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Processo nº 0070131-08.2025.8.16.0000

ID: 311420464

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070131-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA CERVONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por advogada que pleiteia, em favor de SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, pessoa com deficiência que utiliza prótese total na perna direita e é mãe solo de criança de quatro anos, a concessão liminar de prisão domiciliar, invocando os incisos IV e V do art. 318 do CPP, o precedente do STF (HC 143.641/SP) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a aludida insuficiência estrutural do sistema penitenciário para atender à paciente. Assim, requer, em síntese, a concessão da liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do CPP e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al: É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus,porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2022, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi fundamentada nos seguintes termos (mov. 10.1 – Autos n. 0001737- 54.2025.8.16.0159): [...] Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente proferida nos autos principais. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pela Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Oportunamente, registro ser de conhecimento do Juízo as particularidades da Ré frisadas no presente pedido (utilização de prótese e genitorade criança menor de idade), as quais, inclusive, fundamentaram anteriormente a concessão da prisão domiciliar após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 26.1 dos autos principais). Contudo, a prisão preventiva somente foi novamente decretada em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sendo constatado que a Acusada não estava cumprindo as condições impostas, sobretudo o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. Portanto, a conduta desidiosa da Acusada demonstra ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina para cumprir medidas cautelares mais brandas, inclusive com o descumprimento da medida de recolhimento domiciliar, intrínseca ao cumprimento da prisão domiciliar, revelando que a Ré não possui condições favoráveis para a concessão da benesse pretendida. Ademais, ressalte a conduta demonstrada pela Acusada durante o cumprimento das medidas cautelares, pouco colaborativa, se apresentando de forma negligente perante a necessidade de regularização da tornozeleira eletrônica, deixando de realizar inspeção em tempo hábil. O art. 318, do CPP, prevê como medida cautelar substitutiva, a prisão domiciliar “quando se tratar de pessoa gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ou pessoa com deficiência”. Registra-se que o objetivo precípuo dessa norma é assegurar a proteção ao menor e preservar seu direito fundamental à convivência familiar, amparo e educação. Não se trata, portanto, de benefício subjetivo voltado unicamente a ré (genitora), mas de mecanismo que atende ao melhor interesse da criança. Assim, ainda que a Ré seja mãe de criança menor, é necessário ponderarse a manutenção em prisão preventiva causa efetivo prejuízo ao menor e se existem outras formas de se resguardar o amparo à criança sem comprometer a ordem pública e a instrução criminal. Portanto, a concessão de prisão domiciliar exige, além da condição pessoal de ser genitora de menor de idade, a demonstração concreta de que a medida não representará risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, porém, frente a gravidade do crime pela qual a Ré foi condenada (sem trânsito em julgado), somado a sua conduta que demonstrou incapacidade de cumprir obrigações cautelares menos gravosas, a prisão preventiva se mostra como medida indispensável. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva da Acusada SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, em razão de tratar-se de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como por se fazerem presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela Defesa da Acusada. (Grifou-se) Sabe-se que a tutela liminar depende da probabilidade do direito e do perigo na demora, sendo que, no caso em análise, embora a paciente preencha, em tese, os requisitos formais do art. 318 CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo da presença de outros requisitos. Dessa forma, deve ser considerado o histórico de descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistentes inclusive em monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, que somado àgravidade do delito (tráfico de drogas), enfraquece o fumus boni iuris. Além disso, em relação ao periculum in mora, a Defesa não comprova atendimento médico inviável no estabelecimento prisional, nem demonstra prejuízo imediato e irreversível à criança que justifique superação da ordem pública. Assim, apesar da alegação sobre ser pessoa com deficiência e mãe responsável por filho menor de 12 anos, não restou comprovada sua imprescindibilidade no cuidado materno, sendo que, como já mencionado, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo de requisitos específicos que não estão presentes no caso. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. possibilidade de prisão domiciliar. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente pode ser substituída por prisão domiciliar, considerada a alegação de que ela é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não estão presentes no caso. 4. A paciente é multirreincidente e estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame, o que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença física da paciente aos cuidados dos filhos e a prisão domiciliar não atende ao melhor interessa das crianças, uma vez que a comercialização de drogas ocorria em sua residência. 6. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas em questão e os indicativos de reiteração delituosa pela paciente justificam a manutenção daprisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 318; CR/1988, art. 227; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043951-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 16.09.2019; STF, HC nº 136.408/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.12.2017; STF, RHC n. 140.788/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.03.2021; AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-62.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob aresponsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se) Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. IV – Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. V – Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus.VI - Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. VII - Ao término do recesso forense, sejam os autos conclusos ao desembargador competente. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta Plantonista eg

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Guilherme Fagundes Pipino x Banco Bradesco S/A

