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Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 298206941

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016671-16.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016671-16.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Arthur Lundgren Tecidos S/A e outra, qualificadas nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirmam, em síntese, que foram autuadas por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alegam, inicialmente, que a autora Arthur Lundgren Tecidos S/A é parte ilegítima para responder pela penalidade, uma vez que os fatos envolveram exclusivamente a segunda autora, responsável pelo financiamento e concessão de cartões de crédito. No mais, asseveram que não cometeram qualquer infração as normas protetivas do consumidor, destacando que solucionaram a celeuma na esfera administrativa. Por fim, sustentam que a multa imposta é ilegal, uma vez que estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedem liminar. Juntam documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada e que a multa imposta é ilegal e abusiva, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da parte autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição das autoras na cadeia de consumo, o que, em tese, lhe torna legitimada para responder perante o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a parte autora. Parece evidente, diante disso, que falta a parte autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a parte autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Processo nº 0008266-61.2025.4.05.8103

ID: 316453983

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-61.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DA SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACIRA DE SOUSA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008266-61.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008266-61.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MARIA DA SILVA TRAJANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário na condição de segurado especial. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. É importante ressaltar, por outro lado, que a ausência de apresentação de início de prova material da atividade rural resulta na extinção do processo sem resolução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), cuja ementa é transcrita a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifos acrescidos) Conforme se depreende do referido julgado, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de prova material da atividade rural não leva à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, garantiu ao segurado especial a possibilidade de ajuizar nova ação caso venha a obter documentos que possam ser considerados como prova material do trabalho rural. No caso dos autos, a parte autora não instruiu a petição inicial com início de prova material da atividade rural. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: (a) documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; (b) documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; (c) declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e (d) Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Firme nessas razões, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, independente de prévia intimação pessoal das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Stone Pagamentos S/A x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262347206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011137-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011137-91.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Stone Instituição de Pagamento S/A, qualificada nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirma, em síntese, que foi autuada por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alega que não cometeu qualquer infração ao consumidor, sendo então parte ilegítima para responder ao processo administrativo, bem como que o órgão de proteção ao consumidor não teria competência para aplicar a multa, uma vez que não há relação de consumo entre a autora e consumidor. Sustenta, ainda, que foi utilizado dispositivo da legislação consumerista inaplicável ao caso, o que configura nítida nulidade. Por fim, alega que a multa imposta é ilegal, uma vez que desprovida de fundamentação e estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede liminar. Junta documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada, a qual, inclusive, é eivada de nulidades, além de sustentar a ilegalidade e abusividade da multa imposta, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição da autora na cadeia de consumo, o que torna competente o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a autora. Isto porque a decisão administrativa destacou que a autora não forneceu meios adequados para que a negociação fraudulenta fosse evitada. Ainda, observa-se que houve individualização da sanção aplicada, com obediência, em tese, aos parâmetros constantes no Decreto n. 2.181/97 e na Lei 8.078/90. Parece evidente, diante disso, que falta a autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315572863

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315573563

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315573959

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Município De Campo Largo/Pr

ID: 312920804

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-71.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO TADEU BRUNETTA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008266-71.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$8.892,46 Autor(s): LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Réu(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor do Município de Campo Largo/PR. 1.1. Após, proceda-se a inversão dos polos das partes e as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Na sequência, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Julia Marques Pelegrine x Município De Umuarama/Pr

ID: 262756781

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008266-81.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES PELEGRINE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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PÂMELA PELEGRINI ALVARES

