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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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Processo nº 1007861-91.2022.8.26.0602

ID: 325902522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007861-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 1007861-91.2022.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiane de Oliveira Bueno - Vistos. TATIANE DE OLIVEIRA BUENO requereu o desarquivamento dos autos e o p… Processo 1007861-91.2022.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiane de Oliveira Bueno - Vistos. TATIANE DE OLIVEIRA BUENO requereu o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do cumprimento da sentença proferida nestes autos de mandado de segurança, sob alegação de descumprimento da ordem judicial que garantiu a isenção do IPVA do exercício de 2022. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou manifestação, afirmando que a sentença concedeu a isenção apenas para o exercício de 2022, condicionada à observância da legislação vigente, especialmente quanto ao limite de valor venal do veículo. Alegou que, conforme o artigo 13-A, § 4º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, c.c. cláusula primeira, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012, somente são isentos os veículos cujo valor não ultrapasse R$100.000,00. No caso concreto, o veículo da impetrante, no exercício de 2022, possuía valor venal de R$104.898,00, o que afastaria a incidência da isenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença transitada em julgado expressamente condicionou a isenção à manutenção das condições anteriormente exigidas, nos seguintes termos: garantindo-se a isenção do IPVA à parte impetrante no exercício de 2022, desde que mantidas as condições anteriores. Logo, não se trata de ordem judicial que afastou o requisito legal do limite de valor venal do veículo, mas sim de decisão que assegurou a isenção desde que observadas as exigências legais. Como bem apontado pela Fazenda, o artigo 13-A, § 4º, da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação vigente à época dos fatos, condicionava a isenção do IPVA ao valor do veículo, limitando-a aos casos em que o valor venal não ultrapassasse o teto estabelecido em convênio celebrado no Confaz. Esse teto, conforme o Convênio ICMS 38/2012, era de R$100.000,00 para a concessão da isenção parcial e R$70.000,00 para a isenção total. Verifica-se, portanto, que o valor do veículo da impetrante no exercício de 2022 ultrapassava o limite legal, de modo que não houve descumprimento da sentença, mas sim a estrita observância do disposto no ordenamento jurídico aplicável. Não havendo decisão judicial que tenha expressamente afastado a limitação legal do valor venal do veículo, não é possível impor à Fazenda obrigação diversa daquela que decorre da lei e da própria sentença. Assim, não há descumprimento a ser sanado, nem medida executiva cabível nos autos. Diante do exposto, acolho os argumentos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o arquivamento do feito. Int. Sorocaba, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Dalmazzo, Castro E Tarpinian Advogados Associados e outros x Ary Proença Negócios Imobiliários Ltda

ID: 326084958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017297-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ARY PROENçA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA MARTINELLI

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LILIAN PATRICIA DELGADO

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0017297-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1041714-67.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda. - -… Processo 0017297-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1041714-67.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda. - - Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados - Ary Proença Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), MILENA MARTINELLI (OAB 424027/SP)

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jefferson De Souza

ID: 328543499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JEFFERSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TAVARES TAPIA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José… Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José - Jefferson de Souza e outro - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se na fila de processos suspensos o prazo estabelecido para cumprimento do acordo,(30 parcelas), devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. P. R. I. - ADV: ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP)

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Processo nº 1002041-91.2022.8.26.0602

ID: 293205223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002041-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Condominio Monterrey x Wendell Cardoso Medeiros

ID: 321619881

Tribunal: TJSE Órgão: 4º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-18.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MONTERREY

Polo Passivo:

