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Processo nº 0013068-49.2025.8.27.2706

ID: 315253558

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-49.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o … Procedimento Comum Cível Nº 0013068-49.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Antonio Marcos Pirola x Elpidio Leonardo e outros

ID: 320691593

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071352-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIROLA

Polo Passivo:

ELPIDIO LEONARDO FERNANDO AUGUSTO LEONARDI FRANCISCO RODRIGUES FILHO MARLI APARECIDA LEONARDO

Conclusão

Advogados:

DANILO CECOTE PIROLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERNANDES FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071352-26.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071352-26.2025.8.16.0000 DE NOVA LONDRINA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO MA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071352-26.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071352-26.2025.8.16.0000 DE NOVA LONDRINA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS PIROLA AGRAVADOS: ELPIDIO LEONARDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0071352-26.2025.8.16.0000, originários da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, em que é agravante Antonio Marcos Pirola e agravados Elpidio Leonardo e Outros. RELATÓRIO 1. Antonio Marcos Pirola interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 74.1 proferida nos autos de Ação de reintegração de posse e servidão de passagem nº 0000889-84.2025.8.16.0121, que deferiu a liminar de reintegração de posse da servidão de passagem. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) não estão preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para autorizar a concessão de liminar de reintegração de posse, observado ainda o risco de dano inverso; ii) o agravante utiliza a propriedade rural para criação de gado e a remoção das porteiras coloca em risco a atividade econômica, com risco de fuga e perda de animais; iii) as provas apresentadas pelos agravados são contraditórias e frágeis, pois as fotografias juntadas em mov. 1.17 dos autos de origem demonstram que as porteiras são preexistentes; iv) não é o caso de aplicação da súmula 415 do STF, pois o termo de compromisso é um documento que demonstra que a passagem se dava meramente por tolerância do proprietário, caracterizando-se por seu caráter obrigacional e não como direito real, até porque inexistente registro na matrícula do imóvel; v) deve-se suspender os efeitos da decisão agravada para afastar a ordem de remoção das porteiras da propriedade do agravante. Requereu-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 76 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2/3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0071352-26.2025.8.16.0000, em que é agravante Antonio Marcos Pirola e agravados Elpidio Leonardo e Outros. 3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide. Elpidio Leonardo e Outros ajuizaram a Ação de reintegração de posse e servidão de passagem nº 0000889-84.2025.8.16.0121 em face de Antonio Marcos Pirola. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) os autores exercem posse sobre a servidão de passagem aparente há mais de cinquenta anos, ligando seus imóveis à estrada municipal por meio de carreador que passa pela propriedade atualmente pertencente ao requerido (matrícula nº 10.915); ii) após a aquisição do imóvel pelo requerido em abril de 2023, passaram a sofrer restrições ao uso da passagem e em fevereiro de 2025 ocorreu a obstrução do carreador por meio da instalação de porteiras trancadas com cadeado e câmeras de vigilância; iii) a servidão de passagem é essencial para o exercício pleno da posse dos imóveis, sendo utilizada há décadas pelas famílias residentes na localidade, inclusive para fins de transporte escolar e acesso de ambulâncias, por se tratar de via com melhores condições de tráfego. Requereu-se a concessão de liminar de reintegração de posse para determinar a retirada das porteiras e no mérito, a procedência da ação para declarar a usucapião da servidão de passagem (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com documentos consistentes em ata notarial, termo de compromisso firmado com antigo proprietário, imagens de satélite e registros fotográficos da obstrução da passagem (mov. 1.14/18 – autos de origem). Os autores apresentaram emenda à petição inicial para juntar aos autos os áudios enviados pelo aplicativo Whatsapp mencionados anteriormente (mov. 28.1/3 – autos de origem). Os autores apresentaram documento novo consistente em resposta de ofício da Secretária Municipal da Educação, Cultura e Esportes do Município de Diamante do Norte (mov. 29.1/4 – autos de origem). O juízo de origem designou audiência de justificação prévia em decisão de mov. 31.1 dos autos de origem. Convém reproduzir o conteúdo da prova oral colhida na audiência de justificação. A testemunha dos autores Washington Luis Machado da Silva relatou o seguinte: “É motorista do transporte escolar desde o início do ano, no mês do depoimento deixou de fazer o trajeto; realizava o transporte de sete estudantes, filhos da Patricia, neto do Francisco, filhos do Cicero, crianças