ID: 322093161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FAGUNDES PIPINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDRESSA MAIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Fagundes Pipino Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos, igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise das questões preliminares. 2.2. Preliminares - Da ilegitimidade ativa Sustenta o reclamado que Guilherme Fagundes Pipino, pessoa física, carece de legitimidade para pleitear em nome próprio por danos decorrentes de restrição sobre bens registrados em nome da pessoa jurídica “G Fagundes Pipino – Transportes Rodoviários”. O argumento não procede. Verifica-se dos autos que a pessoa jurídica é uma empresa individual com titularidade exclusiva do autor, de modo que os reflexos da restrição judicial atingiram diretamente sua esfera pessoal e profissional. Quando se trata se empresário individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. [...]. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado. (TJ-PR, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 13ª Câmara Cível). Desse modo rechaço a preliminar arguida. - Ilegitimidade passiva Suscita que a restrição judicial dos veículos foi determinada por magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, ato jurisdicional, e que não tem gerência sobre o sistema RENAJUD. Não assiste razão as alegações tecidas, pois o banco réu detém legitimidade passiva, uma vez que foi o responsável por requerer judicialmente o bloqueio dos veículos no processo de cumprimento de sentença, assumindo o risco decorrente de sua conduta. Assim, rechaço a preliminar arguida. - Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Por sua vez, a preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada, pois a exigência de tentativas prévias de solução por vias administrativas labora na contramão do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), o qual assume especial importância nas relações de consumo, em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Desse modo, rechaço a preliminar arguida, não havendo outras preliminares ou questões pendentes passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Fagundes Pipino em face do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que foi indevidamente surpreendido com a imposição de restrição judicial pelo sistema RenaJud sobre dois semi-reboques de sua propriedade, adquiridos regularmente e sem qualquer gravame aparente. A restrição decorreu de solicitação formulada pelo réu nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002919-41.2019.8.26.0407, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, movido contra a empresa S.A. Scarmanha Transportes ME – anterior proprietária dos veículos. A parte autora sustenta que, embora não tivesse qualquer vínculo com a empresa executada, teve seus veículos bloqueados por aproximadamente três meses, o que lhe causou prejuízos profissionais e abalo moral. O réu, em contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, além de negar responsabilidade pelos fatos, alegando que o bloqueio decorreu de ordem judicial. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de restrição judicial indevida de veículos pertencentes ao autor. No caso em testilha restou demonstrado que o autor adquiriu os semi-reboques de placas FJX4E56 e FJX4E58 de boa-fé, tendo regularizado a titularidade dos bens e, inclusive, financiado um deles junto ao banco Sicredi. Ocorre que, em março de 2024, houve a imposição de restrição RENAJUD a ambos os veículos, por solicitação do réu, no processo de cumprimento de sentença movido contra terceiro (SCARMANHA TRANSPORTES ME), quando já não havia vínculo jurídico ou registral entre a devedora original e os bens. A responsabilidade do banco réu decorre da sua conduta negligente ao indicar, sem a devida diligência, bens que já haviam sido transferidos a terceiro de boa-fé. Ainda que a ordem de bloqueio tenha emanado do Judiciário, foi o banco quem impulsionou tal medida, assumindo, portanto, o risco do resultado danoso, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A conduta do banco réu caracteriza-se inequivocamente como culposa, pois houve manifesta negligência ao deixar de verificar, com a diligência ordinariamente exigível, a atual titularidade dos veículos antes de requerer o bloqueio judicial. Não obstante as alegações do reclamado de que a cédula de crédito bancário previa a possibilidade de penhora dos veículos mencionados, o reclamado detinha a obrigação de diligenciar acerca da atual posse e propriedade destes, a fim de evitar penhoras irregulares. A solicitação de restrição ocorreu em 21 de fevereiro de 2024 (mov.1.7), aproximadamente três meses após a aquisição pelo autor, ocorrida em 16 de novembro de 2023 (movs. 17.2-3). Este lapso temporal era mais do que suficiente para que as alterações registrais fossem processadas e para que o banco, agindo com a cautela devida, verificasse a atual propriedade dos bens. A imprudência manifesta-se ao requerer o bloqueio de bens sem a devida verificação quanto à sua atual titularidade, assumindo conscientemente o risco de causar danos a terceiros de boa-fé. As instituições financeiras, no exercício de seus direitos creditórios, estão sujeitas ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Este princípio exige a verificação da legitimidade e adequação das medidas constritivas solicitadas, especialmente quando podem afetar direitos de terceiros. O banco violou este dever fundamental ao agir sem a cautela necessária, privilegiando unicamente seu interesse econômico em detrimento dos direitos de propriedade do autor. Subsidiariamente, aplica-se a teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A atividade bancária, por sua própria natureza, implica riscos para os direitos de terceiros, especialmente no contexto da execução de garantias e cobrança de créditos. As instituições financeiras, ao desenvolverem atividade econômica altamente lucrativa e especializada, devem suportar os riscos inerentes ao negócio, incluindo os danos causados a terceiros de boa-fé em decorrência de medidas executivas inadequadas ou precipitadas. O nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor é cristalino e inequívoco. Foi exclusivamente a solicitação de bloqueio formulada pelo réu que desencadeou a restrição judicial dos veículos, impedindo o autor de dispor livremente de sua propriedade. Aplicando-se a teoria da conditio sine qua non, verifica-se que, não fosse a solicitação do banco, o dano jamais teria ocorrido. A cadeia causal é direta e imediata, sem interferência de fatores externos que pudessem romper o liame entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral configura-se de forma inequívoca no caso em análise. O bloqueio indevido dos veículos violou a dignidade da pessoa humana do autor, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impedindo-o de exercer plenamente seus direitos constitucionais de propriedade e de livre iniciativa econômica. Os veículos não constituem meros bens patrimoniais, mas instrumentos essenciais de trabalho do autor, cuja indisponibilidade forçada causou frustração, angústia e prejuízo concreto à sua atividade econômica. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no reconhecimento do dever de reparação quando há solicitação indevida de bloqueio de bens de terceiros, especialmente quando não se verifica boa-fé objetiva e diligência mínima do requerente. A 4ª Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, decidiu da seguinte forma, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO DO AUTOR NO SISTEMA RENAJUD . IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NÃO VERIFICADA A PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE REALIZAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No caso, o autor/recorrente propôs a demanda com intuito de ser ressarcido pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de bloqueio indevido de veículo de sua propriedade no sistema Renajud (veículo VW/GOL, placa AOT-2385) . Afirma que o bloqueio decorreu por erro do Poder Judiciário (autos nº 1843-91.2012.8.16 .0055 – mov. 50.1), que não verificou a propriedade do automóvel antes de proceder a restrição de transferência do bem. De início, insta consignar que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo prescinde análise da existência de culpa, bastando, para sua configuração, a prática de ato ilícito e nexo de causalidade com o dano sofrido (art . 37, § 6º, da Constituição Federal). Assim, não há que se cogitar a necessidade de comprovação do dano como requisito para a indenização por danos morais diante da impossibilidade de verificação empírica dos atributos da personalidade. Ocorrendo o ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como o incômodo excepcional, a vergonha, dor ou humilhação, caracteriza-se o dever de indenizar. Não se trata de mero dissabor cotidiano do cidadão ter o seu veículo bloqueado, o impossibilitando do exercício da propriedade, diante da privação de alienação a terceiro . [...] (TJ-PR - RI: 00010129820188160098 PR 0001012-98.2018.8.16 .0098 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2018) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nº DE CPF VINCULADO EQUIVOCADAMENTE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008567-94.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem que o valor seja suficiente para compensar adequadamente o dano sem gerar enriquecimento ilícito ao ofendido. A indenização deve ainda cumprir função pedagógica, desestimulando a repetição da conduta lesiva e servindo como exemplo para casos similares. No caso concreto, devem ser considerados a duração do bloqueio (aproximadamente três meses), a natureza dos bens (veículos utilizados como instrumentos de trabalho), a disparidade econômica entre as partes (pessoa física versus instituição financeira de grande porte), o grau de culpa manifestado pelo réu (negligência flagrante) e as consequências concretas (impedimento do exercício da atividade profissional). Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla função da indenização: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta lesiva. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), a partir da sentença e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados da citação, em atenção às Súmulas 362 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 27 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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L Coelho E J Morello Advogados Associados x Supermercado Magnabosco Ltda.

