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Fabio Zampieri x Edson Gutierrez Do Nascimento e outros

ID: 333794891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

EDSON GUTIERREZ DO NASCIMENTO LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0013075-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fabio Zampieri - Luciana da Silva Rufino Pereira - - Edson Guti… Processo 0013075-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fabio Zampieri - Luciana da Silva Rufino Pereira - - Edson Gutierrez do Nascimento - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana da Silva Rufino Pereira e Edson Gutierrez do Nascimento Valor atualizado: R$ 5.425,44 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP)

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Rivelino Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282299975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013075-46.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GILVAN JOSÉ PIGOSSO

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FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6445 - Celular: (46) 3905-6446 - E-mail: PB-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013075-46.2024.8.16.0131 Processo: 0013075-46.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$23.449,13 Autor(s): RIVELINO BORGES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. O autor alega que postulou, administrativamente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária devido à existência de problemas de saúde e à impossibilidade de retornar ao trabalho. Ele está com 44 anos de idade e está acometido por doenças como Lumbago com Ciática, enfermidades de origens neurológicas e ortopédicas. Pugna pela concessão de aposentadoria por incapacidade temporária, desde a DII fixada pela perícia judicial. O Juízo Federal recebeu a demanda e designou data para realização da perícia (mov. 1.6). Foi apresentado o laudo pericial (mov. 1.6). O INSS apresentou contestação ao mov. 1.8, arguindo a coisa julgada, visto que em 2021 foi protocolada ação na Justiça Federal solicitando o reestabelecimento de auxílio-doença. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação (mov. 1.10). O Juízo Federal declinou a competência dos autos (mov. 1.11) O declínio foi acolhido e os atos processuais do Juízo de origem foram ratificados (mov. 11.1). O INSS, então, reafirmou sua defesa e dispensou outras provas (mov. 14.1), bem como a parte autora apresentou razões finais, solicitando a procedência total do pleito (mov. 15.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 21.1). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado: Tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). 2.2. Da coisa julgada: O requerido alegou a ocorrência de coisa julgada, visto que a parte autora interpôs ação judicial anterior, Autos n. 5005664-53.2021.4.04.7012, perante a 1ª Vara Federal de Pato Branco, cujo laudo judicial realizado em 26/08/2022 atestou a capacidade laboral, sem constatar nexo entre as patologias e a sua atividade laboral. Entretanto, a preliminar não merece acolhida. Conforme preceitua o artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a coisa julgada quando se verifica a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido nas ações comparadas. No caso em exame, inexiste tal identidade, pois a pretensão anteriormente deduzida na Justiça Federal tinha por objeto a concessão de auxílio-doença, ao passo que, na presente ação, postula-se a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária em razão de causa de pedir acidentária. Dessa forma, diante da diversidade dos pedidos e das causas de pedir, afasta-se a alegação de coisa julgada, por ausência da tríplice identidade exigida. 2.3. Benefício previdenciário acidentário. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição”. Ou seja, para que o segurado faça jus a esse benefício, sua incapacidade deve ser total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sendo impossível, ainda, a sua reabilitação, o que lhe impedirá de realizar qualquer atividade laborativa e, por conseguinte, de manter a sua própria subsistência e de sua família. Quanto ao auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei determina que ele “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, aqui se exige que o segurado esteja totalmente incapacitado, mas, diferente da aposentadoria por invalidez, o impedimento deve ser temporário para o trabalho que exerce habitualmente, sendo possível, portanto, a sua recuperação ou sua reabilitação em outra atividade. Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Sendo assim, a principal diferença entre esse benefício e os demais é que ele tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente e para o trabalho que desempenhava anteriormente. 2.4. Da hipótese em apreço a) Qualidade de segurado. Conforme o laudo pericial, a incapacidade permanente do autor ocorreu em 09/09/2009 (mov. 1.6). A partir da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (mov. 1.4), verifica-se que, nessa data, o segurado já havia cumprido as 12 contribuições mínimas exigidas para fins de carência, estando, portanto, em plena qualidade de segurado para pleitear o benefício de aposentadoria por invalidez. b) Nexo causal. O nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo Autor não restou controvertido pelo INSS. Ademais, o laudo pericial (mov. 1.6) foi claro ao estabelecer a relação existente entre a sequela e a atividade laboral do autor. c) Redução parcial ou permanente da capacidade para o trabalho. Quanto à moléstia em questão, o Expert concluiu que o autor possui incapacidade específica e permanente para as funções laborais pesadas e repetitivas duradouras. Confira-se, no que importa (mov. 1.6): Ressalte-se que o perito judicial respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, indicando de forma objetiva e fundamentada os motivos pelos quais chegou à conclusão consignada. Em resumo, constata-se que o autor apresenta lesões consolidadas, podendo voltar a desempenhar apenas as atividades leves, que não demandem necessidade de realizar força física. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho” (AgRg no REsp 1338869/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJe 29/11/2012). Ademais, a caracterização da incapacidade total não exige a absoluta impossibilidade de qualquer trabalho, mas sim a impossibilidade de o segurado exercer atividade compatível com sua qualificação e garantir-lhe subsistência digna. No presente caso concreto, constato que o apelante é pessoa hipossuficiente, possui atualmente 45 (quarenta e cinco) anos de idade (mov. 1.2) e exerceu por toda a sua vida profissional atividades pesadas, como montagem de fogões e atividades na construção civil. Dessa forma, concluo que, as peculiaridades do caso impõem a concessão do benefício por incapacidade permanente. Afinal, apesar de parcial, a incapacidade do apelante torna insuscetível o exercício de sua atividade laborativa habitual como pedreiro, sendo irreal a sua reinclusão no mercado de trabalho para função diversa, dada a sua idade, a sua instrução específica na área e o contexto socioeconômico em que se insere. Diante do exposto, restam satisfeitos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, não merecendo prosperar os argumentos do INSS em sentido contrário. 3. Dispositivo Diante o exposto, nos moldes do Art. 487, I do CPC, julgo como procedente os pedidos aduzidos na inicial, condenando a parte requerida – INSS à Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, sendo que o pagamento das parcelas atrasadas deverá retroagir a data de 14/09/2021, sendo que os honorários advocatícios NÃO incidirão sobre as prestações vencidas após a data da prolação da sentença, conforme súmula 111 do STJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais valoro em 10% sobre o valor da causa. 4. Disposições finais: Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009), conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) . - IPCA-E (a partir de 30-06-2009), conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCP Juros moratórios Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Intime-se a Autarquia-ré para, no prazo de 10 (dez) dias cumpra com o determinado na presente sentença. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Maria Batista Ferreira De Menezes x Município De São Paulo