WENDELL CARDOSO MEDEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540401830 NÚMERO ÚNICO: 0008567-18.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MONTERREY ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : WENDELL CARDOSO MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO MENCIONADO APLICATIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO, E ACESSAR A SALA DE CONCILIAÇÃO COPIANDO O SEGUINTE LINK(O LINK NÃO DEVERÁ APRESENTAR ESPAÇO, DEVENDO SER CONTÍNUO), NA BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MJK5YJYWZJQTNJZMOC00MWI3LTG1YMMTNDHLNZIYZTU3OWVM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223FBB88B8-DB83-4E7C-83E7-273A232AD193%22%7D OU ATRAVÉS DO ID 225 746 322 021, SENHA: 3GAEMG. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO QUE, NO CASO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E INSTRUMENTAL PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, ESTA DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538 E 79-3234-5565). FICA À PARTE AUTORA ADVERTIDA QUE SUA AUSÊNCIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95). CITE-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL E SEREM PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO QUE DEVERÁ INFORMAR NA AUDIÊNCIA SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-A, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEVENDO INFORMAR O SEU E- MAIL, CONTATO TELEFÔNICO OU WHATSAPP PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. A DEFESA(S) ESCRITA(S) E DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DEVEM SER APRESENTADOS, POR MEIO DE ADVOGADO, DEFENSORIA PÚBLICA (POR MEIO DOS SEGUINTES CONTATOS 79 32345538 E 3234-5565 OU E-MAIL: 4JEC.ARACAJU@TJSE.JUS.BR. . CONSIGNE-SE QUE NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AQUELES QUE DESEJEM PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA , PODEM FAZÊ-LO, ASSUMINDO OS RISCOS COM EQUIPAMENTOS E PROBLEMAS DE CONEXÃO DE INTERNET, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PODERÁ SER UNA. HAVENDO INTERESSE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ REALIZADA SOMENTE NA MODALIDADE PRESENCIAL.

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João Antonio Ananias x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326404563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-39.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ANANIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Ass… Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 135/137, no valor total de R$ 134.601,97, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 328289201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037349-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo D… Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1037349-91.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Andaimes Metax Equipamentos Ltda. Requerido: Crb Incorporação e Construção Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos em face de CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação de equipamentos de escoramento metálico em 14 de junho de 2019, para o empreendimento imobiliário denominado "Le Monde", situado na Rua Antônio Perez Hernandez, n. 333, Campolim, Sorocaba/SP. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de pagar as faturas mensais no valor médio de R$ 19.000,00, totalizando débito de R$ 100.883,14 à época da propositura da ação. Afirma que a obra se encontra paralisada e sem segurança, colocando em risco os equipamentos locados, avaliados em R$ 2.756.457,46. Requer a reintegração de posse dos bens, a rescisão contratual, o pagamento das faturas vencidas e vincendas, além de indenização por eventuais danos aos equipamentos (fls. 01/17). A tutela antecipada foi deferida às fls. 264. Cumprida a liminar de reintegração de posse em 12 de janeiro de 2023, conforme auto de fls. 436. A requerida apresentou contestação (fls. 270/276), alegando, em síntese, que não se opõe à cobrança das parcelas não pagas, não oferecendo resistência à pretensão da autora. Requer apenas que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em razão da ausência de complexidade e resistência ao pedido. Réplica (fls. 301/310). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. Restaram amplamente demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse: a posse antecedente da autora está comprovada pelo contrato de locação de fls. 33/45 e pelas notas fiscais de remessa que demonstram a transmissão da posse dos equipamentos à requerida. O esbulho configurou-se com o inadimplemento contratual e a recusa em devolver os equipamentos após notificação extrajudicial. A data do esbulho coincide com o descumprimento do prazo concedido na notificação para devolução amigável dos bens. A perda da posse evidencia-se pela permanência dos equipamentos na obra da requerida, mesmo após o término da relação contratual por inadimplemento. A própria requerida reconheceu expressamente sua inadimplência ao afirmar em contestação que "não se opõe à cobrança pleiteada na peça exordial em relação às parcelas não pagas". Tal confissão, aliada à documentação acostada aos autos, comprova de forma inequívoca o descumprimento das obrigações contratuais. Pois bem, o contrato de locação celebrado entre as partes estabeleceu em sua cláusula 5ª que o inadimplemento daria lugar à rescisão contratual imediata, com incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Neste diapasão, é de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa da requerida. Conforme apurado na réplica, o débito consolidado da requerida perfaz o montante de R$ 555.393,06, sendo: a) locação: R$ 145.431,92; b) indenização de equipamentos faltantes/danificados: R$ 346.494,15; c) despesas da reintegração de posse: R$ 63.466,99. Com efeito, a cláusula 4ª do contrato estabelece expressamente que a locatária se responsabiliza pela restituição dos equipamentos no mesmo estado em que os recebeu, respondendo por todos os danos, com indenização calculada pela tabela de preços da locadora. A proposta de indenização de fls. 319/321 elaborada pela autora demonstra detalhadamente os equipamentos faltantes, danificados e irrecuperáveis. Destarte, é devida a indenização pelos equipamentos não restituídos ou devolvidos em estado inadequado. A cláusula 3ª do contrato estabelecia que a devolução dos equipamentos deveria ocorrer no pátio da locadora. Contudo, em razão do inadimplemento, a autora foi obrigada a buscar a tutela jurisdicional e arcar com os custos da retirada dos equipamentos diretamente da obra, inclusive com a contratação de empresa especializada, conforme comprovam os documentos anexos à réplica. Nesse sentido, é devido o ressarcimento das despesas de R$ 63.466,99 despendidas pela autora para a efetivação da reintegração de posse. A cláusula 5ª do contrato prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Tais encargos são devidos em razão do inadimplemento da requerida. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a pretensão da requerida de fixação por equidade. Embora a requerida não tenha oferecido resistência à cobrança das parcelas em atraso, o valor da condenação é significativo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 85, §8º do CPC. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de resistência não autoriza, por si só, a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou condenação for elevado. Consigne-se que o Tema 1.076 do STJ consolidou o entendimento de que em processos de valor elevado, os honorários devem observar os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, tornando-a definitiva; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 555.393,06, sendo R$ 145.431,92 a título de locações vencidas, R$ 346.494,15 a título de indenização por equipamentos faltantes/danificados e R$ 63.466,99 a título de despesas de reintegração de posse; d) condenar a requerida ao pagamento dos encargos contratuais previstos na cláusula 5ª, consistentes em correção monetária, juros de mora e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)