parentes dos autores; está fazendo o transporte por outro caminho no momento, que passa por outra propriedade; o novo caminho dificulta um pouco o acesso das crianças; a distância é um pouco mais longa, uns 700 metros a mais; antes do depoente o Cleber fazia o transporte (...); no ano passado utilizou essa estrada e não tinha porteira no local, o acesso era livre; por volta do dia 5 de fevereiro de 2025 já tinha a porteira, passou pela estrada com a porteira; não conhece o Marcos e o pai do Marcos questionou de o depoente ter deixado a porteira aberta; (...) o depoente informou a Secretaria sobre a questão e passaram a utilizar outro trajeto para realizar o transporte escolar; não conhece o proprietário (...); esse carreador já era utilizado pelo funcionário anterior que fazia essa rota estipulada pela Secretaria de Educação, que passa por várias propriedades, não sabe de onde vinha a autorização para fazer o trajeto; (...) o depoente acredita que as propriedades dos autores tem acesso à estrada municipal; (...) não sabe de reunião da prefeitura para tratar dessa passagem.” (mov. 73.1 – autos de origem). A testemunha dos autores Cicero Pereira da Silva relatou o seguinte: “A passagem era aberta e foi fechada de fevereiro para março de 2025; permaneceu aberta há muito tempo, desde 2003 quando o depoente passava no local já existia a passagem; o depoente mora perto do caminho e das propriedades das partes; não estava no acordo assinado que trata do uso da passagem; em 2003 quando o depoente chegou já existia o caminho e era de acesso livre; foi fechada no final de fevereiro e início de março, depois que o novo proprietário comprou; não sabe se houve discussão em torno da passagem; (...) o depoente trabalhava em uma fazenda vizinha em 2003 e utilizava o trajeto, não tinha porteira no local, em 2025 que surgiu a porteira e perdeu o acesso ao local; o depoente está utilizando outro acesso que foi liberado porque o acesso anterior foi fechado; o novo acesso é ruim e estão surgindo problemas com o vizinho do novo acesso; os autores sempre utilizaram essa estrada específica; (...) sabe o nome de pessoas que residem na área e não possuem carreador na propriedade deles; estão utilizando outro carreador que foi liberado por enquanto; as propriedades tem acesso à estrada municipal; o requerido comprou a propriedade há cerca de um ano e pouco.” (mov. 73.2 – autos de origem). A decisão agravada deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, com a seguinte fundamentação (mov. 74.1 – autos de origem): “Dispõe o art. 561 do CPC que incumbe ao autor provar: I – a posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; e IV – a perda da posse. Na hipótese, a documentação apresentada, somada à prova oral produzida, permite, em juízo de cognição sumária, formar juízo de probabilidade quanto à posse prolongada da passagem e sua obstrução recente. A ata notarial descreve a instalação, em fevereiro de 2025, de porteiras com cadeado e câmeras de vigilância. O termo de compromisso datado de 2008 reforça o uso comunitário da passagem, e as imagens de satélite corroboram a existência do carreador. A plausibilidade do direito invocado também encontra respaldo na jurisprudência, que admite a tutela possessória para proteção de servidão de passagem aparente, mesmo não titulada, conforme a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considerase aparente, conferindo direito à proteção possessória.” Embora os autores não afirmem que a servidão em questão seja o único acesso possível aos seus imóveis, este não é requisito para a caracterização do instituto. Além disso, indicam que se trata da via tradicionalmente utilizada há décadas, com melhores condições de trafegabilidade para veículos, transporte escolar e serviços de urgência. Diante disso, e considerando o impedimento atual ao seu uso, revela-se razoável a concessão da tutela de urgência. Por fim, observa-se que os autores, ao pleitearem a retirada das porteiras, propuseram arcar com os custos de instalação de cerca divisória, de modo a resguardar a integridade da propriedade do requerido e evitar a saída de semoventes. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 562 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para: Determinar a reintegração de posse da servidão de passagem aparente em favor dos autores, autorizando-se a retirada dos obstáculos existentes, em especial as porteiras com cadeado instaladas em fevereiro de 2025, se necessário com o uso de força policial e/ou arrombamento, desde que justificado pelo oficial de justiça. As partes poderão acordar que o portão deverá permanecer fechado, desde que lhes sejam disponibilizadas chaves para tanto. Conforme acordado em audiência, determino que o réu apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, orçamento atualizado para construção de cerca divisória entre sua propriedade e a faixa de servidão. Após a apresentação do orçamento, concedo aos autores prazo de 60 (sessenta) dias para que promovam a execução da obra, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme se comprometeram. O descumprimento da medida liminar pelo réu, uma vez construída a cerca requerida, implicará pagamento de multa diária de R$100,00, limitada a R$4.000,00. (...)” 