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Fernando Nogueira Da Silva Sá e outros x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 322077581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104492-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA SÁ MÁRCIO NOGUEIRA DA SILVA SÁ MARCO AURÉLIO NOGUEIRA DA SILVA SÁ MARIA ALICE DA SILVA SÁ

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RODRIGO TORRES DE CARVALHO

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LUIZ GOMES DOS REIS NETO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Maria Das Graças Do Amaral Dos Passos x Banco Do Brasil S A

ID: 258234207

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104880-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRCIO DOUGLAS NUNES DOS SANTOS

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JOSÉ LUIS SARAIVA

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DANILO ANTONIO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104880-04.2024…

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Irmandade De Nossa Senhora Da Lapa Dos Mercadores x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257911017

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0087226-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087226-04.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/…

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Samir Waked x Arailde Marques Lassance Cunha E Outros e outros

ID: 305487314

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0024758-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR WAKED

Polo Passivo:

ARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA E OUTROS OTTO MARQUES LASSANCE CUNHA ROBERTO DIAS PASSANTE ROSANA LASSANCE MEIRA NEVES ROSANA MARQUES LASSANCE CUNHA TAINARA CUNHA DE MELO TANIA REGINA CUNHA VIRGILIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA

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SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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SANDRA MORAIS PELUSO

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TARCISO HUMBERTO GERBELLI

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PRICILA LESER DIAS

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LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ

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ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024758-04.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024758-04.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0024758-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01148610 RECTE: SAMIR WAKED ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-079264 RECORRIDO: ROBERTO DIAS PASSANTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TAINARA CUNHA DE MELO ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ OAB/RJ-106556 RECORRIDO: OTTO MARQUES LASSANCE CUNHA RECORRIDO: ROSANA MARQUES LASSANCE CUNHA ADVOGADO: PRICILA LESER DIAS OAB/RJ-050091 INTERESSADO: TANIA REGINA CUNHA INTERESSADO: VIRGILIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA INTERESSADO: ROSANA LASSANCE MEIRA NEVES INTERESSADO: ARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA E OUTROS ADVOGADO: TARCISO HUMBERTO GERBELLI OAB/SP-119714 ADVOGADO: SANDRA MORAIS PELUSO OAB/RJ-177872 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742 ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-079264 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024758-04.2024.8.19.0000 Recorrente: SAMIR WAKED Recorridos: ROBERTO DIAS PASSANTE E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 91, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, id. 38. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação ao artigo 1.793, do Código Civil. Contrarrazões, id. 272. É o brevíssimo relatório. As alegações trazidas pelo recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos dispositivos apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal recorrido, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou a validade do auto de infração lavrado contra a recorrente em razão da prática de conduta danosa ao meio ambiente. Nesse aspecto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a nulidade da autuação imposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 4. A discussão suscitada foi decidida a partir da análise de Resoluções do CONAMA e de Instrução Normativa do IBAMA, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise das referidas normas infralegais que foram aplicadas pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1524701/SC - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/32; 509, § 2º, E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp 1845942/SP - Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 10/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 12/02/2020). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Consuenir De Oliveira Goncalves e outros

ID: 324937282

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0101873-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0101873-04.2024.8.19.0000 Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0101873-04.2024.8.19.0000 Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0101873-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00421593 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0101873-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 98/109, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093- 28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO, ALÉM DE INFRINGENTE, O QUE ENSEJA SEU DESPROVIMENTO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 927 e 1.039 do Código de Processo Civil, além de ofensa à tese fixada no Tema 877 do STJ. Argumenta que a contagem do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva tem início com o seu trânsito em julgado e que o credor individual não se torna imune ao prazo prescricional pelo simples fato de ter integrado a execução coletiva. Defende a necessidade de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões ausentes, fls.115. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de execução individual, em que se objetiva a liquidação e o cumprimento do título executivo judicial constituído em ação coletiva referente à Gratificação Nova Escola. O Colegiado afastou a prescrição da pretensão executiva na forma das ementas acima transcritas. Denota-se da leitura das razões de recurso especial que o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação da tese firmada no Tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não é capaz de criar qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão de execução individual. O recorrente defende que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculada ao Tema 877, não excetuou as execuções individuais da sua abrangência, de sorte que a orientação vinculante deve ser aplicada indistintamente às execuções coletivas ou individuais. Em outras palavras, sustenta que tanto o substituto processual, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Todavia, a hipótese em análise não diz respeito apenas à temática tratada no Tema nº 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos recursos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP, no qual será submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas." Releva consignar que, ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por esta Terceira Vice-Presidência em processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ), o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente o sobrestamento daquele feito até a definição de tese a ser fixada no recurso paradigma do Tema nº 1033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, na forma da fundamentação supra. Ao NUGEPAC para anotar. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Condomínio Residencial Giverny x Marco Antonio Lopes Oliveira

ID: 314397653

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037950-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GIVERNY

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO LOPES OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BÁRBARA MAIA MATTOSO

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ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037950-04.2024.8.19.000…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Valdir Bittencourt

ID: 315423063

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0090427-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALDIR BITTENCOURT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Renan Hottis Polycarpo x Departamento De Transportes Rodoviários Do Estado Do Rio De Janeiro (Detro/Rj) e outros

ID: 316597930

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0089457-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HOTTIS POLYCARPO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ) PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLAMACAO

Advogados:

MARCELO COSTA DE JESUS

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*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0089457-04.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Ó…

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Município Do Rio De Janeiro x Nickole Vitoria De Oliveira Vasconcelos Rep/P/S/Mãe Maria Ivonete De Oliveira Vasconcelos e outros

ID: 276674908

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0081115-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NICKOLE VITORIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS REP/P/S/MÃE MARIA IVONETE DE OLIVEIRA VASCONCELOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081115-04.2024.8.19.0000 Assunto: Educa…

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Municipio De Sao Joao Da Barra x Daniela Tavares Peixoto e outros

ID: 257181398

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100612-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA

Polo Passivo:

DANIELA TAVARES PEIXOTO PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100612-04.2024…

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