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Jadson Ferreira Dos Santos x Festiva Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 323863611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094639-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JADSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA BRITO

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MAX FERREIRA DE MENDONÇA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1094639-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jadson Ferreira dos Santos - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Trust Serviços Administrativos Eirel… Processo 1094639-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jadson Ferreira dos Santos - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAX FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 176536/RJ), ROSANGELA DA SILVA BRITO (OAB 325932/SP)

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Processo nº 1092796-13.2025.8.26.0100

ID: 335897163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092796-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOITER S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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Processo 1092796-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Voiter S/A. - Vistos. Citem-se os executados (sem necessidade de novo recolhimento de cu… Processo 1092796-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Voiter S/A. - Vistos. Citem-se os executados (sem necessidade de novo recolhimento de custas) para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem a entrega das mercadorias mais bem descritas na inicial, nos termos do artigo 811 do Código de Processo Civil, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 806, §2º, do mesmo diploma processual. Ao(s) executado(s): Registre-se, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Ao(s) exequente(s): O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP)

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Keila Cristine Crento x Alexandre Evandro Dos Santos Global Imoveis - Me e outros

ID: 310103053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015493-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE CRENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS GLOBAL IMOVEIS - ME COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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MARCELO MARTINS ALVES

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO

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Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Const… Processo 0015493-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1036245-73.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keila Cristine Crento - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - - Alexandre Evandro dos Santos Global Imoveis - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)

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Processo nº 1084648-13.2025.8.26.0100

ID: 305917328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084648-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1084648-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Severo da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisio… Processo 1084648-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Severo da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja autorizado o depósito judicial das parcelas que entende devidas, evitando-se assim a mora, bem como a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção na posse do bem objeto do contrato. Decido. Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco está pautada em evidência. O autor aderiu ao contrato de financiamento ciente das condições estabelecidas, principalmente dos encargos financeiros. A priori, não há evidências de ilegalidades na cobrança veiculada pelo banco réu. Outrossim, o direito da parte autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Quanto ao pedido de manutenção da posse do bem até final julgamento da ação, é certo que se mostra descabida sua autorização na presente ação, porquanto tal discussão não resta abrangida nos autos, cabendo ao autor manifestar sua insurgência, se o caso, em sede de eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira recorrida, no regular exercício de direito que lhe assiste, em decorrência da mora contratual. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1063696-13.2025.8.26.0100

ID: 307776156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063696-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELLO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1063696-13.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcello Oliveira dos Santos - - Lourdes Oliveira dos Santos - Vistos. Deve ser recon… Processo 1063696-13.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcello Oliveira dos Santos - - Lourdes Oliveira dos Santos - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, tratando-se de ação de despejo, tem-se que deve observar a regra prevista no artigo 58 inciso II da Lei 8.245/1991, in verbis: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 58.Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II- é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato Por fim, anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1082029-13.2025.8.26.0100

ID: 301000407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1082029-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERNANDES LEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1082029-13.2025.8.26.0100 - Habeas Corpus Cível - Internação involuntária - Izabel Fernandes Levi - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é ab… Processo 1082029-13.2025.8.26.0100 - Habeas Corpus Cível - Internação involuntária - Izabel Fernandes Levi - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta demanda neste Foro Central, visto que o endereço em que se encontram a paciente e a autoridade coatora está sujeito à competência do Foro Regional São Miguel Paulista - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo, com urgência e independente de publicação, a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: FABIO ALVES FIGUEIREDO (OAB 354836/SP)

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Piso Show Comercio De Pisos E Revestimentos Ltda x Adiq Soluções De Pagamento S.A.

ID: 295446507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023524-18.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PISO SHOW COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1023524-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Piso Show Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - Adiq Soluções de Pagamento S.a. e outro - Vistos, 1. Com fundamento nos … Processo 1023524-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Piso Show Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - Adiq Soluções de Pagamento S.a. e outro - Vistos, 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. 2. Nos termos de fl. 195, defiro o arresto no rosto dos autos relativamente aos créditos da parte requerida I.S.P.S nos autos 0002616-42.2024.8.26.0604, em trâmite perante 2ª Vara Cível de Sumaré, até o limite de R$ 750.213,26; nos autos 1026234-48.2023.8.26.0114, em trâmite perante 12ª Vara Cível de Campinas, até o limite de R$ 750.213,26; nos autos 1006951-13.2025.8.26.0100, em trâmite perante 39ª Vara Cível de São Paulo, até o limite de R$ 750.213,26 (fl. 51). Servirá a presente como ofício aos Juízo supracitados para que proceda à anotação do arresto e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sp22cv@tjsp.jus.br O encaminhamento do ofício compete à parte exequente, que deverá instruí-lo com as informações necessárias para a qualificação da parte requerida, comprovando-se nos autos. Demais disso, instrua-se com cópia de fls. 51/195. Com a resposta, deverá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Servirá a presente como ofício - mandado - termo de arresto. Int. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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Processo nº 1074172-13.2025.8.26.0100

ID: 296009786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074172-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BARRETO FREITAS E ARáUJO - ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FREITAS SILVA

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Processo 1074172-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barreto Freitas e Aráujo - Advogados e Associados - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o… Processo 1074172-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barreto Freitas e Aráujo - Advogados e Associados - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP)

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Peccicacco Advogados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279723956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001837-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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ADV: Daniel Wollenveber (OAB 141209/SP) Processo 0001837-13.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Peccicacco Advogados - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - V… ADV: Daniel Wollenveber (OAB 141209/SP) Processo 0001837-13.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Peccicacco Advogados - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Valor atualizado: R$ 5.941,59 Documentos: 61.695.227/0001-93 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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Peccicacco Advogados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279756982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001837-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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ADV: Daniel Wollenveber (OAB 141209/SP) Processo 0001837-13.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Peccicacco Advogados - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - V… ADV: Daniel Wollenveber (OAB 141209/SP) Processo 0001837-13.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Peccicacco Advogados - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Valor atualizado: R$ 5.941,59 Documentos: 61.695.227/0001-93 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se.

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