bens da requerente, produção de provas, etc.), diante da natureza da presente ação (tutela cautelar antecedente em que não foi formulado o pedido principal) estes não poderão ser analisados, motivo pelo qual ficam desde já indeferidos. Destaque-se que o requerido já ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramita sob o nº 1001951-59.2025.8.26.0576, ação que segue o rito comum e onde podem ser feitos eventuais pedidos de tutela, bem como onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa às partes. 5- Indefiro o pedido de condenação da requerente às penalidades da litigância de má-fé considerando que, diante de todo o cenário apresentado, não é possível afirmar que não é legítima a sua preocupação com eventual dilapidação dos bens até efetiva decisão sobre a união estável e sobre os bens a partilhar. Assim, entendo não configurados quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 80 do CPC. 6- Por fim, INDEFIRO o pedido de habilitação dos terceiros interessados (797 e 801/806) considerando tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça. Eventual pedido deve ser feito diretamente em embargos de terceiro. A serventia deverá encaminhar a presente decisão, por e-mail, informando os advogado dos interessados a negativa de seu pedido de habilitação, bem como que já foi determinado o desbloqueio dos bens. Caso não conste o e-mail nos autos, deverá aguardar eventual contato do advogado da parte interessada a fim de comunicar-lhe sobre a decisão. Intime-se. - ADV: JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO (OAB 315042/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

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Processo nº 1052267-49.2025.8.26.0100

ID: 290925106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052267-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA GRANJA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052267-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Granja de Siqueira - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que e… Processo 1052267-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Granja de Siqueira - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 1089224-49.2025.8.26.0100

ID: 313660873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089224-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRINDADE COMERCIO DE CONFECCIOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1089224-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trindade Comercio de Confeccioes Ltda. - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cogniç… Processo 1089224-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trindade Comercio de Confeccioes Ltda. - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos acostados à inicial indicam que as restrições da conta da autor, que faz uso dela para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreram sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da comunidade que acarreta dano à autora, com a perda de receita e deterioração de sua imagem profissional junto a seus seguidores. Entendimento do TJSP em caso análogo (perfil profissional e alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRESENTES REQUISITOS POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM I - Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; II Agravado que não esclareceu de forma precisa, objetiva e detalhada o motivo específico para a desativação da conta, limitando-se a apresentar uma genérica comunicação que se mostrou imprestável para os fins a que se destina: explicar qual a suposta violação das regras e diretrizes comunitárias por parte do perfil dos autores. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, função integrativa) e do próprio liame contratual a desativação da conta. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294810-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas a reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré (@criativocompras;URL: https://www.instagram.com/criativocompras), sem restrições, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Eventual restrição ou suspensão do perfil da autora reclama do réu notificação prévia e específica sobre quais termos das diretrizes da plataforma foram violados. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Banco Safra S/A x R.R Transportes Ltda

ID: 327157580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032673-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

R.R TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1032673-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - R.r Transportes Ltda e outros - ls. 139/153: trata-se de exceção de pré-executividade … Processo 1032673-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - R.r Transportes Ltda e outros - ls. 139/153: trata-se de exceção de pré-executividade através da qual alegam os executados que o feito deve ser suspenso em face de todos, inclusive dos coobrigados, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada RR TRANSPORTES. Fls. 176/181: resposta da exequente, através da qual afirma concordar somente com a suspensão em face da RR TRANSPORTES e de RONAN ALBINO DA SILVA. DECIDO. Ausente controvérsia, defiro desde já a suspensão da execução em face de R. R. TRANSPORTES LTDA e de RONAN ALBINO DA SILVA até eventual novação, ocasião em que deverá o feito ser extinto. Quanto à coobrigada ELSILENE FERREIRA BARBOSA DA SILVA, não há que se falar em suspensão, visto que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento do feito executivo quanto aos garantidores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção doprosseguimentoda execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles:avalistase endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas execuções nem induz suspensão ouextinçãode ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou anovaçãoa que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação doavalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento EXECUÇÃO Alegação do apelante de que anovaçãoalcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou naextinçãoda dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede oprosseguimentoda execução em relação aosavalistas Descabimento da suspensão do feito ouextinçãoda execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelosavalistasda empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimentodas execuções nem induz suspensão ouextinçãode ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, porgarantiacambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou anovaçãoa que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão dasgarantiasreais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. Assim, em relação a ELSILENE, o feito prossegue até eventual novação com assentimento da credora quanto à extinção da garantia, em observância ao Tema 885 do C. STJ. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para os fins determinados na fundamentação. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Processo nº 1097566-49.2025.8.26.0100

ID: 331150711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1097566-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097566-49.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. So… Processo 1097566-49.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP)

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Moacir Claudino Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 304082186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027656-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027656-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1067039-17.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Moacir Claudino da Silva - Bradesco Saúde S/A … Processo 0027656-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1067039-17.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Moacir Claudino da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Razão ao embargante. É descabida a incidência de custas no cumprimento provisório de sentença. Acerca do tema, dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Diante de mencionada norma legal, vê-se que não há previsão para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. A propósito, o artigo 295 do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Nessa medida, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF), de rigor o provimento do recurso. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra determinação de recolhimento de custas em sede de cumprimento provisório de decisão Alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003 que não contemplam nenhuma determinação de pagamento das custas impugnadas - Precedentes do C. STJ nesse sentido Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105070-35.2024.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença Inadmissibilidade Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150,inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4°, IV, da Lei n° 11.608/2003. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do art. 295 do CPC "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317570-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mais, intime-se pessoalmente a parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de majoração de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Para expedição do mandado, deverá a parte exequente recolher as devidas custas, em 5 dias, sob pena de Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309478861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022612-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022612-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135468-07.2023.8.26.0100) (processo principal 1135468-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas … Processo 0022612-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135468-07.2023.8.26.0100) (processo principal 1135468-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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