ID: 319585209

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAGNABOSCO LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANGÉLI CRISTINA PEREIRA

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CAMILA APARECIDA GANZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.987,95 Exequente(s): L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Supermercado Magnabosco Ltda. Vistos... 1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC). Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 - Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4 - Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de julho de 2025 às 12:37:12 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Alex Da Silva Godoy x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277034715

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7063869-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO

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ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063869-83.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEX DA SILVA GODOY ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10661 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO8434 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ALEX DA SILVA GODOY em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORES E TURISMO LTDA, todos qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que contratou os serviços de transporte ofertados pela parte requerida para percorrer o trecho trecho Vilhena x Porto Velho, no dia 28/10/2024, às 12h20min. Quando a viagem já havia iniciado, começou a chover na estrada e em razão das más condições do ônibus, a água da chuva entrou no veículo, molhando seu material de estudo e as poltronas, o que causou lhe causou desconforto. Alega que foi obrigado a adquirir um novo material, no valor de R$ 350,00. Nessa construção, alega falha na prestação do serviço prestado pela requerida e pugna para que seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos morais no valor de R$ 350,00 – ID. 114165903. Contestando o pedido inicial, a empresa requerida nega a existência dos danos morais alegados pela consumidora, pugnando pela improcedência da demanda. Sustenta que os vídeos apresentados foram produzidos de maneira unilateral, não havendo prova da falha alegada na exordial – ID. 114165903. Houve réplica – ID. 116306590. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois entendo que os documentos trazidos são suficientes a formar convicção do Juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC. Ainda, o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as que entender desnecessárias ou protelatórias, nos moldes do art. 370, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). Ainda, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao caso se aplica a inversão do ônus da prova, tendo em conta a hipossuficiência técnica do autor. Assim o sendo, deveria a empresa demandada comprovar que o veículo responsável por transportar o autor estava em boas condições, o que não foi feito. Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA. CDC. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Tratando-se de relação consumerista, transporte de passageiro por via terrestre, a responsabilidade é objetiva e cabe ao fornecedor/transportador o ônus da prova de que o ônibus não saiu antecipadamente ao horário posto no bilhete. O dano moral decorrente da má prestação do serviço comporta indenização para compensar o transtorno suportado pelo consumidor que foi impedido de embarcar no ônibus ante a saída antes do horário contratado. (TJ-RO - AC: 70461047520198220001 RO 7046104-75.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/01/2021). Em cotejo ao conteúdo fático-probatório, verifico que a empresa requerida não se prestou a justificar a má qualidade do serviço prestado à parte autora. Consoante consta nos registros de vídeo e imagens juntados nos autos, é possível inferir que o veículo fornecido pela parte requerida estava em má qualidade de operabilidade (ID. 114165901 e ID. 114162500), uma vez que a água da chuva adentrou o veículo e molhou não apenas o requerente, como todo o seu material de estudo, sendo obrigado a arcar com o custo de novas apostilas (ID. 114165910). Destarte, das provas formuladas resta evidente a má prestação do serviço, ainda mais pelo fato de a empresa requerida não ter ofertado prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. Dano moral é a lesão que atinge o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. É ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. A lesão só é considerada passível de reparação por danos morais, caso acarrete ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Desse modo, o dano extrapatrimonial não é voltado para reparar qualquer padecimento, mas sim efetiva dor decorrente da privação de um bem jurídico. Em análise a situação, verifico que se encontram presentes os elementos que autorizem a reparação pretendida pelo consumidor, haja vista a má qualidade do serviço prestado pela parte requerida. De acordo com o Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Desse modo, não é coerente que um consumidor, que se programou para realizar uma viagem tranquila e segura, tenha seu direito obstado pela má prestação de um serviço contratado. Some-se a isso o fato de que o autor chegou molhado ao seu destino, além de ter perdido seu material de estudo, situação que, em virtude da responsabilidade objetiva, acarreta dano moral. À similitude: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERMUNICIPAL EM ÔNIBUS COM GOTEIRAS, POLTRONAS E PISO MOLHADOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO INDIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Ação de reparação de danos na qual a parte autora pleiteia indenização por dano moral em razão da falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, afirmando que viajou por seis horas em ônibus com goteiras, poltronas e piso molhados. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a inexistência de danos e a desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) se a situação vivenciada pela parte autora configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço para que surja o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. 4. As provas juntadas aos autos, incluindo fotografias e vídeos, confirmam a falha na prestação do serviço, caracterizada pela viagem de seis horas em veículo com goteiras, poltronas e piso molhados, circunstância que extrapola o mero aborrecimento e gera situação indigna. 5. O valor fixado na sentença inicial revela-se desproporcional, considerando-se a menor complexidade e repercussão do caso, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995. (… ) Diante disso, utilizando-se do método bifásico para a fixação do dano moral, com base no art. 944 e seu parágrafo único do CC, e atento às peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE -. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade do transportador por falha na prestação do serviço é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço para ensejar indenização por danos morais. A exposição de passageiros a condições indignas durante transporte intermunicipal configura dano moral. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a menor complexidade e repercussão das ações tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995”. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000820-53.2024.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025). À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sopesando todos os fatos noticiados pela parte autora, entendo por razoável fixar a indenização na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao dano material, considerando que o requerente fez prova do prejuízo experimentado (ID. 114165910), entendo como devida a reparação pretendida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DA SILVA GODOY em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir do efetivo desembolso do novo material e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Por conseguinte extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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Frederico Pereira Mendes Motta x Alisson Barbosa Rodrigues e outros

ID: 306970853

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008567-40.2016.8.13.0610

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA

Polo Passivo:

ALISSON BARBOSA RODRIGUES ANGELA MARIA FRANCELINA ALVES EDILANE CRISTINA EUGENIO SANTOS EFIGENIA MORAIS PERDIGAO ESPOLIO DE SONORA LUZIA DOS SANTOS FRANCELINA JOAO CARLOS MORAES PERDIGAO LUCIANO DOS SANTOS BERTO PAULO ROLLA PERDIGAO NETO RUTH MARTINS DA COSTA PERDIGAO TEREZA REGINA MORAES PERDIGAO VINICIUS MORAES PERDIGAO

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

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ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

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ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

