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Processo nº 0008045-45.2013.8.14.0301

ID: 321256716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE B NERES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0008045-57.2025.4.05.8401

ID: 323592460

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE … PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Fundação Estatal De Atenção Em Saúde Do Estado Do Paraná (Funeas-Pr) x Pró-Ativo Gestão Da Saúde E Clínica Médica Ltda. - Me

ID: 311104606

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO EM SAúDE DO ESTADO DO PARANá (FUNEAS-PR)

Polo Passivo:

PRó-ATIVO GESTãO DA SAúDE E CLíNICA MéDICA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA MENDES

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SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006513-48.2023.8.16.0004 Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.265,40 Autor(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) representado(a) por Eduardo Francisco de Souza Gomes Réu(s): PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME 1. A decisão de organização e saneamento do processo deferiu a produção de prova documental, consistente, unicamente, em documentos novos. Intimada, a requerida juntou documentação no evento 48. No entanto, observa-se que todos os documentos trazidos são anteriores à contestação apresentada no evento 27.1. Pois bem. Dispõe o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, é a previsão do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Veja-se, portanto, que a documentação foi trazida extemporaneamente, eis que a parte deveria tê-los acostado à contestação e não o fez. Além disso, não há, por parte da requerida, qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos documentos. Quanto à apresentação de documentos, é o entendimento desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICOU O FATO DE NÃO TER JUNTADO O ORÇAMENTO ANTERIORMENTE – FATO NOVO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO QUE NÃO É PRESUMIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017897-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025) - grifei Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão. II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) - grifei Nesse sentido, determino o desentranhamento dos documentos trazidos no evento 48, tendo em vista que não podem ser considerados 'documentos novos' e, portanto, juntados extemporaneamente. 2. Indefiro, ademais, o pedido de juntada pela autora do processo administrativo 15.151.142-2. Na petição de especificação de provas (evento 37), a requerida se limitou a requerer a produção de prova documental consistente "na juntada de todos os documentos que se demonstrarem necessários e/ou oportunos para entendimento da presente ação, assim como qualquer relacionado ao débitos apontados na inicial.". Não houve a indicação de quais seriam esses documentos e, como visto, no saneador, restou deferida unicamente a juntada de documentos novos, categoria na qual não se enquadra o processo administrativo 15.151.142-2. 3. Decorrido o prazo dessa decisão, retornem conclusos para sentença. Intime-se. D. N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Marcos Aurelio Scheurer Drewniak x Estado Do Paraná

ID: 261021165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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NILVA APARECIDA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$196.498,62 Autor(s): MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório MARCOS AURELIO SCHEUER DREWNIAK propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou que é servidor público estadual e que, em razão de quadro de saúde suportado desde 2014, passou a necessitar de períodos de afastamento de suas funções a partir de julho de 2020. Disse que, mesmo com a apresentação de atestados médicos, a unidade de lotação registrou faltas injustificadas a partir de maio de 2020 e, posteriormente, foi alvo de processo administrativo disciplinar, do qual foi absolvido. Sustentou que, desde fevereiro de 2022, está sem receber remuneração, férias e décimo terceiro salário. Requereu liminar para o restabelecimento do pagamento mensal e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido liminar foi indeferido (movs. 14 e 25), bem como o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov. 30), alegando que o autor não comparece ao trabalho há tempo considerável e não possui licenças vigentes ou deferidas para tratamento de saúde. Argumentou que as faltas foram corretamente registradas e os descontos correspondentes devidamente aplicados. Disse que o autor não seguiu os procedimentos administrativos exigidos para afastamento e não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse sua ausência. O autor apresentou impugnação (mov. 34). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 38), enquanto o autor postulou pela produção de prova oral (mov. 39). 2. Fundamentação - Julgamento antecipado O requerimento de produção de prova oral formulado pelo autor não comporta acolhimento. A solução da controvérsia posta nos autos depende, essencialmente, da análise do conjunto documental já acostado, o qual se revela suficiente para o deslinde da causa. Assim, a instrução oral pretendida não se mostra apta a influenciar o desfecho da demanda, razão pela qual fica indeferida, por desnecessária. Diante da desnecessidade de produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - Mérito O autor narrou ter sido absolvido em processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo, com relação a fatos pretéritos (2021), termos em que controverte o fato de que, desde fevereiro de 2022, não recebe sua remuneração mensal. Contudo, conforme narrado pelo réu, após o encerramento do PAD que tratou sobre período anterior ao aqui discutido, as ausências injustificadas se repetiram, novamente sem a solicitação ou o deferimento de licença médica (mov. 31.5). Nesses termos, segundo os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, o autor deixou de comparecer ao trabalho por período prolongado, sem comprovar a formalização de pedido de afastamento e a concessão de licença para tratamento de saúde nos moldes previstos na Lei Estadual nº 6.174/1970. Nos termos do art. 221, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná), é indispensável a inspeção médica oficial do servidor ou a homologação de laudo particular por órgão de saúde estadual competente. Sendo assim, a indicação de afastamento pelo médico que assiste o tratamento do autor não substitui sua submissão à perícia por junta médica oficial, conforme exigido pela legislação de regência, assim como não permite o afastamento do servidor sem que promova os trâmites formais aplicáveis. No mesmo sentido, para que eventual falta fosse considerada justificada, deveria o servidor providenciar a comprovação de suas razões, atentando aos limites e forma exigidos pela legislação, o que não aconteceu. Desse modo, não há ilegalidade nos registros de faltas ou nos consequentes descontos de remuneração efetuados pelo ente público, especialmente porque o servidor não prestou serviço e não comprovou a existência de impedimento legalmente justificado para tanto, qual seja, a submissão de pedido de licença e o deferimento pela autoridade administrativa. Nos termos do art. 279, inc. XVII, da Lei Estadual nº 6.174/70, é dever do servidor comparecer ao serviço e cumprir integralmente sua jornada de trabalho. A ausência não justificada configura falta, sujeita ao desconto de vencimentos e a eventual sanção disciplinar. Portanto, ausente nos autos comprovação de submissão aos trâmites administrativos para concessão de licença para tratamento de saúde, não há falar em remuneração devida, tampouco em abalo à moral ou ao patrimônio do autor. Por conseguinte, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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Pedro Coutinho De Macedo x Ituran Serviços Ltda.

