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Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000

ID: 297690336

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013066-91.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R. J. S. T.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CESAR DE AZEVEDO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000 PACIENTE: J. S. T., E. M. R. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0013066-91.2025.8.17.9000 PACIENTE: J. S. T., E. M. R. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ -PE INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: SEGREDO DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado em favor de JOÃO SOARES TEIXEIRA e E. M. R., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá, nos autos da Ação Penal nº 0000511-09.2024.8.17.3170. Alega não haver justa causa para a Ação Penal, ao argumento de que da simples leitura do histórico elaborado no Inquérito Policial é possível aferir-se que não há indício algum, ainda que mínimo ou superficial, de que tenham sido os Pacientes os autores dos delitos descritos na peça acusatória, vez que a suposta vítima compareceu, em 14 de abril de 2025, na Central de Depoimento Acolhedor realizado na Comarca de Caruaru/PE, confirmando ter falseado a verdade ao imputar aos pacientes os delitos descritos na peça acusatória. Aduz que a vítima declarou expressamente que os pacientes jamais praticaram qualquer ilícito contra sua pessoa, conforme consta no registro gravado em mídia e no termo de audiência de id. 201084455. Afirma que a retratação formal e inequívoca da suposta vítima desautoriza por completo a acusação formulada, esvaziando o substrato fático que a embasaria e demonstrando a patente injustiça da persecução penal em curso contra os pacientes. Enfatiza que o prosseguimento de uma ação penal com base em uma acusação desmentida pela própria vítima em depoimento acolhedor e sem outros elementos probatórios consistentes, configuraria um manifesto constrangimento ilegal, afrontando os princípios da presunção de inocência e da necessidade de justa causa para a ação penal. À vista disso, postula liminarmente e, no mérito, a ordem de habeas corpus preventivo, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade aos pacientes, com o imediato trancamento da ação penal em curso. Interlocutório de minha Relatoria, indeferi o pedido de liminar (id 48335915). Instada a se manifestar, a autoridade impetrada prestou as informações (id 48438078). Opinativo ministerial da Procuradoria de Justiça, no sentido de denegação da ordem (id 49309337). É o relatório. Inclua-se em mesa de julgamento, a teor dos arts. 150, XVIII, 173, I e 307, caput, todos do RI- TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA VOTO Pretende o impetrante a ordem de habeas corpus preventivo, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade aos pacientes, com o imediato trancamento da ação penal em curso, ao argumento de ausência de justa causa, ante a retratação da vítima em juízo e diante da ausência de outros elementos de prova robustos aptos ao prosseguimento da persecução penal. Depreende-se dos autos do Processo nº 0000511-09.2024.8.17 que os pacientes foram denunciados em 9/8/2024, sendo JOSÉ SOARES TEIXEIRA pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, caput (estupro de vulnerável) por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º (estupro), na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, todos Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 e E. M. R. incursa nas penas do art. 217-A, caput (estupro de vulnerável), por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º (estupro), na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, e art. 13, § 2º, alínea “a” (omissão do dever de cuidado, proteção e vigilância), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, consoante narrativa fática (id 178423325 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): "Consta do caderno indiciário incluso que a vítima Betânia Ribeiro Firmino, nascida em 14/09/2008, é filha da denunciada E. M. R. e 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotoria de Justiça de Quipapá enteada do denunciado José Soares Teixeira, possuindo com ambos relação doméstica e familiar. FATO 1 De forma sistemática, em continuidade delitiva, em datas incertas, desde o ano de 2012, quando a vítima contava com apenas 4 (quatro) anos de idade, o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA praticava com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Por sua vez, a denunciada E. M. R., mãe da vítima, embora alertada por esta diversas vezes sobre a violação de sua dignidade sexual por parte do imputado, nada fez para evitar o resultado, embora tivesse por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Assim, segundo apurado, no ano de 2012, na residência da família, situada na Rua Padre Cícero, Vila do Cruzeiro, nesta cidade e Comarca de Quipapá, a vítima estava sozinha com o denunciado no sofá da sala quando ele passou a acariciar suas pernas e passar a mão em sua genitália, praticando, assim, atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos. Na ocasião, o fato foi relatado à genitora, que disse que conversaria com o imputado. Já no ano de 2014, quando a menor contava com 6 (seis) anos de idade, o denunciado José Soares Teixeira deitou-se de pernas abertas em uma rede e colocou a vítima entre suas pernas, com as pernas desta também abertas, passando a acariciar suas partes íntimas. Ocorre que, durante a prática dos atos libidinosos, o denunciado foi flagrado pela vizinha, a qual passava pela janela, momento em que cessou os atos, tirando a menor da rede. Ato contínuo, no ano de 2016, quando