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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 310492508

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro Silva do Nascimento devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, os fatos descritos na denúncia se revestem, “em tese”, de tipicidade e antijuridicidade. A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Outrossim, faz-se acompanhar dos elementos probatórios bastantes a autorizar o juízo de delibação positivo. Não se vê, nesse momento, qualquer justificativa para o não acatamento, o que demanda séria ausência de justa causa. III – DISPOSITIVO Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Defiro, desde já, os requerimentos apresentados por cota ministerial, devendo a Secretaria expedir os documentos que se fizerem necessários. Cite-se o acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se o acusado responde por outro processo crime, bem como acerca de eventuais condenações havidas. Com apresentação da resposta à acusação, havendo preliminares e/ou documentos, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em substituição

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 282070137

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL movida por CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA em face de CLAUDIO MENDONÇA FERREIRA e seu cônjuge ADRIANA GONÇALO FERREIRA. Em síntese, alega que celebrou contrato de locação não residencial do imóvel, com prazo de 60 meses, pelo valor inicial de R$ 4.000,00, com reajuste anual. Contudo, aduz que os réus se encontraminadimplentes desde maio de 2024, deixando de pagar os aluguéis, IPTUse demais encargos, mesmo após sucessivas notificações e tentativas de composição amigável. Inclusive,sustenta queem última notificação, chegou a renunciar àcobrança dos valores devidos, exigindo apenas a desocupação do imóvel com máxima urgência, o que não aconteceu. Id 187460168 – JG e liminar de desocupação deferida. Id 195741569 - Homologação do pedido de desistência em relação à 2ª ré. Id 195765009 - Certidão de ausência de resposta do réu, que foi regularmente citado. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, considerando que a ré foi devidamente citada e não se manifestou, declaro a sua revelia. Anote-se. Face à revelia, deve o feito ser imediatamente julgado. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação em que se requer a rescisão de contrato, ordem de despejo e condenação em obrigação de pagar quantia certa. A rescisão do contrato e o despejo devem ser acolhidos, pois em função da revelia, é de se ter por verdade que a ré não vem pagando os locativos e acessórios, hipótese de desfazimento da locação, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 8.245/91. Pelo mesmo motivo deve ser condenado ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto – o art. 23, I do Diploma estabelece ser dever do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato, assinando ao réu o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, de acordo com o artigo 63, caput, da Lei 8.245/91, e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e acessórios em aberto, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do vencimento. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária caução (Súmula nº 376 do TJRJ). Expeça-se mandado de despejo. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se ao Arquivo/ Central de Arquivamento. P.R.I. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0800576-08.2024.8.20.5103

