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Processo nº 0801248-07.2022.8.10.0207

ID: 313274153

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801248-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801248-07.2022.8.10.0207 EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. Advogado : FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: JOSE RIBAMAR PEREIRA Advogada: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB…

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Processo nº 0801248-07.2022.8.10.0207

ID: 333290953

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801248-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801248-07.2022.8.10.0207 EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADA: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB …

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Processo nº 0802218-20.2023.8.10.0062

ID: 292578563

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-20.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PEDRO RENAN LEAL SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0802218-20.2023.8.10.0062 AGRAVANTE: RAIMUNDA BARBOSA ARAUJO Advogado da …

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Processo nº 0802218-07.2022.8.10.0207

ID: 309326923

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802218-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DINIZ MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DINIZ MACEDO

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PRISCYLLA ENYA FEITOSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802218-07.2022.8.10.0207 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANTONIA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: RONALDO GOMES DOS SANTOS S E N T E N Ç A I – Relatório. Inicialmente determin… PROCESSO Nº 0802218-07.2022.8.10.0207 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANTONIA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: RONALDO GOMES DOS SANTOS S E N T E N Ç A I – Relatório. Inicialmente determino que a secretaria judicial corrija a classe judicial para INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, proposta através de advogado, em que figura como Requerente Antônia Gomes de Sousa. A Requerente postula a tutela jurisdicional visando à interdição de seu filho, Ronaldo Gomes dos Santos, com a sua consequente nomeação de curadora. Aduz a inicial que Ronaldo Gomes dos Santos “sofre de problemas com uso de álcool, o que, trouxe consequências que o está prejudicando de ter uma vida digna, não conseguindo manter o mínimo de subsistência, pela condição de Ébrio Habitual”. Para instruir a exordial, foram juntados documentos pessoais das partes e um encaminhamento médico para internação de Ronaldo Gomes dos Santos. Em ID 87174559, deixei para apreciar o pedido de tutela de urgência após a audiência de entrevista do interditando. Relatório de Estudo Social acostado no ID 90434354, no qual restou consignado que o interditando “é incapaz de realizar atividades de autocuidado, de tomar quaisquer decisões, e de forma que não possui condições de praticar por si só o ato da vida civil necessita de alguém para lhe prestar auxílio de forma integral. Desta maneira conclui-se que a Sra. Antônia Gomes de Sousa tem possibilidades de ser curadora de Ronaldo Gomes dos Santos”. Realizada a entrevista no dia 14/06/2023 (ID 94592263). Contestação apresentada no ID 103819095 pelo defensor nomeado. Laudo Médico em ID 121479716, atestando que o interditando “faz uso abusivo de bebida alcoólica, uso diário. Não tem força muscular, sem coordenação, tremores, em consequência do uso do álcool”, tendo como diagnóstico F10.3 + F10.2 (CID-10). Em manifestação o MPE pugnou para que seja concedida a interdição parcial, para que seja nomeado curador em favor de Ronaldo Gomes dos Santos, auxiliando-o na administração de seus bens e na realização de atos e negócios da vida civil, devendo ser nomeada como curadora a requerente, que é quem já se ocupa de tal encargo. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é mãe do interditando, vide documentos de ID nº 81985365, pág. 04 e 06, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico Neuton Ribeiro Soares Neto, Psiquiatra, CRM-MA 7851 sob os IDs nº 121479716, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, pois faz uso abusivo de bebida alcoólica, diariamente, não tem força muscular, sem coordenação, apresenta tremores tudo em consequência do abuso de álcool, a incapacidade do interditando para executar atos da vida civil, haja vista ter diagnóstico de CID - 10 F10. 3 e F10.2, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que “A senhora Antônia relatou que o filho faz uso de bebidas alcoólicas desde a adolescência, se tornando dependente quimico, teve vários problemas de saúde, entre eles (AVC), sofrido em decorrência ao uso abusivo de bebidas alcoólicas, gerando graves problemas para sua coordenação motora, debilitando sua dicção vocal, dificuldade de se expressar e com deficiência na audição. (…) O paciente iniciou tratamento no CAPS, mas toma a medicação de forma irregular e por conta própria abandonou o tratamento. (…) A residência a família é cedida e simples, possui seis cômodos, sendo duas salas, dois quartos uma cozinha e um banheiro. Ronaldo é totalmente dependente dos cuidados de sua genitora para realizar suas atividades cotidianas. (…) Devido a total dependência do referido e sendo o mesmo é incapaz de realizar atividades de autocuidado e tomar quaisquer decisões, e de forma que não possui condições de praticar por si só o ato da vida civil, necessitando de alguém depara lhe prestar auxílio de forma integral”. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeado, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de RONALDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº 000041390505-0, CPF 45301213353, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. ANTONIA GOMES DE SOUSA, brasileira, aposentada, solteira, inscrita no CNPF/MF sob o nº 255.108.193-91, e portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº 019615472001-9, residente e domiciliada na Rua Jose Tibucio Feio, nº 53, Centro, na Cidade de São Domingos do Maranhão, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado em ID. 103819095, levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca quando da nomeação arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2 , e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO3. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Vide Sistema 1 O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3 https://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios.

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Processo nº 0802218-72.2024.8.10.0001

ID: 282185346

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802218-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRONEIDE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

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RICARDO JORGE SOUSA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ________________________________________________________________…

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Processo nº 0802218-22.2024.8.10.0050

ID: 262323926

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802218-22.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLAZA DAS FLORES III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802218-22.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Despesas Condominiais] DEMANDANTE: CONDOMINIO PLA…

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Processo nº 0802218-82.2023.8.10.0106

ID: 278105912

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-82.2023.8.10.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Passagem Franca Processo nº. 0802218-82.2023.8.10.0106–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LOPES DE SOUSA RÉU: BANCO SAN…

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Processo nº 0802218-06.2024.8.10.0120

ID: 255903964

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-06.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802218-06.2024.8.10.0120 Requerente: GREGORIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES…

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Processo nº 0802218-09.2024.8.10.0119

ID: 335146845

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-09.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0802218-09.2024.8.10.0119 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENEZIA CAMILO DOS REIS COSTA Advogado do(a) A…

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Processo nº 0802218-61.2024.8.10.0037

ID: 336079085

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802218-61.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0802218-61.2024.8.10.0037 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): BRUNA DE SOUZA FERNANDES…

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