ID: 312658903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002808-35.2025.8.16.0210 Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.547,40 Polo Ativo(s): PEDRO COUTINHO DE MACEDO Polo Passivo(s): Ituran Serviços Ltda. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que a autora ingressou com a presente ação afirmando que desconhece o negócio que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por não ter realizado qualquer tipo de contratação com a ré, tendo tomado conhecimento, posteriormente, ao consultar o órgão de proteção ao crédito (seq.1.4). No caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica da parte consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, por débito que alega jamais ter contratado, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, diante da análise da prova documental apresentada nos autos que funda a probabilidade do direito, bem como a presença de perigo de dano à autora decorrente da restrição registrada em seu nome, o que tem potencial abalo de crédito. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o réu realize a suspensão da inclusão do nome da parte autora, junto ao SPC/SERASA, relativo ao débito no valor de R$2.547,40, indicado no documento de seq.1.4, incluído por ITURAN SERVIÇOS LTDA, no dia 23/02/2025, com vencimento em 09/02/2025, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

ID: 278406500

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL MENDES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64]. No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82. Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Município De Curitiba/Pr x Forma Projetos E Sistemas Ltda

ID: 256591940

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0008045-64.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.391,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FORMA PROJETOS E SISTEMAS LTDA I. A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD (mov.24). Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero ou insuficiente. Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). II. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: II.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. II. 2. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. II.3. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). II.4. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. II.4.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. III. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. IV. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 278525035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO PINHEIRO, em face de CPFL – COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, na qual alega, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré e sempre quitou as faturas de forma correta; b) há aproximadamente um ano, a titularidade da conta foi alterada, sem autorização, para o nome de outra pessoa, Natalia Batista Cardoso; c) apesar de solicitar a reversão da titularidade, a ré negou-se a realizar a mudança sob o argumento de que havia débitos pendentes; d) foi identificado que Natalia Batista Cardoso contratou um empréstimo junto a uma empresa financeira, cujas parcelas são debitadas diretamente na conta de energia elétrica da residência do autor; e) mesmo após tentativas de resolver administrativamente as irregularidades, a ré manteve a titularidade incorreta e os descontos indevidos; f) tal situação configura falha na prestação de serviços e violação do dever de segurança por parte da ré, além de causar danos morais ao autor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para o nome do Autor e suspensão dos descontos relativos ao empréstimo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos em seq. 1.2/1.14. Despacho inicial em ev. 7.1, deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando a citação da Requerida e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Citada (ev. 10.1), a parte Ré apresentou contestação em seq. 13.1, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. No mérito, argumenta que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e que não houve qualquer falha em seu serviço, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos em seq. 13.2/13.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17, do Código de Processo Civil, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, São Paulo, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe". A preliminar arguida pela parte Ré, de ilegitimidade passiva, não merece procedência. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual, parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pela parte Autora na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido. No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pelo Requerente, constata-se a legitimidade da Requerida para figurar no polo passivo, posto que é diretamente responsável pelo fornecimento do serviço e responde objetivamente pelos possíveis danos causados ao consumidor, enquanto prestadora de serviço público. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar invocada pela Ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A impugnação à justiça gratuita apresentada pela Requerida não merece deferimento. Tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação para presumir-se a insuficiência para suportar as custas do processo (art. 99, §3° do CPC). Assim, uma vez afirmado pela parte Autora que não possui condições de arcar com as custas do processo, presume-se sua insuficiência cabendo à parte requerida, querendo impugnar o benefício, fazer prova da possibilidade de suportar referido ônus. No caso em tela, a Requerida não cumpriu com o seu ônus, pelo contrário, apenas afirmou e não comprovou. Como se não bastasse, a contratação de advogado particular não é suficiente para demonstrar que o Autor possui condições de arcar com as custas do processo, conforme previsão expressa no artigo 99, §4°, do CPC, sobre referida situação. “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil”. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à Justiça Gratuita. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação de consumo exige, para que seja caracterizada, a figura do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Transcreve-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em voga, o Autor se equipara a consumidor, nos termos do supracitado parágrafo único, do art. 2º, do CDC, isto é, o dispositivo legal estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. Para caracterizar a Requerida como fornecedora, por sua vez, faz-se necessária uma análise acerca do artigo supratranscrito. A ilação do conceito apresentado deve ser no sentido que são fornecedores de produtos ou serviços, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que empreendem atividade laborativa visando, de forma inquestionável, o lucro. Além disto, devem fazê-lo em caráter habitual, tendo por suposto remuneração como forma de contraprestação da atividade prestada, seja ela, a venda de um produto ou um serviço. Assim sendo, o Poder Público, quando da realização de serviços públicos de interesse da coletividade – direta ou indiretamente - há de ser considerado um fornecedor de bens ou serviços, já que apresenta como os demais fornecedores, as mesmas características necessárias para seu enquadramento neste estereótipo. Corrobora a este entendimento o preceituado no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Falando especificamente das concessionárias, essas prestam serviços a um número indeterminado de pessoas; sua atividade visa auferir lucro; e a prestação do serviço se dá de forma habitual e remunerada, já que os seus usuários pagam pela realização do serviço através da chamada tarifa ou preço público. Com isto, não há como se afastar a ideia de que a empresa se ajusta aos moldes entabulados no artigo 3° da Lei consumerista. E, em havendo relação de consumo, crível supor que o fornecedor arcará com as responsabilidades advindas de sua atividade. Pois muito bem, em referência a esta responsabilidade, assim estabelece o caput do artigo 22 da Lei consumerista: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Neste mesmo sentido, inclusive, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DO ST. (RESP 541.867/BA, STJ/2ª SEÇÃO, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ 16/05/2005). PEQUENOS COMERCIANTES RURAIS QUE ADQUIRIRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA, PODENDO, ASSIM, SEREM BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO DO CDC, POIS DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE. COPEL. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS. [...]. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000326-74.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.05.2020) Deste modo, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos Autores diante da Requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Não bastasse isso, é sabido que o art. 14 do CDC apresenta uma hipótese de inversão da prova ope legis, ressaltando que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidente, pois, a responsabilidade do réu em comprovar alguma das hipóteses supracitadas, sob pena de responsabilização independente de culpa. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) O requerimento feito para mudar a titularidade da conta de energia junto à Requerida (ônus da Requerida); b) A existência de falha na prestação do serviço (ônus da Requerida); c) A ocorrência de danos morais e o seu quantum (ônus do Autor). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerem ou não o direito previsto no artigo 357, §1º do CPC. Em igual prazo, que especifiquem as provas que pretendem produzir, circunstanciadamente, demonstrando sua real necessidade. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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José Vianei Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276074575