a ofendida tinha cerca de 8 anos de idade, José Soares Teixeira entrou no quarto da infante e, enquanto ela dormia, passou a mão em sua genitália e tentou introduzir os dedos na vagina da criança, momento em que esta acordou e ele deixou o cômodo. Da mesma forma, no ano de 2018, quando a vítima Betânia tinha 10 anos de idade, enquanto dormia na casa da avó, dividindo a cama com sua mãe, irmã e o denunciado, foi acordada com este introduzindo, novamente, o dedo em sua vagina, reiterando, assim, a prática dos atos libidinosos, os quais cessaram na ocasião porquê, em razão da dor que sentiu, a ofendida acordou e se mexeu. Segundo as declarações da vítima, tal circunstância se repetiu outras vezes enquanto ela dormia. Além disso, por diversas vezes, enquanto estava acordada, o denunciado acariciava a vítima, cheirando seu pescoço, passando a mão em seus ombros e seios. FATO 2 No ano de 2022, após Betânia completar 14 (quatorze) anos, o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA, para satisfazer sua própria lascívia, utilizando-se do temor reverencial nutrido pela vítima após anos de abuso sexual, continuou a constrangê-la a prática de atos libidinosos. Assim, de forma reiterada, quando estava em algum cômodo da casa sozinho com a vítima, o denunciado cheirava seu pescoço, acariciava seu corpo e passava as mãos em seus seios. Tais fatos foram novamente relatados pela adolescente à mãe, a qual, mais uma vez, se omitiu em seu dever legal. Os abusos sexuais sofridos pela vítima somente cessaram no início do ano de 2024, após intervenção dos órgão de proteção, como Conselho Tutelar e CREAS, tendo em vista o registro de denúncias anônimas no DISQUE 100, as quais chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Ante o exposto, estando o denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA incurso nas penas do art. 217-A, caput, por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º, na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, e E. M. R. incursa nas penas do art. 217-A, caput, por pelo menos 4 vezes, na forma do art. 71; art. 213, § 1º, na forma do art. 71; ambos c/c o art. 226, II, e art. 13, § 2º, alínea “a”, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), observados os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO a presente denúncia, ao que requer, após o seu recebimento, sejam eles citados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, designando-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas adiante arroladas, e, ao final, provado o exposto sejam eles condenados nas penas da lei, com a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos materiais e/ou morais sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.” Em seguida, quando do recebimento da denúncia em 21/8/2024, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de resguardar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (id 179335437 do Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): “(...) Portanto, não vislumbrando, para o momento, nenhum elemento que leve à rejeição liminar da peça inicial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face dos Denunciados pelos crimes constantes da inicial acusatória. DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao pressuposto positivo da prisão preventiva (CPP, art. 312, caput, in fine), a fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti) encontra-se presente conforme passo a demonstrar. A prova da materialidade dos crimes decorre do ofício nº 58/2024 do Conselho Tutelar ID 178426612 – 5 e 6, do relatório técnico do CREAS ID 178426612 – 9 e 10, do boletim de ocorrência da Polícia Civil ID 178426613 – pág. 2 a 3, do exame sexológico ID 178426613 – pág. 7 a 8, da entrevista social ID 178426617 – pág. 1 a 5 e dos depoimentos das testemunhas inquiridas no Inquérito policial. Os indícios suficientes de autoria são extraídos, principalmente, a partir do relato da vítima ao CREAS ID 178426612 – 9 e 10 e a testemunha MARIVALDA CLAUDINO FIRMINO ID 178426618, tendo esta lhes relatado ter sofrido abuso sexual durante sua infância e adolescência imputando tal fato ao Denunciado José Soares Teixeira. Ainda a testemunha MARIA QUITÉRIA FERREIRA ID 178426623 também relatou ter presenciado o Denunciado deitado numa rede com a vítima, tendo também relatado que a vítima teria lhe dito em uma outra oportunidade que o Denunciado havia “mexido” com ela, passando a mão em sua genitália. Em relação ao requisito positivo da prisão preventiva (CPP, art. 312, caput), entendo que a restrição libertária se justifica em razão de duplo fundamento: para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. No ponto, a partir do modus operandi do Denunciado, constato a periculosidade do agente o qual, em tese, cometeu crimes de natureza sexual em desfavor de enteada, aproveitando-se da condição familiar, de tenra idade da vítima e de momentos em que a mesma estava dormindo. Não fosse suficiente, os crimes, em tese, foram praticados durante a infância e adolescência da vítima, de forma reiterada, somente cessando no ano de 2024, após a intervenção dos órgãos de proteção. Com efeito, entendo haver necessidade da custódia cautelar do denunciado, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e para evitar a reiteração criminosa. Não fosse suficiente, também resta evidente a necessidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o denunciado, após saber que as autoridades públicas teriam tomado conhecimento dos fatos, mudou-se de Estado, numa possível tentativa de facilitar fuga e dificultar o esclarecimento dos fatos e o regular andamento da ação penal. Diante de todos os elementos acima salientados, salvo melhor juízo, o contexto fático não indica o cabimento e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º c/c art. 319), ainda que cumuladas, recomendando-se a restrição libertária extrema. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do denunciado JOSÉ SOARES TEIXEIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP”. Posteriormente, em 18/3/2025, o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar cumulando-se com medidas cautelares diversas da prisão. Confira-se (id 198076836 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170): “(...) No caso, observa-se que o Requerente aduz ser portador de condição médica grave (neoplasia de próstata), devidamente comprovada por laudo médico (ID 195689922), no qual consta a evolução da doença com piora, a inviabilidade de medidas que melhorem a qualidade de vida do mesmo, assim como a necessidade de dieta e cuidados especiais. Com efeito, entendo que restou devidamente comprovada a condição atual de extrema debilidade por motivo de doença grave, necessária para a concessão da prisão domiciliar. Diante da excepcionalidade do caso, é de rigor substituir a prisão preventiva do réu por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal. Assim, substituo a prisão preventiva por prisão domiciliar em relação ao réu JOSÉ SOARES TEIXEIRA, nos termos do art. 318 do CPP, cumulando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) recolhimento domiciliar integral, no endereço da filha Késia Lima Teixeira (Rua D, 018, Cj R Henrique Equelman, Tabuleiro dos Martins, CEP: 57083-074), ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo; ii) não mudar de endereço ou ausentar-se da comarca onde residir, sem prévia autorização judicial; iii) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; atender a todas as comunicações judiciais; iv) solicitar autorização judicial para trabalho; v) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; vi) não frequentar bares, clubes noturnos, casas de jogos ou bordeis; vii) não trazer consigo armas ou objetos capazes de ofender a integridade física e; viii) comparecer aos demais atos processuais, quando intimado o for, tudo sob pena de revogação da domiciliar. Expeçam-se o alvará de soltura, com anotação de prisão domiciliar integral, no BNMP. Intime-se o réu, pessoalmente, e por meio de sua defesa. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a vítima. Expeça-se carta precatória para fiscalização das condições à Comarca de Maceió/AL. Após, aguarde-se a realização do depoimento especial designado por meio da decisão ID 195278301”. Na sequência, em Audiência de Depoimento Especial da vítima realizada em 14/4/2025 (id 201084455 do processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170), de fato, o Juízo de primeiro grau consignou a fragilidade da materialidade delitiva, ante o teor do depoimento especial da vítima, revogando a prisão preventiva e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Todavia, como bem delineado pela autoridade coatora, “em relação as preliminares de insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria delitiva, entende que, num juízo de cognição sumária, apesar da versão apresentada pela vítima em sede de depoimento especial, a ação penal foi suficientemente instruída com elementos colhidos durante o inquérito policial, tais como relatórios técnicos do CREAS, boletins de ocorrência da polícia civil, laudo sexológico, entrevista social, além de termos de declaração de testemunhas. Com efeito, observa que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, consignando-se que o juízo definitivo acerca de tais elementos deverão ser apurados de forma aprofundada oportunamente, em sede de sentença, após a devida instrução, em obediência aos princípios da ampla defesa e devido processo legal”. Nessa senda, a orientação jurisprudencial do STJ preconiza que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. A propósito, destaco precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada ao acusado, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 3. O juízo de origem afastou expressamente a alegada inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, ao constatar a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, inclusive com base em provas orais e na narrativa da vítima, cuja palavra assume especial relevo em delitos contra a liberdade sexual. 4. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da vítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de causas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não sendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas corpus. 5. Diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente destacados pelas instâncias ordinárias, bem como da ausência de deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revela-se temerário o encerramento prematuro da ação penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou que a retratação da vítima "se encontra em descompasso com o conjunto probatório produzido no feito de origem, devendo-se destacar que o relato da vítima, especialmente perante a aludida psicóloga, foi dotado de riqueza de detalhes e minúcias sobre a dinâmica dos abusos sexuais sofridos, sem qualquer titubeio ou contradição aparente, sendo, ainda, corroborado pelos elementos de prova colhidos em juízo" (e-STJ fl. 27). - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 935.574/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Volvendo-me ao caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada aos pacientes, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. Eventuais teses relacionadas à credibilidade da palavra da vítima, à imprescindibilidade de exame pericial ou à existência de causas excludentes de ilicitude demandam a instrução processual, não sendo