Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0061036-04.2024.8.19.0000"

Maggi Administradora De Consorcios Ltda x Souza E Araujo Transportes Ltda

ID: 280447954

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0061036-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA E ARAUJO TRANSPORTES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITO MILHOMENS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061036-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RÉU: SOUZA E ARAUJO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204820704, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... 1 - A parte autora interpôs Embargos de Declaração da sentença, apontando suposta omissão do julgado, que teria deixado de analisar os termos ajustados no acordo que pediu a suspensão do feito. Acontece, porém, que a sentença se limitou a homologar o acordo realizado entre as partes, fazendo referência ao respectivo ID e, assim, foram referendadas as condições pactuadas. Diferentemente do que alega o embargante, este Juízo não "entendeu que a obrigação estava satisfeita com a purgação da mora". Não há que se confundir extinção do processo com extinção da dívida. Havendo eventual descumprimento das condições acordadas, a parte prejudicada habilita o seu crédito no processo de Recuperação Judicial da ré, eis que o fato gerador é anterior ao seu deferimento. Não se trata de uma ação de execução por título extrajudicial, em que há previsão legal para suspensão do processo. A ação de busca e apreensão tem rito próprio e só trilha por três caminhos: ou o bem é apreendido; ou há purgação da mora ou as partes realizam um acordo e em qualquer situação o processo tem que ser julgado. Não concordando o autor com a extinção do feito, deve manejar o recurso de Apelação, não sendo possível modificar o julgado pela via estreita dos ED. Não há nenhuma utilidade a manutenção do processo em aberto, eis que não é possível a este Juízo determinar nenhum ato de constrição contra a parte que está sob recuperação judicial. Assim, rejeito os presentes embargos, uma vez que não houve na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se, mantendo-se a sentença tal qual lançada nos autos. 2 - Não conheço do pedido ID 158381514, eis que, como visto, o processo já está julgado. P.R.I. Em seguida, arquive-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. RECIFE, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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