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TACIANA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0008567-40.2016.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA CPF: 038.305.456-73 RÉU: ALISSON BARBOSA RODRIGUES CPF: 035.250.166-97 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, aduzindo, em síntese, que, em 01/12/2014, adquiriu dos herdeiros de Joaquim Honório dos Santos e sua esposa, Aida Maria de Jesus, representados por Maria Aparecida de Jesus, imóvel urbano com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados). Aduz que os antecessores do requerente receberam o imóvel a título de herança. Em seguida, a herdeira Sonora Luzia dos Santos Francelina passou a ocupar o imóvel de forma exclusiva, mantendo sobre ele posse mansa, contínua e pacífica por cerca de 40 (quarenta) anos, até ser realizada a transferência do imóvel, há aproximadamente 02 (dois) anos, dando-se continuidade à posse pelo requerente. Requereu, ao final, a declaração da propriedade do aludido imóvel em seu favor. Com a inicial, foram apresentados os documentos necessários à propositura da ação. A gratuidade de justiça foi deferida no ID 2913991479. Os requeridos Tereza Regina Moraes Perdigão e Alisson Barbosa Rodrigues apresentaram contestação em ID 2913991490. Os requeridos Tereza Regina Moraes, Alisson Barbosa Rodrigues, Ruth Martins da Costa Perdigão, João Carlos Moraes Perdigão, Paulo Rolla Perdigão, Vinícius Moraes Perdigão e Maria Aparecida Perdigão manifestaram-se em ID 2914076410. O espólio de Sonora Luiza dos Santos Francelina, Ângela Maria Francelina Alves, Luciano dos Santos Berto e Edilane Cristina Santos apresentaram contestação com reconvenção em ID 9641812886. Publicou-se edital para citação de eventuais interessados em ID 2914076396. O curador nomeado pelo Juízo apresentou contestação em ID 984176569. Os entes públicos foram devidamente notificados. Decisão de saneamento no evento 10099704770. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 10229120875, sendo colhido o depoimento de sete testemunhas. Por fim, a parte requerente apresentou alegações finais em ID 10410032699, e a parte requerida, em ID 10404661832. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o réu não apresentou qualquer elemento probatório capaz de comprovar a alegada invasão, limitando-se a meras alegações desacompanhadas de prova. Ademais, eventual controvérsia relativa às divisas do imóvel deverá ser deduzida em ação própria, não sendo objeto do presente feito. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo e inexistentes irregularidades a serem sanadas ou vícios a inquinar o feito, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de usucapião de imóvel, devendo a parte autora, portanto, preencher os requisitos traçados no art. 1.238 do Código Civil, que prevê o período aquisitivo de 15 (quinze) anos. Narra o autor que é possuidor de imóvel urbano com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados). A certidão anexada no ID 2913991475, pág. 4, evidencia que o imóvel faz parte de uma área menor registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta Comarca. No ID 2913991475, pág. 5, consta o contrato particular de compra e venda do objeto da lide, realizado entre a parte autora e SONORA LUZIA SANTOS FRANCELINA. Em ID 2913991476, fls. 10-21, verificam-se contas de água e luz em nome da parte requerente, devidamente quitadas, com os respectivos comprovantes. Ademais, em ID 2913991476, estão anexados a planta georreferenciada da área usucapienda, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cumprindo-se o disposto no art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, que exige a apresentação de laudo georreferenciado em ação de usucapião. Conforme certidão de ordem 9743454460, o Município, o Estado e a União não se manifestaram contrariamente aos pedidos iniciais. Expediu-se edital de citação, e os possíveis interessados, não nomeados nesta ação, foram alcançados pelo chamamento ficto ao processo (ID 2914076396). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em ID 10229120875, foram colhidos depoimentos de cinco testemunhas, que trouxeram os seguintes esclarecimentos: JOSÉ CATARINO PINTO Conhece as partes há mais de 20 anos, pois trabalhou com a tia e o pai dela. Conhece o imóvel porque trabalhou lá por 17 anos, como vaqueiro, na fazenda do pai dela, onde a Tereza possui lote atualmente. Conhece a área do lote do Frederico, que ele tem a posse, mas não sabe há quanto tempo. Aposentou-se há 25 anos. A cerca antiga ficava em cima, mas dizem que foi colocada mais abaixo, que antes era acima do bambuzal. Havia uma área de brejo, de onde retirou muitas vacas. No tempo dele, a cerca não foi alterada. Naquela época, era feita com madeira da própria árvore, nativa, e não havia cerca de tela. JOSÉ MAURO SILVA Conhece as partes porque mora próximo. Chegou lá há cerca de 20 anos, mas não sabe exatamente, tem entre 5 a 10 anos. Soube que a moradora era vizinha, e, em certa ocasião, ligaram para ele para buscar documentos no fórum referentes a um processo de aquisição do imóvel. Não sabe se houve compra. Dona Alda era a matriarca; antes do Frederico, quem tomava conta era Sonora, filha de Alda, e havia uma mulher chamada Lia, da qual só conhece o apelido. Nunca viu ninguém reivindicar a propriedade. Conhece o terreno dos requeridos e o terreno que o autor divide com ele. A antiga divisa era antes do bambuzal. Lembra de um vale, e a cerca era antes dele, mas, como os animais passavam por cima, um dia Tereza o informou que iria recuar a cerca para depois do bambuzal, para que os animais não passassem para o terreno. Do lado dele, quem puxou a cerca foi a Tereza, por conta do gado, pois era uma área de brejo e não dava para instalar cerca ali. Não sabe sobre o lote do Frederico. Após a construção de Frederico, percebeu movimentação de terra, caminhões e máquinas, mas não viu tentativa de represamento de água. Quando jovem, havia uma cerca de madeira; costumava pular para brincar. Não lembra se isso ocorreu há mais de 10 anos. Não sabe o valor do terreno, nem do seu próprio, que ainda pertence à família. Viu o pessoal da Sonora pela última vez há mais de 10 anos; inclusive, dormiram em sua casa. Lia é filha da Sonora. Não sabe quem vendeu o terreno para Frederico, nem se ele é reconhecido como proprietário do terreno que pertenceu à dona Sonora. Já viu Frederico diversas vezes no lote. Não tem conhecimento sobre mudança de cerca feita por ele. JOSSELINO DA PAIXÃO NETO Conhece as partes há mais de 30 anos. Conhece Frederico desde criança. Não sabe o nome da rua. Não é vizinho, mas tem terreno próximo há mais de 20 anos. A pessoa que morava lá saiu, pois adoeceu e foi morar com a filha em João Monlevade. Não sabe como adquiriu nem de quem. Sabe que o terreno é grande, mas desconhece as dimensões. É maior que o dele. Nunca viu ninguém contestar a propriedade do senhor Frederico. O imóvel faz divisa com ele e com a dona, mãe dos meninos da Poupa e Cia. Conheceu bem dona Sonora, que morou lá por cerca de 30 anos. Ela faleceu há cerca de 5 anos. Depois dela, Frederico passou a morar no local. Já viu máquinas fazendo cercamento. O imóvel é cercado, não tem plantação nem construção, mas viu pessoas trabalhando. Não sabe quem paga as contas. Tem água e luz. Vê Frederico frequentemente no local. Se os vizinhos têm problemas relacionados ao imóvel, procuram Frederico, que é conhecido como o dono. A cerca do fundo estava caída; não sabe se foi consertada. Já usou o terreno de Frederico para guardar areia e carro. Nunca lhe foi feita proposta de comercialização. A medida antiga da cerca faz curva, assim como a do terreno dele. Não notou movimentação de terra na divisa. Sabe apenas que o terreno foi nivelado. Não sabe o valor do