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Processo nº 0013063-87.2024.4.05.8500

ID: 292311823

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-87.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013063-87.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

ID: 301099540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI BERCI

Conclusão

Advogados:

RENAN LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000314-74.2021.8.16.0070 Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIEGO MARADONA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): VANDERLEI BERCI SENTENÇA I. RELATÓRIO VANDERLEI BERCI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nas sanções previstas no art. 306, § 1º, inciso I e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória (mov. 26.1): “FATO 01 No dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 14h05min, em via pública na Rua José Araújo Chaves, nº 1234, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado VANDERLEI BERCI, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. A embriaguez foi constatada por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos, o denunciado VANDERLEI BERCI praticou, de maneira negligente e imprudente, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, sem se atentar para o dever objetivo de cuidado, colidiu com o veículo motocicleta HONDA/CG, placas AHY-4823, conduzido pela vítima Diego Maradona dos Santos, quem seguia regularmente em sua via de direção, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. Em razão da colisão, a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Termo de Declaração de mov. 24.1.” A denúncia foi recebida (mov. 32.1). Citado (mov. 50.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa dativa, reservando-se no direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual (mov. 56.1). Em decisão saneadora, o Juízo não averiguou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, CPP) e determinou o regular processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). No ato, foram inquiridas as testemunhas, realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (movs. 104.2 a 104.5). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pela defesa, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios para a juntada do laudo de lesões corporais da vítima (mov. 103.1). O laudo e demais documentos médicos foram acostados à movs. 115.1 a 115.9. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela condenação do réu pelo crime do art. 306, § 1º, incisos II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, promovendo a nova adequação típica após a instrução processual, na forma do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (mov. 130.1). A defesa, por seu turno, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em alegações finais não foi objeto de debate probatório, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa; a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima; no mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto ao fato 01, na forma do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, sustentou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena; a substituição da pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos; a aplicação da pena mínima de suspensão da habilitação; e, a isenção de custas processuais (mov. 134.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado VANDERLEI BERCI a autoria dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997. II.I Preliminares Da emendatio libelli A ilustre representante do Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em sede de alegações finais, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, conforme movimento 130.1, para fins de promover a adequação típica da narrativa do Fato 01 da exordial acusatória de mov. 26.1. O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, após a instrução processual, o autor da ação penal entendeu que a conduta imputada ao réu foi tipificada como sendo o de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB). No entanto, a conduta supracitada, em verdade, configurou o crime de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, se amoldando ao previsto no art. 306, § 1°, inciso II, do CTB. Assim, havendo justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (mov. 134.1). Nulidade da denúncia da emendatio libelli A defesa do réu alega a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em sede de alegações finais não foi objeto de debate probatório, violando os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 134.1). À defesa não lhe assiste razão. Colhe-se, em suma, que não houve ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo réu, na medida em que o réu se defende dos fatos, independentemente da capitulação jurídica constante na exordial acusatória. Ademais, e, em breve análise, verifico que não houve prejuízo à defesa (princípio do pas de nulitte sans grief) como se pretendeu alegar, não devendo o processo ou a denúncia em si serem passíveis de nulidade, especialmente, quando outras provas são suficientes para corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, em observância ao art. 563, caput, do Código de Processo Penal; e, inclusive, tendo a defesa a oportunidade de se defender nos autos. Em sentido uníssono, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pautado pelo princípio do pas de nullité sans grief, quanto à necessidade de indicação do prejuízo defensivo para que a nulidade reste vencida, em entendimento equiparado àqueles pronunciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, do Código Penal). Sentença condenatória. Rogo de detração do período em que ficou preso provisoriamente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Pleito de aplicação do preceito secundário do tipo penal do art. 299 do Código Penal, arguindo a ocorrência de indevida emendatio libelli. Inviabilidade. Conduta que se amolda à falsidade descrita no art. 297 do Código Penal. Documento materialmente falso. Inexistência de quebra da correlação. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001897-35.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) Grifos nossos. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PERMANÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE ABALO À SAÚDE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONFIGURADA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DO RÉU. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004855-35.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar instada pela defesa. Inépcia da denúncia Sustenta o réu a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima (mov. 134.1). Sem razão. O exame da regularidade formal da denúncia não é cabível neste momento processual. Ou seja: a pretensão acusatória (e, portanto, a aptidão da denúncia) foi acolhida tanto pelo viés formal quanto material quando do recebimento da denúncia (mov. 32.1), o que torna superada a discussão a respeito da viabilidade formal da incriminação. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2°, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI N° 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. 2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS TÍPICOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE 1 (UM) ANO. SÚMULA 243 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão de conduzir um caminhão trator e um semirreboque com sinais identificadores adulterados, sendo o caminhão produto de roubo. A impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não descreveria de forma clara a conduta do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta, além de verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A nova redação da Lei nº 14.562/2023 tipifica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado como crime, não havendo ausência de justa causa.5. A soma das penas mínimas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o limite de um ano, inviabilizando a concessão da suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar a prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não sendo necessária a comprovação de autoria direta na adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, III; CPP, art. 41; Lei nº 14.562/2023, art. 311, § 2º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 89, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024; Súmula nº 243/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa, que queria trancar a ação penal contra o paciente, acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a denúncia era confusa, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que havia indícios suficientes para continuar o processo. Além disso, o pedido de suspensão condicional do processo foi negado porque a soma das penas mínimas ultrapassa um ano, o que não permite esse benefício. Portanto, a ordem foi negada e o processo seguirá. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034886-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) Grifos nossos. Além de preclusa, a tese levantada pela defesa deve ser rechaçada diante da evidente conformidade da denúncia aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – ou seja: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” –, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, as alegações defensivas a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima ultrapassam a arguição de inépcia da denúncia e se confundem com o mérito da ação penal, o qual será oportunamente discutido. II.II Mérito Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13) e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). O teste do etilômetro restou negativo ante a recusa do réu em realizar o exame (mov. 1.12). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas. Em análise detida dos autos e à todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado VANDERLEI BERCI e que o fato narrado na exordial acusatória ocorreu no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. Em sede policial, o policial militar Tony Diego Scarparo que atendeu a ocorrência narrou os mesmos pormenores do Boletim de Ocorrência (movs. 1.3/1.4), indicando que foi atender uma ocorrência de acidente de trânsito e, no local, constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Narrou, inclusive, que o próprio acusado confessou, informalmente, a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses. Quanto ao condutor da motocicleta, disse que, no local, foi encontrado no chão e encaminhado ao hospital em seguida. Em juízo, a supracitada testemunha reiterou os mesmos pormenores anteriormente relatados, consignando que foram chamados para atender um acidente de trânsito entre um Ford/Ecosport e uma motocicleta; no local, já havia uma ambulância para atender o motociclista que estava ferido. Indicou que o condutor do Ford/Ecosport apresentava sinais de embriaguez e, indagado, o investigado confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quem estava na presencial era o motociclista, ao passo que o veículo Ford/Ecosport estava na via oposta, tentando cruzar, a qual possuía sinalização de “pare”, boa sinalização e era de dia, portanto, havia visibilidade. Por fim, disse não se recordar das lesões na vítima (mov. 104.5). Na sequência, Henrique Lelis de Castro, também policial militar, apresentou narrativa uníssona a de seu colega, declinando que foram acionados por populares e, no local, havia ocorrido um acidente de trânsito, sendo que o acusado apresentava sinais de embriaguez e teria confessado aos policiais que não avistou a motocicleta ao atravessar a preferencial, além de ingerido bebida alcoólica. Diante da negativa do réu de realizar o teste do bafômetro, foi realizado auto de constatação de embriaguez (mov. 1.5/1.6). Em Juízo, a referida testemunha confirmou os termos do depoimento outrora prestado, acrescentando que a equipe foi chamada pelo serviço de socorro e, no local, o réu confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tinha sinais de embriaguez como fala arrastada e andar cambaleante, confirmando a recusa do réu em realizar o teste etilômetro, o que ensejou a lavratura do auto de constatação de embriaguez. Por fim, restou constatado que o réu atravessou a preferencial, sendo que o local havia sinalização adequada e, disse não se recordar quais lesões a vítima do acidente teria sofrido (mov. 104.3). Por conseguinte, Paulo Cezar Barbosa, testemunha, disse que presenciou o acidente, pois estava atrás da motocicleta. Citou que o carro do acusado atingiu a motocicleta, que estava na via preferencial, ao passo que o veículo do conduzido teria cruzado a preferencial. Ao conversar com o condutor do veículo, também constatou pelo rosto que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). A vítima do fato 02, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez (mov. 24.1): “O DECLARANTE