ID: 295234888

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013075-27.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013075-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Batista Ferreira de Menezes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0… Processo 0013075-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Batista Ferreira de Menezes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0185 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Maria Batista Ferreira De Menezes x Município De São Paulo

ID: 295234908

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013075-27.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013075-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Batista Ferreira de Menezes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0… Processo 0013075-27.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Batista Ferreira de Menezes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0185 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802479

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DIAS CAMPOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802484

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DIAS CAMPOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - Municipio de Nova Lima

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Ana Eliza De Araujo Moura x Municipio De Nova Lima e outros

ID: 255802492

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013075-53.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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MARCO ANTONIO MORI JUNIOR

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DIAS CAMPOS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013075-53.2024.5.03.0165 : ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA : P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4009058 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO P.AVELAR CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI opôs embargos de declaração (Id. 9049b71), alegando que houve omissão no julgado. ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA opôs embargos de declaração (Id. 62b62b5) sustentando a existência de contradições no julgado. Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Embargos da reclamada A reclamada alega haver omissão no julgado, sustentando não ter havido manifestação quanto à ausência de controle de ponto na análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Contudo, ao reverso do alegado pela ré, não há na hipótese nenhuma omissão a ser sanada, tendo a sentença sido clara ao expor que foram constatados todos os requisitos configuradores da relação de emprego, inclusive a não eventualidade, tendo destacado, ainda, o seguinte acerca do tema: “Destaco, por oportuno, que diversamente do aventado pela ré, o mero fato de a reclamante poder trabalhar de casa não afasta o vínculo de emprego, pois existem inúmeros empregados que trabalham sob regime de trabalho a domicílio, objeto de regulação expressa na CLT.” (fl. 389) Destaco que não há omissão em julgamento que acolhe e dá destaque a uma prova ou deixa de abordar o tema discutido sob a perspectiva desta ou daquela tese defensiva, ainda que mencionada pelas partes. Logo, entende esse juiz que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que o juiz prolator da sentença decidiu contrariamente aos seus interesses no que diz respeito aos temas acima tratados, que interponha recurso ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos declaratórios. Embargos da reclamante A reclamante sustenta que o decisum ora embargado padece do vício da contradição quanto à determinação de anotação da remuneração de R$3.600,00 em sua CTPS, quando havia reconhecido ser devido o pagamento do piso salarial de 8,5 salários mínimos à autora. Sustenta também haver contradição por não ter-lhe indeferido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos horários sucumbenciais. Assiste razão à embargante em ambas as suas alegações, de modo que retifico os erros materiais apontados para que tanto na fundamentação como na parte dispositiva, onde se lê: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$3.600,00 (três mil e duzentos reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Leia-se: “A ré deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora (física ou digital), para fazer constar admissão em 15/01/2024, saída em 18/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), função de arquiteta, remuneração de R$10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da autora, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais).” Relativamente aos honorários sucumbenciais, sano o erro material suprimindo da fundamentação e da parte dispositiva a expressão “ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.” Julgo, pois, procedentes os presentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Julgo PROCEDENTES os embargos opostos pelo reclamante, para sanar as contradições e erros materiais apontados, tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELIZA DE ARAUJO MOURA

