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Processo nº 0802069-24.2023.8.15.0211

ID: 258663697

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-24.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0802069-24.2023.8.15.0211 AUTOR: ANA CORDEIRO LIMA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Vistos etc. Considera… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0802069-24.2023.8.15.0211 AUTOR: ANA CORDEIRO LIMA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor do art. 523, NCPC, e observando-se que o requerimento formulado pelo exequente (art. 513, § 1º, NCPC) atende aos requisitos do art. 524, NCPC1, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, NCPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC2). Deverá constar do ato de comunicação, ainda, que, transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Caso haja o cumprimento do julgado, com depósito judicial dos valores devidos e adimplemento da obrigação reconhecida, retornem os autos conclusos para sentença (art. 924, II, NCPC). Caso não haja o cumprimento do julgado, certifique-se a inércia do devedor e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Por fim, providencie-se o cálculo das custas finais, caso necessário, e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o seu adimplemento no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB). Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 2§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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Processo nº 0802069-67.2024.8.10.0101

ID: 281084519

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-67.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOSE RIBAMAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Data e local da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Condominio Porto Marina Residence x Maria Eulalia Furtado Silva

ID: 261920183

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802069-16.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE

Polo Passivo:

MARIA EULALIA FURTADO SILVA

Decisão

Advogados:

SYLVIO FONSECA DE NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo N° 0802069-16.2025.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. Se acertado o percentual depositado e formalizado o pedido, fica, de logo, DEFERIDO o pleito de parcelamento. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Serve a presente como Mandado/Ofício. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-05.2025.8.20.5129

ID: 292477789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição in… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial. A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ. No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado. Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem. Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802069-50.2022.8.15.0731

ID: 282792996

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMAGRAN NORDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802069-50.2022.8.15.0731

ID: 282792998

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

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INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121

ID: 322208816

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802069-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. L. P. R. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

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PEDRO RANZEIS ALVES DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D.… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D. C. D. S. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por A. R., devidamente qualificado, em desfavor de D. C. D. S., igualmente qualificada. Inicialmente, recebo a petição inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada , nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando que a presente ação trata da dissolução de vínculo matrimonial onde, segundo a petição inicial, não há filhos menores ou incapazes e, aparentemente, inexistem bens comuns a partilhar, o pedido de divórcio se enquadra como um direito potestativo do autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, consolidou o entendimento de que a decretação do divórcio pode ser concedida em caráter liminar, independentemente do contraditório, pois a manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o rompimento do vínculo . Conforme decidido pelo STJ, a técnica processual mais adequada para essa finalidade é o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil . Diante do exposto, e com fulcro no caráter potestativo do divórcio e no precedente vinculante citado (REsp 2.189.143/SP), DECRETO LIMINARMENTE O DIVÓRCIO das partes. O processo seguirá seu curso para a citação da ré e para a análise de eventuais questões remanescentes, garantindo-se o contraditório, caso haja contestação. Nos termos do art. 334, caput, c/c o art. 695 do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível, a qual foi solicitada pelo autor . As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora por meio de seu advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Considerando que a ré reside na Comarca de Penedo/AL , expeça-se Carta Precatória para citação e intimação da promovida, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tramite-se em segredo de justiça, conforme já indicado no sistema. Deve a Secretaria observar as disposições dos parágrafos do art. 695 do CPC, notadamente que: a) O mandado de citação e a carta precatória conterão apenas os dados necessários à audiência e deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial, assegurado à ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; b) A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência; c) A citação será feita na pessoa da ré. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-68.2024.8.14.0097