relata que estava transitando pela Rua José Araujo Chaves quando viu um veículo que estava tentando atravessar a Rua que era de sua mão. Que o DECLARANTE relata que quando estava próximo deste veículo ele atravessou em sua frente. Que o DECLARANTE relata que ao perceber que ia bater este veículo parou no meio da pista e o DECLARANTE tentou desviar mas sem sucesso. Que o DECLARANTE relata que tinha uma carreta e uma segunda motocicleta em sua frente. Que o AUTOR teria esperado passar esses veículos e entrou na sua frente posteriormente, Que o DECLARANTE relata que colidiu com o veículo, causando dano no pneu da frente de sua motocicleta. Que o DECLARANTE relata que posteriormente a colidir a moto ainda se arrastou no asfalto. Que o DECLARANTE relata que o AUTOR tentou fugir do local mas sem sucesso. Que teria tentado ligar o veículo. Que o DECLARANTE relatar que populares que estavam próximo ao local seguraram o AUTOR e tiraram seu veículo do meio da Rua. Que o DECLARANTE relata que foi socorrido pela ambulância do município que foi até o local. Que o DECLARANTE relata que percebeu que o AUTOR estava alcoolizado, declarando inclusive que o AUTOR alegou que ele estava errado. Que o DECLARANTE relata que recebeu os primeiros socorros no município de Cidade Gaúcha sendo transferido para o Município de Cianorte para realizar exames. Que o DECLARANTE relata que não fraturou nenhuma parte do corpo, apenas "trincou" seu tornozelo e após aproximadamente 02 meses já estaria andando novamente. O DECLARANTE relata que a Polícia Militar apreendeu seu veículo, pois estava com dois impostos atrasados, não vindo o DECLARANTE a retirar pois não compensaria, tendo em vista o estrago feito. O DECLARANTE relata que o AUTOR não teria o ajudado com nenhuma quantia em dinheiro nem entrado em contato com o mesmo após o acidente. Que o DECLARANTE relata que não fora feito BATEU do acidente. Que o DECLARANTE possui os prontuários médicos, ficando compromissado a trazer os documentos”. A vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), relatou que estava trafegando pela via principal quando um carro parado do outro lado e estava querendo passar, que ia e voltava tentando passar; que, ao tentar atravessar, o carro lhe atingiu; que foi uma pancada muito forte; e que, após o acidente, o acusado tentou fugir do local, mas populares o impedira. Era trabalhador rural e, após o acidente, ficou quase 05 (cinco) meses sem poder trabalhar; que as lesões foram no braço e na perna. Indicou que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé. Ainda, indicou que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época. Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10), disse que o acidente foi muito rápido; e, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Em juízo, o réu disse que não atravessou a preferencial; que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo; que tomou uma “pinga”; que depois do acidente, esperou a polícia chegar e depois foi até à delegacia; que a vítima reclamava da perna; que outras pessoas ligaram para o socorro; que não tentou se evadir do local; e, que não se recorda da motocicleta, tampouco se recorda se a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades após o acidente (mov. 104.5). Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. Por si só, o documento acima referido é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas quanto a este crime. No entanto, outras provas corroboram o acima destacado, especialmente, quando a própria vítima vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2) e em sede policial (mov. 24.1) que o autor estava bêbado. A palavra da vítima possui especial relevância nesse caso e, inclusive, é corroborada pelos demais elementos de prova[1]. Os policiais militares Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro declinaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que o próprio acusado confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses (movs. 1.3/1.4, 104.5, 1.5/1.6 e 104.3). É sabido que a palavra dos policiais é revestida de especial relevância probatória, especialmente, porque dotados de fé pública e quando ausentes elementos dos autos que indiquem que os agentes de segurança pública tenham intenção de imputar falso crime ao acusado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CUJA PALAVRA É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COLIDIU COM OUTROS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL SEU CARRO ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONDUZIU O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM FIXADO À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A FIM DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009983-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024) Grifos nossos. Não obstante, Paulo Cezar Barbosa testemunhou o acidente e indicou que o acusado ultrapassou a preferencial e, ao conversar com o acusado, concluiu que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). Acresce-se, por oportuno, que o conjunto probatório até então já suficiente para indicar a autoria e materialidade do crime, ainda é corroborado pela própria confissão do acusado, tanto em juízo, como em sede policial e, inclusive informalmente aos policiais que atenderam a ocorrência, na medida em que confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13 (movs. 104.2 e 1.9/1.10). Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Adiante, inexiste resultado da referida conduta, pois o crime em análise se trata de crime de perigo abstrato, em que não se exige efetiva lesão ao bem jurídico, cuja exposição ao risco de dano ao bem jurídico tutelado é de presunção absoluta. A doutrina assim resume a classificação do citado delito[2]: "Crime de perigo é aquele que se consuma com a superveniência de um resultado material que consiste na simples criação do perigo real para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. [...] O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato. [...] O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa." No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Sem prejuízo, a própria vítima indicou que os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado eram visíveis. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13); laudo de lesões corporais de n. 107.878/2024 (mov. 115.4); prontuário médico (mov. 115.5); e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Em nome da brevidade do presente pronunciamento judicial, reporto-me aos elementos de prova destacados acima destacados. Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Ademais, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva, no mesmo sentido, é certa e recai sobre o réu. Em sede policial, os policiais militares que atenderam - Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro - a ocorrência indicaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que confessou a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses antes da condução do veículo. Narram, inclusive, que a vítima que conduzia a HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823 estava no chão após o acidente e encaminhado ao hospital em seguida (movs. 1.3 a 1.6 e movs. 104.3 e 104.4). Ainda, a testemunha do fato, Paulo Cezar Barbosa, confirmou que o acusado estava sob a influência de álcool, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo; e, que atingiu a motocicleta da vítima (movs. 1.7 e 1.8). Não obstante, a própria vítima do fato, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez; que “trincou” o tornozelo; e, ficou cerca de 02 (dois) meses impossibilitado de realizar suas atividades (mov. 24.1). Em juízo, acrescentou que sofreu lesões no braço e na perna; que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé; e, que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época (mov. 104.2). Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10) e em juízo (mov. 104.5), confessou a ingestão de bebida alcoólica antes da condução do veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva quanto ao fato 02 da denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. A lesão corporal pôde ser atestada tanto pelo prontuário médico da vítima (mov. 115.5), quanto pelo seu depoimento nos autos, que indicou a impossibilidade de realizar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, o que indica se tratar de lesão corporal de natureza leve. As provas orais e documentais acima citadas são estremes de dúvidas quanto à condução do veículo sob a influência de álcool pelo réu, o que ocasionou as lesões corporais de natureza grave na vítima, logo, subsumida a prática delitiva ao disposto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003057-80.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.09.2024) Grifos nossos. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13 e ocasionando o resultado na vítima consistente em lesões corporais grave. No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Sem prejuízo, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5) e cuja incapacidade para a realização de suas atividades perdurou por mais de 30 (trinta) dias (cf. termos de depoimentos de movs. 24.1 e 104.2). Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI BERCI como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - Art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/98 - pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses[3]. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. FATO 02 - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 - pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Do concurso material e unificação das penas Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas aplicam-se cumulativamente. Portanto, aplicada a regra da soma das penas, unifico as penas do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, na forma do art. 69, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal.  Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 78, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade; que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Não houve pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 26.1), instrução específica sobre este ponto durante a fase judicial, tampouco pedido em alegações finais (mov. 130.1). Em que pese a vítima tenha consignado em juízo, de forma aproximada, o prejuízo que sofreu com a perda da motocicleta (mov. 104.2), quaisquer provas documentais foram acostadas aos autos nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, além de pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, mostra-se necessária a indicação de valor e de prova suficiente para sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos morais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o valor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não foi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização fixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.179.563/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Grifos nossos. Assim, é necessária instrução específica para apuração do valor da indenização, provas suficientes para a fixação, bem como pedido expresso na acusação, o que não se perfez no caso em apreço, razão pela qual deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, em atenção à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. b) Deixo de analisar o pleito de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pela acusada, tendo em vista que a matéria é de competência de análise pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a hipossuficiência financeira da causa e sua impossibilidade de arcar com a reprimenda pecuniária e as custas do processo. c) Na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. RENAN LINO DA SILVA – OAB/PR 96.394, vez que atuou na defesa integral do acusado, com parâmetros fixados com base na Resolução 015/2019, da PGE/SEFA. d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; e) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; f) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; g) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação do Estado; h) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; i) Dê-se ciência ao Ministério Público; j) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; k) Dê-se ciência à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado; l) Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, § 1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013063-66.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 142. [3] A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação, integra o preceito secundário do tipo penal e deve ser obrigatoriamente cominada. No entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001995-07.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024).

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