ID: 283158969

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800576-08.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800576-08.2024.8.20.5103 Polo ativo FERNANDO HENRIQUE DE LIMA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800576-08.2024.8.20.5103 Polo ativo FERNANDO HENRIQUE DE LIMA Advogado(s): ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N.º 0800576-08.2024.8.20.5103 RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO(A): DR. ICARO JORGE DE PAIVA ALVES RECORRIDO(A): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): DR. CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO RAMAL. SERVIÇO PERMANECEU DISPONÍVEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO: 1. Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que é proprietária do imóvel localizado na Rua André Mario Gomes, 138, bairro Radir Pereira, em Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, sendo que no período de Novembro/2018 a Setembro/2020, não houve abastecimento hídrico por parte da concessionária demandada. Não obstante, a requerida teria emitido faturas regulares exigindo-lhe o consumo dos serviços, indevidamente, vez que durante tal período utilizou-se de carro-pipa. Em razão disso, requereu, preliminarmente, que a demandada evitasse de inscrevê-la nos cadastros nacionais de devedores e de suspender o fornecimento de água no imóvel (indeferida no id. 115131106 – p. 1 / p. total – 32). No mérito requer a declaração de inexistência dos débitos referentes ao período de Novembro/2018 e Setembro/2020; R$ 3.600,00 de danos materiais relativo ao valor que foi gasto com o abastecimento de carro-pipa; e R$ 10.000,00 de danos morais. A parte demandada apresentou contestação no id. 118656208 – p. 1 / p. total – 62. Aduz, em síntese, que de fato ficou sem registrar consumo no período de 11/2018 a 09/2020 (23 meses), contudo, durante o mesmo período o RAMAL da parte autora permaneceu ativado, vez que à época o cliente não solicitou o desligamento. De tal forma, o setor onde está situado o seu imóvel estava sendo abastecido, apesar das dificuldades do período, sendo o autor cobrado pela consumação mínima. Nesse sentido, deve-se julgar improcedente o pleito autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 117279167 – p. 1 / p. total – 92. É o que importa relatar. Decido. Mérito. O caso em tela questiona suposta falha no serviço pela parte ré, aplicando-se o que dispõe as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conquanto aquele é destinatário final dos serviços prestados pela demandada, configurando-se, inclusive, sujeito hipossuficiente na relação. Portanto, e por entender verossímeis as alegações da parte autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova. In casu, conforme se observa dos autos tem-se que por reiteradas vezes a parte autora buscou a concessionária demandada administrativamente questionando as cobranças efetuadas no período de Novembro/2018 a Setembro/2020 (protocolos de atendimentos no id. 115119350 – p. 1 / p. total – 27). Em atendimento aos protocolos solicitados pela parte autora, a ré informou que as cobranças eram lícitas, vez que muito embora tenha sido ausente o consumo durante os 23 meses questionados, a parte autora não havia solicitado o desligamento do fornecimento hídrico em sua unidade à época, sendo assim cobrada pela taxa de consumação mínima, vez que seu imóvel continuava ligado a rede de abastecimento (processo administrativo n° 03210347.000273/2024-78) – id. 118656218 – p. 1 / p. total – 90. Tal argumento parece ser verossímil, vez que consoante o histórico de consumação anexado pela parte autora no id. 115119349 – p. 1 / p. total – 24, junto ao seu extrato de débito registrado no id. 115119351 – p. 1 / p. total – 30, é possível a verificação de que, realmente, não houve consumo de água na unidade da parte autora, sendo então cobrado somente o mínimo da consumação, vez que não lhe é cobrado o valor da taxa de esgoto. Por outro lado não se observa dos autos nenhum protocolo de atendimento registrado pela parte autora, demonstrando que durante o período dos fatos esta solicitou o desligamento do RAMAL do seu imóvel junto à concessionária, de modo a justificar que as cobranças eram indevidas vez que havia o desligamento da unidade à rede de abastecimento hídrico, o que não ocorreu. Ademais, a parte ré ainda cuidou em anexar histórico de consumo do imóvel vizinho, comprovando que a área de abrangência da residência da parte autora à época dos fatos estava sendo abastecida, apesar das dificuldades do período (id. 118656216 – p. 1 / p. total – 83). Nessas condições, considerando todo o acervo probatório constante dos autos, vejo como legítima as cobranças, pela ré, dos valores referentes à consumação mínima no período indicado. Ressalte-se que a cobrança de valor mínimo de água encontra amparo em jurisprudência do STJ, conforme segue: "TARIFA DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal. Recurso provido". (REsp. 150.137/Garcia). (STJ - REsp: 214758 RJ 1999/0042986-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 21/03/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/05/2000 p. 104 LEXSTJ vol. 132 p. 173 RJADCOAS vol. 12 p. 109) Nesses termos, não se acham configurados no caso em tela os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo, pois, comprovado inexistência de defeito no serviço, concluindo-se pela plena ausência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE, o pedido encartado na exordial, formulado por FERNANDO HENRIQUE DE LIMA, em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito)” 2. Em suas razões (ID. 25698127), o recorrente, inconformado com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sustenta ter sido cobrado indevidamente pela CAERN durante o período de novembro de 2018 a setembro de 2020, sem ter recebido abastecimento de água em sua residência. Alega que, mesmo sem fornecimento hídrico, foram emitidas cobranças mensais referentes à tarifa mínima, o que lhe teria causado prejuízos materiais (por ter contratado carro-pipa) e morais (diante da falha na prestação de serviço essencial). Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil da recorrida, com condenação ao pagamento de indenização pelos danos alegados. 3. Contrarrazões (ID. 25698129) pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza, com fulcro nos artigos. 98 e 99, §3° do CPC. 7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0805717-08.2024.8.20.5103

ID: 321284681

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0805717-08.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA SARAIVA MAIA VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SILVA SARAIVA MAIA

