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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123882

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-86.2015.8.05.0274

ID: 309123885

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802069-86.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.027… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0802069-86.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEONIA NUNES RIBEIRO DAVID e outros Advogado(s): BARBARA NUNES RIBEIRO DAVID (OAB:BA45988) REQUERIDO: COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): JOANA CARNEIRO CAMPOS MONTARGIL (OAB:BA17708), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 487107682, que informa a impossibilidade de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, uma vez que o recolhimento foi efetuado de forma incorreta por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em vez do depósito judicial apropriado. Em 2015, à época da determinação, o recolhimento de honorários periciais deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial vinculado a este juízo, através do sistema Siscondj do Banco do Brasil, para posterior liberação ao perito. O pagamento via DAJE, como efetuado pela parte Autora da ação de conhecimento, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, (IDs 110080309 e 110080311), destina os valores à conta do Tribunal de Justiça, impedindo o levantamento direto por este juízo para pagamento do perito. A obrigação de pagamento dos honorários, no valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais), foi fixada em decisão (ID 110080006) e confirmada em sentença transitada em julgado (ID 418631331). As herdeiras do falecido perito, Sr. Jesuíno David Barros, habilitaram-se devidamente nos autos para receber os valores devidos. Ante o exposto, determino: Intime-se o executado, COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, atualmente no montante de R$ 11.602,32 (onze mil, seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de cálculo atualizada (ID 449931009), por meio de depósito judicial vinculado a este processo. Quanto ao valor de R$ 6.698,00, recolhido equivocadamente via DAJE em 14/11/2015 , deverá a empresa COFARMA COM E DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA requerer a restituição diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, utilizando-se do formulário anexo a esta decisão, que estabelece o procedimento para tal finalidade. Cumprido o item 1, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor das herdeiras habilitadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

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Processo nº 0802069-43.2024.8.10.0109

ID: 278364186

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802069-43.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara1_pram@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802069-43.2024.8.10.0109 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)) AUTOR:Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos. RÉU: JARLEONE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DECISÃO Tendo em vista o preenchimento dos critérios objetivos para celebração de acordo de não persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, defiro a cota ministerial apresentada no ID 147765320 e, por conseguinte, DESIGNO para a data de 23/07/2025, às 11:30 horas, a audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, por meio do sistema de videoconferência, através do link https://meet.google.com/gqg-gyfb-ici Para tanto, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Outrossim, determino a notificação do(a) indiciado(a) para ciência da presente decisão e para fins de comparecimento ao supracitado ato processual. Advirta-se o(a) indiciado(a) que, na ocasião da sobredita audiência, deverão ser apresentadas as CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS oriundas da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Comum e Juizado Especial dos locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, caso tenha interesse em aceitar o acordo. Advirta-se ainda que, para a celebração do acordo, será necessária a CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA do delito, bem como a PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Por fim, insta advertir que a ausência injustificada à audiência será entendida como recusa à proposta de acordo de não persecução penal, razão pela qual a denúncia será oferecida, com o regular processamento e julgamento do feito. Os autos permanecerão em Cartório para acesso às partes interessadas que deverão diligenciar com antecedência para consulta ou extração de cópias. Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou via e-mail. À Secretaria para proceder às comunicações e demais providências de estilo. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma cópia desta decisão serve para todos os fins (OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / ALVARÁ DE SOLTURA), devendo este ser imediatamente cumprida. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

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Processo nº 0802069-67.2024.8.10.0101

ID: 281084519

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-67.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOSE RIBAMAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Data e local da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Condominio Porto Marina Residence x Maria Eulalia Furtado Silva

ID: 261920183

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802069-16.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE

Polo Passivo:

MARIA EULALIA FURTADO SILVA

Decisão

Advogados:

SYLVIO FONSECA DE NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo N° 0802069-16.2025.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. Se acertado o percentual depositado e formalizado o pedido, fica, de logo, DEFERIDO o pleito de parcelamento. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Serve a presente como Mandado/Ofício. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-05.2025.8.20.5129

ID: 292477789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-05.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição in… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802069-05.2025.8.20.5129 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCIEL DE LIMA DUARTE DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial. A parte autora pede a concessão de liminar para retomar a posse direta do veículo descrito na inicial e que é objeto de alienação fiduciária no contrato celebrado com a parte ré. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O §2º do art. 2º do decreto-lei dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por sua vez, a comprovação da mora é imprescindível para realização da busca e apreensão, conforme o entendimento condensado na Súmula 72 do STJ. No presente caso, todos os requisitos exigidos estão presentes. A petição inicial se encontra devidamente instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária, há comprovação do envio de notificação ou protesto, o que, por consequência, comprova a inadimplência e a mora autorizadora da medida liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e, suprimindo a posse direta exercida pela parte ré, ordeno a busca e apreensão da coisa móvel individualizada na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão da coisa, devendo ser entregue também, na ocasião, os documentos de porte obrigatório e de transferência, pondo-os em seguida à disposição da parte autora. Caso seja necessária, fica desde já autorizada, dentro dos limites razoáveis, a utilização da força policial para o cumprimento do mandado. Com a execução da medida, cite-se a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação poderá importar na presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Deverá constar do mandado, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, caso queira, poderá no mesmo prazo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na petição inicial, através de depósito judicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/1969. Feito o pagamento, nos termos acima fixados, expeça-se mandado de devolução do bem. Caso não seja localizado o bem a ser apreendido, autorizo a Secretaria, por ato ordinatório, a intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço para expedição de novo mandado ou requerer o que entender de direito na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-a pessoalmente a parte autora, por carta, para cumprir a diligência pendente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro eventual pedido de segredo de justiça porque não há previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0802069-50.2022.8.15.0731