3.2. Antonio Marcos Pirola busca a suspensão dos efeitos da decisão agravada. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do recurso interposto. A pretensão dos autores da ação tem natureza possessória; e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse. O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC). O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. O Código Civil tanto permite valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa. Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária. Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos. No caso dos autos, os agravados/autores buscam o reconhecimento da usucapião da servidão de passagem aparente que passa pelo imóvel do requerido/agravante e que liga os imóveis dos requerentes/agravados à estrada municipal. A servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último (no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens). O Código Civil disciplina a servidão de passagem nos seguintes dispositivos legais: “Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.” “Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.” “Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.” “Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.” Para Orlando Gomes, nos termos do artigo 1.380 do Código Civil, o direito real de servidão tem os seguintes vetores:[1] O encargo pode consistir na obrigação do possuidor do prédio servente de tolerar que o possuidor do prédio dominante o utilize para certo fim, ou na obrigação de não praticar determinado ato de utilização do seu bem (in partindo e in non faciendo). O ônus não é imposto a uma pessoa, mas a um prédio. Suporta-o, por conseguinte, quem tenha a sua posse, seja a que título for. Do mesmo modo, é estabelecido em proveito de um prédio, não de determinada pessoa. Em resumo, o vínculo não é pessoal. Junge duas coisas, o que não significa que o prédio seja titular do direito, mas, sim, como advertem os Mazeaud, que a servidão está indissoluvelmente ligada ao direito de propriedade do prédio dominante, de tal sorte que todo proprietário do mesmo é necessariamente titular daquela. Necessário, por fim, que os prédios não pertençam ao mesmo dono: nemine res sua propria servire potest, ninguém pode ter servidão sobre seu próprio prédio. (...) Direito real na coisa alheia, visto que onera prédios, independentemente das pessoas a que pertençam. O ônus adere à coisa e a acompanha em todas as transferências do seu domínio, opondo-se erga omnes. Ulpiano acentuara concisamente a realidade da servidão ao prescrever: servitutem non hominem debere, sed rem. O direito de sequela, em suma, exterioriza sua condição de jus in re. Constitui-se unicamente sobre bens imóveis. Sua natureza e finalidade são incompatíveis com as coisas móveis. Não tem existência autônoma. É direito acessório ao de propriedade. Desta acessoriedade, decorrem a inalienabilidade, a indivisibilidade e a perpetuidade. Os requerentes/agravados buscam o reconhecimento da servidão de passagem aparente, de modo que resta analisar eventual existência de posse fática que denote possível configuração dos requisitos do instituto. No que se refere a possibilidade de proteção possessória da servidão de passagem aparente, cabe destacar o conteúdo da súmula 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Sobre a premissa de servidão permanente, Paulo Lobo afirma que a servidão aparente implica os requisitos de visibilidade e atividade, pois a aparência é objetiva e a atividade expressa o exercício (LOBO, Paulo. Direito civil: volume 4: coisas. 4.ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 341). No caso dos autos, o termo de compromisso de uso comunitário de passagem por propriedade rural (mov. 1.14 dos autos de origem), os relatos das testemunhas na audiência de justificação que indicaram que a passagem era utilizada anteriormente e o mapa da área com a indicação do carreador que liga a estrada municipal ao imóvel dos requerentes por intermédio de passagem pela propriedade do requerido/agravante são suficientes, em princípio, para a compreensão da passagem como servidão aparente que atrai a proteção possessória. Apesar de aparentemente incontroverso que a via existente no imóvel do requerido não é o único acesso a propriedade dos autores/agravados, cabe ressaltar que a existência de outros acessos ao imóvel não impede a servidão de passagem, nem a sua proteção possessória, pois a servidão de trânsito não exige o encravamento do imóvel, sendo suficiente que proporcione “utilidade para o prédio dominante”, conforme art. 1.378, do Código Civil ou garanta maior facilidade de acesso ao imóvel, o que, em princípio, proporciona a estrada litigiosa aos autores. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula nº 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 26.