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VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805717-08.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805717-08.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios (ID 152465466) contra a sentença (ID 151061947), tendo sido oferecida oportunidade para o embargado apresentar manifestação (ID 154868232). 2. É o relatório, passo a decidir. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 535, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que analisando a sentença, observo efetivamente que a mesma foi omissa, eis que deixou de apreciar o pedido de restituição do valor de R$ 17.954,70 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), referente à retenção de ISS sobre a Nota Fiscal nº 3184, emitida após a impetração do mandado de segurança, bem como acerca do pedido de reembolso das custas processuais, adiantadas pela parte impetrante. 7. Assim, com o fim de sanar a omissão, determino que o item 17 e 18 da Sentença embargada devem ser lidos da seguinte maneira: "17. Quanto ao pleito de restituição dos valores pagos, o impetrante juntou as notas fiscais (ID. N° 137737170) contabilizando um montante de R$ R$ 72.537,16 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), que devem ser restituídos em favor do impetrante, uma vez que consubstanciam-se em valores recolhidos indevidamente. 18. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 478, I, do CPC, para conceder a segurança pleiteada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, garantindo ao impetrante que os impetrados deverão se abster de praticar qualquer ato no sentido de cobrar ISSQN relativo aos serviços prestados no âmbito do contrato carreado aos autos e a devida RESTITUIÇÃO dos valores referidos no item 17, oriundos do recolhimento indevido, nos termos da fundamentação." 8. Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão para contratos futuros envolvendo a execução, ampliação e manutenção das instalações e equipamentos de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres e tratamento e purificação de água, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. 9. É que o mandado de segurança, por ser via de controle concreto e imediato de questões envolvendo direito certo e líquido, exige individualização do ato coator e demonstração da ilegalidade efetivamente consumada, não podendo a Sentença estender-se para fatos ainda futuros e incertos, fato este que configuraria prejulgamento de situações hipotéticas, alheias ao caso concreto examinado. DISPOSITIVO 10. Assim, de acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que os itens 17 e 18 da sentença embargada devem ser lidos da forma referida no item 7 da presente sentença. 11. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se o julgado objeto dos embargos, já considerando a modificação referida no presente. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 260996560

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA 1. Defiro JG. 2. Como de sabença elementar, somente pode ser concedida a ordem de despejo liminarmente quando a ação tratar exclusivamente de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, desde que prestada caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel (art. 59, § 1.º, IX, da Lei n.º 8.245/91, com redação da lei 12.112/2009). A doutrina e a jurisprudência são quase unânimes no sentido de autorizar o despejo com substituição da caução por 03 meses dos aluguéis devidos pelos locatários, quando o débito total ultrapassa o valor exigido pela lei a título de caução, como é o caso deste processo. Serve de exemplo o seguinte julgado: "0041084-83.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.ª Ementa - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI DAS LOCAÇÕES - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS A GARANTIA -POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CREDOR/LOCADOR QUE, ALÉM DE SER CREDOR DE VALOR SUPERIOR A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO, AINDA É OBRIGADO A SE DESCAPITALIZAR PARA PROMOVER A GARANRIA LEGAL - DECISÃO QUE SE REFORMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Não é razoável exigir que o locador, que não recebe aluguel e se vê privado do imóvel, ainda seja obrigado a desembolsar o valor exigido pela lei, o que afeta negativamente seu orçamento doméstico e sua capacidade negocial. Enfatize-se que o valor devido pelo réu ultrapassa em muito o valor da caução. Destaco que para evitar o desalijo basta que o réu efetue a purga da mora, o que não depende de autorização judicial. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias, em consonância com o art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/91, com substituição da caução de 03 meses de aluguel pelos créditos espelhados na planilha que instrui a prefacial. Ante os argumentos insertos na petição inicial e em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 335 – CPC), sob pena de revelia (art. 344 – CPC). Cumpram-se as diligências por meio do Oficial de Justiça de Plantão. Dê-se ciência ao autor. ARARUAMA, 24 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 308445294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em ID 148194730 as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, razão pela qual requereram expressamente a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação extrajudicial noticiada nos autos revela-se plenamente válida e eficaz, observando os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual vigente. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem sobre o objeto litigioso, evidenciando o reconhecimento jurídico da procedência da pretensão resistida ou sua superação por mútuo consenso. No caso em exame, verifico que o ajuste foi celebrado por partes plenamente capazes, devidamente representadas por seus procuradores regularmente constituídos, com poderes específicos para transigir. A avença, ademais, encontra-se formalizada por meio de petição conjunta, com cláusulas claras, delimitando com precisão os termos do acordo, o modo de cumprimento da obrigação, a extensão da quitação outorgada, a previsão de penalidade em caso de inadimplemento, e inclusive disposições sobre eventual resolução do acordo, o que denota a seriedade e a completude do instrumento. Ressalte-se que o direito material objeto da lide comporta transação, inexistindo qualquer óbice de ordem pública à autocomposição. Tampouco se verifica mácula de nulidade, vício de consentimento, simulação, fraude ou qualquer elemento que possa macular a higidez do ato jurídico praticado. Ao contrário, a manifestação de vontade das partes apresenta-se livre, consciente e refletida, em consonância com os princípios da autonomia privada e da autorresponsabilidade, que informam o processo civil contemporâneo. Nesse contexto, à luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos conflitos, norteadores da sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo segurança jurídica às partes e pondo termo ao litígio de forma célere e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de ID 148194730, para que produza os efeitos jurídicos regulares. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, após o trânsito em julgado da presente sentença e o cumprimento das formalidades legais. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. INTIME-SE. APÓS PRECLUSÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes - Me x Keivy Rogerio Ferreira Santos