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M.P.D.E.D.S.P. x Antonio De Oliveira Junior e outros

ID: 337916064

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505129-52.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR VERONICE ALVES SOUZA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VERONICE ALVES SOUZA, Brasileira, RG 49614002, CPF 422.431.398-71, pai José Fernandes Souza, mãe Raquel da Silva, Nascido/Nascida 14/04/1991, com endereço à Rua Joao Galdino Coelho, 135, Vila Matilde, CEP 03515-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (duas vezes) c/c Art. 29 "caput" e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505129-52.2022.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: No dia 30 de junho de 2022, às 07h26min e às 16h04min, na Rua Alice Alves Pereira, nº 94, Jardim São Paulo, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, VERONICE ALVES SOUZA e ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, agindo em concurso entre si e com outras pessoas ainda não identificadas, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em prejuízo da vítima D. N. R., induzindo-a em erro, mediante artifício e ardil, conforme registro de ocorrência de fls. 0304 e documentos de fls. 06/16, 18/34, 107/127, 6440/6442, 6449/6451, laudo pericial de fls. 6491/6501, e relatório de investigação de fls. 6520/6529. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 24 de julho de 2025.

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J.P. x Antonio De Oliveira Junior e outros

ID: 337917554

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505129-52.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR VERONICE ALVES SOUZA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Ignorado, RG 44817SP, CPF 386.757.028-09, pai Antonio de Oliveira, mãe Lidia da Silva, Nascido/Nascida 03/12/1988, com endereço à Rua Joao Galdino Coelho, 135, casa 3, Vila Matilde, CEP 03515-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (duas vezes) c/c Art. 29 "caput" e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505129-52.2022.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: No dia 30 de junho de 2022, às 07h26min e às 16h04min, na Rua Alice Alves Pereira, nº 94, Jardim São Paulo, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, VERONICE ALVES SOUZA e ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, agindo em concurso entre si e com outras pessoas ainda não identificadas, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em prejuízo da vítima D. N. R., induzindo-a em erro, mediante artifício e ardil, conforme registro de ocorrência de fls. 0304 e documentos de fls. 06/16, 18/34, 107/127, 6440/6442, 6449/6451, laudo pericial de fls. 6491/6501, e relatório de investigação de fls. 6520/6529. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 24 de julho de 2025.

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Isabela Freitas Mira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 260398004

