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Processo nº 0802218-14.2025.8.14.0070

ID: 319084420

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-14.2025.8.14.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Citação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: ( ) jeabaetetuba@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0802218-14.2025.8.14.0070 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Fornecimento de Energia Elétrica (7760) RECLAMANTE: DAVIDSON HILTON SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Destinatário(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AV. D. PEDRO II, 1540, AO LADO DO BRADESCO, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 CITAÇÃO ELETRÔNICA Você está notificado(a) e convocado(a) para comparecer à audiência de conciliação híbrida (presencial e/ou virtual) onde poderá propor um acordo, podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, por meio VIA APLICATIVO TEAMS, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE2YzU3M2EtYzliMS00OGY3LTk3YmMtOTY1ZTVhYWVkOWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c32b3172-83e0-4483-9632-1beba69816be%22%7d Ela ocorrerá na data, horário e local informados abaixo: Data da Audiência: 22/09/2025 16:30, tipo: Conciliação. Local: Av Dom Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000. Compareça presencialmente ao Fórum ou acesse a sala virtual 10 minutos antes. O endereço de acesso à sala virtual está disponível no processo. Se precisar, solicite à Secretaria da Vara. Teste com antecedência internet, câmera e microfone. Escolha um local silencioso e bem iluminado para participar da audiência. O não comparecimento sem justificativa à audiência pode gerar multa de até 2% do valor da causa. A audiência só será cancelada se ambas as partes desistirem e informarem com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CIDINEIA GONCALVES LOBATO Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 7 de julho de 2025.

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Matheus Anastacio Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324415213

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-34.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANASTACIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE AILTON DE BRITO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 P…

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Marcelo Pires Avallone x Moto Honda Da Amazonia Ltda

ID: 258122679

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-58.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIRES AVALLONE

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO SANTOS E SILVA

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CAMILA TIM

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CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS

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JOSE ROBERTO PADOVAN DA SILVA JUNIOR

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JAIME MITSUO SUGUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DE…

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Cynthia Ramos Do Nascimento x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 331430637

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-68.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Processo nº 0802218-42.2025.8.10.0032

ID: 332706987

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802218-42.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080221… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0802218-42.2025.8.10.0032 Requerente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA JATI Requerido(a): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO CITE-SE A PARTE RÉ para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 28/8/2025, às 10:15 horas, com as advertências do dever de comparecer ao ato acompanhado de advogado (para causa com valor superior a vinte salários-mínimos). A CONTESTAÇÃO da parte ré deverá ser apresentada na audiência, acompanhada dos documentos e provas indispensáveis, em caso de não realização de acordo, ficando desde já a advertência dos efeitos da revelia e confissão em caso de inércia ou ausência injustificada. Em caso de produção de prova testemunhal, deverá a parte trazer suas testemunhas, no máximo de 3 (três), independentemente de intimação judicial. Intime-se o(a) autor(a) por seu advogado, ou pessoalmente em caso não ter constituído um, para comparecer ao ato, ciente de que a ausência injustificada ensejará a extinção da ação. A audiência será realizada de forma presencial e por videoconferência, cujo acesso ocorrerá através do link: https://meet.google.com/hut-fwkk-imc. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062915221823900000141802826 APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 25062915221831700000141802827 DOCUMNETOS Documento de identificação 25062915221837400000141802828 COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de endereço 25062915221843800000141802829 VALOR COBRADO INREGULARMENTE Documento Diverso 25062915221847500000141802830 TAXA DE MERCADO PERMITIDA Documento Diverso 25062915221851900000141802831 COMO DEVERIA SER Documento Diverso 25062915221855700000141802832 Certidão Certidão 25062915223774800000141801692

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Processo nº 0802024-07.2022.8.10.0207

ID: 277554322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0802024-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRLA BILIO OLIVEIRA VELOSO

Intimação

Advogados:

LAIS SOUSA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYRLA BILIO OLIVEIRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802024-07.2022.8.10.0207 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA REQUERENTE: ADAO KLEYTON COSTA DE SOUSA REQUERIDO: ROSILEIDE TRAGINO DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Presen… PROCESSO Nº 0802024-07.2022.8.10.0207 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA REQUERENTE: ADAO KLEYTON COSTA DE SOUSA REQUERIDO: ROSILEIDE TRAGINO DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Ministério Público: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva REQUERENTE: ADAO KLEYTON COSTA DE SOUSA Advogado constituído: Antonio Raimundo Andrelino - OAB MA3849-A REQUERIDO: ROSILEIDE TRAGINO DE OLIVEIRA Advogada Constituída da parte requerida: LAIS SOUSA PAZ - OAB MA29972 Natureza da Audiência: PRELIMINAR Local: Sala de audiências do Fórum Data: 22 de maio de 2025, às 09h15 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos vinte e dois de maio de dois mil e vinte cinco, no local e à hora designados, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Titular desta Comarca, o qual declarou aberta a Audiência Preliminar, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as partes e seus respectivos advogados. Presente o promotor de justiça, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, a parte requerente acompanhada de seu advogado e a parte requerida acompanhada de sua advogada. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA COMPOSIÇÃO CIVIL A composição civil dos danos, na forma do art. 72 da lei n.9099/95, nos seguintes termos: As partes (ADÃO KLEYTON e ROSILEIDE TRAGINO) se comprometem a manter respeito mútuos, sem qualquer agressão, ameaças, injurias ou difamação. Comprometem-se a respeitar e não agredir por palavras ou vias de fato. Considerando que possuem filhos em Comum, se comprometem a tratar sobre os filhos por meio de terceura pessoa e nunca diretamente entre si, para evitar problemas. A autora do fato e sua advogada aceitaram a proposta. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “I – Relatório dispensado. II – Fundamentação. Uma das finalidades do Juizado Especial Criminal é a solução consensual dos conflitos. Assim, a composição civil dos danos, com a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, é um direito subjetivo do(a) Autor(a) do fato. Os termos da conciliação ou transação penal atendem os princípios previstos no ENUNCIADO CRIMINAL Nº. 116 DO FONAJE, lavrado nos seguintes verbetes: “Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação". (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA, 24 a 26 de novembro de 2010). Nesse contexto, a homologação da conciliação/transação penal e a consequente extinção do feito, pela extinção da punibilidade do(a) Autor(a) do Fato é medida que se impõe. O MP, de sua parte, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 72 c/c 74 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por Sentença a composição civil dos danos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publicada em audiência. Intimados os Presentes. Registre-se. Arquivem-se os autos, em face da renúncia à representação, na forma do art.74, p. único da lei 9.099/95. Ciente que, em caso de descumprimento, poderá o título ser executado no juízo cível competente. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado somente pelo magistrado via Pje. Eu, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, assessor de administração, o digitei. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802218-62.2024.8.20.5120

ID: 298212750

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-62.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDO LUIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANILDO LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802218-62.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA LUCIENE DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Evolua-se a classe processual. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, nos termos do artigo 513 do CPC, que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. INTIME-SE o banco executado – na pessoa do seu advogado – para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: efetuar o pagamento do valor descrito no demonstrativo atualizado do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Associacao De Adquirentes E Moradores Alphaville Belem x Raphael Araujo Colares De Freitas

ID: 294255974

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802218-09.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM

Polo Passivo:

RAPHAEL ARAUJO COLARES DE FREITAS

Sentença

Advogados:

ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

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BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0802218-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0802218-09.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECLAMANTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Advogado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: PA016941 RECLAMADO: RAPHAEL ARAUJO COLARES DE FREITAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, CASA 349, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado: ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA OAB: CE16419 Endereço: TAVARES COUTINHO, 1707, APTO 301 BLOCO 2, VARJOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-130 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com fulcro nos arts. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, 485, VIII, do CPC e no Enunciado nº 90 do FONAJE, extingo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o pedido de desistência do reclamante (ID Num. 145313532). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LJE, arts. 54 e 55). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo audiência designada, cancelar; 3. ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 4. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão dos autos ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 5. servirá o presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).PA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802218-68.2023.8.10.0046

ID: 315297703

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-68.2023.8.10.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO: 0802218-68.2023.8.10.0046 EXEQUENTE: BENEDITO RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO: 0802218-68.2023.8.10.0046 EXEQUENTE: BENEDITO RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLYNE MIKHAILA SALES DE OLIVEIRA - MA15202, WESLEY ALEXANDRE SARMENTO FALCAO ALMEIDA - MA23791 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO De ordem da MMª juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, retornem-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Determino que a secretaria evolua a classe do processo para cumprimento de sentença. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA

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Processo nº 0802218-62.2024.8.20.5120

ID: 276041222

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-62.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802218-62.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA LUCIENE DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Evolua-se a classe processual. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, nos termos do artigo 513 do CPC, que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. INTIME-SE o banco executado – na pessoa do seu advogado – para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: efetuar o pagamento do valor descrito no demonstrativo atualizado do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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