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Processo nº 0002537-86.2025.8.26.0100

ID: 290719084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUçõES ONLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1150278-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online - Vistos. 1) Não vislumbro q… Processo 0002537-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1150278-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 58/60). Quando da prolação da decisão embargada, não havia prova de que este Juízo estava garantido pelo valor total da dívida exequenda, como o extrato SISBAJUD de fls. 92/96 comprovou posteriormente. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 57 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Fls. 30/43 : cuida-se de exceção de pré-executividade fundada em arguições de nulidade da citação nos autos principais e da execução por falta de título líquido, certo e exigível. A parte exequente se manifestou contrariamente a fls. 98/104. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sem razão a parte executada. Verifica-se do AR de fl. 70 dos autos principais que a empresa executada fora devidamente citada no endereço de seu sócio, conforme constava na ficha cadastral simplificada da empresa perante a JUCESP, juntada a fls. 74/75 dos autos principais. Logo, a empresa executada fora citada nos exatos termos do art. 248, §2º, CPC, na medida em que entregue a quem possui poderes de gerência ou administração. Sem melhor sorte a executada quando alega que a execução não pode prosperar por falta de título líquido, certo e exigível, na medida em que o presente incidente se trata de cumprimento de sentença. Ou seja, o título certo, líquido e exigível é a decisão de fls. 76/77 dos autos principais, já transitada em julgado. Tendo sido devidamente citada, a empresa executada escolheu não se manifestar em referidos autos e, por conta disso, sofreu as consequências da revelia, não sendo possível, agora, em sede de exceção de pré-executividade, alegar matérias de mérito de decisão já preclusa. No mais, não está configurada nenhuma das situações excepcionais (tais como falta ou nulidade manifesta e absoluta do título executivo ou ausência inequívoca das condições da ação de execução) que autorizariam a extinção da execução de plano. Qualquer uma dessas situações haveria de ser evidente para autorizar a exceção de pré-executividade, pois não é dado nesta sede aprofundar o exame de provas e/ou de defesas materiais próprias. Dito de outro modo, a objeção ou exceção de pré-executividade só pode ser admitida para matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão, ou que seja baseada em prova pré-constituída, referindo-se a questão que possa ser comprovada prima facie por documentos (como, por exemplo, o pagamento do débito). Se a questão fática alegada depender de prova, o incidente deverá ser extinto, por não ser possível, a abertura de instrução neste incidente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva para figurar na execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Matéria que, no caso, somente poderia ser veiculada por meio de embargos, pois demanda dilação probatória. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas (...). Recurso improvido" (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv., AI 2180942-03.2017.8.26.0000, rel. Des. Ruy Coppola, j. 17/10/2017). Exceção de pré-executividade Admissibilidade, desde que o vício apontado comprometa os aspectos formais do título exequendo e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Recurso desprovido. A exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente de oposição de embargos à execução, justifica-se nas hipóteses em que versar sobre vícios relativos aos aspectos formais do apontado título executivo, hipótese que tipifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, vale dizer, quando o vício apontado for de tal forma flagrante que dispense a produção de prova para evidenciá-lo (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., AI 417.147-4/0-00, rel. Des. Antônio Maria, j. 8/11/2005). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar os executados nas verbas da sucumbência porque se trata de mero incidente do processo de execução (inteligência do § 1º do art. 85 do CPC, a contrario sensu, e da Súmula 519 do STJ, aqui aplicada por analogia). 3) Em termos de prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo do ato ordinatório de fl. 97. Int. - ADV: RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP)

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Caroline Covissi Pisani x Banco Do Brasil S/A

ID: 291195524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026787-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COVISSI PISANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE COVISSI PISANI

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Processo 0026787-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Caroline Covissi Pisani - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cump… Processo 0026787-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139748-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Caroline Covissi Pisani - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1014635-86.2025.8.26.0100

ID: 315554627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014635-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014635-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1014635-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Maria Do Socorro Casado Santos De Souza x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 317034836