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MARCIO ANTONIO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008266-81.2024.8.16.0173 Embargante: J. M. P. representada por R. P. A. Embargado: Município de Umuarama-PR … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 0008266-81.2024.8.16.0173 Embargante: J. M. P. representada por R. P. A. Embargado: Município de Umuarama-PR SENTENÇA 1. Relatório J. M. P. representada por R. P. A. opôs embargos de terceiro em face do Município de Umuarama-PR, aduzindo, em síntese, que: a) é terceira de boa-fé em relação ao imóvel de matrícula nº 51.939, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama-PR; b) adquiriu o referido imóvel do executado em 1/12/2012, consoante o incluso instrumento particular de compromisso de compra e venda e declaração de quitação. Por fim, requereu o cancelamento definitivo da indisponibilidade que recai sobre o bem. Juntou documentos (movs. 1.2-12). Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 24.1) em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, não se opôs ao pleito autoral para o cancelamento da constrição judicial e pugnou pela condenação do embargante ao pagamento da sucumbência pelo princípio da causalidade. A embargante apresentou réplica, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificação de provas, o embargado pediu o julgamento antecipado da lide e a embargante deixou decorrer in albis o prazo concedido (movs. 32.1 e 33.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado da lide O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Impugnação à justiça gratuita O embargado impugnou o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a embargante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade somente é cabível em caso de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No caso, a embargante aufere renda mensal líquida de R$ 4.449,43, a título de aposentadoria, acrescida de R$ 800,00 oriundos de aluguel, totalizando R$ 5.249,43 (mov. 1.10). Tal valor, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, embora alegue elevados gastos com saúde, não juntou prova documental idônea. Diante disso, acolho a impugnação e revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Retire-se a respectiva anotação da benesse no PROJUDI. 2.3. Mérito Os embargos de terceiros são cabíveis quando alguém, estranho à lide, vem a sofrer a turbação ou esbulho em sua posse, em virtude de constrição judicial. Segundo o art. 674 da Lei Processual Civil:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Destarte, para que o pedido seja procedente, devem ser preenchidos determinados requisitos, tais como: a qualidade de terceiro, a prova do exercício da posse ou propriedade e a constrição judicial tida por indevida. No caso em tela, pretende a embargante o cancelamento da anotação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº. 76.589, originada da matrícula nº 51.939, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama-PR, em relação ao processo de nº 0006941-13.2020.8.16.0173, argumentando ser a legítima possuidora. Sem maiores digressões, o pleito inicial é procedente, uma vez que o embargado não apresentou oposição. Ademais, a documentação apresentada pela embargante demonstra, de forma satisfatória, a propriedade e a posse do bem, estando consubstanciada no contrato de compra e venda, na declaração de quitação e na matrícula do imóvel (movs. 1.4, 1.6 e 1.8). A referida documentação indica que a aquisição do imóvel em questão ocorreu no ano de 2012, antes da propositura da ação de execução pelo embargado, em 2020. Portanto, evidenciada está a boa-fé da terceira adquirente. Por outro lado, embora o bem não esteja registrado em nome do embargante, o Superior Tribunal de Justiça entende, consoante enunciado nº 84 da súmula daquela Corte, que: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Logo, o imóvel em questão não pode ser utilizado para o adimplemento das obrigações da parte executada, pois não são mais de sua propriedade, devendo ser levantadas eventuais constrições. Por fim, em relação à sucumbência, a súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Cumpre mencionar que tal entendimento é mitigado no caso em que a parte embargada opõe resistência e defende a manutenção da constrição. Esta foi a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso, a parte embargada não resistiu ao pedido inicial. Assim, é devida a condenação do embargante aos encargos sucumbenciais, pois a constrição do bem na execução decorreu de sua omissão em realizar a transferência, cabendo-lhe arcar com os ônus da própria conduta. Registra-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DispositivoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 1.012, §1º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando a liminar de mov. 16.1, para o fim de determinar a desconstituição da indisponibilidade sobre o imóvel descrito na inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara da Fazenda Pública Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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Edson Dos Santos Da Silva x Lenita Marochi

ID: 319128100

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070751-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LENITA MAROCHI

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO

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EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