terreno, nem o do seu. Não vê o pessoal da Sonora há mais de 30 anos. O marido dela estava em um asilo, e ele não o via. LUCIANO JOSÉ DA SILVA Conhece desde jovem, pois trabalhou com o pai de Frederico. Trabalhou no lote em 2015, realizando desaterro. Não sabe as medidas, apenas que é grande. Conheceu o local somente quando foi trabalhar. Já viu serviços com máquinas no local, inclusive fez terraplanagem em 2015, a mando de Frederico. O imóvel é cercado, tem construção de casa, mas não tem plantação. Não sabe se foi Frederico quem construiu. Fora ele, não viu mais ninguém trabalhar no local. Tem água e energia. Nunca viu contestação à posse do imóvel. Durante o serviço, foi remunerado por Frederico. Não teve conhecimento de tentativa de represamento de água. Quando chegou, a cerca antiga já estava no lugar. As cercas das divisas laterais parecem estar no mesmo lugar, pois costuma passar por lá. A cerca do fundo ficava do outro lado do bambu; foi refeita no mesmo local. Não se trata de terra brejosa. A cerca está em local alto. Antes de 2015, não conhecia ninguém no local. Seu último contato com o imóvel foi em 2017. VALTER AGOSTINHO QUINTÃO Conhece Frederico há cerca de 30 anos. Conhece o terreno que faz divisa com o lote, sabe onde fica, mas nunca entrou. Conhece os terrenos até o rio. Acredita que Frederico mexe com compra e venda de imóveis e que está na posse do terreno há 6 a 8 anos. Costumava passar por lá, principalmente quando o terreno da Tereza e do Alisson estava com eles, pois davam manutenção. Após a compra por Tereza e Alisson, não retornou mais. Acredita que compraram há cerca de 8 anos, aproximadamente na mesma época que Frederico. Não lembra da data da negociação. Não sabe de quem Frederico adquiriu. Sua relação com o imóvel vizinho ao de Frederico é de aluguel. Há cerca de 18 anos, o local é arrendado. Quando Tereza comprou sua parte, o arrendamento foi encerrado, mas não sabe precisar o tempo. Toda a divisa foi feita igualmente, por cerca antiga de telas. O gado invadia o quintal das pessoas. Por isso, construíram uma nova cerca junto ao bambuzal, separando o mato. Havia uma cerca antiga, mas precisaram refazer devido a um vale e perda de bois. A nova cerca foi construída para evitar que o gado acessasse o buraco e a água empoçada. A madeira utilizada era natural, extraída do local. A cerca foi construída antes de 2020, por volta de 2017. Na época, ainda não tinham vendido o imóvel para Tereza. Acompanha a divisa dos terrenos vizinhos no sentido da rua. Considera a área brejosa como de preservação. Não presenciou tentativa de represamento de água em sua época. Naquele período, Frederico ainda não fazia divisa com o terreno. O imóvel era de outro proprietário. Após a entrada de Frederico, não teve mais acesso. Não conhece o imóvel anterior ao de Frederico. Acha que, à época, o valor poderia girar em torno de R$ 100 mil. Não encontrou Frederico nesse período de 2017. Soube, posteriormente, que houve mudança de cerca de lugar, mas não presenciou. São esses os fatos trazidos aos autos. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade de imóvel, pelo instituto da usucapião extraordinária, aquele que sobre ele exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prazo este que pode ser reduzido para 10 (dez) anos caso o requerente tenha estabelecido no bem sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta em 2016, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 1.238 do Código Civil. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo transcorrido no curso do processo deve ser computado para fins de implemento das condições aquisitivas da usucapião. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação do usucapião extraordinário, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - O lapso temporal do curso da ação deve ser reconhecido para o implemento do usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.361.226, entendeu que "é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes", conforme o artigo 493 do Código de Processo Civil. - Considerando que, por meio das provas apresentadas, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.10.030323-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019, publicação da súmula em 12/09/2019). (grifei) Conforme a oitiva das testemunhas José Mauro Silva e Josselino da Paixão Neto, verifica-se que ambos informaram que a parte requerente assumiu a posse do imóvel após a antiga proprietária, dona Sonora, deixar a propriedade. Ademais, as testemunhas supracitadas, bem como José Catarino Pinto, informaram que nunca presenciaram qualquer pessoa questionando a posse do imóvel. As testemunhas Luciano José da Silva e Valter Agostinho Quintão informaram que conhecem a parte requerente há cerca de vinte anos. Luciano declarou que a parte requerente trabalhava dentro do terreno, tendo, inclusive, prestado serviços para ele mediante remuneração, além de haver uma cerca localizada do outro lado do bambuzal. Já Valter afirmou que a parte requerente atuava no ramo de compra e venda de imóveis e que, na época, as partes do terreno foram divididas igualmente, tendo a cerca sido colocada junto ao bambuzal e, posteriormente, modificada em razão de área de brejo que prejudicava os animais. Em fase de contestação, os requeridos alegaram que a propriedade não pertence exclusivamente à parte requerente, pois seria fruto de herança, e questionaram a real delimitação da fronteira entre os imóveis. Além disso, sustentaram que a parte requerente teria construído uma barragem no local e que as cercas instaladas pelos requeridos visavam apenas controlar os animais existentes no terreno, sem finalidade de demarcação. Ante o exposto, verifica-se que houve alteração da cerca pela parte requerida que, embora com a justificativa de contenção dos animais, acabou por interferir na divisão do terreno. Ademais, as testemunhas confirmaram a presença de maquinário no imóvel e relataram o trabalho exercido pela parte requerente, sem, no entanto, apontarem a existência de barragem. As declarações também corroboram a alegação de posse exercida sem oposição de terceiros, já que indicam que a parte requerida somente passou a residir no local após o início da posse do autor, sucedendo aquela anteriormente exercida por Sonora Luzia dos Santos Francelina. Com efeito, há nos autos prova suficiente da posse mansa e pacífica, exercida de forma contínua e sem oposição de terceiros, por prazo superior a 15 (quinze) anos, estando presentes os requisitos objetivos (continuidade e tranquilidade da posse) e subjetivo (animus domini), previstos em lei, o que impõe a procedência do pedido. No tocante à identificação do imóvel objeto da usucapião deve ser alinhada a cerca divisória entre as propriedades conforme documentação apresentada em ID 2913991475 – pág. 22/25. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR, por usucapião extraordinária, o domínio do autor FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA sobre o imóvel com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na Rua Astolfo Perdigão, nº 141, Bairro Cutucum, São Domingos do Prata/MG, descrito no levantamento planimétrico e no memorial descritivo de área constante no ID 2913991475 – pág. 22/25, bem como o retorno das cercas modificadas ao local de origem. Servirá esta sentença para fins de matrícula e registro perante o serviço registral imobiliário, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Custas e despesas processuais pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição da CNDIP, observando-se o que restou consignado no acórdão. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença, consoante preconizado no art. 226 da Lei nº 6.015/73. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 0008567-75.2022.8.27.2700

