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Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111

ID: 320477522

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5533037-31.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 NAZÁRIO AGRAVANTE : Banco Bmg S.A. AGRAVADO : MARIA VANILDA AZARIAS MOTA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Nazário/GO, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da instituição financeira por Maria Vanilda Azarias Mota. A decisão agravada recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que o banco agravante se abstivesse de efetuar novos descontos referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Além disso, proibiu a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e determinou a inversão do ônus da prova, diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência da demandante. Nas razões recursais, o agravante alega que há litispendência entre os autos originários nº 5533037-31.2025.8.09.0111 e os de nº 5041299-27.2025.8.09.0111 e 1080671-13.2025.8.26.0100 (TJSP), que está aguardando o trânsito em julgado, vez que o objeto da lide é o mesmo. Afirma que a decisão merece reforma, sustentando que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela antecipada. Explica que o contrato discutido foi regularmente firmado, com a ciência da parte autora quanto aos termos pactuados, e que o número citado nos autos refere-se ao código interno de reserva de margem e não ao contrato em si. Defende que os descontos possuem respaldo contratual e que a alegação de desconhecimento ou ausência de contratação não se sustenta diante do conjunto probatório, incluindo documentos e vídeos que comprovariam a regularidade da contratação. Argumenta ainda que a demora de aproximadamente dois anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência, não sendo razoável que se defira medida liminar sem demonstração de risco iminente. Reforça que a tutela foi concedida com base em alegações genéricas e sem provas suficientes, o que ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto à multa cominatória, defende que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional à obrigação principal discutida, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que os descontos mensais são de pequena monta. Requer, nesse ponto, a exclusão da multa ou, alternativamente, sua moderação e adequação à realidade do caso. Ao final, requer: (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso; (ii) o reconhecimento da litispendência e extinção do processo originário; (iii) a revogação da decisão que determinou a suspensão dos descontos e a imposição de multa; (iv) subsidiariamente, a redução e limitação do valor da multa imposta. Preparo: consta dos autos que o agravante efetuou o pagamento regular do preparo recursal, conforme previsão do art. 1.007 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em questão, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida excepcional postulada. Isso porque não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que limita-se a sustentar a existência de contratação válida sem apresentar, ao menos nesta fase, elementos probatórios robustos que infirmem o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora na origem, os quais indicam a ausência de consentimento para os descontos realizados. Ademais, não se comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Ao contrário, a suspensão temporária dos descontos possui natureza reversível, podendo ser restabelecida a qualquer tempo, caso se reconheça, ao final, a validade da relação contratual. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Cumpra-se. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111

ID: 320478215

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5533037-31.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VANILDA AZARIAS MOTA

Decisão

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036245-13.2025.8.26.0100"

Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111

Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111