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-05.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIANEI RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008045-05.2025.8.16.0031 Recurso: 0008045-05.2025.8.16.0031 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Embargante(s): JOSÉ VIANEI RIBEIRO (CPF/CNPJ: 015.722.899-10) Rua Jose Vicentim, 3694 - CAMPINA DO SIMÃO/PR - CEP: 85.148-000 Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - FÓRUM CRIMINAL - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC; 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ VIANEI RIBEIRO contra o acórdão anexado no mov. 31.1 do recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o qual, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer que “seja apreciado o pedido de condenação do embargado as verbas sucumbenciais, arbitrando, em benefício do advogado do embargante, honorários, para os quais se sugere o percentual de 20% sobre o valor dado a causa”. 3. Na sequência, foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar resposta ao recurso (Ref. mov. 7.1), a qual pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Ref. mov. 10.1). DECIDO 1. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que o presente recurso envolve a análise de questão preclusa, não preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal, como adiante se verá. 3. O recorrente pretende por meio do presente recurso que seja apreciado o pedido de condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Ocorre que, conforme se depreende do andamento processual dos autos em primeiro grau de jurisdição, após a prolação da sentença, o recorrente opôs embargos de declaração, apontando omissão no decisum quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do seu patrono (Ref. mov. 101.1-origem). Ato contínuo, a douta Magistrada singular acolheu os embargos, para corrigir o vício, porém sem lhe atribuir efeitos infringentes, por entender não ser cabível a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, acrescentou ao dispositivo da sentença embargada, o seguinte: “Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência”. (Ref. mov. 106.1-origem) Contra tal decisão o ora recorrente não se insurgiu, somente o vindo a fazer nestes embargos de declaração. Tem-se, então, que a matéria decidida na decisão de mov. 106.1-origem encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo ser alvo de novo pronunciamento judicial. Aliás, este é o teor dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Como se vê, no âmbito do processo civil, não é possível rediscussão de matéria já resolvida a cujo respeito se operou a preclusão. Tal regra, ressalte-se, vai ao encontro dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, pois impede que uma questão seja deduzida nos autos inúmeras vezes e perpetua a solução já adotada e fundamentada pelo Juízo. A propósito, oportuna a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, verbis: “[...] Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. [...]”. (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., rev. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 440). Outrossim, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, estão sujeitas à preclusão, quando já foram objeto de decisão não impugnada, dentro do prazo legal, por recurso cabível. A título elucidativo transcrevo os seguintes precedentes da colenda Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. 2. A inércia do credor, após intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, acarreta a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme previsão do art. 526, § 3º, do CPC. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n.º 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n.º 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024, g.n). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUANTO À DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CRFB, 502 E 503 DO CPC/2015 E 6º, § 3º, DA LINDB. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 502 E 503 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNICA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito do presente julgamento é dizer se a decisão que não conhece em parte do recurso especial quanto à alegação de decadência, por ausência de prequestionamento, mas, por outras razões, dá provimento para determinar novo julgamento pela instância de origem, faz coisa julgada ou resulta em preclusão consumativa sobre o ponto não conhecido. 3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 4. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 5. Não há que se falar em coisa julgada se a decisão, em sede de recurso especial, não discutiu o mérito da questão; não mencionou o tema na parte dispositiva; e, ainda, não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para proferir novo julgamento. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Há preclusão consumativa para o Juiz a respeito de determinada questão, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, quando, no curso do processo, ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial, não se enquadrando nessa hipótese a decisão que não conhece, em parte, do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema, mas determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 8. Hipótese em que (I) a decisão unipessoal proferida no REsp 1.220.166/RS não conheceu do recurso quanto à alegação de decadência por ausência de prequestionamento e não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que proferisse novo julgamento, permitindo a reapreciação da matéria posteriormente no processo; (II) essa decisão, assim, não fez coisa julgada sobre a decadência, tampouco decidiu sobre a questão de modo suficiente a configurar a preclusão consumativa da matéria na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; e, (III) portanto, o acórdão rescindendo proferido no AREsp 473.571/RS, que manteve o reconhecimento da decadência e afastou a alegação de que a questão já havia sido decidida não ofendeu a coisa julgada, nem violou manifestamente as normas jurídicas contidas nos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB; 502 e 503 do CPC/2015; e 6º, § 3º, da LINDB. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diante dessas premissas, forçoso concluir que o recorrente repete questão já arguida e decidida anteriormente – arbitramento de honorários advocatícios –, de modo que resta configurada a preclusão consumativa e pro judicato da matéria, o que impede o conhecimento do presente recurso. A fim de corroborar a tese exposada, cito os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PELA ORA EMBARGANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA NESTE MOMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Réu embargante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na sentença. 2. Inovação Recursal evidenciada, inexistência de discussão da questão no acórdão embargado. Matéria que deveria ter sido impugnada por meio de recurso de apelação – preclusão. 3. Inviabilidade de revisão da matéria neste momento. 4. Recurso não conhecido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037889-27.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.11.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a amortização de pagamento de R$ 5.600,00, mas omitiu análise sobre a parcela de R$1.134,75, gerando contradição quanto à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão e contradição em relação ao julgamento anterior e a preclusão consumativa da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não merecem conhecimento devido à preclusão consumativa e inovação recursal. 4. As razões apresentadas nos embargos não atacam os fundamentos da decisão recorrida, mas sim o julgamento anterior. 5. Não houve omissão no acórdão, pois os fundamentos fáticos e jurídicos foram expostos de forma clara. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando as razões apresentadas não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida e configuram inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003561-92.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 19.03.2022; TJPR, 11ª C.Cível, 0002629-89.2001.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.12.2019”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041010-32.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2025) 4. Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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