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Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

ID: 322999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

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Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tem… Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do quanto acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se insiste no pedido, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, providencie a serventia a inclusão da movimentação 85820 e remetam-se os autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)

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Douglas Pedro Silva De Oliveira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 297899685

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ITIEL DA COSTA ROCHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008567-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, ROBSON DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, DARLAN SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA, DEIVISON PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, ELIANE MARIA DA SILVA RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204887649, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada por Douglas Pedro Silva de Oliveira, Robson Diego da Silva Oliveira, Dalan Severino Silva de Oliveira, Deivison Pedro da Silva Oliveira e Eliane Maria da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, em face de Caixa Vida e Previdência S/A, na qual os autores buscam, em síntese, o recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário decorrente do falecimento de Severino Pedro de Oliveira, do qual são herdeiros, conforme alegam. Sustentam os requerentes que o falecido era titular de plano de previdência privada do tipo VGBL, certificado nº 13593749, mantido junto à ré, e que, após o óbito ocorrido em 03.01.2023, iniciaram os procedimentos para recebimento dos valores do referido plano. Alegam, contudo, que a seguradora tem procrastinado de maneira injustificada a liberação do benefício, mesmo após o envio de todos os documentos exigidos, culminando na recusa ao pagamento. Intimadas para informarem se pretendem produzir provas, a parte demandada apresentara petição de Id. 180904657, na qual pleiteia a produção de prova oral, especificamente a oitiva dos herdeiros do de cujus, com o objetivo de apurar quem são os beneficiários legítimos do plano de previdência, ante a inexistência de proposta formal em que conste a designação de beneficiários. É o relatório. Decido. A controvérsia em análise possui natureza predominantemente de direito, bastando, para sua solução, a análise das provas documentais já constantes dos autos, em especial as que atestam o falecimento do instituidor do plano, a existência do vínculo contratual com a demandada e a qualificação dos autores enquanto herdeiros legais, sendo o mérito decidido quanto do julgamento do feito. A produção da prova oral, tal como requerida pela parte ré, revela-se desnecessária, uma vez que não há fatos controvertidos cuja elucidação dependa de instrução testemunhal ou de depoimentos pessoais. A identificação dos herdeiros e a aferição de seus direitos podem ser plenamente aferidas com base em documentos públicos, tais como certidões de nascimento, casamento, óbito e eventual partilha de bens. Assim, entendo que a instrução já se mostra adequada e suficiente, não havendo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal para o julgamento do feito, revelando-se tal diligência inútil ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Ponderando que, conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e ainda: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, INDEFIRO a produção da prova requerida. Anote-se o feito para julgamento. Intimem-se. Recife, 02 de junho de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

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