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000430-64.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000430-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000430-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e2411 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº a4debb6 A reclamada apresenta impugnação no Id nº a4debb6 e cálculos no Id nº 8daadf3. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 5cd3783. 1 ) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alega a ré que a autora apura a multa do artigo 467 da CLT, sobre verbas que não são incontroversas como a multa de 40% do FGTS e o salário de dezembro/2024, restando impugnado o valor. Em réplica, a autora aduz que as verbas citadas pela ré são incontroversas, portanto, correta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pois bem. Razão assiste à reclamante, diante dos termos da r.sentença de Id nº 71312eb: "...Incontroversas as parcelas rescisórias cobradas na inicial, aplica-se a pena contida no art. 467 da CLT (Súmula 69/TST), já que não foram solvidas na primeira audiência realizada. Defere-se o acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias deferidas (saldo de salários impagos, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS)..." 2 ) DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE INSS PATRONAL Alega a reclamada que é associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica, nos termos estabelecidos pela Lei complementar nº 187/21, além de possuir o certificado Cebas. Constata-se que a certidão emitida de Id nº 6a585a0 data de 01/12/2023, não havendo como saber se houve a renovação do pedido ou se o "status" do requerimento permanece inalterado. Ainda, entidade beneficente e filantrópica são distintas, pois muito embora ambas não tenham fins lucrativos, a primeira ainda assim pode receber renda por serviços prestados, enquanto a segunda sobrevive somente de doações. No estatuto social de Id nº 0907748, consta no capítulo II, artigo 6º, alínea "i", que a ré pode receber receita oriunda de prestação de serviços, o que descaracteriza a filantropia. Deste modo, a ré se enquadaria em entidade beneficente, no entanto, em razão do exposto com relação ao CEBAS, indefere-se a isenção requerida. No mais, considerando que a ré encontra-se em recuperação judicial, de modo a manter um tratamento igualitário entre os credores, os valores devem estar atualizados até a data do pedido de recuperação judicial ( 29/04/2025), nos termos do item II, do artigo 9º da Lei nº 11.101/05. No mais, após procedidas as alterações no arquivo "pjc" juntado pelo autor, homologa-se os cálculos do Juízo em anexo, fixando o principal bruto em R$ 283.063,53, em 29/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 18/03/2025 e SELIC a partir de 19/03/2025 até 29/04/2025, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 4.953,70, em 29/04/2025. Fixo em R$ 6.054,21 o valor do INSS, sendo R$ 385,51 a cota do empregado e R$ 5.668,70 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 29/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 4.627,42, atualizados até 29/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária da exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 5.000,00, vigentes em 20/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 28.801,72 (10%), vigentes em 29/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito da exequente junto ao Juízo da recuperação judicial (2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Maria Do Socorro Casado Santos De Souza x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 317034846

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000430-64.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000430-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000430-64.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e2411 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº a4debb6 A reclamada apresenta impugnação no Id nº a4debb6 e cálculos no Id nº 8daadf3. O autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº 5cd3783. 1 ) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alega a ré que a autora apura a multa do artigo 467 da CLT, sobre verbas que não são incontroversas como a multa de 40% do FGTS e o salário de dezembro/2024, restando impugnado o valor. Em réplica, a autora aduz que as verbas citadas pela ré são incontroversas, portanto, correta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Pois bem. Razão assiste à reclamante, diante dos termos da r.sentença de Id nº 71312eb: "...Incontroversas as parcelas rescisórias cobradas na inicial, aplica-se a pena contida no art. 467 da CLT (Súmula 69/TST), já que não foram solvidas na primeira audiência realizada. Defere-se o acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias deferidas (saldo de salários impagos, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS)..." 2 ) DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE INSS PATRONAL Alega a reclamada que é associação sem fins lucrativos e reconhecida como entidade filantrópica, nos termos estabelecidos pela Lei complementar nº 187/21, além de possuir o certificado Cebas. Constata-se que a certidão emitida de Id nº 6a585a0 data de 01/12/2023, não havendo como saber se houve a renovação do pedido ou se o "status" do requerimento permanece inalterado. Ainda, entidade beneficente e filantrópica são distintas, pois muito embora ambas não tenham fins lucrativos, a primeira ainda assim pode receber renda por serviços prestados, enquanto a segunda sobrevive somente de doações. No estatuto social de Id nº 0907748, consta no capítulo II, artigo 6º, alínea "i", que a ré pode receber receita oriunda de prestação de serviços, o que descaracteriza a filantropia. Deste modo, a ré se enquadaria em entidade beneficente, no entanto, em razão do exposto com relação ao CEBAS, indefere-se a isenção requerida. No mais, considerando que a ré encontra-se em recuperação judicial, de modo a manter um tratamento igualitário entre os credores, os valores devem estar atualizados até a data do pedido de recuperação judicial ( 29/04/2025), nos termos do item II, do artigo 9º da Lei nº 11.101/05. No mais, após procedidas as alterações no arquivo "pjc" juntado pelo autor, homologa-se os cálculos do Juízo em anexo, fixando o principal bruto em R$ 283.063,53, em 29/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 18/03/2025 e SELIC a partir de 19/03/2025 até 29/04/2025, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 4.953,70, em 29/04/2025. Fixo em R$ 6.054,21 o valor do INSS, sendo R$ 385,51 a cota do empregado e R$ 5.668,70 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 29/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 4.627,42, atualizados até 29/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária da exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 5.000,00, vigentes em 20/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 28.801,72 (10%), vigentes em 29/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito da exequente junto ao Juízo da recuperação judicial (2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO CASADO SANTOS DE SOUZA