ID: 316043401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-21.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME

Polo Passivo:

KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Vend… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Venda] Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME Endereço: Rua 17 de Janeiro, s/n, Quadra 04, lote 32, telefone (61) 99558-2316, Chácaras São Pedro, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74923-213 Nome: KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Sete de Setembro, S/N, São Francisco, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061815242499600000135652221 Alteração Contrato Social Documento de Comprovação 25061815242538100000135652223 CALCULO DF Documento de Comprovação 25061815242579600000135652224 CARTA DE PREPOSTO DONOVAN Documento de Comprovação 25061815242616000000135652225 certidaosimplificadasonhobom Documento de Comprovação 25061815242660500000135652226 CNH CARLOS Documento de Comprovação 25061815242688600000135652227 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25061815242731500000135652228 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25061815242766100000135653729 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 25061815242823700000135653730 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25061815242870300000135653731 Demonstrativo de Faturamento Sonho Bom Documento de Comprovação 25061815242909600000135653732 DOCS E FOTOS KEIVY ROGERIO FERREIRA Documento de Comprovação 25061815242942500000135653733 PROCURAÇÃO SONHO BOM Documento de Comprovação 25061815242977900000135653736 SITUAÇÃO CADASTRAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25061815243016800000135653737 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802904-12.2025.8.18.0032

ID: 327576475

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802904-12.2025.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Ciência Sem Fronteiras] REQUERENTE: JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por João Martins Cortez de Alencar, no qual requer a este Juízo que determine novamente aos cartórios de registro civil competentes o cumprimento dos mandados de retificação já expedidos, para uniformização dos nomes de seus ascendentes nos respectivos assentos, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgada procedente em 2013. O autor reconhece que os mandados de retificação foram devidamente expedidos à época, mas não foram apresentados para averbação junto às serventias, pois aguardava manifestação do Consulado Italiano acerca da necessidade de tais alterações para fins de reconhecimento de cidadania. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme narrado pelo próprio autor e comprovado pelos documentos anexados aos autos, houve regular tramitação da Ação de Retificação de Registro Civil sob o n.º 0000066-86.2012.8.18.0032, com sentença proferida em 2013, a qual julgou procedente o pleito e determinou a expedição dos competentes mandados de retificação. Os mandados de retificação foram devidamente expedidos por este Juízo ainda em 2013, tendo sido, inclusive, entregues à parte interessada. O não cumprimento das averbações junto às serventias, no entanto, decorreu de decisão do próprio autor, que optou por aguardar a manifestação do Consulado Italiano antes de apresentar os mandados aos cartórios. Portanto, não há qualquer irregularidade no cumprimento da decisão judicial por parte deste Juízo, tampouco subsiste omissão a ser suprida, já que todos os atos processuais necessários foram praticados e concluídos regularmente à época. Eventual expedição de novas vias dos mandados ou diligências administrativas perante os cartórios deverá ser requerida diretamente junto às serventias extrajudiciais, mediante apresentação dos mandados já expedidos, ou, em caso de extravio, mediante requerimento administrativo de segunda via, não competindo a este Juízo proferir nova decisão para os mesmos fins já alcançados pela sentença transitada em julgado. A pretensão deduzida nesta petição revela ausência de interesse processual (art.17), pois não há omissão ou inércia por parte do Juízo ou pendência de ato jurisdicional a ser praticado. Todo o necessário já foi realizado: a sentença foi prolatada, os mandados expedidos e entregues ao interessado, cabendo a ele, agora, apenas levá-los à averbação perante os cartórios. Destaca-se que, conforme o art.485, VI, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando não concorrer interesse processual válido — o que ocorre na espécie, por já ter havido plena satisfação do provimento jurisdicional deferido nos autos originários. Por todo o exposto, considerando que os atos processuais já foram praticados, que os mandados de retificação foram devidamente expedidos e que a parte autora não os apresentou às serventias no momento oportuno, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e por inexistir qualquer omissão deste Juízo a ser suprida, nos termos dos arts.17, e 485, VI do CPC. Sem custas. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0802904-12.2025.8.18.0032