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013075-93.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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FLAVIA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0013075-93.2025.5.15.0000 : LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA E OUTROS (1) : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013075-93.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA IMPETRANTE: ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado por LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA e ISABELA FREITAS MIRA DOS SANTOS contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011964-13.2023.5.15.0043, ajuizada pelas ora impetrantes em desfavor de PANIFICADORA BIERREMBACH LTDA. Narram as impetrantes que são herdeiras (viúva e filha) do trabalhador falecido Amarildo José Mira, ao qual se refere o vínculo de emprego cujo reconhecimento é postulado na ação de origem. No entanto, foi determinado pelo juízo impetrado a apresentação de certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário para que possam prosseguir com a ação trabalhista sendo que, em caso de a certidão ser negativa, deverão apresentar certidão de inventariante ou alvará judicial emitido pela Justiça Comum com indicação dos sucessores, nos termos da lei civil. Requerem a concessão de liminar para determinar que o juízo de origem proceda à liberação de valores devidos independentemente do referido alvará judicial. DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Sendo o espólio credor de direitos trabalhistas, os valores serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, esta é a dicção da lei que regula a matéria (Lei 6858/80 - artigo 1º). Assim, diante do falecimento do Reclamante, é necessário que os interessados juntem a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário. Caso a certidão seja negativa, além desta, deverá o interessado apresentar o rol de dependentes consoante disposição da lei civil (artigo 1829 e seguintes do Código Civil Brasileiro), com a respectiva comprovação documental, bem assim, apresentar procuração onde há outorga de poderes destes ao I. patrono que representava o “de cujus”, se for a pretensão dos sucessores em mantê-lo patrocinando os autos. Saliente-se, ainda, a necessidade de apresentação da certidão de inventariante ou a indicação dos sucessores através de ALVARÁ JUDICIAL obtido na justiça cível pois este juízo não é competente para essa deliberação. Após esta audiência, o feito ficará suspenso pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 313, I do CPC. Não cumpridas as deliberações anteriores, o feito ficará extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, I, §2º, II do CPC " Pois bem. A despeito do quanto alegado pelas impetrantes, não se vislumbra probabilidade a ensejar a concessão da liminar postulada, nem direito líquido e certo em sua pretensão, ao menos em uma análise preliminar. Consoante lição clássica de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No presente caso, a matéria possui regulamentação específica na lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seu art. 1º, caput, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n.) Ao que se constata pela consulta da reclamação trabalhista, as impetrantes não apresentaram certidão de dependentes do INSS, fazendo-o apenas agora em sede de mandado de segurança. Analisando-se a referida certidão id. e886f3f verifica-se a inexistência de dependentes habilitados. Desse modo, constata-se que a determinação da origem para que seja apresentado alvará judicial no qual constem os sucessores previstos na lei civil decorre de determinação legal, não se podendo afirmar que a decisão viola direito líquido e certo das impetrantes, tampouco se vislumbra probabilidade na pretensão deduzida. É preciso ponderar, outrossim, que o feito não versa apenas sobres verbas rescisórias de pequena monta, como saldo de salário, por exemplo, caso em que se admite de forma praticamente pacífica que a própria Justiça do Trabalho determine a liberação de valores, de modo a permitir a celeridade na liberação de parcelas salariais, visto que tendem a se destinar ao sustento da família do trabalhador falecido. Depreende-se dos autos que as impetrantes pretendem o reconhecimento de vínculo de emprego na ação de origem pelo alegado trabalho do de cujus em benefício da reclamada durante vários anos, tratando-se de caso peculiar, pois não versa simplesmente sobre liberação de depósito de FGTS ou pagamento de verbas incontroversas lançadas em TRCT. Desse modo, não há como reputar ilegal a determinação da origem para apresentação de alvará contendo os sucessores do trabalhador falecido, até mesmo por cautela a fim de evitar quaisquer prejuízos aos sucessores, observando-se, inclusive, pela certidão de óbito, que o "de cujus" deixou bens a serem partilhados, indicando a possível existência de inventariante já nomeado (a) em juízo e a definição judicial dos sucessores. A propósito, destaco entendimento do STJ quanto à observância dos sucessores na forma da lei civil em casos envolvendo parcelas de maior monta, o que vem sendo observado pelo C. TST, como no aresto da sua 2ª SBDI a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato em que foi indeferida a habilitação dos impetrantes, herdeiros civis do empregado falecido, para percepção do crédito trabalhista referente à adesão ao Plano de Demissão Voluntária da CONAB efetuada pelo de cujus , mantendo-se a habilitação exclusiva da viúva, ora recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social. Cinge-se a controvérsia a aferir se o crédito trabalhista do empregado falecido deve ser pago somente à recorrente, única dependente inscrita na Previdência Social, ou também a seus herdeiros civis, na proporção legal. 2. É certo que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os herdeiros da ordem civil - ou seja, aqueles previstos no dispositivo do Código Civil acima reproduzido - possuem legitimidade subsidiária para reivindicar direitos que o de cujus , empregado, não recebeu em vida do empregador. Ou seja, a ordem do art. 1.829 do diploma civilista tem lugar na falta de "dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares" - o que não ocorre na hipótese, em que não há controvérsia de que a recorrente é - a única - dependente habilitada. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, órgão precipuamente responsável pela interpretação da legislação comum infraconstitucional, possui firme jurisprudência no sentido de que a disciplina da Lei nº 6.858/80, que prefere os dependentes habilitados aos sucessores da lei civil, somente diz respeito às verbas trabalhistas correntes, de pequena monta, devidas ao empregado falecido em razão do contrato de trabalho em curso por ocasião de sua morte, tais como saldo de salário e parcelas resilitórias, não se aplicando aos montantes obtidos por meio de reclamação trabalhista, para os quais prevalece a regra sucessória prevista no Código Civil. Esse entendimento já foi referenciado em acórdão desta Subseção. Precedentes do STJ e do TST. 4. Logo, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que efetivamente padece de ilegalidade a decisão impugnada, ao considerar a viúva do falecido empregado, sua única dependente inscrita na Previdência Social, como a exclusiva sucessora para os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, pois as parcelas dessa natureza não se submetem à disciplina da Lei nº 6.858/80. Concessão da segurança que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-16299-22.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). (g.n.) Assim sendo, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, ausentes os requisitos cumulativos estipulados no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar formulado, não havendo que se falar em concessão de tutela de urgência, tampouco de evidência, nos termos da fundamentação. Intimem-se as impetrantes, por sua advogada constituída nos autos. Cite-se a reclamada da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhe a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 22 de abril de 2024. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. SALVADOR EUGENIO JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA ROSA DE FREITAS MIRA

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