Resultados para "0015458-06.2023.8.26.0405" – Página 19 de 23

Alex De Sousa Claudio x Net Serviços De Comunicação S/A

ID: 326549729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016498-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUSA CLAUDIO

Polo Passivo:

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1016498-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rodrigo Luiz De Oliveira x Irmãos Gabardo Locação E Transportes Ltda Me

ID: 310981175

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015458-04.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMãOS GABARDO LOCAçãO E TRANSPORTES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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FERNANDO CHIN FEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Ney Campos Advogados x Atacadão Mais Barato Ltda.

ID: 311324907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015458-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ATACADãO MAIS BARATO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR

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NEY JOSE CAMPOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 0015458-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1042817-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Ney Campos Advogados - Atacadão Mais Barato Ltda. - Vistos. Pa… Processo 0015458-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1042817-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Ney Campos Advogados - Atacadão Mais Barato Ltda. - Vistos. Para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP)

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Processo nº 0015458-24.2025.8.26.0053

ID: 293121748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015458-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0015458-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1002242-13.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Santos de Souza - Vistos. 1) … Processo 0015458-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1002242-13.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Santos de Souza - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0015458-52.2024.4.05.8500

ID: 328749798

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-52.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ALMEIDA FONSECA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Maria Aparecida Da Silveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 297035094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003500-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CHIARELLI & CAMARGO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ROBERTO PEIXOTO SPINOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA MENDES GRANDE

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WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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RICARDO MARINHO PEREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PERLA SORAYA SILVA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Natalia Silva E Siqueira x Ccdi Jaw Holding Participações Ltda

ID: 278781808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008835-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA E SIQUEIRA

Polo Passivo:

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ADV: Jose Walter Ferreira Junior (OAB 152165/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1008835-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Silva e Siqueira…

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Gabriela Cavalcante Pereira De Brito x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 314563733

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015458-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PAULO ROBERTO IZIDIO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015458-72.2025.8.16.0030 Processo: 0015458-72.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.977,00 Requerente(s): GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO em reclamação que move em desfavor de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na determinação para que o réu inicie imediatamente o pagamento de auxílio moradia em 30% da bolsa percebida. Narra a parte autora, em síntese, que foi devidamente matriculada no Programa de Residência Médica oferecido pelo Município de Foz do Iguaçu/PR. Assevera, no entanto, que desde o início do programa, em 10/03/2023, deveria estar recebendo auxílio moradia, conforme redação prevista no art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, dada pela Lei nº 12.514/2011. 2. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a narrativa, primeiramente, não se mostra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque não há demonstração efetiva que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir à parte reclamante danos de difícil ou incerta reparação diante da não concessão do pedido. Ressalta-se também que em caso de procedência do pedido final, poderá o autor ter restituída a quantia controversa. Ademais, no caso em apreço, ao menos neste ato de cognição sumária, não se mostra evidente a verossimilhança do direito invocado, já que não há como se averiguar, de plano, eventual ilegalidade na conduta municipal, sobretudo diante do fato de que os atos administrativos gozam da presunção da legitimidade e veracidade. Ressalta-se que a legislação invocada não menciona expressamente um auxílio em pecúnia, mas apenas dispõe que será ofertada alimentação e moradia durante o período da residência. Assim, para que seja melhor aferida a pretensão, essencial um melhor deslinde da causa, com necessária dilação probatória e a aferição pormenorizada das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório. Por fim, como sabido, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotarem no todo ou em parte o objeto final da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92), como ocorreria na hipótese, já que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda. 3. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, indefiro a tutela antecipada postulada, entendendo não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Considerando o art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei. Assim, intime-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 5. Após, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 6. Com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade, ciente de que se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente. Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 308393861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019796-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MOTTA TARABAY

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019796-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0016251-42.2023.8.26.0405

ID: 297184818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016251-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0016251-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1018535-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação …

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