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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 261029067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS Trata-se de ação de busca e apreensãocom fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REGINA MARIA DA SILVA. A pretensão está fundamentada no contrato de alienação fiduciária n.º 20037720108, garantido pelo veículo automotor marca: FORD, modelo: FIESTA 10 8V FLEX CL, ano: 2013, cor: VERMELHA, placa: LLZ1B75, chassi n.º 9BFZF55A6E8080245. Afirma-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/08/2023 e está em mora, após ser notificada extrajudicialmente, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (índice 185377894) e a mora da devedora está devidamente comprovada (índice n.º 185377897). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se e intime-se para, no prazo de 5 dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, oferecer resposta, tudo nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que a requerida tenha efetuado o pagamento integral da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A requerida deverá entregar os documentos do veículo no ato de entrega do automóvel. Caso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310067525

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENE DA SILVA FREITAS

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CUSTODIO PEREIRA NETO

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ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Index 203535694. Trata-se de manifestação incidental da parte autora, onde relata a ocorrência de fato superveniente relevante, consubstanciado pela instauração de procedimento investigativo para apuração de suposto abuso sexual contra o menor, cujo autor, segundo relato da própria criança, seria o genitor, ora réu. Em razão de tal fato, requer a suspensão dos regimes de guarda compartilhada e de visitação, com caráter de urgência, considerando que na data de hoje, 25/06/2025, seria um dia de convivência paterna. Parecer do Ministério Público pela suspensão da convivência paterna (index). É o relatório. Decido. Embora o prontuário psicológico particular (index 203535696) e o depoimento especial do menor à DCAV – Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (index 203535697) não tenham sido produzidos sob o crivo do contraditório, observa-se que ambos convergem sobre a existência indícios de ocorrência de conduta que pode vir a ser enquadrada como crime de estupro de vulnerável. Registre-se que os relatos técnicos são contemporâneos à presente decisão, eis confeccionados, respectivamente, em 23/06/2025 e 24/06/2025. Assim, diante das circunstâncias do caso, em que se tem, de um lado, uma criança de tenra idade (4 anos e 8 meses – index 38785834 – fl. 02) que está em situação de vulnerabilidade, e, de outro, o direito de convivência do pai, num cenário em que paira a incerteza quanto à efetiva prática de abuso, se mostra como medida mais razoável, a fim de assegurar a incolumidade física do infante e preservar, o tanto quanto possível, a sua integridade psíquica e emocional, determinar a imediata suspensão do regime de convivência entre o menor José Victor Pereira Dantas e o pai. Isso posto, suspendo o regime provisório de convivência concedido em sede de tutela antecipada. Intimem-se as partes as partes, por OJA de plantão, com urgência. 2) Sem embargo, determino de avaliação psicológica do caso. Oficie-se à ETIC para que designe data para a realização de estudo psicológico complementar do caso, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da data, promova a serventia a intimação das partes, por OJA, para comparecimento ao ato. 3) Oficie-se, ainda, à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, para que informe sobre o andamento do procedimento instaurado em razão dos fatos narrados na presente decisão, remetendo ao juízo cópia de suas principais peças. Após a realização do estudo psicológico complementar e da vinda da resposta da unidade policial, o juízo reavaliará a necessidade da manutenção da medida suspensiva. Intimem-se as partes, inclusive para que a parte ré se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Banco Itaú S/A x Magna Rejane De Azevedo Viriato Ladeira Da Costa

ID: 291342282

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO ITAÚ S/Aem face de MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA. A decisão exposta no id 30223236 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 111188212 e 178599674). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Caetano

ID: 262970528

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: CARLOS HENRIQUE CAETANO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face de CARLOS HENRIQUE CAETANO. A decisão exposta no id 26429222 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 85151030 e 141053314). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898875

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898886

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

Intimação

Advogados:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898893

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

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LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898903

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

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LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-54.2024.8.20.5103

ID: 323307941

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-54.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0803567-54.2024.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte autora, em planilha mais recente anexada aos autos em ID 141262780, informou descontos além dos questionados na inicial, denominados de “PSERV”. Ocorre que não há de se considerar tal item como objeto da lide, pois não foi questionado desde a exordial, com base no art. 329 do Código de Processo Civil, sendo um valor que não deve ser quantificado no dano material. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ao juiz, ao analisar a petição inicial, ampliar os limites do pedido, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa, que são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso em questão, permitir que um desconto não questionado na inicial seja admitido no cálculo do dano material configuraria uma mudança nos limites da lide, o que não é permitido. Ademais, a requerente questiona os descontos referentes à “mora de crédito pessoal”, porém, em sua inicial, informa que se trata de um empréstimo que ela aderiu, no qual acreditava ser uma modalidade consignada. No entanto, não havendo impugnação acerca da autorização dada à parte requerida para a contratação do serviço ofertado, tratando-se de alegação de erro na contratação, não se pode presumir, apenas com base nesta alegação, a veracidade do que é afirmado. Assim, ressalto que não devem ser incluídos no dano material os descontos referentes à mora de crédito pessoal. Nesse sentido, apenas serão considerados válidos para discussão os descontos relativos à TARIFA EMISSÃO EXTRATO e CESTA B. EXPRESSO1, pois, além de serem pleiteados na inicial, foram comprovados os descontos e versam sobre matéria que não se pode presumir autorização da parte autora. Assim considerando que o dano material, na modalidade de dano emergente, deve ser demonstrado e quantificado desde o momento do ajuizamento da demanda, quando a parte autora já possui acesso aos documentos que evidenciem a extensão do dano, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que: a) A autora apresente planilha/demonstrativo com referência aos meses de cobrança das TARIFA EMISSÃO EXTRATO e CESTA B. EXPRESSO1, especificando o valor de cada desconto e o valor total descontado, observando-se o prazo quinquenal de prescrição conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta diligência. Após a apresentação do demonstrativo de cálculos do dano material pela autora, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou após a manifestação da parte ré, retorne o feito concluso para sentença. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803567-24.2022.8.15.0751

ID: 297789995

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-24.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRU… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de João Batista de Araújo, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, visando à satisfação de obrigação reconhecida judicialmente. Após o adimplemento integral da dívida pelo executado, o exequente requereu a extinção da execução com resolução de mérito, nos moldes do art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos legais para a extinção da execução, diante da satisfação integral da obrigação pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de documentação comprobatória do adimplemento, demonstra o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Não havendo impugnação nem óbice processual ao pedido de extinção, impõe-se o reconhecimento do adimplemento e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando demonstrada a satisfação integral da obrigação pelo executado. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de prova documental do adimplemento, autoriza o arquivamento do feito executivo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 513 e art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Instaurada a fase executiva, o exequente, por meio de petição de ID 143899677, informou a satisfação da obrigação executada, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;" No caso em tela, conforme petição da parte exequente, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, constata-se que a obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente adimplida pelo executado. Ausente qualquer óbice processual ou impugnação ao pedido de extinção, impõe-se o acolhimento da pretensão, com a consequente extinção do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado; Caso haja valores residuais depositados, expeça-se alvará em favor do credor, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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