ID: 323032525

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008567-75.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

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LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

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Precatório Nº 0008567-75.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextu… Precatório Nº 0008567-75.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 25, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Ricardo de Sales Estrela Lima , no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.745,28 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizados em 17/05/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 30/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000234, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0010625-09.2017.8.27.2706. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Município de Araguaína/TO, para inclusão da importância de R$ 19.745,28 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) no exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que a quantia requisitada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento. Ciência do Credor no evento 12, CIEN1 e do Ente devedor no evento 13, CIEN1 . Foi expedido o Ofício nº 3942/2023-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2024 - evento 14, OFIC2 . O valor requisitado foi atualizado, conforme o Parecer do evento 18, PARECER/CALC1 , com intimação das partes nos eventos seguintes e manifestações de ciência do Credor no evento 22, CIEN1 e do Ente devedor no evento 23, CIEN1 . Por meio da Petição do evento 24, CESSAO_DIREIT1 , a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada pelo Tabelionato do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal/DF ( evento 24, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 24, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente, com a anuência da cônjuge Ludmilla Souza Botelho Estrela, promoveu a cessão total do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 24. Manifestação de ciência do Credor/Cedente no evento 29, PET1 e do Ente devedor no evento 30, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 24, CESSAO_DIREIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal ( evento 24, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 27 e 30). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 24 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Matheus Reis Leao x Fernando Rosenthal

ID: 260280635

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005107-40.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REIS LEAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO JULIO PERONDI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7005107-40.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATHEUS REIS LEAO ADVOGADO DO AUTOR: FABIO JULIO PERONDI SILVA, OAB nº RO9826 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA À CPE: Corrige-se o polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S.A (CNPJ 02.012.862/0001-60). Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MATHEUS REIS LEÃO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pretendendo a condenação da requerida em razão de alteração unilateral de voo que resultou em prejuízos de ordem moral. Afirma a parte autora que adquiriu passagem aérea da requerida (reserva NLYTCO), com o seguinte trecho: saída de Congonhas/SP em 28/11/2024, com conexão em Brasília/DF, saída às 22h55min do dia 28/11/2024, e chegada em Porto Velho/RO, em 29/11/2024, às 00h55min. Afirma que na conexão em Brasília/DF ocorreram sucessivos descasos, como ausência de informações precisas e demora na prestação de suporte, até que ocorreu a comunicação de cancelamento do voo com destino a Porto Velho/RO, de forma repentina, aproximadamente às 3h da manhã, não havendo qualquer assistência material por parte da companhia aérea. Relata que houve espera excessiva de 41h até se chegar ao destino final, vez que a requerida reacomodou o autor em um novo voo, saindo de Brasília/DF, às 17h15min do dia 30/11/2024, com chegada às 19h45min, isto é, enfrentando uma viagem extenuante. Nesse sentido, pugna pela condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em contestação (ID 117374826), a requerida sustenta que o cancelamento ocorreu por falta de aeronave, em virtude de efeito reacionário por clima no dia do voo, que atrasou a programação de aterrisagem das aeronaves escaladas para aquele momento. Relata que mencionada circunstância rompe o nexo de causalidade por excludente de ilicitude (força maior). Verbera ainda que não há provas suficientes para respaldar os danos alegados. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica remissiva à inicial (ID 117687554). É o necessário, apesar da dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob essa ótica será analisada. Em análise das provas produzidas, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da requerida, com partida de Brasília/CF – já em conexão – com destino a Porto Velho/RO, previsto para 28/11/2024, cujo voo foi cancelado pela ré, conforme IDs 116369725 e 116369727. Houve a alteração do voo conforme bilhete aéreo de ID 116369728, no qual indica que o novo horário de saída estava previsto para às 17h55min e chegada em Porto Velho/RO, às 20h10min, do dia 30/11/2024. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). A mesma premissa aplica-se à companhia aérea que cancela voo em virtude do mau tempo, haja vista que é fato imprevisível, inevitável e completamente autônomo a prestação de serviços. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem entendimento sedimentado nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. A companhia aérea que cancela o voo não pode ser responsabilizada pelos danos experimentados pelo consumidor quando comprovado o motivo de força maior ou de caso fortuito. (TJ-RO - AC: 70060713020168220007 RO 7006071-30.2016.822.0007, Des. Rel. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO. MAU TEMPO. COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo demonstrado que o atraso do voo decorreu por problemas meteorológicos não há que se falar em responsabilização da empresa aérea. 2. Prestada assistência necessária ao passageiro com realocação em vôo e custeio de hospedagem e alimentação, inexistem danos morais indenizáveis. (TJ-RO - AC: 70168713320198220001 RO 7016871-33.2019.822.0001, Des. Rel. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/09/2020). No caso em análise, o mau tempo foi suficientemente comprovado pela empresa demandada, haja vista que juntou imagem demonstrando as más condições climáticas – sendo foi veiculada nos meios de notícia –, conforme ID 117374826, págs. 5, 7, 8 e 9. Vale destacar que as provas trazidas são de sites de notícias relativas as datas em que ocorreu o fato descrito na inicial e os dados trazidos são de controle da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC -. Os danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Por mais que a parte alegue ter enfrentado viagem extenuante, a fadiga suportada decorre de fatos alheios à vontade dos contraentes, haja vista que o cancelamento e posterior readequação decorreu de más condições climáticas, as quais impedem a segurança adequada no trajeto da execução de transporte. Anote-se que os sucessivos horários estipulados pela companhia decorrem da condição climática periclitante, em que culminou no cancelamento dos voos em efeito cascata, até que a condição do tempo se fizesse possível o prosseguimento da viagem. Ademais, a parte requerida comprovou que prestou a assistência material devida, conforme as normas de regência da ANAC (ID 117374826, pág. 13/14). De referir, ainda, que as jurisprudências dos tribunais pátrios não mais admitem presunção de dano moral, pelo mero cancelamento de voo. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DISPONÍVEL PARA NOVO VOO APENAS EM 24H POSTERIORES. PASSAGEIRO QUE OPTA PELO REEMBOLSO. FRUSTRAÇÃO A ROTEIRO DE VIAGEM. RESP: 1796716 MG NECESSIDADE DE DEMONSTRA PORQUE UM DIA DE ATRASO IMPLICARIA NA INVIABILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA INTEIRA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7023719-94.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 03/07/2024. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 72 HORAS. REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO OFERTADOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo com aviso prévio; e (ii) a caracterização da litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, assegurando opções de reembolso ou reacomodação. 4. No caso concreto, a alteração da malha aérea foi comunicada antecipadamente, tendo sido ofertadas alternativas à passageira, que optou por viajar por outros meios. 5. O cancelamento do voo, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a comprovação de circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade. 6. O pedido de reembolso das despesas com nova passagem não merece acolhimento, pois a companhia aérea cumpriu as normas regulatórias e não houve negativa indevida de prestação do serviço. 7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora os argumentos da autora não tenham sido acolhidos, não restou configurada a alteração proposital da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterada a improcedência dos pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo informado com antecedência mínima de 72 horas, com oferecimento de reacomodação ou reembolso, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstradas circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7057634-37.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/03/2025. Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Nesse passo, importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Assim sendo, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MATHEUS REIS LEAO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Poliana Vasconcelos De Freitas x Celebration Criacoes Artisticas E Eventosltda e outros