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - OBSTRUÇÃO PARCIAL INJUSTA DE VIA COM POSSE TRINTENÁRIA - ESTREITAMENTO UNILATERAL DO LEITO CARROÇAVEL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO CONTÍNUO, APARENTE E NÃO RESISTIDO DA VIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA "IN CASU" DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODIDADE DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO GERAL DA ESTRADA PARA FINS AGRÍCOLAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O PRÉDIO ONERADO PELA ESTRADA VICINAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - AGRAVO RETIDO DO APELADO PROVIDO (ART. 523, §1º,CPC) PARA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Rel. Fabian Schweitzer, J.05/05/2010). Sob a ótica do exercício da posse, verifica-se que a passagem pelo imóvel do agravante era utilizada pelos autores e por terceiros, para o transporte escolar das crianças das famílias dos autores, para acessar a estrada municipal. Desse modo, ao que parece está demonstrado o exercício de posse anterior dos agravados sobre a passagem. Em decorrência do exercício da posse, pode-se afirmar que aparentemente restou demonstrada a ocorrência de esbulho praticado pela parte requerida/agravante, ao obstar a passagem pela estrada, com a colocação de portões e cadeados conforme infere-se da ata notarial de mov. 1.17 dos autos de origem. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência das 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que somente afasta a alegação de esbulho em razão de direito à servidão de passagem quando está suficiente provado o exercício anterior de posse fática por quem pretende utilizar estrada existente em imóvel vizinho; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MÉRITO – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE DEMONSTROU A POSSE SOBRE A ESTRADA RURAL QUE DAVA ACESSO A SUA PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM POR QUASE TRÊS DÉCADAS – DEMONSTRADO ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES COM A COLOCAÇÃO DA CERCA, BLOQUEANDO A PASSAGEM E ACESSO PELO APELADO À SUA TERRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DEVIDA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013068-77.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE IMÓVEL RURAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APONTANDO DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ÁREA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. ESTRADA RURAL DE ACESSO AO IMÓVEL DO AUTOR. EXISTÊNCIA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. PROVA ORAL. UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO REQUERIDO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E LIMITAÇÃO DA SERVIDÃO (ARTS. 1.384 E 1.385/CC). CABIMENTO (ART. 556/CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 922/CPC/1973). EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO (§ 3º DO ART. 1.013/CPC). DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. ACOLHIMENTO NOS LIMITES DA LEI RESTRITO ÀS PARTES. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. PEDIDO GENÉRIO SEM ESPECIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. RESP 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. REGRA GERAL (ART. 85, § 2°/CPC). PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002875-88.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DA ÁREA DE 1.129 M². ÁREA DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÁREA DE 5.509 M². SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFERIDA AO APELADO. MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Destaca-se a priori, que a suposta existência de outros caminhos para afastar a prova da existência da servidão de passagem pelo terreno da apelante e nem para descaracterizá-la, uma vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada (não há alienação da propriedade), podendo ser reconhecida mesmo que eventualmente haja outro meio de acesso à área. Na mesma linha, das provas coligidas nos autos, verificase que mesmo que a recorrente alegue que a ré não comprovou a devida autorização a ela conferida, tem-se pelas imagens de mov. 50.8 a 50.12 que faz bastante tempo que tal estrada é utilizada pela empresa apelada. Ainda, o recibo de pavimentação asfáltica de mov. 50.2 datado de 15.09.2016, além de comprovar natureza das obras realizadas (súmula 415 do STF que confere direito a servidão de trânsito não titulada), comprova a data pretérita. Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823- 45.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2023) Desse modo, em princípio deve ser assegurada a proteção possessória pleiteada pelos agravados para garantir a posse não exclusiva da servidão de passagem, nos termos deduzidos pela decisão agravada. Afirma-se no recurso que o agravante utiliza a propriedade rural para criação de gado e a remoção das porteiras coloca em risco a atividade econômica, com risco de fuga e perda de animais. Contudo, observa-se que a questão foi devidamente avaliada pela decisão agravada (mov. 74.1 – autos de origem): “Por fim, observa-se que os autores, ao pleitearem a retirada das porteiras, propuseram arcar com os custos de instalação de cerca divisória, de modo a resguardar a integridade da propriedade do requerido e evitar a saída de semoventes.” De consequência, não está demonstrada a probabilidade do direito no particular, sem o que não se viabiliza a concessão de efeito suspensivo pretendida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] Gomes, Orlando, 1909-1988 Direitos Reais / Orlando Gomes. – 21a ed. rev. e atual. / por Luiz Edson Fachin. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

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