ID: 327581967

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802904-12.2025.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Ciência Sem Fronteiras] REQUERENTE: JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por João Martins Cortez de Alencar, no qual requer a este Juízo que determine novamente aos cartórios de registro civil competentes o cumprimento dos mandados de retificação já expedidos, para uniformização dos nomes de seus ascendentes nos respectivos assentos, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgada procedente em 2013. O autor reconhece que os mandados de retificação foram devidamente expedidos à época, mas não foram apresentados para averbação junto às serventias, pois aguardava manifestação do Consulado Italiano acerca da necessidade de tais alterações para fins de reconhecimento de cidadania. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme narrado pelo próprio autor e comprovado pelos documentos anexados aos autos, houve regular tramitação da Ação de Retificação de Registro Civil sob o n.º 0000066-86.2012.8.18.0032, com sentença proferida em 2013, a qual julgou procedente o pleito e determinou a expedição dos competentes mandados de retificação. Os mandados de retificação foram devidamente expedidos por este Juízo ainda em 2013, tendo sido, inclusive, entregues à parte interessada. O não cumprimento das averbações junto às serventias, no entanto, decorreu de decisão do próprio autor, que optou por aguardar a manifestação do Consulado Italiano antes de apresentar os mandados aos cartórios. Portanto, não há qualquer irregularidade no cumprimento da decisão judicial por parte deste Juízo, tampouco subsiste omissão a ser suprida, já que todos os atos processuais necessários foram praticados e concluídos regularmente à época. Eventual expedição de novas vias dos mandados ou diligências administrativas perante os cartórios deverá ser requerida diretamente junto às serventias extrajudiciais, mediante apresentação dos mandados já expedidos, ou, em caso de extravio, mediante requerimento administrativo de segunda via, não competindo a este Juízo proferir nova decisão para os mesmos fins já alcançados pela sentença transitada em julgado. A pretensão deduzida nesta petição revela ausência de interesse processual (art.17), pois não há omissão ou inércia por parte do Juízo ou pendência de ato jurisdicional a ser praticado. Todo o necessário já foi realizado: a sentença foi prolatada, os mandados expedidos e entregues ao interessado, cabendo a ele, agora, apenas levá-los à averbação perante os cartórios. Destaca-se que, conforme o art.485, VI, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando não concorrer interesse processual válido — o que ocorre na espécie, por já ter havido plena satisfação do provimento jurisdicional deferido nos autos originários. Por todo o exposto, considerando que os atos processuais já foram praticados, que os mandados de retificação foram devidamente expedidos e que a parte autora não os apresentou às serventias no momento oportuno, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e por inexistir qualquer omissão deste Juízo a ser suprida, nos termos dos arts.17, e 485, VI do CPC. Sem custas. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 339091996

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JOSÉ GONÇALVES FERREIRA contra sentença proferida nos autos acima, na ação movida contra o BANCO BRADESCO, alegando-se contradições/omissões no julgado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as teses que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É justamente essa a situação dos autos, em que o embargante pretende de forma legítima fazer valer a sua tese, que é contrária ao que ficou estabelecido na sentença, todavia, para isso, deve o interessado valer-se do recurso cabível, com exposição das razões na superior instância, a fim de que haja a alteração pretendida, se houver pertinência. De fato, o juízo, de maneira suficiente e fundamentada, enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento da lide, de modo que, se no sentir do embargante, houve deficiência na fundamentação, a eventual correção somente poderá ser levada a efeito pelo recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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