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Jociney Lourenco Da Silva x Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260109516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002. AUTOR: JOCINEY LOURENCO DA SILVA REU: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002. AUTOR: JOCINEY LOURENCO DA SILVA REU: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ESPOLIO DE LOURENCO BOABAID Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jociney Lourenço da Silva, reconhecendo o usucapião extraordinário do imóvel descrito nos autos. A embargante alega, em síntese, contradição na sentença no tocante à imposição de honorários advocatícios, sustentando que não deu causa à demanda, tampouco resistiu à pretensão autoral, razão pela qual entende inaplicável a regra da sucumbência. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se constata qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. A sentença foi clara ao consignar que, embora a embargante não tenha formalizado resistência à pretensão, manteve-se inerte quanto à regularização registral do imóvel por mais de vinte anos, permanecendo como titular dominial no registro imobiliário, circunstância que legitimou sua inclusão no polo passivo e justificou a imposição parcial dos ônus sucumbenciais, com base na aplicação do princípio da causalidade. A pretensão da embargante revela-se, portanto, mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos ou modificar o resultado do julgamento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o teor da sentença. A tentativa de atribuir efeito infringente ao recurso, sem a demonstração de vício processual, deve ser repelida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Maria Celia Rodrigues Moura x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 277301129

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009967-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0805116-54.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00089804 AGTE: MARIA CELIA RODRIGUES MOURA ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE OAB/RJ-237657 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, bem como que a agravada se abstivesse de interromper o serviço de energia elétrica na residência da autora pelas faturas questionadas na inicial. Prolação de decisão posteriormente, igualmente agravada, que deu reconsiderou parcialmente a anterior e determinou que a agravada se abstivesse de efetuar o corte de energia elétrica da residência da autora em razão das faturas impugnadas, bem como de eventuais débitos que venham futuramente a ser faturados no código de instalação nº 0421322534, até decisão final da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento Cinge-se a controvérsia à análise da pertinência da concessão da tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A autora/agravante que alega ter sido cobrada por valores exorbitantes em sua conta de energia elétrica, discrepante de sua média de consumo, o que ensejou a ameaça de interrupção do serviço essencial e a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Relato inicial que se compatibiliza com a documentação acostada de forma a demonstrar a probabilidade do direito autoral. Perigo de dano evidenciado em razão da negativação refutada. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Maria Celia Rodrigues Moura x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 262864671

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009967-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0805116-54.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00089804 AGTE: MARIA CELIA RODRIGUES MOURA ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE OAB/RJ-237657 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Processo nº 0009967-57.2025.4.05.8103

ID: 297954415

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-57.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX OSTERNO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009967-57.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009967-57.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LEANDRO DA SILVA FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com a cópia do indeferimento do benefício pleiteado, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Dale Albano Dos Santos x Magda Aparecida Dos Santos

ID: 311216699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001310-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALE ALBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA COELHO TROMBELLI

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INAYBER SEVERINO RODRIGUES

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ANDRESSA RODRIGUES

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Processo 0001310-80.2025.8.26.0223 (processo principal 1015178-16.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dale Albano dos Santos - Magda Aparecida dos Santos - Fls. 64/66. I… Processo 0001310-80.2025.8.26.0223 (processo principal 1015178-16.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dale Albano dos Santos - Magda Aparecida dos Santos - Fls. 64/66. Indefiro. Com efeito, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Banco Santander, mormente porque, conforme se infere do documento de fl. 67, à época do bloqueio judicial da quantia de R$ 563,42, havia saldo positivo na conta bancária em questão superior oriundo de um Pix recebido de terceiro desconhecido, e não dos proventos salariais recebidos 06 (seis) dias antes. Insta salientar, ademais, que a impenhorabilidade é medida excepcional e restrita, recaindo apenas sobre a aposentadoria ou o salário e não sobre a conta bancária. De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." Da mesma forma, a executada não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que eventual constrição prejudicaria a sua subsistência, tampouco que seria exclusivamente destinada ao custeio das despesas médicas por ela alegadas. De rigor, anda, a manutenção do bloqueio sobre os valores constritos junto ao banco NU PAGAMENTOS, uma vez que, com relação aos mesmos, a executada não alegou ,em seu favor ,quaisquer das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC. Posto isso, sendo definitiva a presente, AUTORIZO o levantamento dos valores penhorados em nome da executada, em prol da parte exequente, que deverá juntar o formulário do MLE devidamente preenchido. Em seguida, manifeste-se o exequente em relação à continuidade deste feito. Sem prejuízo, diga a executada acerca da nova planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fls.98/103). Int. - ADV: MARIANA COELHO TROMBELLI (OAB 277945/SP), INAYBER SEVERINO RODRIGUES (OAB 340428/SP), ANDRESSA RODRIGUES (OAB 461915/SP)

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Processo nº 0009967-85.2009.8.07.0001

ID: 263072463

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009967-85.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERVASIO DE SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009967-85.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009967-85.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE GERVASIO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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J. E. O. e outros x E. De S. P.