cabíveis de análise exauriente na via estreita do habeas corpus. Além disso, a denúncia ofertada contra os pacientes se lastreiam em elementos informativos colhidos tanto no inquérito policial (relatórios técnicos do CREAS, boletins de ocorrência da polícia civil, laudo sexológico, entrevista social, depoimentos testemunhais) , como em denúncias no próprio Ministério Público, ao que oferecem suporte probatório mínimo à tese acusatória com a presença de indícios de autoria e materialidade, bem como não há deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revelando-se temerário o encerramento prematuro da ação penal, especialmente porque a audiência instrutória está designada para data relativamente próxima, qual seja, 19/8/2025 e os pacientes estão gozando integralmente de suas liberdades. Demais disso, como bem fundamentado pelo parecer da Procuradoria de Justiça, em seu judicioso parecer (id 49309337), “o simples recuo da vítima, pendente o processo da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes e da produção de outras provas, não justifica, por si só, o trancamento da ação penal, que ainda está em curso. E mais: a retratação da vítima, em casos de crimes sexuais, especialmente os que envolvem estupro de vulnerável, deve ser vista com cautela, mormente porque, na situação sub judice, pode ser fruto de pressões e intimidação por parte do padrasto e da genitora da ofendida, e também porque pode vir a ser infirmada pelos depoimentos testemunhais que faltam ser colhidos na esfera judicial. Tudo isso demonstra a inviabilidade da medida excepcionalíssima na espécie em discussão”. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para o prosseguimento da persecução penal, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. De igual sorte, “no tocante ao pleito de concessão do habeas corpus preventivo, para que seja impedida qualquer coação ou restrição futura da liberdade dos pacientes, este é igualmente descabido”. Nessa toada, “o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a decretação de medidas constritivas contra os pacientes, no decorrer da ação penal, se houver a necessidade e devida fundamentação. Ademais, o impetrante, nesse ponto, limitou-se a expor argumentos genéricos, sem indicar concretamente, sequer, em que consistiria a ameaça de prisão arbitrária e injusta aos beneficiários”. Dessa forma, não vislumbro sob qualquer enfoque, constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos pacientes. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Demais votos: Ementa: Habeas Corpus nº 000013066-91.2025.8.17.9000 Impetrante: ANDRÉ CÉSAR DE AZEVEDO E SILVA, OAB/PE Nº 46869-A Pacientes: J. S. T. e E. M. R. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Quipapá Processo nº 0000511-09.2024.8.17.3170 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. OMISSÃO DO DEVER DE CUIDADO, PEOTEÇAO E VIGILÂNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. CAUTELA NECESSÁRIA EM CRIMES SEXUAIS. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos pacientes (padrasto e genitora da vítima), denunciados por estupro de vulnerável, estupro e omissão do dever de cuidado, proteção e vigilância, respectivamente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, sob a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, ante a retratação da vítima em juízo e diante da ausência de outros elementos de prova robustos aptos ao prosseguimento da persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o trancamento de ação penal por falta de justa causa, em razão da retratação da vítima em crimes sexuais e para impedir futura coação ou restrição de liberdade dos pacientes. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta que autorize o trancamento do processo penal, tendo em vista que a denúncia descreve com clareza a conduta imputada aos acusados, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e está lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial. 5. A denúncia ofertada contra os pacientes se lastreiam em elementos informativos colhidos tanto no inquérito policial (relatórios técnicos do CREAS, laudo sexológico, entrevista social, provas testemunhais), bem como em denúncias no próprio Ministério Público, ao que oferecem suporte probatório mínimo à tese acusatória com a presença de indícios de autoria e materialidade, bem como não há deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória, revelando-se temerário o encerramento prematuro da ação penal, especialmente porque a audiência instrutória está designada para data relativamente próxima, qual seja, 19/8/2025. 6. A mera retratação da vítima em juízo, especialmente em crimes sexuais envolvendo vulneráveis, não é suficiente para o trancamento da ação penal, sendo necessário aguardar a oitiva de testemunhas e demais provas. 7. Os fatos narrados na denúncia apresentam plausibilidade e devem ser devidamente apurados. 8. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, para concluir pela prevalência da retratação da vítima, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para o prosseguimento da persecução penal, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 9. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas constritivas de liberdade, desde que haja necessidade e devida fundamentação, não havendo constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos pacientes. 10. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP: Art. 217-A; 213, §1º. Jurisprudência relevante citada: (AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0013066-91.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus. nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Município De Curitiba/Pr x Walter Blue Representacoes Comerciais Ltda Me

