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Processo nº 0801002-05.2025.8.20.5129

ID: 311763106

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801002-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 080100…

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Processo nº 0802069-05.2025.8.20.5129

ID: 292477789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição in… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial. A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ. No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado. Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem. Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0801972-05.2025.8.20.5129

ID: 280228304

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801972-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO

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Processo 0801972-05.2025.8.20.5129 DESPACHO Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), para juntar aos autos comprovante de endereço …

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Processo nº 0801972-05.2025.8.20.5129

ID: 331976729

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801972-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801972-05.2025.8.20.5129 AUTOR: JOZELIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cuja …

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Processo nº 0800420-05.2025.8.20.5129

ID: 327446923

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800420-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES TAUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0800420-05.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0801002-05.2025.8.20.5129

ID: 335296500

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801002-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 336205626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Reginaldo De Souza Marinho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278294694

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-92.2024.8.19.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 322412494

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-10.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0802069-29.2024.8.12.0031

ID: 256626714

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-29.2024.8.12.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802069-29.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivian Mendes de Souza - Sentença Juiz Leigo

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