ID: 259847330

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7010384-71.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7010384-71.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS ADVOGADO DO RECORRENTE: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555A Polo Passivo: SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO, OAB nº AL11285A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei de regência. VOTO VENCEDOR DA RELATORA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS em face de SUPREMA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e CELEBRATION CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu 4 ingressos junto às requeridas para participar de evento de fim de ano nas datas de 28/12/2023 a 31/12/2023 no Café de La Musique Maceió. Relata que durante a festa do dia 30/12/2023 um incêndio atingiu a estrutura da casa de shows, encerrando as atividades antes do previsto. Nesse contexto, requer a condenação das requeridas a pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, as requeridas sustentam que foram concedidas todas as licenças necessárias para a realização do evento e que a origem do fogo ainda está sendo investigada. Argumenta que não houveram vítimas e que os clientes não suportaram qualquer lesão física. Aduz que o episódio ocorreu nas duas horas finais do evento do dia 30/12, de modo que a autora teve acesso ao evento nas outras 7 horas iniciais. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Havendo relação de consumo, sendo a parte contratante considerada consumidora (art. 2º, “caput”, do CDC) e a contratada fornecedora de serviços (art. 3º, “caput”, do CDC), aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como as inerentes à responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Ao caso, entretanto, é aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois inconteste a hipossuficiência técnica da parte autora face às partes rés, embora ainda mantenha-se a incumbência daquela de fazer a prova mínima do que alega. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). No caso em análise, as empresas respondem de forma objetiva pelo episódio, porquanto o incêndio em questão, por si só, é um defeito relativo à sua prestação dos serviços. Assinale-se que a hipótese dos autos não se trata de fortuito externo imprevisível, na verdade, havia previsibilidade da ocorrência, uma vez que a organização do evento possuía ciência da utilização de fogos de artifício durante as apresentações. Friso, contudo, que danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. In casu, entendo que o princípio de incêndio apenas na parte superior do palco, prontamente extinto pelos profissionais do próprio evento, bem como a não apresentação de uma das atrações em função do ocorrido, não são suficientes para lesionar os direitos da personalidade dos espectadores de maneira objetiva. Vale ressaltar que não houve comprovação de danos pessoais pela parte autora, não há provas de que ela sofreu lesões em decorrência do evento. Os fatos narrados, por si só, não têm o condão de ofender atributos da personalidade da demandante. Desta feita, não há como acolher o dano moral pretendido. Noutro giro, o dano material deve ser deferido em parte. Restou evidenciado que a parte autora não pode usufruir dos benefícios da festa do dia 30/12/2023 de forma integral por circunstâncias alheias a sua vontade, o que inclui o fato de não ter assistido ao show do último artista previsto para apresentar naquela noite. Urge mencionar, no entanto, que a devolução do valor integral de todos os ingressos (R$2.003,10) como pretendido pela autora causaria enriquecimento sem causa, uma vez que os problemas relatados ocorreram apenas no evento do dia 30/12/2023. Desse modo, considerando que o final do evento do dia 30/12/2023 foi interrompido pelo incêndio no palco, deve a requerida ressarcir a autora somente o valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), equivalente a 50% do valor pago pelo ingresso da referida data (R$ 324,00), conforme id. 102287187. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de CONDENAR as empresas requeridas SUPREMA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e CELEBRATION CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA a pagar a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), corrigida monetariamente a partir da data do pagamento (31/08/2023) e acrescida de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos com base na planilha do TJ/RO. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É incontroverso os fatos alegados pela autora; a controvérsia reside no fato de dimensionar se tal evento, incêndio e perda de um show, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. A relação contratual existente entre os litigantes é de natureza consumerista, razão pela qual incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois em perfeita consonância aos termos dos arts. 2º e 3º, do Códex Consumerista Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 6º, inciso VIII do CDC. Na hipótese dos autos, restou invertido o ônus probatório por determinação legal, vez que, em se tratando de falha na prestação de serviços, a inversão ocorre ope legis, sendo desnecessária prévia manifestação judicial nesse sentido. Note-se que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não exime a autora de coligir aos autos, ainda que minimamente, documentos e/outros elementos de prova que corroborem os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. Nesse caminhar, a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de subvertermos o instituto, mitigando, assim, o valor e a atenção que verdadeiramente merece o instituto. Do que tenho dos autos, sob qualquer ângulo, não verifico violação de algum dos direitos da personalidade da consumidora. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da parte autora, por não se vislumbrar violação a direito de personalidade, tem-se assim que não restaram caracterizados os danos morais supostamente sofridos. Por tais considerações, voto do sentido de CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença. Sucumbente, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE VENCIDO JUIZ DE DIREITO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Abatimento Proporcional Do Preço Recurso Inominado Cível Partes: Poliana Vasconcelos De Freitas (Recorrente) X Suprema Promoções E Eventos Ltda (Recorrido) Eminentes Pares, Analisando os autos, recordei-me do fato em outro processo já julgado por esta Turma Recursal, envolvendo o mesmo show no espaço denominado CAFÉ DE LA MUSIQUE MACEIÓ, quando então, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte consumidora. Nestes termos e firme na mesma convicção, ouso divergir da eminente relatora, transcrevendo abaixo o julgamento ocorrido na sessão 59/2025, realizada no período de 24/02/2025 a 28/02/2025: "Número do processo: 7010060-81.