ID: 322848718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004423-56.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. O. R. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCE FELIPIN NARDIN

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CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004423-56.2021.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004423-56.2021.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piraju - Apelante: O. R. R. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À READAPTAÇÃO, ANULAR INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS, DETERMINAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO PRONTUÁRIO FUNCIONAL E CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS OU NÃO PAGOS. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUE, SEGUNDO OS APELANTES, SERIA IRRISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIALMENTE DECLARATÓRIA DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO, SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, APESAR DO PEDIDO RECURSAL SER DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.076 (RESP N. 1.850.512/SP), ESTABELECE QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO SEJAM INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS.4.O PROVEITO ECONÔMICO APURADO (R$ 8.867,73) CONDUZIRIA A HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE RESULTARIAM EM MONTANTE ÍNFIMO (R$ 886,73), INSUFICIENTE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA.5.O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (R$ 66.000,00) REVELA-SE PARÂMETRO JUSTO PARA ESTABELECER A HONORÁRIA, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A LONGA TRAMITAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O ZELO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, JÁ COMPUTADA A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE REFLETIR A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.2.NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO VIOLA A RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022 (TEMA 1.076). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015954-16.2022.8.26.0223, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 27.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-09.2018.8.26.0562, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - 1º andar

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Premolblock Fabricacao E Montagem De Pre-Moldados E Estruturas Metalicas Ltda x Everton Jose Souza De Campos

ID: 297945425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ISABELLA PASA MORGAN

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RAFAEL DO PRADO FLARESSO

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PALOMA MARIA TURKOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002646-63.2023.8.16.0031 Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.956,99 Exequente(s): PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Executado(s): EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Premolblock Fabricação e Montagem de Pré-Moldados e Estruturas Metálicas LTDA em face de Everton José Souza de Campos. A parte exequente pugnou pela restrição de circulação ao veículo informado via sistema Renajud, visto que não foi encontrado o veículo em mov. 164.1. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação junto ao veículo em auto de penhora. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação a anotação de veículo roubado e alienação do bem certificado em mov. 99.3 , vez que inviável a expropriação, dizendo se persiste o interesse na expropriação do bem, no prazo de 05 dias, no mesmo prazo deverá manifestar-se caso tenha interesse no bem sobre sua localização sobre pena de levantamento da penhora Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Marconi Morais Costa x Banco Bmg S/A

ID: 294842755

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012400-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI MORAIS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUIS DIAS LIMA

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RODRIGO DE MELLO MONTEIRO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012400-70.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012400-70.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0009967-07.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00118462 AGTE: MARCONI MORAIS COSTA ADVOGADO: RODRIGO DE MELLO MONTEIRO OAB/RJ-110419 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS DIAS LIMA OAB/RJ-125730 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA N° 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a atualização do débito com a incidência dos encargos de mora após a garantia do Juízo em sede de cumprimento de sentença; e (ii) há possibilidade de levantamento do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pretensão de levantamento do valor incontroverso que não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, sendo, portanto, a apreciação originária por este Tribunal, indevida por configurar supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Parte do recurso não conhecida.4. Para a purga da mora é necessário que ocorra a efetiva entrega do valor exequendo ao credor ou que, ao menos, esteja a quantia à sua disposição para levantamento. Nesse sentido, o STJ estabeleceu o entendimento de que quando o devedor deposita voluntariamente o valor devido e não há impugnação sobre o débito ou o levantamento do montante, a mora é considerada cessada, garantindo que o devedor não seja mais considerado inadimplente. Nessa via, a simples realização do depósito judicial não pode ser considerada suficiente para elidir a mora, em razão de o objetivo do depósito ser garantir a discussão do débito e não a quitação do valor devido.5. Cenário probatório dos autos, onde o banco agravado efetuou o depósito no valor de R$ 3.069,85 e impugnou parte do valor exequendo, permanecendo controvertida parcela do débito.6. Quanto à matéria, foi afetado o Tema n.º 677 do STJ, cuja redação original previa que ¿na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.¿ No entanto, como o depósito judicial não seria dotado de animus solvendi, a Corte Especial acolheu a Questão de Ordem proposta pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no âmbito do REsp 1.820.963/SP e revisou o Tema n.º 677, cuja tese dispõe que na Execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.7. Revisão da Tese fundamentada no fato de que a garantia do Juízo não se confunde com o pagamento do débito, uma vez que a extinção da obrigação exequenda ocorre com o pagamento.8. Decisão agravada que não se coaduna com o fi Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DEU-SE PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Clovis Vinicius Eifler x Eliane Assis De Paula

ID: 278455646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VINICIUS EIFLER

Polo Passivo:

ELIANE ASSIS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ZONNER FILHO

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ELIANE ASSIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009967-86.2024.8.16.0170 GB Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$17.065,13 Exequente(s): CLOVIS VINICIUS EIFLER Executado(s): ELIANE ASSIS DE PAULA 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento, pois não preenchidos os requisitos legais (art. 916, § 2º, CPC), sobretudo o depósito da entrada de 30% (trinta por cento); para isso não havia necessidade de prévia autorização judicial, à medida que constou do mandado a faculdade processual. 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique a planilha de cálculo apresentada no mov. 24.2, utilizando o valor-base do título executivo e se atentando para não empregar o resultado de planilhas anteriores em cálculos futuros, devendo a nova planilha ser realizada de forma idêntica ao que fora efetuado em mov. 1.6, sob pena de incorrer em juros sobre juros (anatocismo) e enriquecimento ilícito/sem causa, operação vedada no ordenamento jurídico brasileiro (art. 4º, Lei de Usura e art. 884, Código Civil). 3. Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). 4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC). 6. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo; e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação. Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora. 7. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos à execução, se garantido o juízo) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 9. Na hipótese de garantia do juízo e embargos à execução, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação, licenciamento e/ou transferência) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o(a,s) devedor(a,es) ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do(s) bem(ns) [art. 139, inciso IV, CPC]. 11. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 11.1. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 11.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 11.3. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 11.4. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 11.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 11.6. Executada a ordem de apreensão/depósito, e sendo o caso de execução de título executivo extrajudicial, DESIGNE-SE audiência de conciliação pós-penhora, em preferência de pauta, podendo o(a,s) devedor(a,es) oferecer embargos/impugnação até aquela data, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº. 9.099/95; art. 841, CPC). 11.7. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 12. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 13. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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