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PAULO MAYERLE QUEIROZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070751-20.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA Agravante: EDSON DOS SANTOS DA SILVA Agravada: LENITA MAROCHI Relator: Desembargador FRANCISC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070751-20.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA Agravante: EDSON DOS SANTOS DA SILVA Agravada: LENITA MAROCHI Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, sob nº 0008266- 85.2025.8.16.0031, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, a qual ratificou a decisão de concessão liminar de despejo, reestabelecendo todos os seus efeitos (mov. 79.1/orig.). Sustenta, em síntese, existir séria dúvida sobre a legitimidade e o interesse da locadora na ação de despejo, uma vez que este Tribunal determinou a imissão do Município de Guarapuava na posse do imóvel locado (autos nº 0004307-53.2018.8.16.0031), tramitando, ainda, por sua iniciativa, uma ação de consignação em pagamento dos aluguéis autuada sob nº 0007373- 94.2025.8.16.0031, diante da dúvida sobre o destinatário dos locativos, não se verificando a ausência de probabilidade do direito alegado para a concessão da liminar de despejo, pois a agravada sequer é a proprietária dos imóveis locados, que são de titularidade da pessoa jurídica MAROCHI & MAROCHI LTDA., da qual a requerente não é sócia, não podendo a parte contrária, igualmente, retomar um bem que agora está sob a posse do Poder Público, a qual vem incorrendo, ademais, em comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, ao criar a legítima expectativa de renovação contratual, confirmada pelo envio de um novo instrumento contratual, e, pouquíssimo tempo depois, valer-se da denúncia vazia como tática para forçar a desocupação diante da não aceitação de um reajuste abusivo, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Salienta, ademais, restar evidenciado risco de dano inverso, pois impossível desmobilizar uma indústria em apenas 15 (quinze) dias, implicando a ordem de despejo em sério baque à atividade industrial, colocando em risco 19 (dezenove) empregados e um relevante projeto de ressocialização de 23 (vinte e três) custodiados na Penitenciária de Guarapuava, os quais exercitam ocupação laborativa na empresa, não representando, ainda, o cumprimento da ordem de despejo, no exíguo prazo fixado, uma simples desocupação, mas a efetiva interrupção da atividade industrial, em violação ao princípio da preservação da empresa e de sua função social, porquanto sua atividade envolve uma estrutura industrial de grande porte, cuja desativação e remoção de equipamentos e instalações demanda tempo, pleiteando, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando-se imediatamente a eficácia da decisão agravada e, por conseguinte, a ordem de despejo, até o julgamento final do recurso ou, subsidiariamente, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias úteis, com seu final provimento (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Nos termos do § 1º, inciso VIII do art. 59, da Lei de Locação, é possível a concessão da liminar de despejo, “… independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada”. No caso dos autos, observa-se que o contrato de locação foi celebrado entre as partes no dia em 31/08/2021, com início em 06/09/2021 e término em 05/09/2024, prorrogando-se a locação nas condições anteriormente ajustadas por prazo indeterminado, todavia, por não mais subsistir interesse na relação locatícia, fora enviada notificação extrajudicial ao locatário em 03/04/2025, solicitando a desocupação do imóvel locado no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.8/orig.), mantendo-se este inerte, razão pela qual fora ajuizada a presente ação de despejo c/c cobrança dentro do prazo legal. Outrossim, fora procedido o depósito judicial de três aluguéis nos autos de consignação em pagamento (autos nº 0007373- 94.2025.8.16.0031), e, sendo admissível a utilização do crédito locatício por período equivalente ou superior a 3 (três) meses para efeitos de caução pelo locador, a fim de se permitir a concessão do despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, evidencia-se, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar de despejo por denúncia vazia. Inobstante, com base nos fundamentos já expostos, a parte agravante não se insurge contra o deferimento da medida liminar de despejoem si, mas busca tão somente o elastecimento do prazo de 15 (quinze) dias concedido originalmente para desocupação. Quanto à situação apresentada pelo agravante, restam demonstrada a probabilidade de provimento de seu recurso, assim como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a proteção legal conferida às empresas, em observância aos princípios da preservação da empresa e de sua função social. Conforme narrado pela parte em suas razões recursais e devidamente demonstrado pelas provas anexadas aos autos, a empresa IMPÉRIO JARDINAGEM LTDA. conta com 19 (dezenove) funcionários (mov. 1.8/AI), além de exercer relevante projeto de ressocialização, oferecendo trabalho e oportunidade a 23 (vinte e três) apenados da Penitenciária de Guarapuava (mov. 1.6-7/AI), cumprindo, assim, importante papel social. Além disso, sua atividade envolve uma estrutura industrial de grande porte, cuja desativação e remoção de equipamentos e instalações demanda tempo, sendo declarado pela empresa NORTE SUL EMPREITEIRA, em proposta encaminhada ao agravante, que a remoção das aproximadamente 3.000 (três mil) toneladas de matéria-prima (casca de pinus) estocadas a céu aberto demandaria, no mínimo, 90 (noventa) dias úteis, dado o imenso volume da carga (mov. 1.19/AI), esclarecido, ainda, pela empresa PROGEMAQ EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., que a desmontagem, transporte e a reinstalação dos equipamentos industriais exigem um prazo de 45 (quarenta e cinco) a 50 (cinquenta) dias (mov. 1.20/AI). Deste modo, no caso dos autos, dada a suas particularidades, e com vistas ao princípio da preservação da empresa, mostra-se prudente o deferimento da dilação do prazo requerida pelo recorrente, impondo-se a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel, a fim de que o requerido desocupe voluntariamente o bem em 120 (cento e vinte) dias, contados da concessão da liminar de despejo. Nessa lógica, em sentido semelhante, se posiciona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR POR DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA LOCATÁRIA/REQUERIDA – PRETENSÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DE ELASTECER O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – EMPRESA LOCATÁRIA QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS – LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA ARETIRADA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PESADAS E PARA AVISO DE CLIENTES E FUNCIONÁRIOS ACERCA DA MUDANÇA DO LOCAL DE ATIVIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR, QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PELO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO ORA DEFERIDO – ELASTECIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035668-74.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O DESPEJO LIMINAR DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPEJO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. 120 DIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PRORROGAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL PARA 120 DIAS, CONTADOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE MOV. 5.1. 1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do prazo para desocupação de empresa em locação comercial, para garantir o locador de retomar a sua propriedade locada e para assegurar ao locatário a manutenção do empreendimento com a relevância de suas atividades e bons frutos funcionais da sociedade que envolve clientela, funcionários e serviço de gênero importante à comunidade. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042595-66.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.03.2019) Assim, a par da probabilidade do direito alegado e do risco de dano demonstrado, vislumbra-se a presença dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995/CPC. 4. ANTE AO EXPOSTO, defiro o pedido liminar pleiteado e prorrogo o prazo de desocupação voluntária do imóvel em 120 (cento e vinte) dias, contados da concessão da liminar de despejo. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Processo nº 0008266-65.2025.8.26.0562

ID: 328184036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES COELHO

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Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - … Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: TIAGO ALVES COELHO (OAB 214009/SP)

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