ID: 282792996

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMAGRAN NORDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802069-50.2022.8.15.0731

ID: 282792998

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

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INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração. O recurso deve subir ao juízo ad quem. De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador. Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório. Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local. Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121

ID: 322208816

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802069-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. L. P. R. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

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PEDRO RANZEIS ALVES DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D.… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802069-29.2025.8.20.5121 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Promovente: A. R. Promovido(a): D. C. D. S. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por A. R., devidamente qualificado, em desfavor de D. C. D. S., igualmente qualificada. Inicialmente, recebo a petição inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência anexada , nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando que a presente ação trata da dissolução de vínculo matrimonial onde, segundo a petição inicial, não há filhos menores ou incapazes e, aparentemente, inexistem bens comuns a partilhar, o pedido de divórcio se enquadra como um direito potestativo do autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, consolidou o entendimento de que a decretação do divórcio pode ser concedida em caráter liminar, independentemente do contraditório, pois a manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o rompimento do vínculo . Conforme decidido pelo STJ, a técnica processual mais adequada para essa finalidade é o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil . Diante do exposto, e com fulcro no caráter potestativo do divórcio e no precedente vinculante citado (REsp 2.189.143/SP), DECRETO LIMINARMENTE O DIVÓRCIO das partes. O processo seguirá seu curso para a citação da ré e para a análise de eventuais questões remanescentes, garantindo-se o contraditório, caso haja contestação. Nos termos do art. 334, caput, c/c o art. 695 do CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível, a qual foi solicitada pelo autor . As partes devem ser advertidas de que a audiência somente não ocorrerá se ambas manifestarem desinteresse, bem como que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora por meio de seu advogado habilitado (art. 334, §3º, do CPC). Considerando que a ré reside na Comarca de Penedo/AL , expeça-se Carta Precatória para citação e intimação da promovida, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC) e que, em caso de não contestar o pedido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tramite-se em segredo de justiça, conforme já indicado no sistema. Deve a Secretaria observar as disposições dos parágrafos do art. 695 do CPC, notadamente que: a) O mandado de citação e a carta precatória conterão apenas os dados necessários à audiência e deverão estar desacompanhados de cópia da petição inicial, assegurado à ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo; b) A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência; c) A citação será feita na pessoa da ré. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-68.2024.8.14.0097

ID: 328688852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-68.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIRES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARWIN BOERNER JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802069-68.2024.8.14.0097 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por OZIRES GOMES PEREIRA, parte autora da presente demanda, protocolada sob o ID nº 140012244, por meio da qual requer o levantamento da suspensão processual anteriormente determinada por este Juízo com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.198/PE – Tema 1300. Sustenta o autor que a demanda ajuizada não guarda relação com a controvérsia jurídica delimitada no referido recurso repetitivo, haja vista que versa sobre alegada omissão do Banco do Brasil quanto à correta aplicação dos rendimentos e da correção monetária sobre conta vinculada ao PASEP, e não sobre lançamentos a débito na conta individual. Com base nessa distinção, invoca decisão monocrática da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800661-08.2025.8.14.0000, que cassou decisão de suspensão proferida em feito diverso, supostamente semelhante. É o relatório. Passo a decidir. A suspensão processual determinada por este Juízo encontra respaldo no art. 1.037, inciso II, do CPC, que dispõe: Art. 1.037, II – Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, o relator no tribunal superior determinará a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso em análise, a matéria de fundo diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por supostas falhas na administração de conta do PASEP, notadamente pela ausência de atualização monetária e de aplicação de rendimentos, o que, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pode se subsumir ao escopo da controvérsia jurídica afetada ao Tema 1300, na medida em que essa controvérsia envolve a definição de quem detém o ônus da prova sobre a regularidade dos lançamentos — sejam eles realizados, omitidos ou não informados, como aventado pelo autor. O escopo da controvérsia repetitiva ainda não foi definitivamente delimitado pelo STJ, razão pela qual não é possível afastar, de plano, a similitude da presente demanda com o objeto do REsp 2.162.198/PE, sem incorrer em temerária violação ao efeito vinculante do ato de afetação. No que se refere à decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento n.º 0800661-08.2025.8.14.0000, é imperioso destacar que: Cuida-se de processo distinto, com partes e contexto fático diversos; A decisão foi proferida de forma isolada, sem a força de precedente vinculante (art. 927, CPC); Não tem o condão de revogar ou relativizar a ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ, cuja eficácia erga omnes e vinculante persiste enquanto não houver decisão definitiva de mérito. Ademais, por cautela institucional e segurança jurídica, recomenda-se a manutenção da suspensão dos feitos potencialmente afetados ao julgamento do Tema 1300, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a integridade do sistema dos precedentes obrigatórios. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão processual formulado pela parte autora, mantendo o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1300 (REsp 2.162.198/PE). Determino, por conseguinte, a continuidade da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.037, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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