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Antonio Augusto Ferreira e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 262076118

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-75.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUB DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

NICOLAS BACK LOMBARDI

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WESLEI DE OLIVEIRA

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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Processo: 0006769-75.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.745,60 Polo Ativo(s): ANTONI… Processo: 0006769-75.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.745,60 Polo Ativo(s): ANTONIO AUGUSTO FERREIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS Despacho A parte autora pede a concessão de tutela provisória de urgência para impor à parte ré a obrigação de cessar a cobrança referentes aos serviços não contratados. Ao final, pede a declaração de inexistência do débito, bem como a restituição dos valores já cobrados indevidamente. Contudo, a parte autora não alega que os descontos continuam até a data do ajuizamento da ação, apenas informa que ocorreram entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, não faz pedido de repetição do indébito quanto aos valores eventualmente cobrados a maior no curso da ação, limitando-se a pedir a restituição em dobro do valor já pago a maior. A tutela provisória de urgência corresponde, simplesmente, ao adiantamento em favor de uma das partes do provimento que seria objeto da sentença final de mérito. Só é objeto da sentença final de mérito o que foi pedido (princípio da correlação entre pedido e sentença). Aquilo que não foi pedido não pode ser concedido pela sentença, sob pena de nulidade. E o que não pode ser concedido pela sentença final também não pode ser concedido antecipadamente, em decisão interlocutória. Nesse sentido é a jurisprudência: “A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial” (STJ, 3ª T., RESP 194156-RS, rem Min. Ari Pargendler, j. em 2/5/2003, DJ de 23/6/2003, p.350, v.u.). Assim, e sob pena de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, oportunizo à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, emendar a inicial esclarecendo se os descontos indicados na inicial continuam e, em caso positivo, formulando pedido de restituição dos valores cobrados no curso da ação. Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 28 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

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Eduardo George Baptista De Carvalho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 315921494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GEORGE BAPTISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLI… Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAURÍCIO PIRES ARANTES (OAB 459214/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Processo nº 0006769-88.2025.4.05.8401

ID: 328608801

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-88.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO

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PROCESSO Nº: 0006769-88.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DE FREITAS LOPES DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8… PROCESSO Nº: 0006769-88.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DE FREITAS LOPES DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por HILDA DE FREITAS LOPES DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros. Por sua vez, consta nos autos petição da parte autora requerendo a desistência do feito. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, não haverá julgamento do mérito quando a parte autora desiste da ação, cabendo ao juízo apenas homologá-lo, momento a partir do qual a desistência produzirá efeitos, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC. Ressalto que, no âmbito dos juizados especiais, o pedido de desistência da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução do mérito independente de anuência da parte ré, ainda que citada. Nesse ínterim, em consonância com os postulados da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, no Juizado Especial, conforme art. 2º da lei nº 9.099/95, a homologação do pedido de desistência prescinde do beneplácito do réu. Ademais, conforme art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Destaco o Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Sendo assim, resta a este juízo homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. Dispositivo Pelo exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 315351399

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 315348665

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 315343833

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0006769-21.2024.8.27.2729

ID: 315341822

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006769-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0006769-94.2025.4.05.8302

ID: 314677078

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-94.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WILLIANE ARRUDA SCHIESARO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006769-94.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. S. S. Advogado do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006769-94.2025.4.05.8302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. S. S. Advogado do(a) AUTOR: WILLIANE ARRUDA SCHIESARO - PE60812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Anexar Renúncia – Declaração expressa da parte autora de que renúncia aos valores que ultrapassarem o teto de competência deste juizado (60 salários mínimos) uma vez que a procuração não dá ao seu procurador poderes para tal; Anexar Detalhamento de Endereço: Apresentar telefone de contato da parte autora, ponto de referência/ forma de acesso à residência, bem como informar a "alcunha" do (a) autor(a) ou de seu representante legal; Formulário LOAS, no modelo da JFPE (www.jfpe.jus.br), esclarecendo quem mora com a autora, bem como declarar a renda de cada membro e juntar seus documentos de identificação pessoal, quais sejam, RG, CPF, CTPS, e, quando for menor de 16(dezesseis) anos, apenas Certidão de Nascimento; Anexar Laudo Médico - tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação; g) O prognóstico; h) Os resultados dos exames complementares. OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0006769-12.2025.4.05.8103

ID: 278026356

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006769-12.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006769-12.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACION… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006769-12.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SOUSA FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ericson Cavalcante Teixeira, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0006561-75.2021.8.26.0496

ID: 314324301

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006561-75.2021.8.26.0496

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006561-75.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO LIMA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena… Processo 0006561-75.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO LIMA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena do(a) executado(a) DANILO LIMA SILVA, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. 2. Fls. 291. Trata-se de pedido de remição de pena pela conclusão do ensino fundamental em virtude da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). No caso em testilha o sentenciado foi preso em flagrante em 14/08/2024, ou seja, na data da prática do delito. O pedido de remição de fls. 291 indica a conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA no ano de 2023. É o relatório. Primeiramente, com base no boletim informativo juntado a fls. 193, se nota que o sentenciado possui como grau de instrução de 1° grau completo, logo, afasta a possibilidade de ser beneficiado com a remição pela aprovação no ENCCEJA, afinal, ao prestar a prova, ele optou pela certificação no nível de ensino fundamental, grau de instrução que já havia concluído antes do pedido de remição em análise. É certo que o instituto da remição tem por finalidade auxiliar o reeducando a reintegrar-se à sociedade, estimulando-o ao bom comportamento carcerário, como forma de propiciar a redução de sua pena por trabalho ou estudo. Contudo, o reeducando não pode ser beneficiado com a remição de pena por aprovação na prova do ENCCEJA se cursou e concluiu o ensino fundamental anteriormente ao referido crime, pois caso contrario estar-se-ia em dissonância à finalidade da norma que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. REEDUCANDO QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, JÁ HAVIA CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 126, § 5.º, DA LEP. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2. Asseverado pelas instâncias ordinárias que o Agravante já havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema penitenciário, é inviável a reforma dessa conclusão sem a apreciação do acervo fático-probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC nº 794.302/SP, Rel.ª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE EXECUÇÃO - Remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação ainda que parcial no ENCCEJA PPL 2022 - NÃO CABIMENTO - Reeducanda que já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Situação que diverge da finalidade da norma - Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0022040-47.2023.8.26.0041; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição pelo estudo. Sentenciado pretende a remição da pena, tendo em vista sua aprovação no ENEM. Agravante que já cursou o ensino superior completo quando ingressou no estabelecimento prisional. Impossibilidade da concessão do direito. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal nº 0007254-43.2023.8.26.0996, Rel. Fábio Gouvêa, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. em 17/08/2023). Deste modo, e não tendo concluído o ensino fundamental no decorrer do cumprimento da pena, e sim antes, ainda que tenha sido aprovado na respectiva prova, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a remição pleiteada por DANILO LIMA SILVA , recolhido na Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão Prossiga-se na execução. - ADV: RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP)

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