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Processo nº 1095727-86.2025.8.26.0100

ID: 325857845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095727-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WSHS REPRESENT COMERCIAIS DE PROD ALIM IND EM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095727-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em - Vistos. Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em propôs aç… Processo 1095727-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em - Vistos. Wshs Represent Comerciais de Prod Alim Ind Em propôs ação contra Real Master Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, tendo por objeto o descumprimento de contrato de representação comercial celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a contrato de representação comercial livremente celebrado entre as partes, que não se relaciona com direito societário, tampouco com as demais matérias de competência absoluta deste Juízo, do que se depreende a incompetência ora suscitada. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/65. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais definida na Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0019995-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Inobservância de cláusula de exclusividade prevista num contrato de representação comercial. Matéria disciplina pela Lei nº. 4.886/65 não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 2º, da Resolução nº. 763/2016, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Questão referente à concorrência desleal que seria secundária. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0025280-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de reconhecimento de contrato de representação comercial entre as partes c.c cobrança e indenização em razão da rescisão contratual. Relação comercial. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º, da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0001531-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA VARAS CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COMPETÊNCIA ESPECIAL FIXADA PELA RESOLUÇÃO 763/2016 INEXISTÊNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM CRITÉRIO SUBJETIVO DAS PARTES COMPETÊNCIA QUE NÃO SE FIXA PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ENTRE EMPRESÁRIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, MAS PELO OBJETO DA AÇÃO COMPETÊNCIA GERAL DAS VARAS CÍVEIS, SENDO A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REGULADA PELO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I SANTANA (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0025350-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018 - grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE MORAES (OAB 114655/SP)

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Processo nº 1097279-86.2025.8.26.0100

ID: 327237554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097279-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FGM LOCAçãO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097279-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fgm Locação de Empilhadeiras Ltda - Vistos. 1. A lei não admite pedido condicional ("e que se determine… Processo 1097279-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fgm Locação de Empilhadeiras Ltda - Vistos. 1. A lei não admite pedido condicional ("e que se determine a sustação de protesto caso ocorra antes da decisão, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo" e "Caso já tenha ocorrido o protesto, que seja determinada a sustação e posterior baixa do título protestado"...). Emende a petição inicial em quinze dias para deduzir pedido certo e determinado em relação ao pedido liminar (itens "a" e "b"). 2. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Intime-se. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA (OAB 450485/SP)

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Processo nº 1041213-86.2025.8.26.0100

ID: 328388918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041213-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA LEITE DOS SANTOS JOSé ROGéRIO DE ARAúJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NATAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041213-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Rogério de Araújo Almeida - - Fernanda Ferreira Leite dos Santos - Providencie a parte autora os seguinte… Processo 1041213-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Rogério de Araújo Almeida - - Fernanda Ferreira Leite dos Santos - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 82: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha: a) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, acompanhada pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; a esse respeito, anoto que só veio aos autos a declaração referente ao exercício 2024, em nome do autor José Rogério (fls. 34-40). b) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) dos veículos indicados na fl. 148; c) a certidão emitida pelo DETRAN em nome de Fernanda; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, sendo insuficientes para a análise do pedido porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de José Rogério. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RONALDO NATAL DE SOUZA (OAB 478764/SP), RONALDO NATAL DE SOUZA (OAB 478764/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Luso Brasileiro S/A e outros