ID: 328688852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-68.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIRES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARWIN BOERNER JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802069-68.2024.8.14.0097 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por OZIRES GOMES PEREIRA, parte autora da presente demanda, protocolada sob o ID nº 140012244, por meio da qual requer o levantamento da suspensão processual anteriormente determinada por este Juízo com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.198/PE – Tema 1300. Sustenta o autor que a demanda ajuizada não guarda relação com a controvérsia jurídica delimitada no referido recurso repetitivo, haja vista que versa sobre alegada omissão do Banco do Brasil quanto à correta aplicação dos rendimentos e da correção monetária sobre conta vinculada ao PASEP, e não sobre lançamentos a débito na conta individual. Com base nessa distinção, invoca decisão monocrática da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800661-08.2025.8.14.0000, que cassou decisão de suspensão proferida em feito diverso, supostamente semelhante. É o relatório. Passo a decidir. A suspensão processual determinada por este Juízo encontra respaldo no art. 1.037, inciso II, do CPC, que dispõe: Art. 1.037, II – Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, o relator no tribunal superior determinará a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso em análise, a matéria de fundo diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por supostas falhas na administração de conta do PASEP, notadamente pela ausência de atualização monetária e de aplicação de rendimentos, o que, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pode se subsumir ao escopo da controvérsia jurídica afetada ao Tema 1300, na medida em que essa controvérsia envolve a definição de quem detém o ônus da prova sobre a regularidade dos lançamentos — sejam eles realizados, omitidos ou não informados, como aventado pelo autor. O escopo da controvérsia repetitiva ainda não foi definitivamente delimitado pelo STJ, razão pela qual não é possível afastar, de plano, a similitude da presente demanda com o objeto do REsp 2.162.198/PE, sem incorrer em temerária violação ao efeito vinculante do ato de afetação. No que se refere à decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento n.º 0800661-08.2025.8.14.0000, é imperioso destacar que: Cuida-se de processo distinto, com partes e contexto fático diversos; A decisão foi proferida de forma isolada, sem a força de precedente vinculante (art. 927, CPC); Não tem o condão de revogar ou relativizar a ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ, cuja eficácia erga omnes e vinculante persiste enquanto não houver decisão definitiva de mérito. Ademais, por cautela institucional e segurança jurídica, recomenda-se a manutenção da suspensão dos feitos potencialmente afetados ao julgamento do Tema 1300, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a integridade do sistema dos precedentes obrigatórios. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão processual formulado pela parte autora, mantendo o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1300 (REsp 2.162.198/PE). Determino, por conseguinte, a continuidade da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.037, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-12.2025.8.22.0000

ID: 258178082

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0802069-12.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0802069-12.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0802069-12.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0109660-48.2007.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Hudson Rodrigues de Oliveira Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 24/02/2025 Redistribuído por prevenção em 24/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/23. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/23, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre as ações penais n. 0013208-76.2011.8.22.0002 e 0014683-67.2011.8.22.0002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/23; e (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/23 prevê que, havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, a comutação de pena somente será concedida se o condenado tiver cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do art. 9º do referido decreto. 4. No caso concreto, o agravante não cumpriu a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão da comutação da pena. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), conforme previsto no art. 71 do Código Penal. 6. A análise dos autos demonstra que os crimes foram cometidos em datas, horários, locais distintos e contra vítimas diversas, sem evidências de um plano criminoso único, configurando desígnios autônomos e não crime continuado. 7. A habitualidade criminosa do agravante, com múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal, reforça a inexistência de continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito objetivo para a concessão da comutação de pena, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/23, exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, sendo inviável a concessão do benefício caso esse requisito não seja atendido. 2. A continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo reconhecida quando há pluralidade de crimes sem liame de desígnios e com modus operandi distintos. 3. A habitualidade criminosa afasta a configuração do crime continuado, evidenciando reiteração delitiva em vez de unidade de conduta. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/23, arts. 3º e 9º, parágrafo único; Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 922.988/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 715.499/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30/9/2024.

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Processo nº 0802069-06.2024.8.14.0053

ID: 306896812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-06.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802069-06.2024.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Conversão] POLO ATIVO: Nome: MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS Endereço: FAZENDA Três ESTRELAS, 0, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 POLO PASSIVO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 | DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Analisando os autos, verifico que não existem questões processuais pendentes, razão pela qual DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS. Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se a Requerente exerceu efetivamente atividade de agricultora no período correspondente à carência de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ostentando a qualidade de segurada especial; Sobre o ponto “a” acima delineado, poderão as partes produzir prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre o ponto “a” do item 2 acima será adotada a Teoria Estática de distribuição do ônus da prova, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente avaliará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento após a presente decisão se tornar estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes se manifestem acerca desta decisão, bem como ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, se desejam produzir outras provas além das já requeridas e, se for o caso, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelece-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão fazê-lo nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil, podendo, caso queiram, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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