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CAIQUE SANTANA BRITO ADVOGADO DO RECORRENTE: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555A Polo Passivo: SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO, OAB nº AL11285A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n°. 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a parte recorrente aduz que comprou ingressos para dois dias de evento que aconteceriam na véspera de ano novo, no valor total de R$ 2.935,90, porém no dia 30/12, durante um dos shows programados, ocorreu um incêndio na estrutura do palco, encerrando as apresentações daquele dia e, consequentemente, o show principal. Em defesa, as empresas recorridas alegaram que foram concedidas todas as licenças necessárias para a realização do evento e que em razão do incidente não houveram vítimas, ou seja, os clientes da festa não suportaram nenhuma lesão física. Por fim, aduzem que o episódio ocorreu nas horas finais do evento do dia 30/12, de modo que não há que se falar em prejuízo moral, pugnando pela manutenção da sentença que condenou apenas ao reembolso parcial de valores. Sendo assim, extrai-se dos autos que houve uma falha na prestação dos serviços, cabendo perquirir apenas se é o caso de dano moral indenizável e restituição integral dos valores. Vejo que no presente caso o autor não comprovou que o valor total de R$ 2.935,90 seria proporcional a dois dias de evento, contudo, por sua vez, as empresas recorridas demonstram que o ingresso do dia 30/12 era no valor de R$ 370,00 (id. 25815373), portanto, agiu corretamente o juízo de origem ao determinar a devolução proporcional ao dia do evento cancelado, devendo a r. sentença, neste ponto, ser mantida. Porém, verifica-se que restou comprovado nos autos que o evento teve falha grave de segurança dos consumidores, com exposição à risco e aflição, além do cancelamento das atrações principais, causando inegável frustração ao requerente, que mora em outro Estado e se dirigiu ao evento com bastante expectativa. Portanto, a situação comprovada no feito mostra-se apta a causar lesão ao consumidor, decorrente da prática negligente da empresa, que o coloca em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação, caracterizando efetivo dano moral presumido pela gravidade dos próprios fatos. Constatada a ocorrência de dano moral, passa-se à fixação da indenização, a qual deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, manifesto o dever de indenizar os danos morais, resta fixá-los. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais, levando-se em consideração o atual entendimento deste Colegiado em casos análogos, deve ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por não haver maiores consequências fáticas decorrentes do episódio. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do consumidor, para CONDENAR as empresas demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. O recorrente/requerente é isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTO MUSICAL CANCELADO EM VIRTUDE DE FOGO NO PALCO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. FRUSTRAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra decisão que condenou empresas demandadas ao reembolso parcial de ingressos de evento interrompido por incêndio, sem reconhecer indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre as partes configura relação de consumo e se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor; (ii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente do cancelamento de evento por incêndio, apesar da ausência de lesão física aos consumidores; e (iii) definir o montante indenizatório por danos morais adequado ao caso. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a relação de consumo e aplicada a responsabilidade objetiva do fornecedor, independente de culpa, com fundamento na Lei nº. 8.078/90. 4. Verificado dano moral indenizável pela grave falha na segurança do evento, expondo os consumidores a risco e frustração significativa, caracterizando negligência das empresas demandadas. 5. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a jurisprudência deste Colegiado em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Dado parcial provimento ao recurso do consumidor para condenar as empresas demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e com juros. Tese de julgamento: "A ocorrência de evento danoso em virtude de falha na segurança de evento configura dano moral indenizável, independentemente da existência de lesão física, sob a égide da responsabilidade objetiva do fornecedor." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula STJ 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR" Ante todo o exposto e respeitosamente, divirjo da eminente relatora. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE EVENTO POR INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face das empresas organizadoras de evento de fim de ano. A autora alega que adquiriu ingressos para as festividades e que, em razão de um incêndio ocorrido durante a festa do dia 30/12/2023, o evento foi interrompido antes do término previsto, impedindo-a de assistir ao show final. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. As rés alegam que possuíam todas as licenças necessárias para a realização do evento, que o incêndio foi prontamente controlado, que não houve vítimas e que a parte autora usufruiu da maior parte da festa naquela data. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o evento interrompido pelo incêndio configura falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais e morais; (ii) estabelecer o montante da indenização cabível, caso reconhecida a falha. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade objetiva das rés decorre da falha na prestação do serviço, uma vez que o incêndio ocorrido no palco da festa comprometeu a experiência do evento. 6. O dano material é reconhecido parcialmente, pois a autora usufruiu da maior parte da festa do dia 30/12/2023, sendo devido o reembolso de 50% do valor do ingresso referente àquela data. 7. O dano moral não se configura, pois a mera interrupção do evento, sem lesão à integridade física ou violação dos direitos da personalidade da autora, não ultrapassa o mero aborrecimento. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar provas mínimas para demonstrar os danos alegados. 9. Recurso inominado não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO. Porto Velho, 15 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 0008567-15.2024.4.05.8500

ID: 311346628

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-15.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008567-15.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIVALDA SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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