ID: 306228064

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013066-24.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

WALTER BLUE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0013066-24.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.962,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WALTER BLUE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Município De Curitiba/Pr x Mannes E Milanez Soluções Em Informática Ltda

ID: 307304470

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013066-82.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MANNES E MILANEZ SOLUçõES EM INFORMáTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-82.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 17 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001

ID: 283240348

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831288-81.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO Vistos, etc. A parte credora pugna pela realização de arresto online na conta bancária de titularidade da representante legal da empresa, por se tratar de empresário individual. De fato, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o empresário individual trata-se de mera ficção jurídica com evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o seu titular. Confira-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804855-92.2023 .8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: André Luiz de Aragão. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel (OAB/PB n .º 10.732). AGRAVADA: Naylla Diniz Ramalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL . IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO . PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […] . ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 2 . “Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJPE – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013066-38.2018.8 .17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 17/03/2022, DJe) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA . DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021 . Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada .3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4 . A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002) .5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica . "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial) .8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito .10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DESRESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A MICROEMPRESA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE NOTIFICADA DO PAT. VALIDADE . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. - Inexistindo separação patrimonial e tendo sido a pessoa jurídica regularmente notificada do auto de infração, não há justificativa para que o PAT e a CDA sejam desconstituídos por ausência de notificação do empresário individual . - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantido o Procurador-Geral do Estado, como autoridade coatora, pois antes de se inscrever débitos em dívida ativa, deve rever tais procedimentos, dispondo de competência para esse fim, conforme art. 3º, XV, § 5º e art . 16, V, da Lei Complementar nº 86/2008 e art. 94, da Lei nº 10.094/2013, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Depreende-se dos arts. 966 e 967 do Código Civil que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente. Nesse contexto, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pela pessoa natural, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário. 3 . Inexistindo separação patrimonial, não há justificativa para que a CDA seja desconstituída, evidenciando-se a higidez do procedimento administrativo e do crédito tributário inscrito em dívida ativa, não se vislumbrando direito líquido e certo a ser tutelado. (TJPB; MSCv 0808898-09.2022.8 .15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 24/08/2023) - “AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL . RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP 1.355.000/SP, Rel . Ministro ="entity entity-person">Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. ="entity entity-person">Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) . Sendo assim, não há que se falar em autonomia patrimonial entre a empresa e a figura do empresário e, tampouco, em impossibilidade de constrição dos bens deste último em razão por dívida contraída pela empresa. Nesse sentido, o empresário individual deve responder pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (RESP nº 1 .682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). Por fim, considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido . (TJMG; AI 2680595-60.2023.8.13 .0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806716-13.2023.8.15.0001, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Desse modo, tem sido autorizada a extensão das medidas constritivas em demandas executivas movidas em face da pessoa jurídica diretamente sobre os bens da pessoa física titular, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o arresto online, por se tratar de medida excepcional, exige que haja frustração da tentativa de citar a empresa por meio de sua representante legal. No caso dos autos, somente houve uma tentativa de citação da Sra. Rosalia (pessoa física titular), sem que tenha havido realização de diligências pelo exequente para indicação de novo endereço. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto online contra a titular da firma individual executada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315175334

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315170045

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315166577

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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