ID: 337195827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Luso Brasileiro S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 694.204,42, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 63/92, negando descumprimento de qualquer decisão judicial. Primeiro, a recuperanda nunca requereu ao Juízo pedido de tutela de urgência em face do Banco Luso. Segundo, mesmo se tratando de credor extraconcursal que não havia praticado, até então, quaisquer atos de constrição, ações de despejo e execuções contra a Recuperanda ou decretado o vencimento antecipado da operação. Nos autos principais, a recuperanda noticiou descumprimento da tutela de urgência pelo Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Safra, Sofisa, Votorantin e Banco do Brasil, mas não em relação ao impugnante, e nesse cenário foi proferida a decisão de fls. 2222/2226. Ainda que assim não seja, seu crédito é integralmente extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A extraconcursalidade do crédito foi reconhecida pela Administradora Judicial, na fase administrativa de verificação de créditos. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido. Por fim, alega desrespeito à Súmula 410 do STJ, ao não ter sido intimado pessoalmente a cumprir a decisão. Pede a rejeição do pedido inicial, condenando-se a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Administradora Judicial, às fls. 241/248, (...) considerando os pronunciamentos sobre obstar a execução de astreintes e que se reconheceu a extraconcursalidade do crédito, entende esta Administradora Judicial que é indevida a execução de astreintes, assim como a restituição de valores.. A exequente manifestou-se às fls. 232/237, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, aplica-se ao caso em comento. Muito embora, nos referidos julgados, tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. A Administradora Judicial, na fase administrativa, reconheceu a extraconcursalidade do crédito do Banco Luso. Não se tem notícia do ajuizamento de impugnação à relação de credores ajuizada pela recuperanda. Tratando-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há que se lhe impor o pagamento de multa diária pela não devolução de valores, porque a determinação não se aplica à hipótese concreta. Indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Fernando Garcia Ormo x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 305633297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008019-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA ORMO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de c… Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em face de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO - SAÚDE, em que pleiteou a tramitação em segredo de justiça, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para compelir a requerida a manter integralmente o tratamento dialítico, incluindo a hemodiafiltração (HDF), junto à clínica Renal Class, conforme prescrição médica, até alta definitiva; e, o final, pediu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, compelindo a requerida a manter a cobertura integral do tratamento dialítico, inclusive hemodiafiltração (HDF), na clínica Renal Class, nos termos prescritos, até alta definitiva, e a restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos em decorrência de reajustes, a antecipação dos efeitos da tutela de evidência e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumentou que é beneficiário do plano de saúde desde 2015, com parcelas em dia e carências cumpridas. Possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Crônica e surdez desde a adolescência, e desde 2018 tem perda progressiva da função renal, realizando hemodiálise diária na clínica Renal Class desde 2020. Foi diagnosticado com miocardiopatia isquêmica e submetido a angioplastia para implantação de stent. Está em hemodiálise intensiva e há indicação para hemodiafiltração. Está inscrito na fila de transplantes desde 2019. A clínica Renal Class, credenciada ao plano e próxima de sua residência, foi descredenciada a partir de 06/02/2025. As clínicas indicadas pela ré em substituição, NEFROCOR e ENESP, não realizam hemodiafiltração e são distantes de sua residência, com acesso inviável por transporte público. O autor sobrevive com apenas um salário mínimo e reside com a mãe e o irmão, cuja renda também corresponde a um salário mínimo. A hemodiafiltração é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. A conduta da requerida configura abusividade e desamparo contratual. O requerente possui direito a prioridade na tramitação processual por ser portador de doença grave. Não possui interesse na autocomposição. O processo deve tramitar em segredo de justiça por tratar de questão íntima de saúde e envolver documentos com informações médicas. (fls. 01/24). Houve decisão às fls. 66/67 que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deferiu a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínica Renal Class, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (fls. 66/67). A parte requerida, CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls. 101/133, impugnou à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira, o autor contratou advogado particular e plano de saúde privado, e não juntou extratos bancários de todas as contas; impugnou o valor da causa, sustentando que o valor de R$ 20.000,00 é abusivo e desprovido de razoabilidade, devendo o valor ser adequado para R$ 5.183,40, correspondente a uma prestação anual de R$ 431,95 da mensalidade individual do plano; sustentou o cumprimento da decisão de fls. 66/167 e que o autor atualmente está fazendo tratamento na clínica ENESP desde 11/02/2025; inexistência de condições da ação, por falta de interesse de agir, apontando, ainda, para a inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora requerida, alegando que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class se deu por vontade da própria clínica, e que a operadora indicou outros prestadores aptos ao tratamento (NEFROCOR e ENESP). No mérito, defendeu-se reiterando a inexistência de prova do direito subjetivo alegado pelo autor. Afirmou que a rescisão com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa desta, devido a insatisfação com os valores praticados, e que a operadora indicou as clínicas NEFROCOR e ENESP, as quais possuem o pacote de hemodiafiltração e estrutura adequada. Argumentou que a lei permite a alteração da rede credenciada, desde que por prestador equivalente e com comunicação prévia. A alegação de distância não se sustenta, pois as clínicas indicadas estão entre 29 e 58 minutos da residência do autor, o que não pode ser considerado longo em São Paulo, e não há norma legal que exija proximidade extrema. A operadora não é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada quando há rede assistencial disponível. O contrato não prevê livre escolha de profissionais e reembolso. Defendeu o equilíbrio atuarial da atividade e a predeterminação dos riscos no contrato de plano de saúde. Pleiteou a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do reembolso ao que seria pago pelo plano dentro da rede credenciada. Não houve reconvenção. (fls. 101/133). A parte autora apresentou réplica às fls. 202/215. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, sendo desnecessária a produção de novas provas. Houve a instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão liminar - processo 0005350-86.2025.8.26.0100, que foi extinto, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, deferida nos seguintes termos: "Destarte, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde e à vida, de modo que defiro a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínicaRenalClass, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00". O executado comprovou a existência de outras duas clínicas aptas a prestar o serviço de hemodiafiltração (Nefrocor e Enesp), conforme fls. 40/45. Além disso, o documento de fl. 61 demonstra que o exequente compareceu na clínica Enesp no dia 07/02/2025 para atendimento, e que seu tratamento seria iniciado dia 11/02/2025. Logo, reputo cumprida a liminar nos exatos termos em que deferida. Anoto que as alegações de fls. 62/66 formuladas pelo exequente não merecem prosperar, porquanto a ausência de notificação do descredenciamento da clínicaRenalClassnão é matéria relevante à análise do cumprimento da liminar, além de que não fora demonstrada a ausência de condições da clínica Nefrocor para a prestação de serviços, pois os comentários de pacientes não são prova suficiente do alegado. Além disso, há comprovação de que o exequente iniciou o tratamento em clínica diversa, qual seja, clínica Enesp. Ante o exposto, este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil". Logo, por primeiro, tal como consta da sentença proferida no processo 0005350-86.2025.8.26.0100 não houve descumprimento da liminar. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Acolho a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso, considerando que se objetiva o cumprimento de obrigação de fazer de manutenção de clínica prestadora é adequado que o valor da causa corresponda a doze mensalidades do plano. Logo, acolhendo a impugnação, defino que o valor da causa é R$ 5.183,40. A preliminar de ausência de interesse de agir traz questão afeta ao mérito e, como tal, será analisada. A operadora requerida comprovou que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa da própria clínica, a partir de 08/02/2025, devido à insatisfação desta com os valores praticados. A requerida demonstrou ter ofertado ao beneficiário agendamento em outros prestadores, incluindo a clínica NEFROCOR para 16/01, e a clínica ENESP para avaliação e início do tratamento, incluindo hemodiafiltração, para 31/01/2025. Foi juntado aos autos aditivos contratuais firmados com as clínicas NEFROCOR e ENESP, datados de 10 de maio de 2023, que incluíram o "PACOTE DE HEMODIAFILTRAÇÃO". O site da ENESP descreve a prestação de serviços de diálise e nefrologia, com equipamentos de hemodiálise de tecnologia avançada, o mesmo existindo em relação a clínica NEFROCOR, que atua há mais de vinte anos no mercado. A Lei nº 9.656/98 permite a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde, desde que o descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados, conforme art. 17, § 1º. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, em seu art. 3º, também faculta a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e com comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. No caso em análise, a parte requerida comprovou a oferta de atendimento nas clínicas NEFROCOR e ENESP para continuidade do tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração. As distâncias das clínicas indicadas, conforme mapas e descrições apresentadas pela requerida, não são excessivos para a cidade de São Paulo, bastando que a oferta aconteça em rede instalada na mesma comarca. A ré, portanto, dada a impossibilidade de manter rede credenciada, já que o prestador optou pela rescisão, celebrou contratos com terceiros que tornaram-se credenciados para o procedimento que o autor necessita, inexistindo justa causa para não se reconhecer a adequação da conduta da ré, que, previamente, informou ao autor quanto aos novos credenciados que estavam aptos ao serviço, inexistindo conduta da ré que ofenda norma legal ou da agência que regula o setor. O contrato de plano de saúde estabelece uma rede credenciada a ser utilizada, não prevendo a livre escolha de prestador para posterior reembolso. O atendimento e reembolso em local ou profissional não conveniados é admitido em casos especiais, como inexistência ou indisponibilidade de credenciados, ou casos de urgência e emergência que impossibilitem a procura na rede credenciada. No entanto, no presente caso, a operadora indicou clínicas credenciadas com capacidade técnica e operacional para realizar o tratamento. A operadora não está obrigada a manter contrato com prestador específico, tampouco a custear tratamento em clínica não credenciada, especialmente quando há rede assistencial disponível para o atendimento. Dessa forma, considerando que a operadora comprovou a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a realizarem o tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração, e que a substituição de prestadores é facultada por lei, não se verifica a alegada falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da requerida, que, adequadamente, dada a opção da credenciada em não mais manter relação, inseriu novos credenciados para o procedimento que o autor realiza, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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