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"0009967-16.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 299199712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

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Intimação

Advogados:

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

ID: 300374793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-54.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDIL AZEREDO DO LAGO EVANILDA LAGO REID JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS MARIA LUIZA LAGO CABRAL MARIA NAZARE AZEREDO LAGO PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

RAMON ALVES DE BRITO

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NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009967-54.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-54.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AIDIL AZEREDO DO LAGO, JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS, EVANILDA LAGO REID, SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA, MARIA LUIZA LAGO CABRAL, PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO, MARIA NAZARE AZEREDO LAGO Advogados do(a) APELADO: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870-A, RAMON ALVES DE BRITO - BA23061 FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LAGO CABRAL RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) PAULO RAIMUNDO AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) MARIA NAZARE AZEREDO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) AIDIL AZEREDO DO LAGO RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) JOSEIDIL AZEREDO LAGO SEIXAS RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) EVANILDA LAGO REID RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) SONIA CARMEN LAGO DE HOLANDA RAMON ALVES DE BRITO - (OAB: BA23061) NERISVALDO SOUZA DA SILVA - (OAB: BA19870-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 0009967-63.2008.4.01.3900

ID: 300370201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-63.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANA BARBOSA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANA BARBOSA FREITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANA BARBOSA FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA - PA010355 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009967-63.2008.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O julgador de primeiro grau extinguiu o processo sem a resolução do mérito, entendendo que “incumbe à parte autora informar ao Juízo quaisquer mudanças de seu endereço, sua inércia enseja a extinção do feito (...)”. Honorários advocatícios fixados em R$500,00, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Nas suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, afirma que não foi informada da necessidade de indicar um novo advogado, sob pena de extinção do processo, fato que afasta a caracterização de inércia. Sustenta ser vedado ao juízo reconhecer de ofício o abandono da causa pelo autor, por se tratar de providência que demanda prévia manifestação da parte adversa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009967-63.2008.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia objeto deste recurso em definir se houve defeito na representação processual da apelante que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada da parte autora renunciou ao mandato outorgado, informando a comunicação da renúncia à mandante e apresentando provas dessa comunicação (id. 36621559, fls. 144/145). Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a medida restou prejudicada diante da não localização da parte, em virtude de mudança de endereço. Sobre o tema, assinala-se que o art. 76 do CPC/2015 (art. 13 do CPC/73, vigente à época) determina que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Já o inciso I do § 1º do aludido dispositivo prevê a sanção de extinção do processo caso a providência caiba ao autor e este não a cumpra. Ainda, insta salientar que o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, prevê a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Dessa forma, diante da alteração de endereço sem a devida atualização nos autos, presume-se válida a intimação constante de fls. 152, Id. 36621559. Diante da inércia da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 866.039/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por GETULIO VARGAS MALTA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da ausência de interesse processual. 2. Em grau recursal, o advogado constituído pela parte autora renunciou ao mandato conferido, informando que comunicou a renúncia ao mandante, juntando provas da comunicação. Na sequência, houve despacho determinando a intimação pessoal da parte para regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A regularidade da representação processual das partes é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive em fase recursal, motivo pelo qual constitui ônus da parte providenciar a devida regularização de sua representação, quando houver renúncia de mandato. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço a parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Assim, a inércia da parte autora deve resultar no não conhecimento do recurso. (art. 76, §2º, I, CPC; STJ, AgInt no AREsp 866.039, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.3.2018). 4. Tendo em vista o transcurso do prazo para regularização processual e a inércia da parte autora, está configurada a ausência de pressuposto processual e o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 76. § 2º, I do CPC. 5. Recurso não conhecido. (AC 0062823-15.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 17/12/2024). Ademais, a alegação da apelante de que o juízo não poderia reconhecer a matéria de ofício carece de respaldo legal, conforme os argumentos acima delineados. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis (sentença proferida sob a vigência do CPC/73). É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANA BARBOSA FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA DE MANDATO. INÉRCIA DA AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora foi validamente intimada para regularizar a sua representação processual após a renúncia de sua advogada, considerando a mudança de endereço sem comunicação ao juízo. III. Razões de decidir 3. O art. 76 do CPC/2015 determina que, diante de irregularidade na representação da parte, o juiz suspenda o processo e conceda prazo para regularização, sendo admissível a extinção do feito caso a providência não seja adotada pelo autor. 4. O art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, salvo se a mudança tiver sido previamente comunicada ao juízo. 5. Nos autos, a advogada renunciou ao mandato, comprovou a notificação da parte, e o juízo determinou sua intimação pessoal para regularização da representação. A medida não foi concretizada por ausência de atualização do endereço pela autora. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que a falta de comunicação de mudança de endereço legitima a presunção de validade da intimação e justifica a extinção do processo por inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A ausência de regularização da representação processual, após renúncia do advogado, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, se a parte não for localizada em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo." 2. "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos quando não há comunicação de mudança." 3. "É desnecessária provocação da parte adversa para que o juízo extinga o processo em razão da inércia do autor na regularização de sua representação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I e § 2º, I; art. 274, parágrafo único. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 866.039/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.03.2018, DJe 13.03.2018; TRF1, AC 0062823-15.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento , nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0009967-16.2022.8.26.0223"

Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

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Processo nº 0009967-54.2007.4.01.3300

Processo nº 0009967-63.2008.4.01.3900